Questões Comentadas

Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.

Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.

As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.

Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.

A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.

da independência judicial.

do contraditório.

do juiz natural.

do promotor natural.

da competência legal.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.

Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.

A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou do delegado de polícia competente, esta última tomada em inquérito policial voltado a apurar a prática de crime.

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação apenas poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas apenas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.

a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.

a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.

a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República.

incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de entidades estrangeiras.

incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar.

compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental para sua constituição e funcionamento.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado.

São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento involuntário e escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizada e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido também prévio aviso à autoridade competente.

descumprimento da função social / utilizar bens / indenização proporcional / se houver abuso

iminente perigo público / usar / indenização ulterior / se houver dano

descumprimento da função social / usar / indenização prévia / se houver abuso

iminente perigo público / utilizar bens / indenização prévia / calculados possíveis danos

descumprimento de função econômica/dispor/indenização ulterior/ se houver dano ou não