Questões Comentadas

pela da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no uso de suas atribuições, visando anular ato coator de seus membros.

pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente da República, nos interesses da sociedade brasileira, visando a revogação de ordem de autoridade coatora que tenha violado a Constituição Federal.

pelo Presidente do Senado Federal e pelo Procurador Geral da República, no exercício de suas funções, nos interesses da sociedade brasileira, objetivando a revogação de ordem de autoridade coatora em geral.

por partido político com representação no Congresso Nacional e também por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.

na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede.

na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.

no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.

no Congresso Nacional.

dez meses.

seis meses.

um ano.

quatro meses.

nove meses.

V – F – F – V – V

V – F – V – F – F

V – V – V – V – V

V – F – F – F – V

F – V – F – V – V

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

A lei estabelecerá as regras para a manifestação de pensamento sob a forma de anonimato.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

A proteção ao direito de herança determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil seja regulada pela lei nacional.

A proteção constitucional à propriedade é absoluta e não depende da forma de uso ou finalidade que seja dada pelo seu titular.

A propriedade industrial assegura a concessão de privilégio temporário aos inventores, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

A pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora, desde que seja para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

a propriedade atenderá a sua função econômica.

absoluta sem quaisquer limitações.

coletiva de acordo com o sistema socialista.

privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.

individual podendo sofrer desapropriação sem qualquer razão expressa pelo Estado.

coletiva que pode sofrer restrição de acordo com a sua função econômica.

visitantes do Brasil.

residentes no Brasil.

investidores no Brasil.

em missão eventual no Brasil.

em férias pelo Brasil.

os direitos à igualdade, à fraternidade e a dignidade da pessoa humana.

a vedação da pena de morte, o direito de petição e à liberdade.

os direitos à vida, à saúde e à segurança.

a inafastabilidade da jurisdição, o devido processo legal e o mandado de segurança.

a ação popular, o direito à crítica e a vedação de retrocesso.