Questões Comentadas

implicarão no acréscimo de 50% do tempo do partido Beta no acesso gratuito ao rádio e à televisão.

não serão considerados para nenhum efeito legal.

serão considerados apenas para efeito do funcionamento parlamentar.

serão somados aos do partido Beta para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

permitirão ao partido Beta a utilização do triplo do tempo que teria de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, um ano.

No caso de incorporação, os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto.

O partido que se fundir a outro terá o seu registro cancelado junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral.

A distribuição dos recursos do Fundo Partidário para a eleição seguinte à incorporação será proporcional ao partido incorporador.

O partido que está sendo incorporado deverá deliberar a respeito da adoção do estatuto de outra agremiação por maioria de 2/3 (dois terços).

No caso de fusão caberá ao partido com maior bancada parlamentar deliberar, por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa da nova agremiação.

Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, sendo atribuída ao novo partido a personalidade jurídica de direito publico.

Somente será admitida a fusão de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 3 (três) anos.

A fusão de partidos políticos é decisão de seus órgãos nacionais de deliberação dos partidos envolvidos, cabendo aos órgãos de direção dos partidos a elaboração de projetos comuns de estatuto e programa.

Na fusão, há a absorção de um partido político por outro.

Desde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade.

O partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil.

O processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos.

Não incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos políticos.

É vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a cargos eletivos.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Somente as assertivas número I e II são verdadeiras.

Somente as assertivas número III e IV são verdadeiras.

Somente as assertivas número I, II e III são verdadeiras.

Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.

é facultado aos partidos políticos estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas a candidaturas a cargos eletivos.

os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação.

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

O prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o deferimento do pedido pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

Se o estatuto do partido estabelecer outros casos de cancelamento da filiação partidária além dos previstos em lei deve obrigatoriamente comunicar ao atingido no prazo de 48 horas da decisão.