Questões Comentadas

Em razão do sigilo, a Justiça Eleitoral não poderá determinar diligências necessárias à complementação de informações relativas às contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.

A falta de prestação de contas não implica em suspensão de novas cotas do Fundo Partidário.

Os partidos políticos são obrigados a conservar a documentação comprobatória de suas prestações de contas por prazo não inferior a cinco anos.

Um partido político não pode examinar, nem impugnar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais de outros partidos.

Os balanços não precisarão, por tratar-se de questão interna, indicar a origem e o valor das contribuições e doações.

anuais.

bimestrais.

trimestrais.

mensais, durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito.

mensais, durante todo o exercício.

É permitido à Justiça Eleitoral exigir dos partidos políticos apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantêm convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral.

A decisão da Justiça Eleitoral que julgar desaprovada a prestação de conta enseja a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado opinar sobre sanções aplicadas aos partidos políticos, cabendo aos magistrados emitir juízo de valor.

As responsabilidades civil e criminal são objetivas, ou seja, o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato responderá pelo prejuízo causado independentemente da demonstração de culpa ou dolo.

Para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, não é necessário que o sistema de contabilidade emita relatórios para conhecimento da origem das receitas e das despesas.

o partido será punido com multa igual ao valor dos recursos e terá suas atividades suspensas até que o esclarecimento seja feito.

o partido será punido com multa igual ao dobro do valor dos recursos de origem não esclarecida.

ficará suspenso o recebimento pelo partido das quotas do Fundo Partidário por um ano.

ficará suspenso o recebimento pelo partido das quotas do Fundo Partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral.

ficará suspenso o recebimento das quotas do Fundo Partidário por dois anos e o partido será punido com multa de dez salários mínimos.

legal se o partido político apresentar justificativa, a qual deverá ser aceita pela justiça eleitoral.

ilegal, e seu recebimento sujeitará o partido a suspensão, por um ano, na participação no fundo partidário.

ilegal apenas se o valor superar o limite previsto na legislação, gerando-se, nesse caso, multa correspondente ao valor do excesso.

ilegal, e a constatação de recebimento indevido vedará ao partido político a possibilidade de concorrer na eleição seguinte.

legal, e o valor deverá ser devidamente registrado na prestação de contas do partido, observando-se os limites legais.

Superior Eleitoral até o dia 31 de maio do ano subsequente, não sendo obrigatória caso não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.

Superior Eleitoral até o dia 30 de junho do ano subsequente, sendo obrigatória mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.

Regional Eleitoral até o dia 30 de junho do ano subsequente, sendo obrigatória caso não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.

Regional Eleitoral até o dia 31 de maio do ano subsequente, sendo obrigatória mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.

Regional Eleitoral até o dia 30 de abril do ano subsequente, sendo obrigatória mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.

hierárquicos.

materiais.

estatutários.

percentuais.

destinatários.

A desaprovação de suas contas sujeita o partido à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.

A obrigação de prestar contas à justiça eleitoral atinge todos os órgãos partidários municipais, inclusive aqueles que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro.

A desaprovação das contas do partido impede sua participação no processo eleitoral subsequente.

Caso, no exame das contas, seja constatado recurso de origem não mencionada, o partido ficará sujeito à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.

Partidos políticos podem receber recursos provenientes de entidades sindicais.