Questões Comentadas

A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais poderão veicular conteúdo regionalizado, com comunicação prévia ao Tribunal Superior Eleitoral.  

As inserções serão entregues às emissoras com a antecedência mínima acordada e em mídia com tecnologia compatível com a da emissora recebedora.

O partido que tenha eleito acima de 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 20 (vinte) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais.

Nos anos de eleições, as inserções somente serão veiculadas no primeiro semestre.   

Nas inserções de 30 segundos, poderá participar pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa.

As inserções a serem feitas na programação das emissoras serão determinadas pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção nacional de partido político.

Em cada rede somente serão autorizadas até 10 (dez) inserções de 30 (trinta) segundos por dia.

É permitida a veiculação de inserções sequenciais, não sendo obrigatória a observância de intervalos entre as inserções.

É expressamente vedada ao partido político o uso gratuito de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções.

A propaganda partidária no rádio e na televisão fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, sendo autorizada também o uso de propaganda paga.

2% (dois por cento)

10% (dez por cento)

15% (quinze por cento)

20% (vinte por cento)

30% (trinta por cento)

A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30.

Apenas se admite a propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão em âmbito nacional.

As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, por meio de inserções de 15 (quinze) segundos, no intervalo da programação normal das emissoras.  

As emissoras de rádio e de televisão devem apresentar à Justiça Eleitoral o requerimento da fixação das datas de formação das cadeias nacional e estaduais.

Se houver coincidência de data, a Justiça Eleitoral dará prioridade ao partido político mais antigo.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido, reverterá ao Fundo Partidário a quota que a este caberia.

É facultado ao órgão de direção nacional do partido abrir conta bancária exclusivamente para a movimentação do fundo partidário.

A certidão do órgão superior, ou do próprio órgão regional e municipal, de inexistência de movimentação financeira não possui fé pública como prova documental.

Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do Fundo Partidário serão feitos em estabelecimentos bancários escolhidos pelo órgão diretivo do partido.

Os recursos do Fundo Partidário estão sujeitos ao regime de licitações e contratos previsto na Lei 8.666/1993.

as multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos das disposições eleitorais não podem compor o Fundo Partidário.

as doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de depósitos em espécie devidamente identificados.

é facultado aos bancos e empresas de meios de pagamentos disponibilizarem a abertura de contas bancárias e os seus serviços de meios de pagamentos e compensação, inclusive on-line, para que os partidos políticos possam desenvolver e operacionalizar suas atividades.

A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.

O TSE deve fazer a distribuição das cotas do Fundo Partidário aos órgãos nacionais dos partidos políticos no prazo de 10 dias contados da data do depósito.

5% (cinco por cento).

10% (dez por cento).

15% (quinze por cento).

20% (vinte por cento).

30% (trinta por cento)

candidatos negros para o Senado Federal.

candidatos indígenas para cargos no Poder Executivo.

candidatas mulheres para a Câmara dos Deputados.

candidatos deficientes para o Senado Federal ou para a Câmara dos Deputados.

candidatas LGBTQIA+ para o Senado Federal ou para a Câmara dos Deputados.