Questões Comentadas

SE8141 - (Analista Judiciário. TRE/ES. 2011. Cebraspe/Cespe) Com referência à movimentação de recursos do fundo partidário (Lei n.o 9.096/1995) e à escrituração contábil e prestação de contas dos partidos políticos (Resolução TSE n.o 21.841/2004), julgue o item que se subsegue.

Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do fundo partidário terão de ser feitos, a cada mês, necessariamente no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral.

SE8140 - (Técnico Judiciário. TRE/ES. 2011. Cebraspe/Cespe) À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue o item a seguir.

A utilização dos recursos do Fundo Partidário oriundos de dotações orçamentárias da União está sujeita às disposições da legislação sobre licitações e contratos.

SE8139 - (Técnico Judiciário. TRE/RO. 2013. FCC) A respeito da aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário pelos partidos políticos, considere:

I. Manutenção das sedes e serviços do partido, inclusive pagamento de pessoal, a qualquer título, até o limite do total recebido.

II. Propaganda doutrinária e política.

III. Alistamento e campanhas eleitorais.

IV. Criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação política, sendo esta aplicação de, no máximo, vinte por cento do total recebido.

Está correto o que consta APENAS em

SE8136 - (Técnico Judiciário. TRE/RO. 2013. FCC. Adaptada) A respeito das doações a partidos políticos, considere:

I. As doações de pessoas físicas e jurídicas só podem ser feitas aos órgãos de direção nacional do partido, aos quais caberá fazer a distribuição aos órgãos estaduais e municipais.

II. As doações que não sejam em dinheiro devem ser lançadas na contabilidade do partido político, definidos seus valores em moeda corrente.

III. As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político.

Está correto o que consta APENAS em

SE8138 - (Analista Judiciário. TRE/MT. 2015. Cebraspe/Cespe) Assinale a opção correta de acordo com a legislação que rege os partidos políticos.

SE8137 - (Técnico Judiciário. TRE/AP. 2020. IBFC. Adaptada) Sobre a utilização dos recursos do Fundo Partidário, tal qual prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.096 de 1995, com as alterações procedidas pela Lei nº 13.165 de 2015, leia atentamente o dispositivo abaixo:

"Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

I - na manutenção das sedes e serviços do partido, _____ o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, _____, os seguintes limites:

a) ____________ para ____________;

b) ____________ para ____________;"

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

SE8135 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) No que se refere às finanças e contabilidade dos partidos políticos, analise as seguintes assertivas:

I) A sanção pela desaprovação das contas do partido político deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do fundo partidário a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções.     

II) A sanção pela desaprovação das contas do partido político poderá ser aplicada a quaisquer dos órgãos nacionais, estaduais ou municipais da agremiação, tendo em vista a existência de responsabilidade solidária entre eles.

III) O cumprimento da sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação, encaminhada, por via postal, pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Juízo Eleitoral ao órgão partidário hierarquicamente superior.      

Está correto que se afirma em:

SE8134 - (Siga Escrevente. 2023. Inéditas) No que se refere às finanças e contabilidade dos partidos políticos, analise as seguintes assertivas:

I) Os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão que julgar a prestação de contas.

II) Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, e os beneficiários deverão atender ao interesse da respectiva agremiação e, nos casos de congressos, reuniões, convenções, palestras, poderão ser emitidas independentemente de filiação partidária segundo critérios interna corporis, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

III) O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção do partido político que teve suas contas desaprovadas será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições.

Está correto o que se afirma em:

SE8133 - (Analista Judiciário. TER/BA. 2010. Cebraspe/Cespe) Com relação às regras de finanças e contabilidade aplicáveis aos partidos políticos, julgue o item subsequente.

 Os balanços contábeis dos órgãos nacionais, estaduais e municipais devem ser enviados ao Tribunal Superior Eleitoral.

SE8132 - (Siga Escrevente. 2022. Inéditas) No que se refere às finanças e contabilidade dos partidos políticos, é correto afirmar que: