Questões Comentadas

Serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos.

A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador e Prefeito.

Se remanescer m segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o que se filiou primeiro ao partido político.

Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto

Prefeito e Vice-Prefeito, sendo considerado eleito, no primeiro turno, o candidato a Presidente, a Governador ou a Prefeito que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, sendo considerado eleito, no primeiro turno, o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de todos os votos, computados os em branco e os nulos.

e Vereador, sendo considerado eleito, no primeiro turno, o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria simples dos votos, não computados os em branco e os nulos.

Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, sendo considerado eleito, no primeiro turno, o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Prefeito e Vice-Prefeito, sendo considerado eleito, no primeiro turno, o candidato a Presidente, a Governador ou a Prefeito que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e os nulos.

A requerimento de partido, o Juiz Eleitoral devolverá as fichas de filiação partidária existentes no cartório da respectiva Zona, devendo ser organizada a primeira relação de filiados, nos termos do art. 19, obedecidas as normas estatutárias.

Ficam anistiadas as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, independentemente de filiação a partido político.   

Os partidos que, nos termos da legislação anterior, ainda possuam saldo em conta bancária específica conforme o disposto no § 5º-A do art. 44 desta Lei poderão utilizá-lo na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação.  

O partido político que, nos termos da legislação anterior, tenha registro definitivo, fica dispensado da condição estabelecida no § 1º do art. 7º, e deve providenciar a adaptação de seu estatuto às disposições desta Lei, no prazo de seis meses da data de sua publicação.

A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas. 

III, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, por meio de inserções de 60 (sessenta) segundos, no intervalo da programação normal das emissoras.

As inserções serão veiculadas da seguinte forma: as nacionais: nas terças-feiras, quintas-feiras e sábados; as estaduais: nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras.

A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as 18h30 (dezoito horas e trinta minutos) e as 20h30 (vinte e horas e trinta minutos), em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção partidária.  

Não se pode utilizar a propaganda partidária gratuita para transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos e das atividades congressuais do partido.

As transmissões serão em blocos apenas para o âmbito nacional

Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição.  

A emissora de rádio ou de televisão que não exibir as inserções partidárias nos termos desta Lei perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o partido político lesado mediante a exibição de inserções por igual tempo, nos termos definidos em decisão judicial.

A compensação fiscal à qual as emissoras de rádio e de televisão farão jus deverá ser calculada com base na média do faturamento dos comerciais dos anunciantes do horário compreendido entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos).  

As emissoras de rádio e de televisão terão direito a compensação fiscal pela cessão do horário gratuito previsto nesta Lei.

A propaganda partidária no rádio e na televisão fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, sendo permitida a contratação de propaganda paga.

Da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que julgar procedente a representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo.  

O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade ativa exclusiva para oferecer a representação.

O prazo para o oferecimento da representação é de 15 (quinze) dias contados do dia em que veiculado o programa de televisão ou na rádio.

A decisão que julgar procedente a representação é irrecorrível.

A representação, que poderá ser oferecida por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de inserções nacionais ou estaduais.

com a perda do registro do seu estatuto no TSE.

com multa equivalente a até 10 salários-mínimos, devendo o Juiz Eleitoral levar em consideração a gravidade da matéria falsa.

com a cassação do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inserção ilícita, no semestre seguinte.

com a perda da personalidade jurídica anteriormente adquirida junto ao cartório de registro civil das pessoas jurídicas de direito privado.

com a suspensão do tempo restante que lhe resta para a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

dos partidos A e D.

dos partidos A e C.

dos partidos B e D.

dos partidos C e D.

dos partidos A e B.

dos partidos “A”, “B” e “C”.

dos partidos “B” e “E”.

dos partidos “A”, “C” e “D”.

do partido “E”.

do partido “A”.