Questões Comentadas

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

90 e 8 dias.

120 e 5 dias.

84 e 5 dias.

84 e 10 dias.

120 e 10 dias.

Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.

A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.

O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.

A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

vinculada à remuneração e, em regra, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

desvinculada do salário e efetiva participação na gestão na empresa, conforme definido em decreto federal.

vinculada ao salário e, sendo possível, a participação na gestão da empresa, sempre a critério do empresário.

desvinculada da remuneração e vedada qualquer participação, individual ou coletiva, na gestão da empresa.

não pode mais promover ação trabalhista, pois o limite para sua propositura é de até dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

não pode mais promover ação trabalhista, pois o direito de ação precluiu em decorrência de não ter sido efetuada a conferência no momento da homologação realizada pelo sindicato da sua categoria ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

pode promover ação trabalhista, porém a reclamação deverá ser feita apenas no que pertine aos últimos cinco anos trabalhados, já que esse é o prazo prescricional da ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho.

pode promover ação trabalhista a qualquer tempo, pois o direito ao trabalho é um direito fundamental e, portanto, imprescritível.

pode promover ação trabalhista, pois tem direito adquirido, uma vez que trabalhou no local por mais de 5 anos, porém somente pode reclamar os créditos resultantes das relações de trabalho referentes aos dois últimos anos trabalhados, já que esse é o prazo prescricional desse tipo de ação.

A irredutibilidade do salário só é prevista quando disposta em convenção ou fruto de acordo coletivo.

A remuneração do trabalho noturno poderá ser superior à do diurno, somente quando sua previsão estiver disposta em convenção ou for fruto de acordo coletivo.

É direito desses trabalhadores a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

O repouso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingos.

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de, no máximo, 30 dias.

trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público.

trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público.

trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público.

trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público.

servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.