Questões Comentadas

II e III.

I e III.

I e II.

I.

III.

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas.

A perda ou cassação dos direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os analfabetos.

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, podendo ser utilizada propaganda gratuita no rádio e na televisão.

A coligação funciona como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

A coligação poderá nomear até cinco delegados perante do Tribunal Superior Eleitoral.

Na chapa da coligação podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.

Na propaganda para eleição proporcional, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.

A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a compõem.

fazer referência ao nome de candidato dela integrante.

coincidir com o nome de candidato dela integrante.

ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram.

incluir o número de candidato dela integrante.

conter pedido de voto para partido político.

José João é a solução.

É a vez de José João.

Vote em Alpha e Beta.

88 vezes mais dedicação.

Economia e Trabalho.

O município do Futuro.

José Prefeito.

ABC, com José e você.

Três partidos por um homem só: José.

Vote em José e nos partidos ABC, agora coligados.

de responsabilidade do Fundo Partidário.

de responsabilidade exclusiva dos candidatos, não alcançando os respectivos partidos.

solidária entre todos os partidos que integram a coligação.

solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos, ainda que integrantes de uma mesma coligação.

de responsabilidade exclusiva dos partidos, não alcançando os candidatos, nem outros partidos integrantes da coligação.

durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidaturas.

até a data da convenção.

após o termo final do prazo para impugnação do registro de candidaturas.

durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para registro de candidaturas.

durante o período compreendido entre o termo final para registro de candidaturas e a data da eleição.

solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, alcançando, inclusive, outros partidos integrantes de uma mesma coligação.

subsidiária entre os candidatos e o respectivo partido, nesta ordem.

subsidiária entre os partidos e os respectivos candidatos, nesta ordem.

limitada a cem salários mínimos vigentes.