Questões Comentadas

o juiz remeterá a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.

o Juiz poderá baixar Portaria, instaurando a ação penal.

o Partido Político Alfa poderá oferecer denúncia substitutiva.

a Coligação Beta poderá oferecer denúncia substitutiva.

o Juiz estará obrigado a atender e deverá determinar o arquivamento da comunicação.

As infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública.

Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal tipificada no Código Eleitoral deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde o crime se verificou.

Quando a comunicação do crime for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao Ministério Público Eleitoral.

Se, ao analisar a comunicação do crime, o Ministério Público julgar necessários esclarecimentos adicionais e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los.

O procurador regional eleitoral que receber do juiz comunicação que fora inicialmente arquivada pelo Ministério Público não pode insistir na promoção do arquivamento em razão da natureza jurídica do bem jurídico tutelado pelo direito penal eleitoral.

remeterá os autos ao Ministério Público Estadual para oferecimento de denúncia.

poderá baixar Portaria para instauração de ação penal pela infração penal em questão.

ordenará a intimação da vítima para, querendo, oferecer queixa-crime, instaurando a ação penal privada.

estará obrigado, mesmo contra a sua convicção, a atender e a determinar o arquivamento dos autos.

devolverá os autos ao Procurador Regional Eleitoral que designará outro Promotor Eleitoral para oferecer denúncia.

apresentada a denúncia, o réu será citado para apresentar defesa preliminar e arrolar até 3 testemunhas, sendo que, após a inquirição das mesmas, o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.

apresentada a denúncia, o réu será citado para, pessoalmente ou através de seu defensor, oferecer defesa preliminar no prazo de 10 dias, após o que o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.

recebida a denúncia, o réu será citado para interrogatório, seguindo-se o prazo de 3 dias, que correrá em cartório, para oferecimento de defesa prévia, pessoalmente ou através de seu defensor.

apresentada a denúncia, o réu será citado para interrogatório e apresentará, pessoalmente ou por seu defensor, defesa preliminar no prazo de 15 dias, após o que o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.

recebida a denúncia, colhido o depoimento pessoal do acusado e feita a citação, este terá o prazo de 10 dias para, pessoalmente ou através de seu defensor, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia no prazo de 15 dias.

das decisões finais de condenação ou absolvição, cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.

oferecida a denúncia, o acusado será citado para oferecer defesa preliminar no prazo de 5 dias.

recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 5 dias para apresentação de defesa prévia, podendo arrolar testemunhas.

se o juiz não fixar prazo diverso, a defesa deverá apresentar suas alegações finais em 3 dias.

Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, a comunicação de infração penal será arquivada.

Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 dias.

Recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 3 dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, abrir-se-á o prazo de 10 dias a cada uma das partes para alegações finais.

Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral a ser interposto no prazo de 5 dias.

10 dias, para todas as hipóteses.

10 dias, 3 dias e 5 dias, respectivamente.

15 dias, para todas as hipóteses.

15 dias, 3 dias e 5 dias, respectivamente.

15 dias, 10 dias e 15 dias, respectivamente.

8 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 5 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 10 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.

15 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 3 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 8 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.

5 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 5 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 10 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.

3 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 3 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 3 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.

10 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 10 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 5 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.

recorrerá de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral competente.

instaurará a ação penal através de Portaria.

intimará o órgão do Ministério Público a oferecer denúncia, sob pena de desobediência.

permitirá ao autor da comunicação que ajuíze a ação penal privada.

fará a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral.

I, III e IV.

II e III.

I e IV.

I, II e III.

II e IV.