Questões Comentadas

A apresentação de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do gênero masculino que pertençam à classe dos conscritos.

Em caso de eleitor alistado antes do início do período de conscrição, a inscrição eleitoral terá seus efeitos suspensos uma vez comunicado pela autoridade competente o início da prestação do serviço militar inicial obrigatório.

Não será exigido o certificado de quitação militar do homem transgênero que tenha retificado o gênero em seu registro civil até 31 de dezembro do ano que completou 19 anos.

A atribuição do número de inscrição à pessoa alistanda será feita de forma automática pelo sistema e será composto por até 12 algarismos.

O certificado de quitação militar poderá ser exigido para fins de inativação do ASE correspondente à suspensão dos direitos políticos, quando a comunicação não houver ocorrido por meio próprio.

A partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral.

O alistamento eleitoral da pessoa analfabeta é vedado.

O alistamento eleitoral é obrigatório para as pessoas maiores de 16 anos.

Incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento a pessoa brasileira nata, nascida em território nacional, que não se alistar até os 18 anos.

Incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento a pessoa brasileira naturalizada, maior de 18 anos, que não se alistar até seis meses depois de adquirida a nacionalidade brasileira.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Tomando conhecimento de fato ensejador de suspensão de direitos políticos ou de impedimento ao exercício do voto, a zona eleitoral competente providenciará, em até 3 dias, o registro da situação no Cadastro Eleitoral.

A regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante a comprovação de haver cessado o impedimento.

A mera inclusão da informação no Cadastro Eleitoral equivale à declaração de inelegibilidade.

Constatada a ocorrência de hipótese ensejadora de perda de direitos políticos, a Corregedoria-Geral Eleitoral providenciará, em até 5 dias, atualização da situação das inscrições no Cadastro Eleitoral e na base de perda e suspensão de direitos políticos.

A inativação do registro será sempre feita automaticamente no prazo definido na legislação.

90 dias antes do pleito.

150 dias antes do pleito.

30 dias antes do pleito.

180 dias antes do pleito.

10 dias antes do pleito.

100 dias.

120 dias.

150 dias.

170 dias.

180 dias.

Na avaliação da impossibilidade ou da onerosidade para o exercício das obrigações eleitorais, serão consideradas, também, a situação socioeconômica da pessoa requerente e as barreiras de qualquer natureza que dificultam ou impedem o seu alistamento ou direito ao voto.

É direito fundamental da pessoa transgênera, preservados os dados do registro civil, fazer constar do Cadastro Eleitoral seu nome social e sua identidade de gênero.

Considera-se nome social a designação pela qual a pessoa transgênera se identifica e é socialmente reconhecida.

Considera-se identidade de gênero a atitude individual que diz respeito à forma como cada pessoa se percebe e se relaciona com as representações sociais de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar necessária relação com o sexo biológico atribuído no nascimento.

A Justiça Eleitoral processará solicitação de suspensão de direitos políticos amparada em deficiência, em decisão judicial que declare incapacidade civil ou em documento que ateste afastamento laboral por invalidez ou fato semelhante.

Em nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral divulgará o nome civil da pessoa quando for ela identificada por nome social constante do Cadastro Eleitoral.

A pessoa brasileira nata ou naturalizada, residente no exterior, que tenha requerido alistamento ou transferência para zona eleitoral do exterior até 150 dias antes do pleito, poderá votar nas eleições para presidente e vice-presidente da República, bem como para Governador do Estado.

É vedada a inclusão de alcunhas ou apelidos no campo destinado ao nome social no Cadastro Eleitoral.

O cadastro eleitoral de pessoas brasileiras residentes no exterior ficará sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral.

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

No tratamento de dados das pessoas indígenas, não serão feitas distinções entre "integradas" e "não integradas", "aldeadas" e "não aldeadas", ou qualquer outra que não seja autoatribuída pelos próprios grupos étnico-raciais.

A pessoa indígena deve comprar domicílio eleitora, mesmo quando o atendimento prestado pela Justiça Eleitoral ocorrer dentro dos limites das terras em que habita ou quando for notória a vinculação de sua comunidade a esse território.

O direito fundamental da pessoa indígena ter considerados, na prestação de serviços eleitorais, sua organização social, seus costumes e suas línguas, crenças e tradições, exclui a aplicação das normas constitucionais, legais e regulamentares que impõem obrigações eleitorais e delimitam o exercício dos direitos políticos.

É vedado à pessoa indígena no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral para cada pleito, local de votação, diverso daquele em que está sua seção de origem, no qual prefere exercer o voto.

Será exigida da pessoa indígena a fluência na língua portuguesa para fins de alistamento.