Questões Comentadas

Os militares que não pertençam à classe dos conscritos são alistáveis, nos termos da Constituição.

A obrigatoriedade e a facultatividade do alistamento eleitoral e do exercício do voto são determinadas pelas regras constitucionais, não se aplicando eventuais disposições legais em contrário.

A Justiça Eleitoral empreenderá meios destinados a assegurar o alistamento e o exercício dos direitos políticos por pessoas com deficiência, por pessoas que se encontram em prisão provisória e por adolescentes sob custódia em unidade de internação.

Será exigida da pessoa indígena a fluência na língua portuguesa para fins de alistamento.

É vedada a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência.

I e II, apenas.

III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

O atendimento presencial, para realização de operações no Cadastro Eleitoral e das atividades que lhe sejam correlatas, inclusive a coleta de dados biométricos nos serviços ordinários ou de revisão do eleitorado, não poderá ser realizado por pessoal contratado em caráter excepcional e temporário.

O Tribunal Superior Eleitoral poderá firmar acordos de cooperação com entidades públicas ou privadas, visando à ampliação, transferência ou aproveitamento de dados biométricos, ouvida a Corregedoria-Geral Eleitoral.

O exercício do voto poderá ser impedido eventual defeito ou não recepção dos arquivos de impressões digitais, fotografia ou assinatura digitalizada no banco de dados do Cadastro Eleitoral.

Os direitos políticos são adquiridos mediante o exercício do voto.

A suspensão dos direitos políticos obsta a realização das operações do Cadastro Eleitoral, inclusive o alistamento.

A certidão de regularidade em relação à obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral só pode ser requerida ao Juízo da zona eleitoral que a pessoa se encontra inscrita eleitora.

Eventual incorreção dos dados contidos na certidão de regularidade em relação à obrigação de prestar constas à Justiça eleitoral poderá ser sanada perante qualquer cartório eleitoral.

Para a execução dos serviços previstos nesta Resolução, é vedado aos Tribunais Regionais Eleitorais celebrar convênios ou contratos com entidades da administração direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal ou municípios.

O Cadastro Eleitoral e as informações resultantes de sua atualização serão administrados e utilizados, exclusivamente, pela Justiça Eleitoral.

É permitido às empresas contratadas para a execução de serviços eleitorais utilizar quaisquer dados ou informações resultantes do Cadastro Eleitoral para fins diversos do serviço eleitoral.

A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato.

Os tabeliães poderão deixar de reconhecer nos documentos necessários à instrução dos requerimentos e recursos eleitorais, as firmas de pessoas de seu conhecimento, ou das que se apresentarem com 2 (dois) abonadores conhecidos.

O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, não é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitados.

Os serviços prestados pelos mesários e componentes das Juntas Apuradoras não são considerados de relevância.

O serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências  poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político.

pertencerem à diretoria de sindicatos ou exercerem qualquer atividade partidária;

pertencerem a diretório de partido político ou exercerem qualquer atividade partidária;

pertencerem a organismos internacionais com sede ou filial no país;

serem filiados a sindicatos ou exercerem qualquer atividade neles.

O serviço eleitoral tem natureza facultativa e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitados.

O serviço eleitoral tem preferência sobre qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitados.

O serviço eleitoral tem preferência sobre qualquer outro; no entanto, é facultativo e não interrompe a promoção dos funcionários para ele requisitados.

O serviço eleitoral tem preferência sobre qualquer outro, é obrigatório e interrompe a promoção dos funcionários para ele designados.

São isentos de selos os requerimentos e todos os papéis destinados a fins eleitorais e é gratuito o reconhecimento de firma pelos tabeliães, para os mesmos fins.

Não são isentos de selos os requerimentos e todos os papéis destinados a fins eleitorais, e não é gratuito o reconhecimento de firma pelos tabeliães, para os mesmos fins.

São isentos de selos os requerimentos e todos os papéis destinados a fins eleitorais; entretanto, deve ser pago o reconhecimento de firma aos tabeliães, para os mesmos fins.

É facultada a cada Junta Eleitoral a isenção de selos dos requerimentos e de todos os papéis destinados a fins eleitorais, assim como o reconhecimento de firma pelos tabeliães, para os mesmos fins.

Somente os enunciados I, II e III estão corretos.

Somente os enunciados II, III e IV estão corretos.

Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

Somente os enunciados I, II e IV estão corretos.

O valor da multa é fixo, não havendo arbitramento em relação à condição econômica do eleitor.

Caso findo o prazo de pagamento de 15 (quinze) dias, a multa será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE).

É permitido recurso de ofício.

A multa poderá ser aumentada em até dez vezes, caso o infrator seja reincidente.

A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais.