Questões Comentadas

Atas de registro de candidatos e coligações dispensam a rubrica da Justiça Eleitoral.

É vedada a utilização de prédios públicos para realização das convenções partidárias.

A convenção ocorrerá e gerará os efeitos legais independentemente da aferição do quórum mínimo estabelecido no estatuto.

Obedecerá ao prazo fixado na lei, entre os dias 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

não poderão, por falta de atribuição legal, deliberar sobre coligações.

poderão ser realizadas gratuitamente em prédios públicos, responsabilizando-se os partidos políticos pelos danos causados com a realização do evento.

poderão ser substituídas por indicações do órgão de direção nacional.

deverão ser feitas no período de 02 a 12 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

não terão suas deliberações lançadas em ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, em razão do princípio da autonomia partidária.

não poderá anular, nem pleitear junto à Justiça Eleitoral a anulação da deliberação e dos atos dela decorrentes, em razão da independência existente entre o órgão de direção nacional e os diretórios estaduais.

não terá legitimidade para anular a deliberação e os atos dela decorrentes, devendo formular requerimento nesse sentido à Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da data da realização da convenção.

poderá anular a deliberação e os atos dela decorrentes, comunicando à Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias após a data limite para o registro de candidatos.

não terá legitimidade para anular a deliberação e os atos dela decorrentes, devendo formular requerimento nesse sentido à Justiça Eleitoral, até a data limite para o registro de candidatos.

só poderá pleitear junto à Justiça Eleitoral a anulação da deliberação e dos atos dela decorrentes se, além das diretrizes estabelecidas pelo órgão de direção nacional, também tiver ocorrido ofensa a dispositivo de lei federal.

deverá ser realizada nova convenção partidária para esse fim nos quinze dias posteriores à anulação.

deverá ser realizada nova convenção partidária para esse fim nos trinta dias posteriores à anulação da deliberação.

o partido ficará sem candidatos para esse pleito eleitoral, por já ter esgotado o prazo legal para realização das convenções.

o pedido de registro de novos candidatos deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos dez dias seguintes à deliberação relativa à anulação.

o pedido de registro de candidatos só poderá ser feito por estes pessoalmente, diretamente à Justiça Eleitoral, nos quinze dias seguintes ao ato de anulação.

A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral.

Se a convenção partidária de nível inferior se opuser. na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto. poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na cond1çào estabelecida na Lei das Eleições, deverão ser comunicadas á Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.

As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão as estabelecidas no estatuto do partido, ficando fora de qualquer interferência legislativa por constituir ato intema corporis partidário.

Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

somente poderão deliberar a respeito da escolha dos candidatos às eleições majoritárias ou proporcionais.

poderão deliberar a respeito da escolha dos candidatos às eleições majoritárias ou proporcionais e a respeito de coligações.

somente poderão deliberar a respeito de coligações.

deverão ser realizadas em qualquer data do mês de agosto do ano das eleições.

deverão constar de termo interno do partido, dispensada a rubrica da Justiça Eleitoral e a respectiva publicação em qualquer meio de comunicação.

Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos só poderão usar prédios públicos se for realizado o pagamento antecipado do valor correspondente a utilização do prédio.

As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas na lei eleitoral, sendo vedado ao estatuto dos partidos políticos tratar desse tema.

Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 de Junho a 05 de julho do ano em que se realizarem as eleições, devendo ser lavrada ata com assinatura do presidente do partido e todos os candidatos escolhidos.

10 a 4 de junho

12 a 30 de junho

5 de junho a 10 de julho

20 de julho a 5 de agosto

Os pedidos de alistamento, revisão, transferência e segunda via, exceto no caso de pessoa residente no exterior, serão formalizados perante a Justiça Eleitoral por meio do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral em modelo a ser preenchido e processado eletronicamente.

O preenchimento do RAE somente será feito diretamente por atendente da Justiça Eleitoral, no momento do atendimento à pessoa.

Havendo dúvida quanto à identidade da pessoa, do vínculo invocado para a fixação do domicílio ou de outro requisito indispensável para o deferimento do pedido, o juízo poderá determinar a adoção de diligências ou notificar a(o) requerente para que compareça ao cartório eleitoral.

A intimação do cidadão ou da cidadã da decisão de indeferimento do seu alistamento ou da sua transferência eleitoral será pessoal, realizada preferencialmente por carta postal.

Qualquer partido político e o Ministério Público Eleitoral poderão interpor recurso contra o deferimento do alistamento ou da transferência, no prazo de 05 dias, contados da disponibilização da listagem.

A transferência só será admitida se satisfeitas algumas exigências, dentre as quais o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.

A revisão será realizada quando a pessoa necessitar alterar o local de votação no mesmo município, desde que haja mudança de zona eleitoral.

Incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento a pessoa brasileira nata, nascida em território nacional, que não se alistar até os 19 anos, ainda que haja declaração de pobreza.

Para o alistamento, a pessoa requerente deverá apresentar carteira de identidade, certidão de nascimento e de casamento.