Questões Comentadas

A) A quantidade de servidores(as) em teletrabalho nas unidades de primeiro grau, com exceção dos gabinetes, poderá ser de até 70% do quadro.

INCORRETA. O limite para as unidades de primeiro grau é de até 50% do quadro, e não 70%.

B) Nos gabinetes de juízes e desembargadores, o número de servidores(as) em teletrabalho é limitado a 50% do quadro, a ser definido pelo magistrado.

INCORRETA. O texto não estabelece um limite percentual para os gabinetes. O número de servidores(as) em teletrabalho nos gabinetes é definido diretamente pelo magistrado.

C) Nas unidades do Tribunal vinculadas diretamente à Presidência, o limite de servidores(as) em teletrabalho é de 50%, com possibilidade de arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.

INCORRETA. O limite para essas unidades é de até 70% do quadro, e não 50%.

D) A quantidade de servidores(as) em teletrabalho nos gabinetes é definida pelo(a) Juiz(a) ou Desembargador(a), sem um limite percentual fixo no texto.

CORRETA. Esta alternativa está em plena conformidade com a norma que atribui ao magistrado a definição do número de servidores em teletrabalho nos gabinetes, sem fixar um percentual máximo.

E) Se o número de servidores(as) interessados(as) em teletrabalho superar os limites, a indicação de quem irá para essa modalidade será feita por sorteio, para garantir imparcialidade.

INCORRETA. O texto não menciona sorteio. Nesses casos, caberá ao(à) gestor(a) da unidade a indicação daquele(s) com perfil(s) mais adequado(s), sendo facultado o revezamento.

GABARITO D

A) O ajuizamento de novos processos será admitido exclusivamente pelo sistema eproc, logo após a sua implantação em uma competência de uma unidade judiciária.

CORRETA. A alternativa reproduz a regra de exclusividade do eproc para novos processos após sua implantação em uma competência.

B) Os processos ajuizados no sistema legado antes da implantação do eproc, juntamente com seus incidentes e recursos, serão migrados automaticamente para o novo sistema para unificar o processamento.

INCORRETA. Os processos ajuizados no sistema legado continuarão tramitando no sistema legado até o seu encerramento, a menos que haja uma migração regulamentada. A migração não é automática.

C) O cumprimento definitivo de sentença, quando oriundo de um processo que tramitou no sistema legado, deverá ser iniciado no eproc.

INCORRETA. O cumprimento definitivo de sentença oriundo de processo do sistema legado deverá ser iniciado nesse mesmo sistema, até que uma funcionalidade específica seja disponibilizada no eproc.

D) A identificação do sistema processual correto e a prática do respectivo ato processual competem à unidade judiciária, que deverá auxiliar o peticionante para evitar a perda dos efeitos jurídicos.

INCORRETA. A responsabilidade pela identificação e prática do ato processual no sistema correto compete exclusivamente ao peticionante.

E) A implantação do eproc será realizada de forma instantânea em todas as unidades judiciárias, visando à agilidade e à uniformização dos procedimentos.

INCORRETA. A implantação do sistema eproc será realizada de forma gradativa, por competências e em unidades previamente definidas, e não de forma instantânea.

GABARITO A

A) O Acesso é a forma de provimento de cargo em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia para o servidor ocupante de cargo efetivo.

CORRETA. Esta alternativa reproduz a definição do instituto do Acesso, conforme o Artigo 29.

B) O cargo de Supervisor de Serviço é reservado para provimento exclusivo de servidores titulares de cargos efetivos em sua totalidade, ou seja, 100%.

INCORRETA. O cargo de Supervisor de Serviço é reservado para provimento de servidores titulares de cargos efetivos em, no mínimo, 90% (noventa por cento).

C) Para a qualificação ao provimento dos cargos de direção, coordenação ou chefia, o servidor precisará obter resultados finais positivos nos últimos 2 (dois) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

INCORRETA. É exigido do servidor que ele tenha obtido resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

D) Os candidatos a cargos em comissão de chefia deverão comprovar experiência adequada, mas não é exigido que tenham exercido anteriormente cargos dessa natureza.

INCORRETA. Os candidatos deverão ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada. O texto usa "ou", mas a alternativa sugere que a primeira opção não é exigida.

E) A Secretaria de Recursos Humanos é a responsável pelo processamento do Acesso, mas a avaliação de desempenho e os critérios de experiência são definidos pela Presidência do Tribunal.

INCORRETA. A Secretaria de Recursos Humanos processa o Acesso (Art. 33), mas os critérios de experiência e a avaliação de desempenho são estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos (Arts. 31 e 32).

GABARITO A

A) O uso e o sigilo da chave privada de uma certificação digital são de responsabilidade do seu titular, e alegações de uso indevido não são oponíveis em nenhuma hipótese.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a regra de responsabilidade e sigilo da certificação digital, conforme o Art. 1.193.

B) As petições referentes a processos eletrônicos serão produzidas eletronicamente e enviadas pelo sistema do Tribunal de Justiça, sendo que a utilização de meio físico não é permitida em nenhuma hipótese.

INCORRETA. A utilização do meio físico é permitida em casos expressamente previstos neste Capítulo.

C) As cartas rogatórias emitidas em processos eletrônicos não precisam de assinatura eletrônica, mas somente de assinatura física e carimbo do magistrado do feito.

INCORRETA. As cartas rogatórias emitidas em processos eletrônicos serão assinadas eletronicamente, para depois serem impressas e receberem a assinatura física e o carimbo do magistrado.

D) A versão original de um processo eletrônico é a impressa e assinada fisicamente, que é armazenada no servidor do Tribunal de Justiça.

INCORRETA. A versão original de um processo eletrônico é a versão armazenada no servidor do Tribunal, e não a impressa.

E) Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente, mas o uso e o sigilo da chave privada da identidade digital são de responsabilidade do Tribunal de Justiça.

INCORRETA. O uso e o sigilo da chave privada são de exclusiva responsabilidade do titular da certificação digital.

GABARITO A

A) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

CORRETA. Nos termos do inciso I do art. 3º da Lei 9.099/95:

B) Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, exclusivamente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

INCORRETA. Não é exclusivamente, mas sim preferencialmente:

C) As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes no processo instituído por esta Lei 9.099/95.

INCORRETA. Pois as pessoas jurídicas de direito público NÃO podem ser partes, conforme art. 8º:

D) O maior de dezoito anos poderá ser autor, desde que devidamente assistido, inclusive para fins de conciliação.

INCORRETA. O maior de 18 anos não precisa ser assistido:

E) Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência ou litisconsórcio.

INCORRETA. Pois admite-se o litisconsórcio:

OBS: O que é litisconsórcio: é quando temos mais de um réu no polo passivo ou mais de um autor no polo ativo.

GABARITO A

Conforme dispõe o art. 485, § 5º do CPC a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

GABARITO A

A questão aborda o tema das provas no processo civil, com foco nas regras de distribuição do ônus, nos poderes instrutórios do juiz e, principalmente, nos direitos do réu que se torna revel, conforme o Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

A) caberão sempre ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, não podendo o juiz atribuir o ônus de maneira diversa.

INCORRETA. Embora o ônus da prova caiba ao autor em regra (Art. 373, I, CPC), o juiz pode atribuir o ônus de modo diverso (inversão do ônus da prova) em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades do caso (Art. 373, § 1º, CPC), especialmente se houver maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária.

B) podem ser produzidas pelo réu revel, desde que este se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

CORRETA. A revelia (ausência de contestação) não implica em perda total do direito de defesa. O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, mas recebe o processo no estado em que se encontra. Além disso, a lei assegura expressamente ao réu revel o direito de produzir provas contrapostas às alegações do autor, desde que ele se habilite a tempo de praticar os atos necessários à produção dessas provas.

C) não podem ser dispensadas pelo juiz, ainda que recaiam sobre fatos notórios ou admitidos como incontroversos.

INCORRETA. Os fatos notórios e aqueles admitidos no processo como incontroversos não dependem de prova (Art. 374, I e III, CPC). O juiz tem o poder e o dever de dispensar provas sobre esses fatos para promover a celeridade e a economia processual.

D) não podem ser determinadas de ofício.

INCORRETA. O juiz pode, de ofício, determinar as provas que considerar necessárias para o julgamento do mérito da causa, conforme o poder instrutório que lhe é conferido pelo CPC.

E) só podem ser utilizadas em favor da parte que houver requerido sua produção.

INCORRETA. Em razão do princípio da comunhão da prova (ou princípio da aquisição processual), uma vez que a prova é produzida e juntada aos autos, ela pertence ao processo e pode ser usada pelo juiz em favor de qualquer das partes, independentemente de quem a tenha requerido.

GABARITO B

A) será intimada, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção se não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno.

INCORRETA. A parte final está errada, pois é dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

Em autos eletrônicos, é necessário que haja o recolhimento do preparo recursal, mas não do porte de remessa e retorno (são coisas distintas).

B) não será punida com a aplicação da pena de deserção se, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, em razão de um equívoco no preenchimento da guia de custas, o relator a intimar para sanar o vício no prazo de 5 dias.

CORRETA. É o que estabelece o § 7º do art. 1.007:

C) está dispensada de realizar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno por se tratar de processo em autos eletrônicos.

INCORRETA. Em autos eletrônicos, é necessário que haja o recolhimento do preparo recursal, mas não do porte de remessa e retorno (são coisas distintas).

D) está dispensada de realizar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno por se tratar de ação na qual figura como parte uma Autarquia Municipal.

INCORRETA. Em autos eletrônicos, é necessário que haja o recolhimento do preparo recursal, mas não do porte de remessa e retorno (são coisas distintas).

E) poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o preparo se provar justo impedimento, caso em que o relator relevará a pena de deserção, sendo cabível recurso com efeito suspensivo por parte da Autarquia Municipal, em face desta decisão.

INCORRETA. A decisão do relator, nesse caso, é irrecorrível:

GABARITO B

Essa questão exige o conhecimento do rito da citação com hora certa no processo civil brasileiro, procedimento disciplinado nos Arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil (CPC). Esse mecanismo é utilizado pelo Oficial de Justiça quando há suspeita de que o citando está se ocultando para evitar o recebimento da citação.

Análise da alternativas:

A) Gabriela deverá, imediatamente, citar o réu na pessoa de sua esposa, em razão da suspeita de ocultação.

INCORRETA. A citação com hora certa exige duas diligências prévias (Art. 252) antes de qualquer ato de intimação ou citação ficta. Além disso, a esposa é intimada da futura citação; ela não é, neste momento, o sujeito passivo da citação.

B) Gabriela deverá retornar ao local por mais uma vez e, constatando novamente a suspeita de ocultação do réu, deverá citá-lo na pessoa de sua esposa.

INCORRETA. O erro persiste no uso do termo "citá-lo na pessoa de sua esposa". Após as duas tentativas, a Oficiala intima a esposa do horário de retorno. A citação só se considera feita no dia seguinte, se o réu permanecer ausente, mediante a entrega da contrafé à esposa ou vizinho (citação ficta).

C) Gabriela deverá retornar ao local por mais uma vez e, constatando novamente a suspeita de ocultação do réu, deverá intimar a sua esposa de que, no dia seguinte, a qualquer hora do dia, voltará a fim de efetuar a citação.

INCORRETA. Esta alternativa falha no detalhe do horário. O Art. 252 do CPC exige que o Oficial de Justiça designe hora específica ("na hora que designar") para o retorno, e não "a qualquer hora do dia".

D) Gabriela deverá retornar ao local por mais uma vez e, constatando novamente a suspeita de ocultação do réu, deverá intimar sua esposa ou qualquer pessoa de sua família ou qualquer vizinho, de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, designando hora específica para tal.

CORRETA. Esta alternativa descreve integralmente a primeira fase do procedimento da citação com hora certa, conforme o Art. 252 do CPC:

• Diligências: São necessárias duas procuras (a primeira já foi feita, a segunda é a próxima tentativa). • Suspeita de Ocultação: Deve ser constatada pelo Oficial de Justiça. • Intimação: A pessoa da família ou vizinho é intimada (comunicada). • Data e Hora: O Oficial de Justiça informa que voltará no dia útil imediato, designando hora específica para a diligência.

E) Gabriela deverá informar ao Juízo acerca da suspeita de ocultação do réu e aguardar que ele decida como se dará a próxima tentativa de citação.

INCORRETA. O Oficial de Justiça possui a autonomia para realizar o procedimento da citação com hora certa, desde que preenchidos os requisitos legais, sem a necessidade de um novo despacho judicial para a próxima tentativa.

GABARITO D

De acordo com a Lei Federal nº 14.230/2021, interferir ou desestruturar de forma indevida na lisura de um processo licitatório, é um ato de improbidade administrativa que CAUSA LESÃO AO ERÁRIO:

GABARITO D