SE17652 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Nos termos da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), cargo público é
SE17676 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Assinale a alternativa que reproduz corretamente uma das proibições impostas ao funcionário pelo art. 242 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo).
SE17616 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Nos termos do parágrafo único do art. 241 da Lei nº 10.261/68, incluído pela Lei Complementar nº 1.419/2024, será considerado cumprido o dever de representar aos superiores sobre as irregularidades quando o funcionário apresentar denúncia sobre referida irregularidade
SE17651 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: Paulo, Oficial de Justiça, faltou ao trabalho por 3 (três) dias no mês de março, sem justificativa, para resolver assuntos particulares. Para evitar consequências em sua vida funcional, requereu à chefia que esses três dias fossem abatidos de suas próximas férias, que passariam de 30 (trinta) para 27 (vinte e sete) dias.
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.261/68, o pedido de Paulo
SE17675 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere as seguintes exigências:
I. ser brasileiro nato.
II. ter boa conduta.
III. possuir aptidão para o exercício do cargo.
IV. ter completado 21 (vinte e um) anos de idade.
De acordo com a Lei nº 10.261/68, constituem requisitos para a posse em cargo público as exigências contidas apenas em
SE17615 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: Rodrigo, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é procurador, com amplos poderes, de seu irmão, proprietário de uma pequena indústria de móveis. Na qualidade de representante do irmão, Rodrigo pretende assinar contrato de fornecimento de mobiliário com o Governo do Estado.
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é correto afirmar que Rodrigo
SE17650 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: Marcos tomou posse e entrou em exercício no cargo de Oficial de Justiça em 2022, ocasião em que apresentou sua declaração de imposto de renda. Em 2026, após ser aprovado em outro concurso, pediu exoneração para assumir cargo em outro órgão.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, a declaração de bens de Marcos
SE17674 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: determinada lei especial, editada para disciplinar uma carreira específica de funcionários de um dos Poderes do Estado de São Paulo, trata de certo assunto de forma diferente daquela prevista na Lei nº 10.261/68.
Nessa situação, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
SE17614 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: Marcos, Oficial de Justiça há oito anos, recebe mensalmente o vencimento do cargo acrescido de vantagens pecuniárias. Às vésperas de entrar em férias, conforme a escala aprovada, ele procura o setor de pessoal preocupado com a remuneração que receberá no período de descanso.
Nessa situação, com base na Lei nº 10.261/68, é correto informar a Marcos que, durante as férias, ele
SE17649 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: em um grupo de estudos formado por servidores do Fórum de Campinas, a Oficial de Justiça Marta afirmou que, entre as penas disciplinares do art. 251 da Lei nº 10.261/68, há uma que, pela sua própria denominação, se dirige ao funcionário que já não está em atividade, por se encontrar aposentado ou em disponibilidade.
Nessa situação, a pena a que Marta se refere é a
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