Questões Comentadas

a) As normas que tratam da utilização de fac-símile para a prática de atos processuais aplicam-se aos processos que tramitam eletronicamente.

INCORRETA. O texto afirma que as normas sobre fac-símile não se aplicam aos processos que tramitam eletronicamente.

Art. 1.266: As normas que tratam da utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para a prática de atos processuais não se aplicam aos processos que tramitam eletronicamente.

b) Os agendamentos de audiências serão anotados no sistema, e o advogado deve protocolar a contestação previamente, sendo vedada a apresentação em mídia eletrônica na audiência.

INCORRETA. A apresentação das peças em audiência, em mídia eletrônica ou em papel, é facultada a critério do juiz do feito.

Art. 1.268, Parágrafo único: A critério do juiz do feito, faculta-se a apresentação das peças, em audiência, em mídia eletrônica (pen drive) no formato PDF ou em papel, para inserção nos autos digitais.

c) As audiências serão cadastradas na pauta de audiências do sistema eletrônico, com os dados atualizados em relação a resultados e redesignações, e, em caso de indisponibilidade do sistema, pode-se imprimir uma via em pdf da pasta digital.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente as regras sobre o cadastro de audiências e o procedimento a ser adotado em caso de indisponibilidade do sistema.

Art. 1.267: As audiências serão cadastradas na pauta de audiências do sistema de processamento eletrônico, mantendo-se atualizados os dados em relação ao seu resultado, bem como quanto às redesignações e aos cancelamentos determinados pelo juiz.

Art. 1.267, § 2º: Poderá ser impressa via em pdf da pasta digital visando garantir a visualização pelo juiz, caso indisponível o sistema informatizado ou o seu acesso quando da realização do ato.

d) A contestação e seus documentos devem ser apresentados em audiência em meio físico, e não por peticionamento eletrônico prévio.

INCORRETA. A contestação e os documentos que devam ser apresentados em audiência serão objeto de peticionamento eletrônico prévio, SE se o advogado não dispuser de meios tecnológicos necessários para fazê-lo no momento de sua realização:

Art. 1.268: A contestação e eventuais documentos que devam ser apresentados em audiência serão objeto de peticionamento eletrônico prévio, se o advogado não dispuser de meios tecnológicos necessários para fazê-lo no momento de sua realização.

e) As audiências serão cadastradas na pauta do sistema, mas não há necessidade de manter os dados atualizados sobre redesignações e cancelamentos.

INCORRETA. Os dados do sistema devem ser mantidos atualizados em relação a resultados, redesignações e cancelamentos.

Art. 1.267: As audiências serão cadastradas na pauta de audiências do sistema de processamento eletrônico, mantendo-se atualizados os dados em relação ao seu resultado, bem como quanto às redesignações e aos cancelamentos determinados pelo juiz.

GABARITO C

A) A contestação e seus documentos devem ser apresentados exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico prévio, pois o uso de mídia eletrônica (pen drive) ou papel em audiência é proibido.

INCORRETA. O parágrafo único do Art. 1.268 faculta ao juiz a aceitação da apresentação em mídia eletrônica (pen drive) ou em papel. Portanto, a afirmação de que essa prática é proibida está errada.

Art. 1.268. Parágrafo único: A critério do juiz do feito, faculta-se a apresentação das peças, em audiência, em mídia eletrônica (pen drive) no formato PDF ou em papel, para inserção nos autos digitais.

B) A contestação e os documentos só podem ser apresentados em audiência em mídia eletrônica (pen drive) ou em papel se houver prévia autorização judicial, sendo o peticionamento eletrônico a regra.

INCORRETA. A regra é o peticionamento eletrônico prévio "se o advogado não dispuser de meios tecnológicos necessários para fazê-lo no momento de sua realização". O parágrafo único do Art. 1.268 não exige uma "prévia autorização judicial", mas sim que a aceitação da mídia ou papel ocorra "a critério do juiz do feito".

Art. 1.268. Parágrafo único: A critério do juiz do feito, faculta-se a apresentação das peças, em audiência, em mídia eletrônica (pen drive) no formato PDF ou em papel, para inserção nos autos digitais.

C) É facultada ao juiz a aceitação da apresentação da contestação e dos documentos em audiência por meio de mídia eletrônica (pen drive) no formato PDF ou em papel, para posterior inserção nos autos digitais.

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente a regra estabelecida no parágrafo único do Art. 1.268, que concede ao juiz a discricionariedade de aceitar as peças em mídia ou em papel para inserção nos autos.

Art. 1.268. Parágrafo único: A critério do juiz do feito, faculta-se a apresentação das peças, em audiência, em mídia eletrônica (pen drive) no formato PDF ou em papel, para inserção nos autos digitais.

D) O uso de sistema de fac-símile (fax) para a prática de atos processuais é permitido, desde que o processo tramite eletronicamente, a fim de agilizar a comunicação."

INCORRETA. O Art. 1.266 expressamente determina que as normas sobre o uso de fac-símile não se aplicam aos processos que tramitam eletronicamente.

Art. 1.266: As normas que tratam da utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para a prática de atos processuais não se aplicam aos processos que tramitam eletronicamente.

E) A contestação e os documentos devem ser apresentados em audiência por meio de peticionamento eletrônico, e o advogado tem a obrigação de dispor de meios tecnológicos para fazê-lo no momento do ato.

INCORRETA. O Art. 1.268 estabelece que o peticionamento eletrônico prévio deve ser feito "se o advogado não dispuser de meios tecnológicos necessários para fazê-lo no momento de sua realização". Isso implica que não é uma obrigação do advogado dispor desses meios no ato, já que há uma alternativa para os casos em que ele não tem a tecnologia disponível.

Art. 1.268: A contestação e eventuais documentos que devam ser apresentados em audiência serão objeto de peticionamento eletrônico prévio, se o advogado não dispuser de meios tecnológicos necessários para fazê-lo no momento de sua realização.

GABARITO C

a) A intimação de peritos e auxiliares da justiça será feita por meio de mensagem eletrônica (e-mail) e a aceitação do encargo será formalizada por meio de resposta a essa mensagem.

CORRETA. Esta alternativa descreve corretamente a forma de intimação dos peritos e demais auxiliares da justiça e a maneira de formalizar a aceitação ou escusa do encargo.

Art. 1.261: Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais.

Parágrafo único: A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais.

b) Os laudos e manifestações de peritos e auxiliares da justiça deverão ser apresentados em arquivo físico e, em seguida, digitalizados pelo ofício de justiça para juntada aos autos eletrônicos.

INCORRETA. Os laudos e manifestações serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, e não em arquivo físico para posterior digitalização pelo ofício.

Art. 1.262: Os laudos e manifestações de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital.

c) A aceitação ou a escusa do encargo, formalizada por e-mail, não precisa ser digitalizada e liberada nos autos, pois o e-mail já é um meio eletrônico de comunicação.

INCORRETA. A resposta à mensagem eletrônica que formaliza a aceitação ou escusa do encargo será digitalizada e liberada nos autos digitais.

Art. 1.261, Parágrafo único: A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais.

d) A responsabilidade pela correta classificação e vinculação do laudo no processo eletrônico é do ofício de justiça, a fim de garantir a organização dos autos.

INCORRETA. É o perito ou auxiliar da justiça que, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação.

Art. 1.262, § 1º: O perito ou auxiliar da justiça, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação do documento em PDF ao processo eletrônico.

e) A entrega dos laudos na forma prevista no artigo 1.262 não admite a utilização de outros meios que venham a ser criados, como portais próprios.

INCORRETA. A entrega dos laudos na forma prevista no artigo 1.262 dar-se-á sem prejuízo de outros meios que vierem a ser criados, como portais próprios.

Art. 1.262, § 3º: A entrega dos laudos na forma prevista neste artigo dar-se-á sem prejuízo de outros meios que vierem a ser criados, como portais próprios.

GABARITO A

a) Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável deverão ser entregues ao ofício de justiça em um prazo de 10 dias a partir do trânsito em julgado.

INCORRETA. Os documentos deverão ser apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica.

b) Em caso de documentos físicos que não puderam ser digitalizados, o ofício de justiça os identificará com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara, arquivando-os em pastas individuais por processo.

CORRETA. Esta alternativa descreve precisamente o procedimento de identificação e arquivamento dos documentos em meio físico.

Art. 1.259, § 1º: Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo.

c) Os documentos entregues no original serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou por determinação do juiz, e a remessa ao setor de protocolo será obrigatória para o devido registro.

INCORRETA. A remessa ao setor de protocolo é dispensada.

Art. 1.259: ...os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo.

d) Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado duas cópias, que serão destinadas às partes do processo e ao Ministério Público.

INCORRETA. Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo.

Art. 1.259, § 3º: Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas.

e) O juiz poderá determinar a exibição dos documentos originais apenas para que sejam digitalizados novamente, a fim de garantir a autenticidade e a legibilidade.

INCORRETA. O juiz poderá determinar a exibição dos documentos originais apenas para que neles sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital.

Art. 1.260, Parágrafo único: Faculta-se ao juiz a determinação da exibição dos documentos originais apenas para neles sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital...

GABARITO B

a) Os originais de mandados, positivos ou negativos, em que houver recusa de aposição da nota de ciente serão inutilizados pelos oficiais de justiça após a lavra da certidão, independentemente da existência de assinaturas no documento.

INCORRETA. Os mandados a serem imediatamente inutilizados são aqueles em que houver recusa de aposição da nota de ciente sem qualquer assinatura ali exarada.

Art. 1.258, § 3º: originais de mandados, negativos e positivos total ou parcialmente, em que houver recusa de aposição da nota de ciente sem qualquer assinatura ali exarada serão imediatamente inutilizados pelos oficiais de justiça após a lavra da certidão no sistema informatizado, observados os procedimentos dos arts. 1.030 e 1.032.

1. A Condição para a Inutilização

• O mandado deve ser original e ter sido cumprido.
• Ele pode ser negativo (o ato não foi cumprido) ou positivo (o ato foi cumprido).
• O mais importante: a lei se aplica aos mandados onde houve recusa de assinatura do citando (a "nota de ciente") e não há nenhuma outra assinatura no documento.

2. O Procedimento de Inutilização

• Certidão no sistema: O oficial de justiça, ao voltar para o fórum, deve registrar em um sistema informatizado a certidão do que aconteceu no cumprimento do mandado. A certidão deve descrever detalhadamente a recusa do citando em assinar.
• Inutilização imediata: Após registrar a certidão no sistema, o oficial de justiça deve imediatamente inutilizar o mandado original em papel.

b) O Boletim de Ocorrência Circunstanciado, quando não houver instauração de Inquérito Policial, deverá ser devolvido à competente Delegacia de Polícia para seu arquivamento.

CORRETA. Esta alternativa descreve precisamente a regra para o destino do Boletim de Ocorrência Circunstanciado sem a instauração de outros procedimentos.

Art. 1.258, § 7º: O Boletim de Ocorrência Circunstanciado sem a instauração de Inquérito Policial ou qualquer outro procedimento, deverá ser devolvido à competente Delegacia de Polícia para seu arquivamento.

c) Os originais de avisos de recebimento e mandados, com notas de ciente, serão guardados em pastas individuais por processo, e serão mantidos no ofício de justiça até a ocorrência do trânsito em julgado.

INCORRETA. Os originais dos avisos de recebimento e mandados, com notas de ciente, serão mantidos até o final do prazo para interposição de ação rescisória, e não apenas até o trânsito em julgado.

Art. 1.258, § 4º: Serão organizados, em pastas individuais por processo, os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, se não houver manifestação da parte citada ou intimada, os quais serão mantidos até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

Este parágrafo estabelece uma exceção à regra de inutilização de documentos físicos, determinando que alguns documentos, por sua importância, devem ser guardados por um longo período, mesmo quando o processo é eletrônico.

1. Quais Documentos Devem Ser Guardados

• O artigo é específico. A regra se aplica aos documentos originais que comprovam a comunicação com as partes:

• Avisos de recebimento (ARs): Os comprovantes de entrega de cartas dos Correios, assinados pelo citando ou intimado.
• Mandados: O documento que o oficial de justiça leva para citar ou intimar, assinado pelo citando.
• Cartas precatórias e rogatórias: Os documentos que comprovam que a citação ou intimação foi feita em outras comarcas ou países, com a assinatura do citando.

2. Condição para a Guarda

• A guarda dos documentos só é obrigatória se neles tiver sido colhida a "nota de ciente", ou seja, a assinatura da pessoa citada ou intimada.
• O mais importante: os documentos só precisam ser guardados se a parte citada ou intimada não se manifestar no processo. Isso ocorre, por exemplo, quando o réu é citado e não apresenta defesa. A assinatura no documento original é a única prova de que ele teve conhecimento do processo. Se ele se defender no processo eletrônico, a sua própria manifestação já é a prova de que ele foi citado.

3. Prazo para a Guarda

• Os documentos devem ser mantidos até o final do prazo para ajuizar a ação rescisória. O prazo para a ação rescisória é de 2 anos após o trânsito em julgado.
• A guarda por 2 anos garante que, se o réu que não se defendeu quiser, depois, entrar com uma ação para anular a sentença (ação rescisória), a prova de que ele foi citado estará disponível.

d) Toda digitalização de documentos será supervisionada pelo Escrivão, mas a qualidade das imagens não precisa ser zelada por ele, pois isso é responsabilidade do setor técnico.

INCORRETA. A digitalização será supervisionada pelo Escrivão, que zelará para que a qualidade das imagens permita a legibilidade de seu conteúdo.

Art. 1.258, § 5º: Toda digitalização dos documentos será supervisionada pelo Escrivão, que zelará para que a qualidade das imagens permita a legibilidade de seu conteúdo.

e) No caso de ilegibilidade do documento digitalizado, o documento original deverá ser imediatamente inutilizado, e a ocorrência será certificada nos autos digitais para apreciação do juiz.

INCORRETA. No caso de ilegibilidade, o documento apresentado será mantido em pasta individual do processo, e não inutilizado.

Art. 1.258, § 6º: No caso de ilegibilidade do documento digitalizado, o documento apresentado será mantido em pasta individual do processo, certificando-se nos autos digitais a ocorrência para apreciação do juiz.

O que acontece quando a digitalização sai ilegível?

Este parágrafo estabelece um procedimento de segurança para quando um documento físico, ao ser digitalizado e inserido no processo eletrônico, não fica em boas condições de leitura.

1. O problema: Um documento físico foi digitalizado, mas o resultado é ilegível (não dá para ler, está borrado ou cortado).
2. O que o cartório deve fazer:
   • O documento original (em papel) que gerou a digitalização ruim não pode ser descartado. Ele deve ser mantido em uma pasta individual para o processo, guardado no cartório.
   • O cartório deve registrar a ocorrência no processo digital, fazendo uma certidão nos autos eletrônicos para avisar o juiz que o documento digitalizado não está legível.
3. A decisão do juiz:
   • "para apreciação do juiz": O juiz será informado do problema e poderá decidir o que fazer. Ele pode, por exemplo, intimar a parte que juntou o documento para que ela o apresente novamente de forma legível.

GABARITO B

a) Os documentos recebidos por e-mail ou Malote Digital serão diretamente juntados aos autos digitais, desde que a utilização destes meios eletrônicos tenha sido previamente autorizada.

CORRETA. A alternativa descreve a regra para a juntada de documentos recebidos por outros meios eletrônicos.

Art. 1.257: Os documentos recebidos por outros meios eletrônicos (e-mail, Sistema Malote Digital ou outro que venha a ser instituído), desde que autorizada a utilização destes, serão diretamente juntados aos autos digitais, em formato eletrônico (PDF).

b) As petições e documentos em papel, recebidos nos casos permitidos, serão digitalizados, juntados aos autos e inutilizados após 30 dias, caso não haja determinação em sentido contrário.

INCORRETA. O prazo para a inutilização dos documentos é de 45 (quarenta e cinco) dias, e não 30.

Art. 1.258, § 2º: Depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos no ofício de justiça, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, findos os quais, salvo determinação do juiz do feito em sentido contrário, serão inutilizados e encaminhados à reciclagem:

c) Após a digitalização, a categorização dos documentos é facultativa, pois o sistema já garante a sua rápida identificação.

INCORRETA. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão categorizados de acordo com o tipo correspondente, a fim de facilitar o exame dos autos eletrônicos.

Art. 1.258, § 1º: Os documentos, após digitalização, serão categorizados de acordo com o tipo correspondente, a fim de facilitar a sua rápida identificação dentro da pasta digital.

d) Os originais de ofícios, laudos, pareceres e comprovantes de depósito judicial serão inutilizados após a digitalização, no prazo de 45 dias, sem exceções.

INCORRETA. A inutilização dos documentos originais ocorre no prazo de 45 dias, salvo determinação do juiz do feito em sentido contrário.

Art. 1.258, § 2º: Depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos no ofício de justiça, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, findos os quais, salvo determinação do juiz do feito em sentido contrário, serão inutilizados e encaminhados à reciclagem:.

e) As petições e documentos em papel, dirigidos a processos eletrônicos, serão digitalizados e juntados aos autos, mas a guarda no ofício de justiça é de responsabilidade exclusiva do peticionário.

INCORRETA. As petições e documentos serão mantidos no ofício de justiça pelo prazo previsto, e não sob a guarda do peticionário.

Art. 1.258: As petições e documentos recebidos em papel, dirigidos a processos eletrônicos, nos casos permitidos, serão digitalizados, juntados aos autos e mantidos no ofício de justiça pelo período previsto neste artigo.

GABARITO A

a) Todos os processos que aguardam o decurso de prazo decorrente de publicação no Diário da Justiça Eletrônico serão movimentados para a fila “aguardando decurso de prazo”, sendo que a verificação dessa fila ocorrerá semanalmente.

INCORRETA. A fila “aguardando decurso de prazo” será verificada diariamente.

Art. 1.254, § 2º: Verificar-se-á diariamente a fila “aguardando decurso de prazo”, adotando-se as providências necessárias quanto aos processos com prazo vencido.

b) O decurso de prazo decorrente de emissão de documentos será controlado por meio do subfluxo do respectivo documento, e os prazos de cada documento serão indicados no momento da configuração do ato no modelo de grupo.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a forma de controle de prazos decorrentes da emissão de documentos.

Art. 1.255, caput: O decurso de prazo decorrente de emissão de documentos será controlado por meio do subfluxo do respectivo documento.

Parágrafo único: Os prazos de cada documento serão indicados no momento da configuração do ato no modelo de grupo.

c) As petições intermediárias serão juntadas com a lavratura dos correspondentes termos, sendo que o tipo de petição utilizada deve permitir a identificação da data do ato.

INCORRETA. As petições intermediárias serão juntadas independentemente da lavratura dos correspondentes termos até que seja disponibilizada a funcionalidade da certificação automática:

Art. 1.256: As petições intermediárias, até que seja disponibilizada a funcionalidade da certificação automática, serão juntadas independentemente da lavratura dos correspondentes termos, devendo ser utilizado o tipo de petição específica que permita a identificação inequívoca da data do ato, lançada a respectiva movimentação pelo sistema.

d) Se um processo eletrônico for materializado, as petições intermediárias serão juntadas com a lavratura dos correspondentes termos, mas o extrato ou ficha de movimentação processual não será anexado.

INCORRETA. Quando da materialização de processos eletrônicos, anexar-se-á aos autos extrato ou ficha de movimentação processual.

Art. 1.256, §1º: Quando da materialização de processos eletrônicos, anexar-se-á aos autos extrato ou ficha de movimentação processual.

e) As petições intermediárias sujeitas à distribuição não precisam ser novamente peticionadas eletronicamente, pois cabe ao ofício de justiça realizar o peticionamento como inicial.

INCORRETA. O ofício de justiça intimará o peticionário para que promova o peticionamento eletrônico como inicial.

Art. 1.256, § 2º: Verificada a existência de petições intermediárias sujeitas à distribuição, o ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE para que promova o peticionamento eletrônico como inicial.

GABARITO B

a) Nas citações ou intimações pelo correio, a data de juntada do aviso de recebimento aos autos, para fins de contagem do prazo, será a data da digitalização e liberação, pelo ofício de justiça, no processo eletrônico, ou a data da disponibilização pelos Correios no processo eletrônico.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão as duas condições para a contagem do prazo em citações e intimações pelo correio.

Art. 1.250: Nas citações ou intimações pelo correio, considera-se como data de juntada do aviso de recebimento aos autos, para fins de contagem do prazo...:

I - a data da digitalização e liberação, pelo ofício de justiça, no processo eletrônico, do aviso de recebimento físico;

II - a data da disponibilização, pelos Correios, no processo eletrônico, do aviso de recebimento digital.

Este artigo define o momento exato em que o aviso de recebimento (AR), que comprova que a citação ou intimação foi entregue, é considerado "juntado" ao processo eletrônico. Esse momento é o marco inicial para a contagem do prazo processual (conforme o Art. 231, I, do CPC).

1. Juntada de AR Físico (Inciso I)

• O que acontece: O oficial de justiça ou o cartório envia a citação pelo correio. A carta é entregue, e o destinatário assina o AR, que é um documento físico. Esse AR volta para o fórum.
• O que o cartório faz: O cartório recebe o AR físico, digitaliza o documento e o libera nos autos eletrônicos.
• Contagem do prazo: O prazo para a parte se manifestar começa a correr a partir da data em que o AR digitalizado foi liberado nos autos eletrônicos.

2. Juntada de AR Digital (Inciso II)

• O que acontece: Em alguns casos, os Correios já enviam o aviso de recebimento diretamente em formato digital para o Judiciário.
• Contagem do prazo: O prazo para a parte se manifestar começa a contar a partir da data em que o AR digital foi disponibilizado diretamente no processo eletrônico pelos Correios.

b) Quando a citação ou intimação for realizada por oficial de justiça, a digitalização do mandado é dispensada, mesmo que seja positivo, e o prazo se inicia a partir da liberação da certidão.

INCORRETA. A digitalização do mandado é dispensada apenas no caso de mandado negativo.

Art. 1.251, Parágrafo único: No caso de mandado negativo, o ofício de justiça liberará a certidão do oficial de justiça por este assinada eletronicamente, sendo desnecessária a digitalização do mandado pelo ofício de justiça, cabendo-lhe apenas a prática do ato ordinatório pertinente.

c) Na citação por carta precatória ou rogatória, a data de juntada aos autos digitais, para fins de contagem de prazo, será a data de recebimento da carta no ofício de justiça.

INCORRETA. A data de juntada da carta aos autos digitais será a data em que o ofício de justiça proceder à sua digitalização e liberação nos autos.

Art. 1.252: Quando a citação ou intimação se realizar por carta precatória ou rogatória, o ofício de justiça, ao receber a carta cumprida, procederá à sua digitalização e liberação nos autos, momento a partir do qual se considera juntada a carta aos autos digitais, para fins de contagem de prazo (artigo 231, inciso VI, do Código de Processo Civil).

1. A Regra do Processo Digital

• Digitalização e liberação: Quando o cartório de um juízo recebe uma carta precatória ou rogatória que já foi cumprida, ele não a junta fisicamente aos autos (pois o processo é digital). O cartório deve digitalizar o documento e liberá-lo nos autos eletrônicos para que todos possam ver.

2. O Marco para a Contagem do Prazo

• "momento a partir do qual se considera juntada a carta aos autos digitais": Este é o ponto mais importante. O prazo processual para as partes se manifestarem começa a correr a partir da data em que a carta digitalizada é liberada nos autos eletrônicos.
• Conexão com o CPC: A lei remete ao Art. 231, inciso VI, do Código de Processo Civil, que diz que o prazo começa a contar da data de juntada do comunicado ou da carta. Este artigo 1.252, então, define o que é "juntada" no mundo digital.

d) O controle de prazos por meio da fila “aguardando decurso de prazo – publicação” é obrigatório para garantir que os prazos não sejam perdidos.

INCORRETA. O controle de prazos por meio dessa fila específica é vedado.

Art. 1.253: É vedado o controle de prazos por meio da fila “aguardando decurso de prazo – publicação”.

e) O prazo de um mandado negativo, para fins de contagem, se inicia a partir da digitalização do documento, que é obrigatória, e liberação da certidão pelo ofício de justiça.

INCORRETA. A digitalização do mandado negativo é desnecessária.

Art. 1.251, Parágrafo único: No caso de mandado negativo, o ofício de justiça liberará a certidão do oficial de justiça por este assinada eletronicamente, sendo desnecessária a digitalização do mandado pelo ofício de justiça...

GABARITO A

a) A intimação por portal eletrônico é considerada realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor, e, caso a consulta ocorra em dia não útil, a intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão as regras para a data de realização da intimação via Portal Eletrônico.

Art. 1.248-A, II: considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, circunstância que ensejará o lançamento automático de certidão de ciência;

Art. 1.248-A, III: na hipótese do inc. II, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

b) A certificação de remessa da intimação ao Portal Eletrônico será emitida e lançada na pasta digital do processo, mas a movimentação correspondente no andamento do processo deve ser feita manualmente.

INCORRETA. A certificação de remessa da intimação ao Portal Eletrônico será emitida e lançada na pasta digital, com a respectiva movimentação no andamento do processo de forma automática.

Art. 1.248-A, I: a certificação de remessa da intimação ao Portal Eletrônico será emitida automaticamente pelo sistema informatizado e lançada na pasta digital do processo, com a respectiva movimentação no andamento do processo;

c) A consulta eletrônica ao teor da intimação deverá ser feita em até 5 dias corridos, sob pena de a intimação ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

INCORRETA. A consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, e não 5.

Art. 1.248-A, IV: a consulta referida nos incs. II e III deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo;

d) Em intimações por portal eletrônico, se a consulta for feita em um dia não útil, a intimação será considerada realizada naquele mesmo dia, e não no dia útil seguinte.

INCORRETA. Se a consulta se der em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Art. 1.248-A, III: na hipótese do inc. II, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

e) A unidade judicial emitirá certidões de remessa e de publicações das intimações realizadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), mesmo após a implantação da rotina da Publicação Automática.

INCORRETA. A emissão de certidões pela unidade judicial será feita até a implantação da rotina da Publicação Automática.

Art. 1.249: A unidade judicial emitirá certidões de remessa e de publicações das intimações realizadas no Diário da Justiça Eletrônico existentes no sistema, até a implantação da rotina da Publicação Automática.

GABARITO A

a) A liberação dos expedientes nos autos digitais é obrigatória para que haja visibilidade externa, mas a movimentação registrada no sistema não pode ter restrição de publicidade, para garantir a transparência.

INCORRETA. Para os casos em que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade.

Art. 1.244, Parágrafo único: Para os casos em que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade. Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa.

b) Em processos eletrônicos, o mandado de citação conterá a senha para acesso aos autos digitais, e a lei proíbe o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel em todas as situações.

INCORRETA. O encaminhamento de cópia da petição inicial em papel é vedado, salvo determinação judicial em sentido contrário.

Art. 1.245, § 2º: É vedado, salvo determinação judicial em sentido contrário, o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, cabendo ao ofício de justiça sua impressão, mediante o recolhimento, quando o caso, do valor referente ao custo de reprodução da peça processual.

c) Nas comunicações para unidades prisionais, a expedição de mandado é obrigatória, não podendo o juiz dispensá-la para que a ordem seja cumprida diretamente pelo Ofício Judicial.

INCORRETA. O Juiz do feito poderá, a seu critério, dispensar a expedição de mandado para que a ordem judicial seja cumprida diretamente pelo Ofício Judicial.

Art. 1.245, § 4º: Nas hipóteses de cumprimento remoto de ordens judiciais de comunicações em geral, como citação, intimação ou notificação, para Unidades Prisionais ou de Internação, poderá o Juiz do feito, a seu critério, dispensar a expedição de mandado para que a ordem judicial seja cumprida diretamente pelo Ofício Judicial, certificados os atos por serventuário com fé pública.

d) Nos processos criminais e de apuração de ato infracional, o mandado de citação será instruído com cópia da denúncia ou representação, mas as citações pelo Correio serão sempre feitas por Carta AR Unipaginada sem a necessidade de um formato digital.

INCORRETA. A citação, a intimação e a notificação pelo Correio serão efetuadas por meio da Carta AR Digital Unipaginada.

Art. 1.245, § 1º: Não dispondo a Lei ou estas Normas de Serviço de modo diverso, a citação, a intimação e a notificação pelo Correio serão efetuadas por meio da Carta AR Digital Unipaginada.

e) A citação, intimação e notificação por Correio serão efetuadas por meio da Carta AR Digital Unipaginada, salvo se houver determinação da Lei ou das Normas de Serviço em sentido contrário.

CORRETA. Esta alternativa é uma paráfrase exata do Art. 1.245, § 1º, que estabelece a regra da Carta AR Digital Unipaginada como padrão, a menos que a legislação disponha de forma diferente

Art. 1.245, § 1º: Não dispondo a Lei ou estas Normas de Serviço de modo diverso, a citação, a intimação e a notificação pelo Correio serão efetuadas por meio da Carta AR Digital Unipaginada.

GABARITO E