Questões Comentadas

A) O prazo para o início do exercício é de 30 dias, mas não pode ser prorrogado em hipótese alguma, visando à agilidade no serviço público.

INCORRETA. O § 1° do Artigo 60 expressamente prevê a possibilidade de prorrogação. O prazo de 30 dias pode ser prorrogado por mais 30 dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

Artigo 60, § 1° - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

B) A posse e o exercício são atos sinônimos, e o funcionário que não se apresentar no prazo estabelecido para o início do exercício será exonerado, exceto se a falta for justificada.

INCORRETA. O Artigo 57 define exercício como o ato de assumir as atribuições do cargo, enquanto a posse é um ato anterior, que não é definido no texto, mas é a partir dela que o prazo para o exercício começa a correr (Art. 60, I). A segunda parte da alternativa também está incorreta, pois o § 4° do Artigo 60 não prevê exceções para a exoneração do funcionário que não entrar em exercício no prazo, mesmo que a falta seja justificada.

Artigo 57 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

Artigo 60, § 4° - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

C) Um funcionário removido, que estiver de licença, terá o prazo para exercício contado a partir da data em que sua licença terminar e ele retornar ao serviço.

CORRETA. O § 2° do Artigo 60 estabelece precisamente essa regra. No caso de remoção, se o funcionário estiver de férias ou licença, o prazo para o exercício só começará a ser contado a partir do dia em que ele voltar ao serviço.

Artigo 60, § 2° - No caso de remoção, o prazo para exercício de funcionário em férias ou em licença, será contado da data em que voltar ao serviço.

D) O prazo para o início do exercício pode ser reduzido, no interesse do serviço público, mas essa redução só se aplica a cargos de chefia.

INCORRETA. O § 3° do Artigo 60 de fato permite a redução dos prazos no interesse do serviço público, mas não restringe essa possibilidade a "cargos de chefia". A redução se aplica a "determinados cargos", sem a limitação imposta pela alternativa.

Artigo 60, 3° - No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos.

E) A apresentação dos elementos necessários à abertura do assentamento individual do funcionário deve ocorrer antes da posse, como requisito para o início do exercício.

INCORRETA. O Artigo 62 determina que o funcionário deve apresentar os elementos necessários ao seu assentamento individual após ter tomado posse e assumido o exercício, e não antes.

Artigo 62 - O funcionário deverá apresentar ao órgão competente, logo após ter tomado posse e assumido o exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual.

GABARITO C

a) O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 dias, contados da data da posse ou da data da publicação do ato, no caso de remoção, e esses prazos poderão ser prorrogados por 30 dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente as regras de prazo para o início do exercício e a possibilidade de prorrogação.

Artigo 60, I e II: O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse; e

II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

§ 1º: Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

b) O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será demitido, e não exonerado, por abandono de cargo.

INCORRETA. O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado, e não demitido.

Artigo 60, § 4º: O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

c) O funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, desde que haja autorização do chefe de sua repartição.

INCORRETA. A autorização para que um funcionário tenha exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado deve ser do Governador, salvo nos casos previstos em lei.

Artigo 65: Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorização do Governador.

d) Em caso de mudança de sede, será concedido um período de trânsito de no máximo 15 dias, a contar do desligamento do funcionário.

INCORRETA. O período de trânsito concedido em caso de mudança de sede é de até 8 (oito) dias, e não 15.

Artigo 61: Em caso de mudança de sede, será concedido um período de trânsito, até 8 (oito) dias, a contar do desligamento do funcionário.

e) O prazo para exercício de funcionário em férias, no caso de remoção, será contado a partir da data da publicação oficial do ato.

INCORRETA. O prazo para exercício de funcionário em férias ou em licença, no caso de remoção, será contado da data em que voltar ao serviço.

Artigo 60, § 2º: No caso de remoção, o prazo para exercício de funcionário em férias ou em licença, será contado da data em que voltar ao serviço.

GABARITO A

O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é o EXERCÍCIO:

Artigo 57 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

É o momento em que o servidor, depois de ser nomeado e tomar posse, começa de fato a trabalhar. É o ato de assumir as atribuições e responsabilidades do cargo.

Já a posse é assim definida:

Artigo 46 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

GABARITO A

Análise do Caso Hipotético

• Evento: André foi empossado em um cargo público.
• Prazo para Início do Exercício (Lei): 30 dias, contados da data da posse.
• Solicitação de André: Prorrogação do prazo por 86 dias, ultrapassando o limite legal.
• Decisão: Requerimento indeferido.

O cerne da questão é determinar se o indeferimento do requerimento de André foi válido e, se sim, por qual razão legal. A Lei nº 10.261/1957 é clara ao estabelecer que o prazo para o início do exercício é de 30 dias e que a prorrogação, quando concedida, é de, no máximo, 30 dias adicionais, e depende da avaliação da autoridade competente. O pedido de André de 86 dias de prorrogação claramente extrapolou esse limite.

Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse; e

II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

§ 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

§ 2º - No caso de remoção, o prazo para exercício de funcionário em férias ou em licença, será contado da data em que voltar ao serviço.

§ 3º - No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos.

§ 4º - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

Análise das alternativas

a) é inválida, pois o interesse público que justificou a decisão de prover o cargo deve prevalecer, sendo garantido a André entrar em exercício até 90 dias após a data da posse.

INCORRETA. A decisão de indeferimento é válida, pois o pedido de André não está em conformidade com a lei. O prazo máximo para o início do exercício (considerando a prorrogação) é de 60 dias (30 dias iniciais + 30 dias de prorrogação), e não 90 dias.

b) é válida, pois André somente tinha direito subjetivo à prorrogação do prazo de entrada em exercício por 60 dias.

INCORRETA. A decisão de indeferimento é válida. No entanto, André não tinha direito subjetivo a uma prorrogação de 60 dias. A prorrogação máxima é de 30 dias, e a sua concessão é um ato discricionário da autoridade competente ("a juízo da autoridade competente"), e não um direito subjetivo do funcionário.

c) não tem fundamento legal, pois a aprovação em concurso público confere direito subjetivo à investidura, sendo a data de entrada em exercício no cargo, diferentemente da data de posse, decisão de cunho pessoal do nomeado.

INCORRETA. A decisão tem fundamento legal. A entrada em exercício não é uma decisão pessoal do nomeado. Ela está sujeita a prazos e regras estabelecidos em lei, como no Art. 60 do Estatuto.

d) é válida, pois os prazos de posse e exercício estão previstos em lei e não são passíveis de prorrogação, em razão do princípio da legalidade.

INCORRETA. A decisão de indeferimento é válida. No entanto, a justificativa está errada. Os prazos de posse e exercício são passíveis de prorrogação de 30 dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

e) tem fundamento no ordenamento jurídico, pois o prazo para entrada em exercício pode ser prorrogado por 30 dias, a juízo da autoridade competente.

CORRETA. Esta alternativa está correta. A decisão de indeferimento do pedido de André tem fundamento no ordenamento jurídico, pois o prazo de prorrogação para o início do exercício é de, no máximo, 30 dias, e não 86 dias, como ele solicitou. A concessão da prorrogação é um ato discricionário da autoridade ("a juízo da autoridade competente"). O pedido de André excedeu o limite legal, o que justifica o indeferimento.

GABARITO E

A) O início do exercício de um cargo, após a posse, deve ocorrer em um prazo máximo de 15 dias.

INCORRETA. O Artigo 60, inciso I, estabelece que o exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse. A alternativa está incorreta ao mencionar um prazo de 15 dias.

Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse; e

II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

B) A lotação é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades de seu cargo.

INCORRETA. A definição apresentada é a de exercício, conforme o Artigo 57. O Artigo 58 define lotação como "o número de funcionários de carreira e de cargos isolados que devam ter exercício em cada repartição ou serviço."

Artigo 57 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

Artigo 58 - Entende-se por lotação, o número de funcionários de carreira e de cargos isolados que devam ter exercício em cada repartição ou serviço.

C) O chefe da repartição ou de serviço em que o funcionário estiver lotado é a autoridade competente para lhe dar exercício.

CORRETA. O Artigo 59 expressamente define o chefe da repartição ou de serviço como a autoridade competente para dar exercício ao funcionário, o que está em total conformidade com o enunciado.

Artigo 59 - O chefe da repartição ou de serviço em que for lotado o funcionário é a autoridade competente para dar-lhe exercício.

D) No caso de remoção de um funcionário, o exercício do novo cargo deve iniciar-se no prazo de 60 dias, contados da publicação oficial do ato.

INCORRETA. O Artigo 60, inciso II, estabelece que o exercício do cargo, no caso de remoção, deve iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias, e não 60.

Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse; e

II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

E) O início, a interrupção e o reinício do exercício são registrados apenas no órgão competente, sem necessidade de registro no assentamento individual do funcionário.

INCORRETA. O § 1° do Artigo 57 exige que o início, a interrupção e o reinício do exercício sejam registrados no assentamento individual do funcionário. A alternativa está incorreta ao afirmar que o registro se dá "apenas no órgão competente" e que o assentamento individual é dispensável.

Artigo 57, § 1° - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

GABARITO C

a) O exercício de cargo é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo, sendo o início, interrupção e reinício de exercício registrados no assentamento individual do funcionário.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a definição de exercício com a regra sobre o registro de seu início, interrupção e reinício.

Artigo 57 da Lei nº 10.261/1968: O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

§ 1°: O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

b) O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação oficial do ato, tanto nos casos de posse quanto nos de remoção.

INCORRETA. O prazo de 30 dias para o início do exercício é contado da data da posse ou da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

Artigo 60, I e II da Lei nº 10.261/1968: O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse; e

II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

c) A autoridade competente para dar exercício ao funcionário, com sede no Interior do Estado, é o chefe da repartição ou de serviço, e não a autoridade a que ele estiver diretamente subordinado.

INCORRETA. A autoridade competente para dar exercício ao funcionário, com sede no Interior do Estado, é a autoridade a que o mesmo estiver diretamente subordinado.

Artigo 59, Parágrafo único da Lei nº 10.261/1968: É competente para dar exercício ao funcionário, com sede no Interior do Estado, a autoridade a que o mesmo estiver diretamente subordinado.

d) Lotação é o número de funcionários que devam ter exercício em cada repartição ou serviço, mas a comunicação do início do exercício ao órgão competente deve ser feita pelo próprio funcionário.

INCORRETA. A comunicação do início do exercício ao órgão competente será feita pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário.

Artigo 57, § 2° da Lei nº 10.261/1968: O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicados ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário.

e) O início, a interrupção e o reinício do exercício do cargo não precisam ser registrados no assentamento individual, pois essa informação já consta no sistema da repartição.

INCORRETA. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Artigo 57, § 1° da Lei nº 10.261/1968: O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Este parágrafo estabelece a importância de formalizar e registrar cada etapa da vida profissional do servidor na administração pública. É uma regra fundamental para a organização e a transparência.

1. O que deve ser registrado:
   • Início do exercício: O dia em que o servidor começa a trabalhar.
   • Interrupção do exercício: Quando ele para de trabalhar por algum motivo (por exemplo, uma licença para tratamento de saúde ou uma licença para tratar de interesses particulares).
   • Reinício do exercício: Quando ele volta a trabalhar depois de uma interrupção.

2. Onde o registro é feito:
   • O registro é feito no "assentamento individual do funcionário". O assentamento individual é o prontuário do servidor, um arquivo (que pode ser físico ou digital) onde ficam todos os documentos e registros de sua vida funcional.

GABARITO A

O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é o EXERCÍCIO:

Artigo 57 da Lei nº 10.261/1968 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

É o momento em que o servidor, depois de ser nomeado e tomar posse, começa de fato a trabalhar. É o ato de assumir as atribuições e responsabilidades do cargo.

Já a posse é assim definida:

Artigo 46 da Lei nº 10.261/1968 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

GABARITO E

a) Os processos de conhecimento físicos arquivados nas Varas da Fazenda Pública não deverão ser encaminhados para a UPEFAZ quando da remessa do precatório. Para possibilitar a redistribuição, a Vara da Fazenda deve apenas lançar a movimentação de "Reativação do Processo", sem a necessidade de informar o número do pacote.

INCORRETA. No complemento da movimentação, a Vara da Fazenda deve informar o número do respectivo pacote e a Vara de origem.

Art. 1.299, § 1º: Para possibilitar a redistribuição desses processos, diante da impossibilidade técnica atual, deverá a Vara de Fazenda proceder a retirada do processo físico do pacote de arquivo, apenas no sistema informatizado, incluindo uma movimentação correspondente a 'Reativação do Processo'. No complemento desta movimentação, deverá a Vara da Fazenda informar que o processo permanece arquivado, declinando o número do respectivo pacote e a Vara de origem.

b) Após a extinção da execução e respectivo cadastramento no sistema, a UPEFAZ encaminhará os autos ao arquivo, sendo que o processamento do pedido é de responsabilidade da Vara da Fazenda.

INCORRETA. Após a redistribuição, a UPEFAZ regularizará a situação do feito e promoverá o processamento do pedido.

Art. 1.299, § 2º: Realizada a redistribuição do processo, deverá a UPEFAZ regularizar a situação do feito desarquivado, lançando a movimentação vinculada específica e promover o processamento do pedido.

c) O juízo da execução deve comunicar eletronicamente à DEPRE a cessão de crédito e a sucessão processual, utilizando modelos de expediente institucionais específicos.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão as comunicações obrigatórias que o juízo da execução deve fazer à DEPRE.

Art. 1.300: O juízo da execução comunicará eletronicamente à DEPRE, valendo-se dos modelos de expediente institucionais específicos ou dos modelos de grupo vinculados com as movimentações específicas, as seguintes hipóteses:

I – cessão de crédito;

II - sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas;

d) Na redistribuição de processo arquivado, a Vara da Fazenda deve reativar o processo apenas no sistema informatizado, informando que o processo permanece arquivado e o número do respectivo pacote, e a UPEFAZ, ao receber o processo, deverá lançar a movimentação de arquivamento.

INCORRETA. A UPEFAZ, ao receber o processo, deverá regularizar a situação do feito desarquivado, lançando a movimentação vinculada específica e promovendo o processamento do pedido. O encaminhamento ao arquivo é a providência posterior.

Art. 1.299, § 2º: Realizada a redistribuição do processo, deverá a UPEFAZ regularizar a situação do feito desarquivado, lançando a movimentação vinculada específica e promover o processamento do pedido.

e) O juízo da execução deve comunicar eletronicamente à DEPRE o deferimento de penhora de valores de precatório e o deferimento de preferência a portadores de doença grave, mas não tem a obrigação de comunicar o acolhimento da impugnação ou pedido de revisão de cálculo.

INCORRETA. O juízo da execução deve comunicar o acolhimento da impugnação ou pedido de revisão de cálculo, bem como as outras hipóteses mencionadas.

Art. 1.300, V: O juízo da execução comunicará eletronicamente à DEPRE... as seguintes hipóteses:

(...)

V - acolhimento da impugnação ou pedido de revisão de cálculo relativos a critério de cálculo judicial;

GABARITO C

a) O juiz deve zelar para que os cumprimentos de sentença sejam instruídos com a procuração do advogado que instaurou o pedido, para evitar o desarquivamento dos autos, mas essa regra só se aplica a processos que tramitaram no formato eletrônico.

INCORRETA. Essa regra aplica-se aos processos de conhecimento que tramitaram no formato físico, e não no eletrônico.

Art. 1.295: Para os processos de conhecimento que tramitaram no formato físico, o juiz deve zelar para que os cumprimentos de sentença e/ou os incidentes de precatório individualizados sejam instruídos com a procuração do advogado que instaurou o pedido de execução, colaborando com a análise do pedido na fase do precatório e evitando-se desarquivamento dos autos.

b) As Varas da Fazenda Pública devem encaminhar o cumprimento de sentença e o precatório à UPEFAZ somente após a confirmação do número de ordem indicado pela DEPRE, e as questões processuais pendentes devem ser analisadas antes da remessa.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente as duas condições para a remessa dos autos à UPEFAZ: a confirmação do número de ordem pela DEPRE e a análise prévia das questões processuais pendentes.

Art. 1.296: As Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem encaminhar o cumprimento de sentença e respectivo precatório à UPEFAZ somente após a confirmação do número de ordem indicado pela DEPRE referente ao precatório expedido...

Art. 1.297: Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes... vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ.

c) O juiz das Varas da Fazenda Pública, antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, deve analisar todas as questões pendentes, mas poderá apenas determinar a anotação do pedido sem apreciá-lo, para agilizar a remessa dos autos.

INCORRETA. É vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser apreciada pelo magistrado

Art. 1.297, Parágrafo único: Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise.

d) Se houver expedição concomitante de ofício requisitório de precatório e de RPV, os autos do processo principal serão remetidos à UPEFAZ após o pagamento da RPV, mas as questões processuais pendentes do precatório não precisam ser analisadas.

INCORRETA. A remessa dos autos à UPEFAZ ocorre após o pagamento, o levantamento e a extinção da obrigação de pequeno valor (OPV), mas a análise das questões pendentes do precatório não é dispensada.

Art. 1.298: Nos casos em que houver a expedição concomitante de ofício requisitório de precatório a ser encaminhado à DEPRE e de requisição de pequeno valor (RPVs), os autos do processo principal serão remetidos à UPEFAZ após o pagamento, o levantamento e a extinção da obrigação de pequeno valor (OPV), sem prejuízo da pronta expedição do ofício requisitório de precatório e análise das questões processuais pendentes.

e) As Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem encaminhar o cumprimento de sentença e respectivo precatório à UPEFAZ e a UPEFAZ é responsável pela análise das questões processuais pendentes.

INCORRETA. O juízo das Varas da Fazenda Pública, e não a UPEFAZ, é que deve analisar as questões processuais pendentes antes de encaminhar o processo.

Art. 1.297: Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes...

GABARITO B

a) É permitida a instauração de cumprimento de sentença autônomo quando houver reconhecimento de diferenças originadas de outras revisões de precatório.

CORRETA. Esta alternativa descreve uma das hipóteses em que a instauração de cumprimento de sentença autônomo é permitida.

Art. 1.292, II: É permitida a instauração de cumprimento de sentença autônomo nas seguintes hipóteses: (...) quando houver reconhecimento de diferenças originadas de outras revisões de precatório;

b) Nos ofícios requisitórios com comunicação à DEPRE anterior ao advento dos precatórios eletrônicos individualizados, é permitida a instauração de novos incidentes autônomos para beneficiários já incluídos no precatório original.

INCORRETA. É vedada a instauração de novos cumprimentos de sentença ou de incidentes autônomos vinculados ao processo originário relativos a beneficiários já incluídos no precatório original.

Art. 1.291, § 5º: É, portanto, vedada a instauração de novos cumprimentos de sentença ou de incidentes autônomos vinculados ao processo originário relativos a beneficiários já incluídos no precatório original.

c) O dever de prestar informações atualizadas à DEPRE por meio eletrônico fica dispensado no caso de tramitação do precatório em processos que estão em curso, sem incidentes individualizados.

INCORRETA. O dever de prestar informações atualizadas à DEPRE, por meio do fluxo de comunicação eletrônica, é mantido.

Art. 1.291, § 6º: No caso de tramitação do precatório na forma acima referida, fica mantido o dever de prestar informações atualizadas à DEPRE, por meio do fluxo de comunicação eletrônica e com modelos institucionais específicos.

d) O juízo da fase de conhecimento não é competente para analisar os pedidos de cumprimento de sentença autônomo se o ente devedor concordar com o pedido.

INCORRETA. Compete ao juízo da fase de conhecimento a análise dos pedidos de cumprimento de sentença autônomo, mesmo que haja concordância do ente devedor.

Art. 1.292, Parágrafo único: Compete ao juízo da fase de conhecimento a análise dos pedidos de cumprimento de sentença autônomo referidos no caput, mesmo que haja concordância do ente devedor e necessidade de prolação de sentença meramente homologatória, independentemente da existência de precatório anterior expedido em favor de outros litisconsortes do processo originário.

e) A expedição de precatório complementar é totalmente vedada, pois a lei não prevê essa possibilidade.

INCORRETA. A expedição de precatório complementar é vedada salvo nas hipóteses restritas previstas na Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 1.293: Salvo nas hipóteses restritas previstas na Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a expedição de precatório complementar.

GABARITO A