Questões Comentadas

A conduta do funcionário “A” caracteriza condescendência criminosa:

Condescendência criminosa

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Importante lermos a explicação de Victor Eduardo Rios Gonçalves (renomado autor de direito penal):

“Tendo um funcionário público, no exercício de suas funções, cometido infração administrativa ou penal que deva ser objeto de apuração na esfera da Administração, constituirá crime a omissão por parte de seu superior hierárquico que, por clemência ou tolerância, deixe de tomar as providências a fim de responsabilizá-lo.

A lei incrimina duas condutas, ambas de caráter omissivo:

a) deixar o superior hierárquico de responsabilizar o funcionário autor da infração;

b) deixar o superior hierárquico de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, quando lhe falte autoridade para punir o funcionário infrator.

Deve-se ressaltar novamente que o crime de condescendência criminosa pressupõe que o agente, ciente da infração do subordinado e por indulgência (clemência, tolerância), deixe de atuar. Se a intenção de não agir for outra, haverá crime de prevaricação ou corrupção passiva”

Fonte: Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado. Parte Especial. Pg. 731.

GABARITO E

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Falou em INDULGÊNCIA, falou em CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA:

Condescendência criminosa

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Importante lermos a explicação de Victor Eduardo Rios Gonçalves (renomado autor de direito penal):

“Tendo um funcionário público, no exercício de suas funções, cometido infração administrativa ou penal que deva ser objeto de apuração na esfera da Administração, constituirá crime a omissão por parte de seu superior hierárquico que, por clemência ou tolerância, deixe de tomar as providências a fim de responsabilizá-lo.

A lei incrimina duas condutas, ambas de caráter omissivo:

a) deixar o superior hierárquico de responsabilizar o funcionário autor da infração;

b) deixar o superior hierárquico de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, quando lhe falte autoridade para punir o funcionário infrator.

Deve-se ressaltar novamente que o crime de condescendência criminosa pressupõe que o agente, ciente da infração do subordinado e por indulgência (clemência, tolerância), deixe de atuar. Se a intenção de não agir for outra, haverá crime de prevaricação ou corrupção passiva”

Fonte: Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado. Parte Especial. Pg. 731.

GABARITO C

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Falou no verbo EXIGIR, falou em CONCUSSÃO:

Concussão

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

GABARITO C

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No crime de excesso de exação, o Código Penal estabeleceu figura qualificada se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Excesso de exação

Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:     

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.     

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

GABARITO D

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A conduta narrada configura o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315 do Código Penal:

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Nesse delito o funcionário público não se apropria ou subtrai as verbas em proveito dele próprio ou de terceiro, o que configurara peculato. Na verdade, o crime se caracteriza pelo emprego de verbas ou rendas públicas em benefício da própria Administração, de forma que o ilícito reside no fato de o funcionário empregá-las de forma diversa da prevista em lei. Ex.: funcionário que deveria empregar o dinheiro público na obra A dolosamente o emprega na obra B.

Portanto, o servidor municipal X ao empregar parte do dinheiro que era destinada ao abastecimento de 5 veículos oficial para o conserto de duas impressoras a lazer, computador, ou seja, em proveito da própria Administração, ele praticou o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

GABARITO D

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O peculato é o único crime praticado por funcionário público contra a administração pública que admite a modalidade culposa, por expressa previsão legal do § 2º do art. 312 do CP:

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

[...]

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

GABARITO C

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A conduta praticada por “A” configura o crime de peculato culposo:

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Perceba que “A’ esqueceu a janela aberta, ou seja, ele não teve a intenção (dolo).

Porém, como ele esqueceu a janela a aberta e um terceiro “B” se aproveitou da situação e subtraiu um computador, “A” poderá responder por peculato a título de culpa (peculato culposo).

Siga, porque que a letra “B” está errada? Porque não há a informação se “B” é funcionário público. Se ele fosse funcionário público, ele cometeria mesmo peculato. Mas se fosse particular, cometeria furto.

GABARITO A

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No caso do peculato culposo:

ATENÇÃO! A REPARAÇÃO DO DANO APENAS SE APLICA AO PECULATO CULPOSO, NÃO ALCANÇANDO O PECULATO DOLOSO.

GABARITO A

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O peculato é um crime praticado por funcionário público contra a administração pública que admite a modalidade culposa, por expressa previsão legal do § 2º do art. 312 do CP:

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

[...]

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

GABARITO D

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Falou no verbo SOLICITAR, falou em CORRUPÇÃO PASSIVA.

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

E A PENA DEVERÁ SER AUMENTADA DA TERÇA PARTE quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão, nos termos do § 2º do art. 327 do Código Penal:

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

(...)

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

GABARITO D