Questões Comentadas

A afirmação está ERRADA.

Apesar de o cheque ser comumente considerado um título de crédito particular em outras áreas do Direito, o Código Penal brasileiro faz uma equiparação expressa para os efeitos da tipificação do crime de falsificação de documento público.

O Art. 297, § 2º, do Código Penal, estabelece que, para os efeitos penais, equiparam-se a documento público, entre outros, "o título ao portador ou transmissível por endosso". O cheque é um título de crédito transmissível por endosso e, em algumas situações, pode ser ao portador (quando o valor é baixo e não nominal).

Portanto, a falsificação de um cheque é tipificada como falsificação de documento público (Art. 297 do CP), e não como falsificação de documento particular (Art. 298 do CP).

A afirmação é falsa ao dizer que o cheque não é elencado como documento público para efeitos penais e que sua falsificação é de documento particular.

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

GABARITO ERRADO

A) falsificação de documento particular na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O principal erro é classificar o documento como "particular" para fins penais. O Código Penal expressamente equipa os livros mercantis a documentos públicos para os efeitos da falsificação de documento público (Art. 297, § 2º). Portanto, não se trata de falsificação de documento particular (Art. 298 CP).

Art. 297, § 2º, do Código Penal: Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Art. 298 do Código Penal (Falsificação de documento particular): Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (Não se aplica).

B) falsificação de documento público na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

CORRETA. Esta afirmação está correta.

1. Crime: A falsificação de um livro mercantil se enquadra no crime de falsificação de documento público (Art. 297 CP), dada a equiparação legal do Art. 297, § 2º, que considera livros mercantis como documentos públicos para fins penais. A conduta de "falsificar, em parte" um documento se refere à falsidade material.
2. Modalidade: O Art. 297, caput, prevê a falsificação de documento público, sem qualificadoras específicas por modalidade para o tipo penal base, sendo considerada a modalidade "simples" da falsificação de documento público.
3. Causa de Aumento de Pena: Como Matheus é agente público e se prevaleceu do cargo para cometer o crime, incide a causa de aumento de pena prevista no Art. 297, § 1º, do CP.

Art. 297 do Código Penal (Falsificação de documento público): Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º: Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público... os livros mercantis...

Lembre-se do mnemônico:

MNEMÔNICO: LATTE

C) falsificação de documento público na modalidade qualificada, sem a incidência de causa de aumento de pena.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O tipo penal de falsificação de documento público (Art. 297 CP) não possui uma modalidade qualificada que se aplique ao caso. Além disso, há sim a incidência de uma causa de aumento de pena, conforme o Art. 297, § 1º, do CP, devido à condição de Matheus como agente público prevalecendo-se do cargo.

Art. 297, caput e § 1º, do Código Penal.

D) falsidade ideológica na modalidade qualificada, sem a incidência de causa de aumento de pena.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. A conduta de Matheus ("falsificou, em parte, determinado livro mercantil") se refere à falsidade material (alteração física do documento), e não à falsidade ideológica (Art. 299 CP), que se caracteriza pela inserção de declaração falsa em um documento materialmente verdadeiro. Além disso, o Art. 299 não possui uma modalidade "qualificada" como termo legal, mas sim uma causa de aumento de pena se o agente for funcionário público e prevalecer-se do cargo (Art. 299, parágrafo único).

Art. 299 do Código Penal (Falsidade ideológica): Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante...

E) falsidade ideológica na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. Como explicado anteriormente, a conduta de Matheus se enquadra na falsificação material de documento público (Art. 297 CP), e não em falsidade ideológica (Art. 299 CP).

GABARITO B

A) A falsificação de papel-moeda.

INCORRETA. Esta conduta configura o crime de Moeda Falsa, tipificado no Art. 289 do Código Penal, e não o de falsificação de documento público. O objeto material aqui é a moeda (metálica ou papel-moeda), que tem fé pública específica.

Art. 289 do Código Penal (Moeda Falsa): Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

B) A adulteração de testamento particular.

CORRETA. Esta conduta constitui crime de falsificação de documento público. Embora o testamento particular seja, por sua natureza, um documento particular, o Código Penal, para efeitos penais, equipara-o a documento público em seu Art. 297, § 2º. Assim, adulterar um testamento particular se enquadra na modalidade de "alterar documento público verdadeiro" (por equiparação).

Art. 297 do Código Penal (Falsificação de documento público): Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 2º: Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Você precisa saber sobre o crime de falsificação de documento público:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum. Porém, quando o crime é praticado por funcionário público, que para tanto se prevaleça de suas funções, a pena é aumentada em um sexto, nos termos do § 2º do art. 297.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da falsificação ou alteração, independentemente do uso ou de qualquer outra consequência posterior.

3º) FALSIDADE MATERIAL: o crime de falsificação de documento é mais conhecido pela denominação “falsidade material”, diferenciando-se da falsidade ideológica (que também é uma espécie de falsidade documental).

4º) CONDUTA TÍPICA: falsificar (formar um documento falso) ou alterar (modificar um verdadeiro, total (quando é integralmente forjado) ou parcial (quando parte é verdadeiro e parte é falsa).

5º) OBJETO MATERIAL: documento público (elaborado por funcionário público, de acordo com as formalidades legais, no desempenho de suas funções. Exs.: carteira de identidade, CPF, Carteira de Habilitação, Carteira Funcional, Certificado de Reservista, Título de Eleitor, escritura pública etc.)

6º) DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO: são os seguintes (§ 2º do art. 297)

1. os emanados de entidade paraestatal (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público);
2. o título ao portador ou transmissível por endosso (cheque, nota promissória etc.);
3. as ações das sociedades mercantis: sociedades anônimas ou em comandita por ações;
4. os livros mercantis: utilizados pelos empresários para registro dos atos de comércio (livro diário, por exemplo).
5. o testamento particular (hológrafo): aquele escrito pessoalmente pelo testador

MNEMÔNICO: LATTE

C) A inserção de dados falsos em documento público verdadeiro.

INCORRETA. Esta conduta configura o crime de Falsidade Ideológica, tipificado no Art. 299 do Código Penal. A falsidade ideológica atinge a verdade do conteúdo do documento (ideia), enquanto a falsificação de documento (material) atinge a forma do documento, sua autenticidade. "Inserir declaração falsa" é falsidade ideológica.

Art. 299 do Código Penal (Falsidade ideológica): Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público...

D) A emissão de atestado médico falso no âmbito do serviço público de saúde. INCORRETA. Esta conduta configura o crime de Falsidade de Atestado Médico, tipificado no Art. 302 do Código Penal. É um tipo penal específico para a conduta do médico.

Art. 302 do Código Penal (Falsidade de atestado médico): Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano.

E) A destruição de documento público verdadeiro, do qual não se podia dispor. INCORRETA. Esta conduta configura o crime de Supressão de Documento, tipificado no Art. 305 do Código Penal. A supressão implica destruir, suprimir ou ocultar, enquanto a falsificação de documento público lida com a criação de um documento falso ou a alteração de um documento verdadeiro.

Art. 305 do Código Penal (Supressão de documento): Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público...

GABARITO B

A) não praticou qualquer crime, pois se trata de crime funcional.

INCORRETA. A conduta de Aquiles, de usar indevidamente símbolos de um órgão da Administração Pública para caracterizar seu veículo, pode, sim, configurar um crime. Além disso, "crime funcional" se refere a crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública (ex: prevaricação, peculato), ou contra a fé pública em razão da função, o que não é o caso de Aquiles, que não é funcionário público da PM neste contexto.

B) praticou, em tese, o crime de reprodução ou adulteração de selo. INCORRETA. Embora o crime de falsificação do selo ou sinal público envolva "reprodução" ou "alteração" (adulteração), a descrição da alternativa é muito genérica e não abrange a totalidade da conduta de "fazer uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública", que é a tipificação mais precisa para o uso de adesivos identificadores. A terminologia "selo" aqui é mais específica do caput do Art. 296, e o uso de "símbolos" se encaixa melhor no § 1º, III.

C) praticou, em tese, o crime de falsificação do selo ou sinal público.

CORRETA.  A conduta de Aquiles se enquadra perfeitamente no crime de falsificação do selo ou sinal público, conforme o Art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal. Este dispositivo prevê que incorre nas mesmas penas quem "altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública". Colar adesivos com símbolos da Polícia Militar em veículo particular e circular com ele é um claro "uso indevido" de um símbolo identificador de órgão da Administração Pública.

Art. 296 - Falsificação do selo ou sinal público

Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

(...)

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum. Porém, quando o crime é praticado por funcionário público, que para tanto se prevaleça de suas funções, a pena é aumentada em um sexto, nos termos do § 2º do art. 296.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da falsificação, mediante fabricação ou alteração, do selo ou sinal público, independentemente da obtenção de vantagem indevida ou da provocação de prejuízo a alguém.

3º) TENTATIVA: É possível, na medida em que os atos executórios podem ser fracionados.

4º) CONDUTA TÍPICA: A conduta típica da figura principal (caput) é falsificar, que pode se dar por fabricação (criar imitando) ou alteração (modificação). O objeto material é o selo ou sinal público.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

6º) FIGURAS EQUIPARADAS: O § 1º do art. 296 prevê as mesmas penas do caput para quem faz uso do selo ou sinal falsificado; utiliza indevidamente ou altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

D) praticou, em tese, o crime de falsidade ideológica.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O crime de falsidade ideológica (Art. 299 do CP) consiste em omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A conduta de colar adesivos em veículo não se enquadra nessa tipificação, que exige um documento e a alteração de seu conteúdo ideológico.

E) não praticou qualquer crime, pois ausentes os elementos objetivos de qualquer tipo penal.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. Conforme demonstrado na alternativa C, a conduta de Aquiles, de "fazer uso indevido de símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública", preenche os elementos objetivos do tipo penal do Art. 296, § 1º, III, do Código Penal.

GABARITO C

China vai isentar brasileiros de visto para viagens de até 30 dias | Turismo e Viagem | G1

GABARITO B

Após caos e tiroteio, ONU critica sistema israelense de ajuda humanitária em Gaza | Mundo | G1

GABARITO C

Justiça alemã condena ex-executivos da Volkswagen a penas de prisão por fraude no caso "dieselgate"

GABARITO D

Governo dos EUA aceita avião de presente do Catar para ser usado por Trump | CNN Brasil

GABARITO C

Brasil sobe 5 posições no ranking de desenvolvimento humano da ONU | CNN Brasil

GABARITO C

Aliança Democrática vence eleições em Portugal | CNN Brasil

GABARITO B