Questões Comentadas

a representação deverá obrigatoriamente ser processada pelo Órgão Especial.

o Presidente do Tribunal ou o Corregedor Geral da Justiça poderá arquivá-la de plano, e o Conselho Superior da Magistratura manterá livro especial para a anotação sumária de todos os casos de representação contra juízes.

somente o Órgão Especial poderá arquivar a representação, por maioria absoluta.

a representação não será anotada em qualquer registro, por envolver matéria jurisdicional.

a representação será encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça.

O mandado de prisão civil será cumprido diretamente pelo oficial de justiça, sem comunicação ao Tribunal.

O magistrado poderá ser levado a repartição policial, desde que acompanhado de advogado.

No caso de prisão civil do magistrado, o mandado será encaminhado ao Presidente do Tribunal, que providenciará o cumprimento, dando ciência ao Órgão Especial.

A transgressão às disposições regimentais por parte da autoridade policial gera apenas responsabilização civil do Estado.

Cabe ao Corregedor Geral da Justiça tornar disponível meio de contato imediato com as autoridades.

a autoridade policial prosseguirá na investigação, comunicando o fato ao Tribunal apenas ao final.

a quebra de sigilo bancário do magistrado poderá ser determinada pelo relator, independentemente de autorização colegiada.

a autoridade policial poderá ouvir o magistrado como investigado na repartição policial.

a investigação passará a ser conduzida pelo Ministério Público de primeiro grau.

a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os autos, de imediato, ao Tribunal de Justiça, e a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou de dados eletrônicos dependerá de autorização do Órgão Especial.

mandará recolher o magistrado em cela especial do estado-maior da Polícia Militar do Estado e convocará o Órgão Especial, no prazo máximo de quarenta e oito horas, remetendo a cada desembargador cópia do auto de prisão em flagrante.

mandará recolher o magistrado em estabelecimento prisional comum e comunicará o fato ao Conselho Nacional de Justiça.

decidirá monocraticamente sobre a subsistência da prisão.

convocará o Conselho Superior da Magistratura, em setenta e duas horas, para deliberar sobre a prisão.

expedirá, obrigatoriamente, alvará de soltura.

o magistrado será conduzido à delegacia de polícia mais próxima para a lavratura do auto de prisão.

o recolhimento e a condução do magistrado detido serão definidos pelo Delegado de Polícia responsável.

a prisão deverá ser comunicada ao Corregedor Geral da Justiça no prazo de vinte e quatro horas.

o Presidente do Tribunal de Justiça ou, na impossibilidade, o Vice-Presidente será comunicado imediatamente da prisão, conduzindo-se o detido, ato contínuo e obrigatoriamente, à sua presença ou de desembargador do Órgão Especial designado, especialmente, para a lavratura do flagrante.

a lavratura do flagrante caberá ao juiz de direito mais antigo da comarca.

na aposentadoria compulsória por idade, o magistrado perderá a jurisdição somente após a publicação do ato declaratório.

na aposentadoria compulsória por idade, o magistrado perderá a jurisdição a partir do dia imediato ao do seu alcance, independentemente de declaração, e a aposentadoria voluntária produzirá efeitos a partir da publicação do ato no órgão oficial.

a aposentadoria voluntária produzirá efeitos a partir do protocolo do requerimento.

a aposentadoria voluntária produzirá efeitos trinta dias após o requerimento, independentemente de publicação.

ambas as modalidades produzem efeitos somente após a homologação pelo Órgão Especial.

Distribuído o feito, o relator terá trinta dias para o relatório, dispensada a revisão.

O Presidente do Tribunal não participa do julgamento, por ter atuado como preparador.

O Presidente participará do julgamento com voto, e, reconhecida a incapacidade, ele formalizará o ato de aposentadoria, podendo o Órgão Especial, em qualquer fase do procedimento, determinar o afastamento do magistrado, se assim o recomendar o interesse público.

O afastamento do magistrado somente pode ser determinado após o julgamento final.

Reconhecida a incapacidade, o ato de aposentadoria será formalizado pelo Corregedor Geral da Justiça.

o Corregedor Geral da Justiça oficiará como preparador do processo.

o magistrado será notificado para manifestar-se no prazo de cinco dias.

o exame será realizado por um único médico, designado pelo Conselho Superior da Magistratura.

concluída a instrução, será aberta vista ao Ministério Público e, depois, ao magistrado, para razões finais, no prazo de quinze dias.

o Presidente do Tribunal oficiará como preparador do processo até as razões finais, inclusive, e nomeará junta de três médicos para proceder ao exame do magistrado, que poderá indicar assistente.

Será apreciado pelo Órgão Especial, depois do parecer do Conselho Superior da Magistratura, e, se o procedimento for iniciado pelo Presidente, o magistrado será ouvido no prazo de quinze dias.

Será apreciado pelo Conselho Superior da Magistratura, depois do parecer do Órgão Especial.

O procedimento somente pode ser iniciado por provocação do interessado.

O procedimento somente pode ser iniciado pelo Corregedor Geral da Justiça.

Se o procedimento for iniciado pelo Presidente, o magistrado será ouvido no prazo de cinco dias.

qualquer juiz pode requerer permuta, independentemente do tempo de exercício na entrância.

os juízes inscritos em concurso de promoção podem requerer permuta normalmente.

depois da permuta, o juiz poderá concorrer imediatamente a nova remoção.

salvo risco à incolumidade pessoal ou outro motivo de relevante interesse público, só poderão requerer permuta os juízes com mais de um ano de efetivo exercício na entrância e que não estiverem inscritos em concurso de promoção, devendo os pedidos ser publicados no Diário da Justiça Eletrônico com antecedência mínima de dez dias.

na entrância final, a permuta é permitida mesmo que algum dos permutantes esteja em condição de se promover para o segundo grau.