SE17657 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere as seguintes situações hipotéticas, em que os agentes públicos agiram de forma dolosa:
I. Rubens, servidor de um órgão estadual, recebe dinheiro de uma associação para intermediar, junto à Secretaria competente, a liberação de verba pública destinada a um convênio.
II. Sílvia, Oficial de Justiça, usa, em proveito próprio, um veículo pertencente ao Tribunal de Justiça para viajar com a família durante as férias.
III. Caio, Oficial de Justiça, recebe vantagem econômica de um devedor para deixar de declarar, na certidão do mandado, a existência de bens penhoráveis que encontrou no local da diligência, embora estivesse obrigado a fazê-lo.
Nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/92, configuram ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito as condutas descritas em
SE17684 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: no intervalo do expediente, no cartório da 2ª Vara Cível de uma comarca do interior, a Oficial de Justiça Renata e o escrevente Túlio conversavam sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Túlio afirmou que "a única maneira de um cargo público estadual ser preenchido é a nomeação".
Considerando o que dispõe a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que Túlio
SE17623 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) De acordo com a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), essa lei institui o regime jurídico
SE17656 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere as seguintes afirmações a respeito dos deveres do funcionário previstos no art. 241 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo).
I. O dever de sigilo não se restringe aos despachos, decisões ou providências, alcançando os assuntos da repartição em geral.
II. O Oficial de Justiça que recebe da Administração um veículo ou equipamento para utilizar no serviço tem o dever de zelar por sua conservação.
III. O dever de urbanidade não se limita ao público externo, abrangendo também o trato com colegas e superiores, pois a lei se refere genericamente às pessoas.
Está correto o que se afirma em
SE17683 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: durante período de grande acúmulo de mandados, os Oficiais de Justiça de uma comarca passam a trocar informações sobre endereços e a se ajudar espontaneamente. Embora não haja ordem superior a respeito, o Oficial Rui recusa-se sistematicamente a colaborar, dizendo aos colegas que “cada um que resolva o seu problema”, embora cumpra com zelo e no prazo os seus próprios mandados.
Entre os deveres previstos na Lei nº 10.261/68, a postura de Rui contraria o de
SE17655 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: Bruno, brasileiro, com 28 (vinte e oito) anos de idade, em dia com as obrigações militares e no gozo dos direitos políticos, foi aprovado em concurso público para o cargo de Oficial de Justiça e nomeado. Antes da posse, a Administração apurou fatos que, segundo ela, demonstram que Bruno não possui boa conduta.
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que
SE17562 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: Beatriz, Oficial de Justiça da Comarca de Sorocaba, recebeu a notícia do falecimento de seu irmão e afastou-se do serviço.
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que
SE17712 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: Otávio é executado em processo que tramita em uma Vara Cível e sabe que Marcos, Oficial de Justiça, será o responsável por cumprir os mandados de penhora e avaliação de seus bens. Sem nada pedir expressamente, Otávio ofereceu a Marcos o uso gratuito, por um mês, de sua casa de praia, que normalmente é alugada a terceiros. Marcos, ciente de que Otávio é parte no processo, aceitou a oferta. Até então, nenhum mandado havia sido cumprido.
Considerando essa situação e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que Marcos
SE17654 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: para homenagear a juíza que se aposentava, os servidores de uma vara organizaram um jantar de despedida em um restaurante, num sábado à noite, longe do fórum. No evento, leram uma carta de agradecimento e entregaram à magistrada uma placa comemorativa, custeada pelos próprios organizadores.
À luz do art. 242 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é correto afirmar que
SE17561 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: uma lei estadual criou, no quadro de uma Secretaria de Estado, o cargo de Assessor Técnico de Gabinete e determinou expressamente que ele seja provido em comissão. Meses depois, Lúcia foi nomeada para esse cargo.
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que
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