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Pela 1ª vez, STJ autoriza gênero neutro em registro civil | CNN Brasil

GABARITO B

CCJ do Senado aprova fim da reeleição para o Executivo | Radioagência Nacional

GABARITO B

A) A consulta, no sítio do Tribunal de Justiça, ao inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos é livre, mas as movimentações processuais e os mandados de prisão registrados no BNMP possuem acesso restrito.

INCORRETA. A consulta é livre também para as movimentações processuais e mandados de prisão registrados no BNMP. Art. 1.224.

Art. 1.224: É livre a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, inteiro teor das decisões, sentenças, votos, acórdãos e aos mandados de prisão registrados no BNMP.

B) Advogados não vinculados a um processo eletrônico podem acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, mesmo em casos de processos em sigilo ou segredo de justiça, desde que previamente identificados.

INCORRETA. Advogados não vinculados não podem acessar processos em sigilo ou segredo de justiça. Art. 1.224, § 2º.

Art. 1.224, § 2º: Os advogados, defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.

C) Os processos que tramitam no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça em segredo de justiça podem ser consultados apenas pelas partes e procuradores habilitados a atuar no processo.

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente a regra de consulta para processos em segredo de justiça. Art. 1.225.

Art. 1.225: Os processos que tramitam no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segredo de justiça, só poderão ser consultados pelas partes e procuradores habilitados a atuar no processo.

D) A indicação de que um processo está submetido a segredo de justiça pode ser feita automaticamente por expressa previsão legal, mas não no ato do ajuizamento ou por determinação judicial.

INCORRETA. A indicação de segredo de justiça pode ocorrer por indicação do advogado, procurador ou autoridade policial no ato do ajuizamento, ou por determinação do juiz/relator, além da previsão legal automática. Art. 1.225, § 1º, I, III e IV.

Art. 1.225, § 1º: A indicação de que um processo está submetido a segredo de justiça deverá ser incluída no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

I - no ato do ajuizamento por indicação do advogado, procurador ou autoridade policial;

(...)

III – por determinação do juiz ou do relator;

IV – automaticamente, por expressa previsão legal, conforme tabela de classes e assuntos padronizadas no sistema.

E) Para consulta da íntegra dos autos digitais na internet, a senha de acesso a terceiros legitimamente interessados, peritos e assistentes é fornecida automaticamente, sem necessidade de autorização do magistrado.

INCORRETA. O acesso à íntegra dos autos digitais para terceiros legitimamente interessados, peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, exige autorização do magistrado. Art. 1.226, III.

Art. 1.226, III: Para consulta da íntegra dos autos digitais na internet será fornecida senha de acesso a terceiros legitimamente interessados para autos que tramitem em sigilo, peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participação no processo, mediante autorização do magistrado.

GABARITO C

A) É permitido ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, membros do Ministério Público e partes sobre os atos e termos do processo, desde que o processo não esteja em segredo de justiça.

INCORRETA. É expressamente vedado ao servidor prestar informações por telefone sobre os atos e termos do processo. Art. 132, Parágrafo único.

Art. 132, Parágrafo único: É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo.

B) Os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico em até 5 (cinco) dias, contados da devolução dos autos em cartório.

INCORRETA. O prazo máximo para encaminhamento à publicação é de 3 (três) dias, e não 5 (cinco) dias. Art. 133.

Art. 133: Os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da devolução dos autos em cartório.

C) As intimações, por qualquer meio, devem conter o número dos autos, o objeto do processo e o nome das partes, mas o nome dos advogados das partes com o número de suas inscrições na OAB é opcional.

INCORRETA. O nome dos advogados com suas respectivas inscrições na Ordem dos Advogados do Brasil é um requisito obrigatório das intimações. Art. 134, III.

Art. 134: As intimações de atos ordinatórios, despachos, decisões interlocutórias e sentenças, qualquer que seja o meio empregado, consumar-se-ão de maneira objetiva e precisa, sem ambiguidades e omissões, e conterão:

(...)

III - o nome dos advogados das partes com o número de suas respectivas inscrições na Ordem dos Advogados do Brasil.

D) Nas intimações pela imprensa, as decisões interlocutórias e sentenças serão publicadas somente na sua parte dispositiva.

CORRETA. A alternativa reproduz fielmente a regra sobre a publicação de decisões interlocutórias e sentenças na imprensa. Art. 135, II.

Art. 135: Nas intimações pela imprensa:

(...)

II - as decisões interlocutórias e sentenças serão publicadas somente na sua parte dispositiva; os atos ordinatórios e despachos de mero expediente serão transcritos ou resumidos com os elementos necessários à explicitação do conteúdo da ordem judicial (quem e sobre o que se deve manifestar, ter ciência, providenciar, etc.).

E) Quando ocorrer erro ou omissão de elemento indispensável na publicação, é necessária a reclamação da parte para que se proceda à retificação e nova publicação.

INCORRETA. A retificação e nova publicação devem ocorrer independentemente de reclamação da parte. Art. 137.

Art. 137: Quando ocorrer erro ou omissão de elemento indispensável na publicação, independentemente de despacho ou de reclamação da parte, proceder-se-á imediatamente à retificação e nova publicação, encartando-se aos autos cópia do ato incorretamente publicado.

GABARITO D

A) Erros de digitação, omissões ou rasuras na escrituração devem ser evitados, mas, caso ocorram, as devidas ressalvas podem ser feitas após a subscrição do ato, desde que de forma legível e autenticada.

INCORRETA. Na ocorrência das irregularidades previstas no inciso I do Art. 81, as ressalvas devem ser feitas antes da subscrição do ato, e não depois.

Art. 81, § 1º: Na ocorrência das irregularidades previstas no inciso I, far-se-ão as devidas ressalvas, antes da subscrição do ato, de forma legível e autenticada."

B) Anotações a lápis nos livros e autos de processo são permitidas a título provisório, desde que posteriormente formalizadas com caneta.

INCORRETA. As anotações a lápis devem ser evitadas nos livros e autos de processo, mesmo que a título provisório.

Art. 81: Na escrituração serão evitadas as seguintes práticas:

(...)

III - anotações a lápis nos livros e autos de processo, mesmo que a título provisório."

C) A utilização de corretivo ou outros meios químicos de correção é vedada na escrituração, mas a raspagem por meio mecânico é permitida em casos excepcionais.

INCORRETA. Tanto a utilização de corretivo ou outro meio químico quanto a utilização de borracha ou raspagem por outro meio mecânico são práticas vedadas na escrituração.

Art. 82: Na escrituração é vedada:

I - a utilização de borracha ou raspagem por outro meio mecânico, bem como a uso de corretivo, detergente ou outro meio químico de correção;

D) A assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente, é vedada na escrituração.

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente uma das vedações expressas na escrituração.

Art. 82: Na escrituração é vedada:

(...)

II - a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente;

E) A utilização de abreviaturas e siglas é totalmente vedada na escrituração, não havendo exceções.

INCORRETA. A utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos é vedada, mas há exceções para formas consagradas, as adotadas por órgãos oficiais e as convencionadas por determinada área do conhecimento.

Art. 82: Na escrituração é vedada:

(...)

III - a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, excetuando-se as formas consagradas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras, as adotadas por órgãos oficiais e as convencionadas por determinada área do conhecimento humano;

GABARITO D

Trouxemos essa questão para revisar pontos que foram atualizados em 2024:

Art. 67. O Livro Eletrônico de Visitas e Correições será formado a partir do cadastro e distribuição do expediente administrativo digital. Nele serão emitidas e registradas as atas de visitas e correições, conforme padrão estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça. As atas serão assinadas pelo Juiz Corregedor Permanente, pelo Escrivão Judicial e demais servidores da Unidade. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2024)

§ 1º - Efetuado o cadastro e a distribuição do expediente administrativo digital, o Livro de Visitas e Correições físico deverá ser encerrado, mediante o lançamento de certidão pelo Escrivão Judicial e mantido na Unidade para consulta. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2024)

§ 2º - Faculta-se a digitalização do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições e a sua inserção no expediente administrativo, lançando-se certidão pormenorizada. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2024)

§ 3º - Após a digitalização e inserção do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições no expediente administrativo digital, o suporte físico permanecerá na Unidade Judicial ou Administrativa pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser inutilizado, desde que observadas as diretrizes relacionadas ao descarte seguro dos materiais. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2024)

§ 4º - Sempre que houver alteração do Magistrado designado para Corregedoria Permanente da Unidade Administrativa, o expediente administrativo digital deverá ser redistribuído por direcionamento à Vara presidida pelo atual Juiz Corregedor Permanente. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2024)

Vamos analisar cada alternativa:

A) As atas de visitas e correições, no Livro Eletrônico, serão assinadas apenas pelo Juiz Corregedor Permanente e pelo Escrivão Judicial.

INCORRETA. As atas também devem ser assinadas pelos demais servidores da Unidade.

Art. 67: O Livro Eletrônico de Visitas e Correições (...) As atas serão assinadas pelo Juiz Corregedor Permanente, pelo Escrivão Judicial e demais servidores da Unidade."

B) O Livro Eletrônico de Visitas e Correições será formado a partir do cadastro e distribuição do expediente administrativo digital.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com o Art. 67, caput.

Art. 67: O Livro Eletrônico de Visitas e Correições será formado a partir do cadastro e distribuição do expediente administrativo digital.

C) O Livro de Visitas e Correições físico deverá ser encerrado e imediatamente descartado após o cadastro e distribuição do expediente administrativo digital.

INCORRETA. Após o encerramento, o livro físico deve ser mantido na Unidade para consulta, e seu descarte, se digitalizado, tem um prazo específico e condições a serem observadas, não sendo imediato.

Art. 67, § 1º: Efetuado o cadastro e a distribuição do expediente administrativo digital, o Livro de Visitas e Correições físico deverá ser encerrado, mediante o lançamento de certidão pelo Escrivão Judicial e mantido na Unidade para consulta.

(...)

§ 3º: Após a digitalização e inserção do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições no expediente administrativo digital, o suporte físico permanecerá na Unidade Judicial ou Administrativa pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser inutilizado, desde que observadas as diretrizes relacionadas ao descarte seguro dos materiais.

D) A digitalização do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições é vedada, visando à preservação dos originais.

INCORRETA. A digitalização é facultada pela norma. Art. 67, § 2º.

Art. 67, § 2º: Faculta-se a digitalização do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições e a sua inserção no expediente administrativo, lançando-se certidão pormenorizada.

E) O suporte físico dos livros de visitas e correições digitalizados poderá ser inutilizado após 5 (cinco) anos, se observadas as diretrizes de descarte seguro.

INCORRETA. O prazo para a permanência do suporte físico na Unidade antes de sua possível inutilização é de 2 (dois) anos, não de 5 (cinco) anos. Art. 67, § 3º.

Art. 67, § 3º: Após a digitalização e inserção do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições no expediente administrativo digital, o suporte físico permanecerá na Unidade Judicial ou Administrativa pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser inutilizado, desde que observadas as diretrizes relacionadas ao descarte seguro dos materiais.

GABARITO B

A) A correição extraordinária é uma fiscalização agendada com prévio anúncio, podendo ser geral ou parcial, conforme a necessidade do serviço.

INCORRETA. A correição extraordinária é realizada sem prévio anúncio. Art. 6º, § 2º.

Art. 6º, § 2º: A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.

B) A visita correcional tem como objetivo principal a fiscalização geral e abrangente da unidade, verificando todos os aspectos do seu funcionamento.

INCORRETA. A visita correcional é uma fiscalização direcionada a aspectos específicos, e não geral e abrangente. Art. 6º, § 3º.

Art. 6º, § 3º: A visita correcional consiste na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade, do saneamento de irregularidades constatadas em correições ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados.

C) O Juiz Corregedor Permanente deve efetuar a correição ordinária anualmente, preferencialmente no mês de dezembro, e esta será anunciada por edital com pelo menos quinze dias de antecedência.

CORRETA. A alternativa está em conformidade com as disposições do Art. 8º, caput e § 1º.

Art. 8º, caput: O Juiz Corregedor Permanente efetuará, uma vez por ano, de preferência no mês de dezembro, correição ordinária em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro próprio.

§ 1º: A correição ordinária será anunciada por edital, afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, com pelo menos quinze dias de antecedência, bem como comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva subseção.

D) As atas de correição ordinária devem ser encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça em até 15 (quinze) dias após realizada.

INCORRETA. O prazo para o encaminhamento das atas de correição ordinária é de 60 dias, não 15 dias. Art. 6º, § 4º, I.

Art. 6º, § 4º: As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos que seguem:

I - correição ordinária – até 60 (sessenta) dias após realizada;

II - correição extraordinária ou visita correcional – até 15 (quinze) dias após realizada.

E) A função correcional, no Estado de São Paulo, é exercida exclusivamente pelo Corregedor Geral da Justiça.

INCORRETA. A função correcional é exercida tanto pelo Corregedor Geral da Justiça quanto pelos Juízes de Primeiro Grau. Art. 5º.

Art. 5º: A função correcional (...) é exercida, no Estado de São Paulo, pelo Corregedor Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Primeiro Grau.

GABARITO C

A) Na hipótese de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (Art. 9º), a suspensão dos direitos políticos será de 5 a 8 anos.

INCORRETA. É até 14 anos:

Art. 12, I, LIA: na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;

B) Na hipótese de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (Art. 10), a multa civil será equivalente ao valor do dano e a proibição de contratar com o poder público será pelo prazo não superior a 8 anos.

INCORRETA. É não superior a 12 anos:

Art. 12, II, LIA: na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;

C) Para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11), a sanção de perda da função pública é aplicável, além do pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.

INCORRETA. A alternativa está incorreta, pois a pena de perda da função pública não é aplicável para os atos do Art. 11.

Art. 12, III, LIA: na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;

D) A sanção de perda da função pública, nas hipóteses de enriquecimento ilícito e lesão ao erário, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

CORRETA. Esta alternativa está em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 12 da LIA.

Art. 12, § 1º, LIA: A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

E) Em casos de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sendo o ressarcimento do dano e a perda dos valores obtidos facultativos.

INCORRETA. A alternativa está incorreta, pois o ressarcimento do dano e a perda dos valores obtidos não são facultativos.

Art. 12, § 5º, LIA: No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo.

GABARITO D

A) Agente público, para os efeitos desta Lei, é somente o servidor público de carreira, excluindo-se o agente político e aqueles que exercem função transitoriamente.

INCORRETA. A alternativa restringe indevidamente a definição de agente público.

Art. 2º, LIA: Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

B) Um particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública um contrato de repasse não está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, pois a lei se aplica somente a agentes públicos.

INCORRETA. A alternativa contradiz a extensão da aplicabilidade da LIA a particulares.

Art. 2º, Parágrafo único, LIA: No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

C) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.

INCORRETA. A alternativa erra ao prever a culpa como elemento para a responsabilização do particular que induz ou concorre para o ato de improbidade.

Art. 3º, LIA: As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

D) Os sócios e cotistas de pessoa jurídica de direito privado respondem sempre pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, mesmo sem participação direta ou benefícios comprovados.

INCORRETA.  A alternativa estabelece uma responsabilidade ilimitada e sem comprovação, o que não corresponde ao texto legal. Eles só responderão se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação

Art. 3º, § 1º, LIA: Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

E) As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

CORRETA. A alternativa está em conformidade com a previsão de vedação de bis in idem para a pessoa jurídica.

Art. 3º, § 2º, LIA: As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

GABARITO E

A) O pedido de revisão de Carlos será admitido apenas se ele alegar que a decisão foi injusta, pois o surgimento de novas provas é irrelevante após o esgotamento dos recursos.

INCORRETA. O Artigo 315, § 1º, estabelece que "A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido." O Artigo 315 (caput) admite a revisão se "surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento", como é o caso do novo documento que prova a inocência de Carlos.

Lei nº 10.261/68: Artigo 315 (Caput): Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada. (NR)

§ 1º: A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido. (NR)

B) A pena de demissão aplicada a Carlos poderá ser agravada no processo de revisão, caso o novo documento revele outras faltas ainda mais graves que não foram consideradas no processo original.

INCORRETA.O Artigo 316 proíbe expressamente o agravamento da pena pela revisão: "A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão." A revisão é um instrumento de defesa do servidor, visando reduzir ou anular a pena, não agravá-la.

Lei nº 10.261/68: Artigo 316: A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão. (NR)

C) O processo revisional de Carlos deverá ser requerido fundamentadamente por ele ou por seu advogado, instruído com as novas provas, e o ônus de provar os fatos cabe ao requerente.

CORRETA. O Artigo 317 estabelece que a instauração do processo revisional pode ser requerida fundamentadamente pelo interessado (ou seus representantes, como advogado). O Parágrafo único do mesmo artigo exige que o pedido seja instruído com as provas. Além disso, o Artigo 315, § 4º, define que "O ônus da prova cabe ao requerente", ou seja, Carlos deve apresentar as evidências de sua inocência.

Lei nº 10.261/68: Artigo 315, § 4º: O ônus da prova cabe ao requerente. (NR)

Artigo 317 (Caput): A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado. (NR)

Parágrafo único: "O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir. (NR)

D) A decisão final do processo de revisão caberá a um servidor efetivo e confirmado que não tenha participado do processo disciplinar original, e ele poderá apenas anular a pena, não podendo reduzi-la.

INCORRETA. A competência para o exame da admissibilidade e a decisão final da revisão é da autoridade que aplicou a penalidade ou que a confirmou em grau de recurso (Art. 318). O Artigo 319 descreve quem conduzirá o processamento da revisão (um servidor efetivo que não tenha atuado no PAD original), mas não quem decide. Além disso, o Artigo 321 prevê que a decisão que julgar procedente a revisão pode "alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo", ou seja, pode reduzir a pena.

Lei nº 10.261/68: Artigo 318: A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso, será competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final. (NR)

Artigo 321: A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada. (NR)

E) O processo de revisão de Carlos só poderá ser solicitado após cinco anos da demissão, pois há um prazo prescricional específico para o pedido de revisão de penas disciplinares graves.

INCORRETA. O Artigo 315 (caput) afirma que a revisão pode ser admitida "a qualquer tempo", desde que não caiba mais recurso e surjam novos fatos ou vícios. Não há um prazo prescricional para o pedido de revisão em si, mas sim para a punibilidade da falta (Art. 261). O objetivo da revisão é corrigir erros em decisões já transitadas, e o "a qualquer tempo" garante que novos fatos, mesmo que tardios, possam ser considerados.

Lei nº 10.261/68: Artigo 315 (Caput): Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada. (NR)

GABARITO C