Questões Comentadas

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68), o ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem do tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, denomina-se READMISSÃO:

Artigo 39 da Lei nº 10.261/68: Readmissão é o ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

§ 1° - A readmissão do ex-funcionário demitido será obrigatoriamente precedida de reexame do respectivo processo administrativo, em que fique demonstrado não haver inconveniente, para o serviço público, na decretação da medida.

§ 2° - Observado o disposto no parágrafo anterior, se a demissão tiver sido a bem do serviço público, a readmissão não poderá ser decretada antes de decorridos 5 (cinco) anos do ato demissório.

Artigo 40 - A readmissão será feita no cargo anteriormente exercido pelo ex-funcionário ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.

Sobre a Readmissão:

A readmissão é a volta de um servidor que já não fazia mais parte do quadro de funcionários (seja por ter sido demitido, seja por ter pedido exoneração). É um ato de reingresso, mas com condições e consequências específicas.

• Artigo 39: Define a readmissão como o reingresso de um ex-funcionário demitido ou exonerado.
• Sem Ressarcimento: O servidor que é readmitido não tem direito a receber salários ou vantagens do período em que ficou afastado. Ele volta sem compensação por prejuízos.
• Contagem de Tempo de Serviço: O único benefício é que o tempo que ele trabalhou anteriormente será contado para fins de aposentadoria e disponibilidade.
• Exemplo: João pediu exoneração de seu cargo há 5 anos. Agora ele consegue ser readmitido. Ele não receberá salários dos 5 anos em que ficou fora, mas o tempo de serviço que ele tinha antes de sair será somado ao tempo atual para sua futura aposentadoria.

As Condições Especiais para a Readmissão

O estatuto diferencia a readmissão de quem foi exonerado (que é mais simples) da de quem foi demitido, que é mais rigorosa.

• Para ex-funcionário demitido (§ 1º):
  • A readmissão precisa ser precedida de um reexame do processo administrativo que resultou na demissão. A administração precisa verificar se não há inconvenientes para o serviço público na volta do servidor.
• Para demissão "a bem do serviço público" (§ 2º):
  • Se a demissão foi por uma falta grave, a readmissão só pode acontecer depois de, no mínimo, 5 anos do ato demissório.

O Cargo de Reingresso (Artigo 40)

• No cargo anterior: O servidor readmitido voltará para o mesmo cargo que exercia antes de sair.
• No cargo transformado: Se o cargo foi alterado, ele reingressará no cargo que resultou dessa transformação.

GABARITO D

Ao reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, observado o disposto na Lei Estadual no 10.261/68, dá-se o nome de APROVEITAMENTO:

Artigo 37 da Lei nº 10.261/1968: Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

Artigo 38 da Lei nº 10.261/1968: O obrigatório aproveitamento do funcionário em disponibilidade ocorrerá em vagas existentes ou que se verificarem nos quadros do funcionalismo.

§ 1° - O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava, não podendo ser feito em cargo de padrão superior.

§ 2° - Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença.

§ 3° - Em nenhum caso poderá efetuar -se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

§ 4° - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90 (noventa) dias.

§ 5° - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo legal.

§ 6° - Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o funcionário em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica.

§ 7° - Se o aproveitamento se der em cargo de provimento em comissão, terá o aproveitado assegurado, no novo cargo, a condição de efetividade que tinha no cargo anteriormente ocupado. (NR)

- § 7° acrescentado pelo Decreto-Lei n° 76, de 27/05/1969.

Sobre o aproveitamento:

O que é o Aproveitamento?

• Artigo 37: Define o aproveitamento como o "reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade".
• Disponibilidade: É a situação em que o servidor, que já era estável, fica sem trabalhar (mas continua recebendo proventos) porque o seu cargo foi extinto ou declarado desnecessário. Ele está "disponível" para ser aproveitado em outro cargo. O aproveitamento é a volta desse servidor para a ativa.

Como o Aproveitamento Acontece?

O Artigo 38 detalha o procedimento para o aproveitamento do servidor.

1. Aproveitamento é Obrigatório em Vagas Existentes (Caput)

"O obrigatório aproveitamento do funcionário em disponibilidade ocorrerá em vagas existentes ou que se verificarem nos quadros do funcionalismo."

• Obrigatório: O aproveitamento não é uma escolha da administração; é um dever. Se há um servidor em disponibilidade e uma vaga que ele pode ocupar, a administração deve aproveitá-lo.
• Vagas: O servidor será aproveitado em vagas que já existem ou que surgirem na estrutura do funcionalismo.

2. Condições para o Aproveitamento (§ 1º)

"O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava, não podendo ser feito em cargo de padrão superior."

• Na mesma natureza: O servidor deve ser aproveitado, se possível, em um cargo parecido com o que ele ocupava, com funções e responsabilidades similares.
• Mesmo padrão de vencimento: A remuneração do novo cargo deve ser, tanto quanto possível, equivalente à do cargo anterior.
• Não pode ser superior: O servidor não pode ser promovido para um cargo com um padrão de vencimento mais alto do que o que ele ocupava.

3. Diferença de Remuneração (§ 2º)

"Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença."

• Se o único cargo disponível tiver uma remuneração menor do que o servidor recebia quando estava em disponibilidade, ele terá o direito de continuar recebendo o valor mais alto. A diferença é chamada de vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI).

4. Avaliação Médica do Servidor (§§ 3º e 4º)

"Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo." "Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90 (noventa) dias."

• Capacidade física: Antes de voltar para a ativa, o servidor deve passar por uma inspeção médica para provar que está apto a trabalhar. É uma garantia para a eficiência do serviço público.
• Nova inspeção: Se o servidor for considerado incapaz, ele pode passar por um novo exame médico depois de, no mínimo, 90 dias.

5. Consequências de Não Tomar Posse no Novo Cargo (§ 5º)

"Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo legal."

• Se o servidor for aproveitado e não aceitar o novo cargo, ele perderá o seu estado de disponibilidade e não receberá mais os proventos. É uma forma de penalizar a recusa injustificada de retorno.

6. Aposentadoria por Incapacidade (§ 6º)

"Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o funcionário em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica."

• Se o servidor em disponibilidade for considerado incapaz definitivamente para o trabalho, ele será aposentado no cargo que ocupava, com os proventos que recebia na disponibilidade.

7. Vínculo em Caso de Aproveitamento em Cargo em Comissão (§ 7º)

"Se o aproveitamento se der em cargo de provimento em comissão, terá o aproveitado assegurado, no novo cargo, a condição de efetividade que tinha no cargo anteriormente ocupado. (NR)"

• Se o servidor em disponibilidade for aproveitado em um cargo em comissão, ele mantém a sua condição de efetividade que tinha no cargo anterior. Ele não perde o seu vínculo de estabilidade. Se ele for exonerado do cargo em comissão, ele voltará para a disponibilidade.

GABARITO B

A hipótese em que servidor público efetivo, demitido do serviço público estadual, nele reingressa em cumprimento de decisão judicial, é denominada REINTEGRAÇÃO:

Sobre a reintegração:

A reintegração é a volta de um servidor ao serviço público depois que ele foi injustamente afastado, ou seja, demitido de forma ilegal. A lei garante que, se a demissão for anulada pela justiça, o servidor tem o direito de voltar e ser recompensado pelos prejuízos que teve.

Artigo 30:

• Conceito: A reintegração é o "reingresso no serviço público".
• Motivo: Ela acontece quando há uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, uma decisão definitiva e da qual não cabe mais recurso.
• Compensação: O servidor tem direito a ressarcimento de prejuízos por todo o tempo em que ficou afastado. Isso inclui salários e benefícios que deixou de receber.

Como a Reintegração Acontece?

O Artigo 31 detalha o procedimento para o retorno do servidor ao cargo.

• No cargo original ou no transformado: A reintegração deve ser feita no cargo que o servidor ocupava antes. Se o nome ou as funções do cargo foram alterados, ele voltará para o cargo que resultou dessa mudança.
• Se o cargo estiver preenchido:
  • Ocupante será exonerado: O servidor que ocupa a vaga do reintegrado será demitido.
  • Ou será reconduzido: Se o servidor que ocupava a vaga havia vindo de outro cargo, ele retornará para o cargo de onde veio.
  • Sem direito a indenização: O ocupante da vaga não tem direito a receber indenização por ter perdido o cargo.

• Se o cargo foi extinto:
  • Em cargo equivalente: Se o cargo original não existe mais, o servidor será reintegrado em um cargo parecido, desde que tenha a qualificação necessária.
  • Em disponibilidade: Se não houver cargo equivalente, o servidor ficará em disponibilidade (sem trabalhar, mas recebendo).

Prazo para Reintegração

O Artigo 32 estabelece um prazo para que a decisão judicial seja cumprida.

• Prazo máximo de 30 dias: Depois que a sentença de reintegração se torna definitiva, a administração pública tem, no máximo, 30 dias para publicar o decreto de reintegração e fazer com que o servidor retorne ao cargo.

GABARITO E

Juno, funcionário público estadual estatutário, havia sido demitido do serviço público, mas obteve judicialmente a anulação da sua demissão, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, sendo que essa decisão transitou em julgado. Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o reingresso de Juno no serviço público se efetivará por meio da REINTEGRAÇÃO:

Artigo 30 da Lei nº 10.261/1968: A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

Artigo 31 da Lei nº 10.261/1968: A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante.

§ 1° - Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização.

§ 2° - Se o cargo houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo que exercia.

Artigo 32 da Lei nº 10.261/1968: Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Sobre a reintegração:

A reintegração é a volta de um servidor ao serviço público depois que ele foi injustamente afastado, ou seja, demitido de forma ilegal. A lei garante que, se a demissão for anulada pela justiça, o servidor tem o direito de voltar e ser recompensado pelos prejuízos que teve.

Artigo 30:

• Conceito: A reintegração é o "reingresso no serviço público".
• Motivo: Ela acontece quando há uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, uma decisão definitiva e da qual não cabe mais recurso.
• Compensação: O servidor tem direito a ressarcimento de prejuízos por todo o tempo em que ficou afastado. Isso inclui salários e benefícios que deixou de receber.

Como a Reintegração Acontece?

O Artigo 31 detalha o procedimento para o retorno do servidor ao cargo.

• No cargo original ou no transformado: A reintegração deve ser feita no cargo que o servidor ocupava antes. Se o nome ou as funções do cargo foram alterados, ele voltará para o cargo que resultou dessa mudança.
• Se o cargo estiver preenchido:
  • Ocupante será exonerado: O servidor que ocupa a vaga do reintegrado será demitido.
  • Ou será reconduzido: Se o servidor que ocupava a vaga havia vindo de outro cargo, ele retornará para o cargo de onde veio.
  • Sem direito a indenização: O ocupante da vaga não tem direito a receber indenização por ter perdido o cargo.

• Se o cargo foi extinto:
  • Em cargo equivalente: Se o cargo original não existe mais, o servidor será reintegrado em um cargo parecido, desde que tenha a qualificação necessária.
  • Em disponibilidade: Se não houver cargo equivalente, o servidor ficará em disponibilidade (sem trabalhar, mas recebendo).

Prazo para Reintegração

O Artigo 32 estabelece um prazo para que a decisão judicial seja cumprida.

• Prazo máximo de 30 dias: Depois que a sentença de reintegração se torna definitiva, a administração pública tem, no máximo, 30 dias para publicar o decreto de reintegração e fazer com que o servidor retorne ao cargo.

GABARITO B

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade denomina-se APROVEITAMENTO:

Art. 37 da Lei nº 10.261/1968: Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

Artigo 38 da Lei nº 10.261/1968: O obrigatório aproveitamento do funcionário em disponibilidade ocorrerá em vagas existentes ou que se verificarem nos quadros do funcionalismo.

§ 1° - O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava, não podendo ser feito em cargo de padrão superior.

§ 2° - Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença.

§ 3° - Em nenhum caso poderá efetuar -se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

§ 4° - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90 (noventa) dias.

§ 5° - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo legal.

§ 6° - Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o funcionário em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica.

§ 7° - Se o aproveitamento se der em cargo de provimento em comissão, terá o aproveitado assegurado, no novo cargo, a condição de efetividade que tinha no cargo anteriormente ocupado. (NR)

- § 7° acrescentado pelo Decreto-Lei n° 76, de 27/05/1969.

Sobre o aproveitamento:

O que é o Aproveitamento?

• Artigo 37: Define o aproveitamento como o "reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade".
• Disponibilidade: É a situação em que o servidor, que já era estável, fica sem trabalhar (mas continua recebendo proventos) porque o seu cargo foi extinto ou declarado desnecessário. Ele está "disponível" para ser aproveitado em outro cargo. O aproveitamento é a volta desse servidor para a ativa.

Como o Aproveitamento Acontece?

O Artigo 38 detalha o procedimento para o aproveitamento do servidor.

1. Aproveitamento é Obrigatório em Vagas Existentes (Caput)

"O obrigatório aproveitamento do funcionário em disponibilidade ocorrerá em vagas existentes ou que se verificarem nos quadros do funcionalismo."

• Obrigatório: O aproveitamento não é uma escolha da administração; é um dever. Se há um servidor em disponibilidade e uma vaga que ele pode ocupar, a administração deve aproveitá-lo.
• Vagas: O servidor será aproveitado em vagas que já existem ou que surgirem na estrutura do funcionalismo.

2. Condições para o Aproveitamento (§ 1º)

"O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava, não podendo ser feito em cargo de padrão superior."

• Na mesma natureza: O servidor deve ser aproveitado, se possível, em um cargo parecido com o que ele ocupava, com funções e responsabilidades similares.
• Mesmo padrão de vencimento: A remuneração do novo cargo deve ser, tanto quanto possível, equivalente à do cargo anterior.
• Não pode ser superior: O servidor não pode ser promovido para um cargo com um padrão de vencimento mais alto do que o que ele ocupava.

3. Diferença de Remuneração (§ 2º)

"Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença."

• Se o único cargo disponível tiver uma remuneração menor do que o servidor recebia quando estava em disponibilidade, ele terá o direito de continuar recebendo o valor mais alto. A diferença é chamada de vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI).

4. Avaliação Médica do Servidor (§§ 3º e 4º)

"Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo." "Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90 (noventa) dias."

• Capacidade física: Antes de voltar para a ativa, o servidor deve passar por uma inspeção médica para provar que está apto a trabalhar. É uma garantia para a eficiência do serviço público.
• Nova inspeção: Se o servidor for considerado incapaz, ele pode passar por um novo exame médico depois de, no mínimo, 90 dias.

5. Consequências de Não Tomar Posse no Novo Cargo (§ 5º)

"Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo legal."

• Se o servidor for aproveitado e não aceitar o novo cargo, ele perderá o seu estado de disponibilidade e não receberá mais os proventos. É uma forma de penalizar a recusa injustificada de retorno.

6. Aposentadoria por Incapacidade (§ 6º)

"Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o funcionário em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica."

• Se o servidor em disponibilidade for considerado incapaz definitivamente para o trabalho, ele será aposentado no cargo que ocupava, com os proventos que recebia na disponibilidade.

7. Vínculo em Caso de Aproveitamento em Cargo em Comissão (§ 7º)

"Se o aproveitamento se der em cargo de provimento em comissão, terá o aproveitado assegurado, no novo cargo, a condição de efetividade que tinha no cargo anteriormente ocupado. (NR)"

• Se o servidor em disponibilidade for aproveitado em um cargo em comissão, ele mantém a sua condição de efetividade que tinha no cargo anterior. Ele não perde o seu vínculo de estabilidade. Se ele for exonerado do cargo em comissão, ele voltará para a disponibilidade.

Tabelinha para decorar:

GABARITO A

A elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento, é ato previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo sob a denominação de ACESSO:

Artigo 33 da Lei nº 10.261/1968: Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento.

§ 1° - Serão reservados para acesso os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia do exercício de outro cargo.

§ 2° - O acesso será feito mediante aferição do mérito dentre titulares de cargos cujo exercício proporcione a experiência necessária ao desempenho das atribuições dos cargos referidos no parágrafo anterior.

Artigo 34 da Lei nº 10.261/1968: Será de 3 (três) anos de efetivo exercício o interstício para concorrer ao acesso.

Sobre o acesso:

O acesso é uma modalidade de promoção interna que permite ao servidor subir para um cargo mais alto, mas dentro da mesma carreira ou quadro. Ele é diferente de uma progressão (que é uma subida dentro do mesmo nível) ou de uma nova investidura (que exige concurso).

• Artigo 33: Define o acesso como a "elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições".
• Exemplo: Um servidor ocupa o cargo de "Técnico de Serviços Administrativos". O acesso seria a chance de ele subir para o cargo de "Analista de Serviços Administrativos", que é mais complexo e tem maior responsabilidade, mas ainda dentro da mesma área de atuação.

Condições para o Acesso

O artigo estabelece requisitos para que o servidor possa concorrer ao acesso.

1. Cargos Reservados para Acesso (§ 1º):
   • A lei não permite que qualquer cargo seja preenchido por acesso. Somente os cargos que exigem experiência prévia de um cargo inferior podem ser reservados para essa modalidade. A ideia é que o servidor use a experiência que já tem para assumir um cargo mais complexo.

2. Aferição do Mérito (§ 2º):
   • O acesso não é automático. Ele é feito por meio de uma aferição do mérito, ou seja, por uma avaliação dos candidatos. A aferição pode ser por meio de provas internas, análise de desempenho, tempo de serviço ou títulos, conforme a regulamentação.

3. Tempo Mínimo de Serviço (Interstício - Art. 34):
   • O servidor precisa ter 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para poder concorrer ao acesso. Esse período mínimo, chamado de "interstício", garante que o servidor tenha adquirido a experiência e a estabilidade necessárias antes de poder avançar para um cargo de maior responsabilidade.

GABARITO B

Se um funcionário público for aposentado por invalidez e, posteriormente, ficar constatado, por meio de inspeção médica, que não mais subsistem as razões que determinaram a sua aposentadoria, tal funcionário retornará ao serviço público, por reversão, como regra, no mesmo cargo:

Artigo 35 da Lei nº 10.261/1968: Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.

§ 1° - A reversão ex-officio será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.

§ 2° - Não poderá reverter à atividade o aposentado que contar mais de 58 (cinqüenta e oito) anos de idade.

§ 3° - No caso de reversão ex-officio, será permitido o reingresso além do limite previsto no parágrafo anterior.

§ 4° - A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo.

§ 5° - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos pelo menos 90 (noventa) dias.

§ 6° - Será tornada sem efeito a reversão ex-officio e cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.

Artigo 36 da Lei nº 10.261/1968: A reversão far-se-á no mesmo cargo.

§ 1° - Em casos especiais, a juízo do Governo, poderá o aposentado reverter em outro cargo, de igual padrão de vencimentos, respeitada a habilitação profissional.

§ 2° - A reversão a pedido, que será feita a critério da Administração, dependerá também da existência de cargo vago, que deva ser provido mediante promoção por merecimento.

Reversão: A Volta do Aposentado ao Serviço Público (Art. 35)

A reversão é o reingresso de um servidor que já estava aposentado. O artigo estabelece que essa volta pode acontecer de duas formas.

A) Reversão a Pedido ou de Ofício

• Reversão a pedido: O próprio servidor aposentado pede para voltar a trabalhar.
• Reversão ex officio: A administração pública, por iniciativa própria, chama o servidor de volta.

B) Condições para a Reversão de Ofício

• O § 1º explica que a reversão de ofício só acontece quando o servidor se aposentou por invalidez e os motivos dessa invalidez não existem mais.
• Exemplo: Um servidor se aposenta por invalidez devido a uma doença grave, mas anos depois, com novos tratamentos, ele se recupera completamente. A administração pública pode, então, chamá-lo de volta ao trabalho.

C) Limites de Idade

• O § 2º estabelece um limite de idade para a reversão: o aposentado que tiver mais de 58 anos não pode reverter para a atividade.
• Exceção: O § 3º cria uma exceção para o limite de idade na reversão de ofício. Ou seja, se a administração pública estiver chamando o servidor de volta porque a invalidez cessou, o servidor pode voltar mesmo que tenha mais de 58 anos.

D) Exame Médico Obrigatório

• O § 4º deixa claro que, em qualquer caso de reversão, o servidor precisa passar por uma inspeção médica para comprovar que ele tem capacidade para voltar a trabalhar.
• Nova inspeção: Se o laudo médico não for favorável, o servidor pode fazer uma nova inspeção depois de 90 dias (§ 5º).

E) Consequência de não Retornar ao Trabalho

• Se o servidor for chamado de volta (na reversão de ofício), mas não tomar posse ou não começar a trabalhar no prazo, a reversão é anulada e a aposentadoria é cassada (§ 6º). Ele perde a aposentadoria.

O Cargo e as Condições da Reversão (Art. 36)

O Art. 36 detalha em qual cargo o servidor aposentado irá voltar a trabalhar e quais são as condições para a reversão a pedido.

A) No mesmo cargo

• A regra geral é que a reversão seja feita no mesmo cargo que o servidor ocupava antes de se aposentar.

B) Reversão em outro cargo

• Em casos especiais, a administração pública pode permitir que o servidor aposentado volte para outro cargo, desde que tenha o mesmo salário e ele tenha a habilitação profissional necessária (§ 1º).

C) Condições para a Reversão a Pedido

• O § 2º estabelece que a reversão a pedido depende de dois fatores:
  1. É feita a critério da administração, que pode aceitar ou não o pedido.
  2. É preciso que haja um cargo vago que deva ser preenchido por promoção por merecimento. Isso significa que a vaga do servidor que reverte deve ser de um cargo que seria ocupado por uma promoção de outro servidor, e não por um novo concurso.

GABARITO D

A) A transferência é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento.

INCORRETA. A descrição corresponde ao instituto do acesso, previsto no Art. 33 do Estatuto. A transferência é a movimentação de um servidor para outro cargo de provimento efetivo. Vale notar que, tanto a transferência quanto o acesso, são considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 43) por violarem o princípio do concurso público.

Art. 33 da Lei nº 10.261/1968: Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições...

B) As transferências serão feitas a pedido do funcionário ou "ex-officio", atendidos, apenas quanto a esta última, a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo.

INCORRETA. A conveniência do serviço e os requisitos para o provimento do cargo devem ser atendidos em ambos os casos, tanto nas transferências a pedido quanto nas transferências de ofício. A alternativa erra ao restringir a exigência apenas à modalidade "ex-officio".

Art. 27 da Lei nº 10.261/1968: As transferências serão feitas a pedido do funcionário ou 'ex-officio', atendidos sempre a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo.

C) A transferência será feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, em que o vencimento ou a remuneração poderá ser superior.

INCORRETA. Em casos de transferência a pedido, o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior, e não superior. A regra é que a transferência seja para cargo de mesmo padrão de vencimento.

Art. 28 da Lei nº 10.261/1968: A transferência será feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, em que o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior.

D) A transferência por permuta se processará a requerimento de um dos interessados.

INCORRETA. A transferência por permuta, por envolver dois interessados, exige o requerimento de ambos, e não de apenas um deles.

Art. 29 da Lei nº 10.261/1968: A transferência por permuta se processará a requerimento de ambos os interessados e de acôrdo com o prescrito neste capítulo.

E) O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo.

CORRETA. Ela reproduz a literalidade do Art. 26 do Estatuto. Essa é a definição mais direta da transferência, que é a movimentação de um servidor entre cargos de provimento efetivo, ressaltando-se que essa forma de provimento é considerada inconstitucional pelo STF por ofender o princípio do concurso público. No entanto, o enunciado pede a resposta de acordo com a lei em questão, e a afirmativa está de acordo com a sua redação original.

Art. 26 da Lei nº 10.261/1968: O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo.

GABARITO E

A) Denomina-se de “acesso” o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

INCORRETA. O reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade é o instituto do aproveitamento (Art. 37). O termo "acesso" (Art. 33) se refere à elevação do funcionário a um cargo de maior grau de responsabilidade e complexidade de atribuições.

Artigo 37 da Lei nº 10.261/1968: Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

Artigo 33 da Lei nº 10.261/1968: Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições...

B) A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

CORRETA. Ela reproduz fielmente a definição de reintegração conforme o Estatuto, que é o reingresso em virtude de uma decisão judicial, com o direito a ser ressarcido pelos prejuízos financeiros do período de afastamento.

Artigo 30 da Lei nº 10.261/1968: A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

C) Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido, mas não pode ocorrer ex officio.

INCORRETA. A reversão, que é o reingresso de um aposentado, pode ocorrer tanto a pedido do funcionário quanto ex officio (de ofício), ou seja, por iniciativa da própria Administração Pública.

Artigo 35, da Lei nº 10.261/1968: Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou 'ex-officio'.

D) A remoção, que se processa ex officio, mas não a pedido do funcionário, só pode ser feita de uma para outra repartição, da mesma Secretaria.

INCORRETA. A remoção pode se processar tanto a pedido do funcionário quanto de ofício. A alternativa erra ao restringi-la apenas à modalidade de ofício.

Artigo 43, da Lei nº 10.261/1968: A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou 'ex-officio'...

E) Readmissão é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e depende sempre de inspeção médica.

INCORRETA. A definição apresentada na alternativa é, na verdade, o conceito de readaptação, previsto no Art. 41 do Estatuto. O instituto da readmissão (Art. 39) é o reingresso de um ex-funcionário demitido ou exonerado.

Artigo 41 da Lei nº 10.261/1968: Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica.

GABARITO B

Como João teve sua demissão invalidada por decisão judicial transitada em julgado, ele deve ser REINTEGRADO ao serviço no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento:

Artigo 30 da Lei nº 10.261/1968: A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

Artigo 31 da Lei nº 10.261/1968: A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante.

§ 1° - Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização.

§ 2° - Se o cargo houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo que exercia.

Artigo 32 da Lei nº 10.261/1968: Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Sobre a reintegração:

A reintegração é a volta de um servidor ao serviço público depois que ele foi injustamente afastado, ou seja, demitido de forma ilegal. A lei garante que, se a demissão for anulada pela justiça, o servidor tem o direito de voltar e ser recompensado pelos prejuízos que teve.

Artigo 30:

• Conceito: A reintegração é o "reingresso no serviço público".
• Motivo: Ela acontece quando há uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, uma decisão definitiva e da qual não cabe mais recurso.
• Compensação: O servidor tem direito a ressarcimento de prejuízos por todo o tempo em que ficou afastado. Isso inclui salários e benefícios que deixou de receber.

Como a Reintegração Acontece?

O Artigo 31 detalha o procedimento para o retorno do servidor ao cargo.

• No cargo original ou no transformado: A reintegração deve ser feita no cargo que o servidor ocupava antes. Se o nome ou as funções do cargo foram alterados, ele voltará para o cargo que resultou dessa mudança.
• Se o cargo estiver preenchido:
  • Ocupante será exonerado: O servidor que ocupa a vaga do reintegrado será demitido.
  • Ou será reconduzido: Se o servidor que ocupava a vaga havia vindo de outro cargo, ele retornará para o cargo de onde veio.
  • Sem direito a indenização: O ocupante da vaga não tem direito a receber indenização por ter perdido o cargo.

• Se o cargo foi extinto:

• • Em cargo equivalente: Se o cargo original não existe mais, o servidor será reintegrado em um cargo parecido, desde que tenha a qualificação necessária.
  • Em disponibilidade: Se não houver cargo equivalente, o servidor ficará em disponibilidade (sem trabalhar, mas recebendo).

Prazo para Reintegração

O Artigo 32 estabelece um prazo para que a decisão judicial seja cumprida.

• Prazo máximo de 30 dias: Depois que a sentença de reintegração se torna definitiva, a administração pública tem, no máximo, 30 dias para publicar o decreto de reintegração e fazer com que o servidor retorne ao cargo.

GABARITO D