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Caio, ao patrocinar diretamente interesse privado perante a administração pública, com dolo, valendo-se da sua qualidade de agente público, praticou o crime de Advocacia Administrativa, previsto no art. 321 do Código Penal:

Advocacia administrativa

Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Aos que marcaram a letra A, provavelmente se confundiram com a causa de aumento do § 2º do art. 327 do CP, mas ela só serve quando o funcionário ocupar cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, e não cargo efetivo, como é o caso de Caio.

Funcionário público

Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.      

§ 2º A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Informações importantes sobre o crime de advocacia administrativa:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público. Em que pese o nome do delito “advocacia administrativa”, não se exige que seja cometido por advogado.

2º) CONDUTA TÍPICA: “patrocinar”, isto é, amparar, advogar, defender ou pleitear interesse privado de outrem, aproveitando-se o funcionário público das facilidades proporcionadas pelo seu cargo.

ATENÇÃO! não há obrigatoriedade da ilegitimidade do interesse patrocinado para a consumação do crime, mas se for ilegítimo, incide a figura qualificada contida no caput do art. 321 do Código Penal, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa, em razão da maior reprovabilidade da conduta.

EXEMPLO: o funcionário público do INSS defende perante seu superior que defira certo benefício previdenciário a um amigo seu da faculdade.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que o agente realiza o ato de patrocinar o interesse alheio privado, por escrito ou oralmente, ainda que não obtenha êxito em beneficiar o particular.

ATENÇÃO: Não ocorrerá esse crime quando o funcionário patrocina interesse próprio.

4º) FIGURA QUALIFICADA: quando por patrocinado interesse ilegítimo, nos termos do parágrafo único do art. 321.

5º) TENTATIVA: não é possível, pois se trata de um crime omissivo próprio e, consequentemente, unissubsistente (não é possível fracionar a execução).

GABARITO D

A conduta narrada configura o crime de prevaricação, já que o funcionário público retardou ato de ofício para SATISFAZER SENTIMENTO PESSOAL:

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:   

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Informações importantes sobre o crime de prevaricação:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público.

2º) CONDUTA TÍPICA: Prevaricação é a infidelidade ao dever de ofício, à função exercida. É o não cumprimento pelo funcionário público das obrigações que lhe são inerentes, em razão de ser guiado por interesses ou sentimentos próprios. A lei incrimina 3 condutas: “retardar”, “deixar de praticar” e “praticar” (é tipo misto alternativo):

• retardar: atrasar por tempo considerável;
• deixar de praticar: omitir por completo;
• praticar: realizar, levar a efeito o ato.

ATENÇÃO: É sempre necessário, de qualquer forma, que o funcionário queira satisfazer sentimento ou interesse pessoal.

EXEMPLOS: O funcionário público que nega ao cidadão certidões ou documentos de seu interesse, por antipatia ou por desgostar de sua pessoa; O policial, juiz, promotor ou investigador que toma conhecimento de um crime, mas não o denuncia e nem o investiga, movido por sentimento pessoal ou interesse.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no instante em que o funcionário omite, retarda ou pratica o ato de ofício, independentemente de qualquer resultado (efetiva satisfação do interesse ou sentimento pessoal)

4º) TENTATIVA: somente é admissível na modalidade comissiva (“praticá-lo contra disposição expressa de lei”).

NÃO CONFUNDA:

GABARITO D

Situação Hipotética: Policial militar (funcionário público), no exercício da função, em blitz de trânsito, deixa, indevidamente e propositadamente (dolo), de praticar ato de ofício (abordar carro e multar condutora inabilitada - sua namorada), para satisfazer sentimento pessoal.

A conduta do policial militar se amolda perfeitamente ao crime de prevaricação. Vejamos os elementos presentes e como se encaixam no tipo penal:

SUJEITO ATIVO: O policial militar é um funcionário público para fins penais (Art. 327 do Código Penal), requisito essencial para o crime de prevaricação.

CONDUTA TÍPICA: Ele deixa de praticar ato de ofício (não aborda o carro e não aplica a multa devida), o que é uma conduta omissiva.

INDEVIDAMENTE: Essa omissão é indevida, pois contraria a norma que exige a fiscalização e autuação de condutores inabilitados.

DOLO: A conduta é praticada propositadamente (mediante dolo), ou seja, com a vontade livre e consciente de deixar de praticar o ato.

ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL (FIM ESPECIAL DE AGIR): O policial age para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (o fato de a condutora ser sua namorada e a intenção de não prejudicá-la). Este é o elemento mais distintivo da prevaricação, diferenciando-a de outros crimes contra a Administração Pública.

Código Penal

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:   

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Informações importantes sobre o crime de prevaricação:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público.

2º) CONDUTA TÍPICA: Prevaricação é a infidelidade ao dever de ofício, à função exercida. É o não cumprimento pelo funcionário público das obrigações que lhe são inerentes, em razão de ser guiado por interesses ou sentimentos próprios. A lei incrimina 3 condutas: “retardar”, “deixar de praticar” e “praticar” (é tipo misto alternativo):

• retardar: atrasar por tempo considerável;
• deixar de praticar: omitir por completo;
• praticar: realizar, levar a efeito o ato.

ATENÇÃO: É sempre necessário, de qualquer forma, que o funcionário queira satisfazer sentimento ou interesse pessoal.

EXEMPLOS: O funcionário público que nega ao cidadão certidões ou documentos de seu interesse, por antipatia ou por desgostar de sua pessoa; O policial, juiz, promotor ou investigador que toma conhecimento de um crime, mas não o denuncia e nem o investiga, movido por sentimento pessoal ou interesse.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no instante em que o funcionário omite, retarda ou pratica o ato de ofício, independentemente de qualquer resultado (efetiva satisfação do interesse ou sentimento pessoal).

4º) TENTATIVA: somente é admissível na modalidade comissiva (“praticá-lo contra disposição expressa de lei”).

NÃO CONFUNDA:

GABARITO CERTO

A) advocacia administrativa qualificada, por ser ocupante de cargo em comissão em órgão da administração direta, sem a incidência de causas de aumento de pena.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa.

Crime: A conduta de João não se enquadra em advocacia administrativa (Art. 321 CP), que consiste em patrocinar interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. João aceitou uma promessa de vantagem para praticar um ato de ofício, o que é corrupção passiva.

Causa de aumento: a condição de ocupante de cargo em comissão em órgão da administração direta é uma causa de aumento de pena para crimes do Capítulo I do Título XI (onde está a corrupção passiva), conforme o Art. 327, § 2º, do CP.

Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

B) corrupção passiva simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser titular de cargo em comissão em órgão da administração direta.

CORRETA. Esta afirmação está correta.

Crime: A conduta de João de "aceitar promessa de vantagem indevida" para praticar um ato de ofício em razão de sua função configura Corrupção Passiva (Art. 317, caput, do Código Penal). Este crime é formal na modalidade "aceitar promessa", consumando-se no momento da aceitação, independentemente de a vantagem ser efetivamente recebida ou de o ato funcional ser praticado/omitido.

Modalidade: O Art. 317, caput, tipifica a corrupção passiva na modalidade "simples" (a base do tipo). Não se trata da majorante do §1º do Art. 317 (se o funcionário retarda/deixa de praticar o ato).

Causa de Aumento de Pena: O Art. 327, § 2º, do Código Penal, estabelece uma causa de aumento de pena (da terça parte) quando os autores dos crimes do Capítulo I do Título XI (que inclui a corrupção passiva) forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Como João é ocupante de cargo em comissão em um órgão da administração direta, essa majorante se aplica.

Art. 317, caput, do Código Penal (Corrupção Passiva): Solicitar ou receber, para si ou para outrem... vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem...

Art. 327, § 2º, do Código Penal: A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta...

C) corrupção passiva qualificada, por ser ocupante de cargo em comissão em órgão da administração direta, sem a incidência de causas de aumento de pena.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. Embora a conduta seja de corrupção passiva, o Art. 317 do CP não prevê uma modalidade "qualificada" para a corrupção passiva (ao contrário de outros crimes, como o furto). Ele prevê a forma "simples" no caput e causas de aumento (majorantes) no § 1º e, para a qualidade do agente, no Art. 327, § 2º. Além disso, há sim a incidência da causa de aumento de pena por ser ocupante de cargo em comissão.

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

D) exercício funcional ilegalmente antecipado simples, sem a incidência de causa de aumento de pena.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (Art. 324 CP) ocorre quando o agente entra em função pública antes de cumprir as exigências legais ou continua exercendo-a sem autorização após ser desligado. A conduta de João é de corrupção, não de exercício irregular de função.

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

E) advocacia administrativa simples, sem a incidência de causa de aumento de pena.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. A conduta de João é de corrupção passiva, não de advocacia administrativa, como já explicado na alternativa A. Vide art. 321 do CP.

GABARITO B

Situação Hipotética: Caio (ocupante de cargo em comissão em empresa pública federal) solicita vantagem indevida de particular (Lucas) para deixar de praticar ato de ofício. Lucas se recusa a pagar.

A) responderá pelo crime de corrupção passiva, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por se tratar de ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública;

CORRETA. Esta afirmação está correta.

Crime Praticado: A conduta de Caio, funcionário público, de "solicitar" vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício, configura o crime de Corrupção Passiva (Art. 317, caput, do Código Penal). Este crime é formal na modalidade "solicitar", consumando-se no momento da solicitação, independentemente do recebimento da vantagem ou da prática/omissão do ato de ofício.

Causa de Aumento de Pena: O Art. 327, § 2º, do Código Penal, estabelece uma causa de aumento de pena para os crimes previstos no Capítulo I do Título XI (Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral), onde se inclui a corrupção passiva. Essa causa de aumento incide quando os autores desses crimes são ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento em órgãos da administração direta, sociedade de economia mista ou empresa pública. Como Caio ocupa cargo em comissão em uma empresa pública federal, essa majorante se aplica.

Art. 317, caput, do Código Penal (Corrupção Passiva): Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Art. 327, § 2º, do Código Penal: A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

B) responderá pelo crime de corrupção ativa, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por se tratar de ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública;

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. Corrupção ativa (Art. 333 CP) é o crime praticado por um particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público. Caio é o funcionário público que solicita a vantagem, não o particular que oferece.

Art. 333 do Código Penal (Corrupção Ativa): Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

C) responderá pelo crime de corrupção ativa qualificado, por se tratar de ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública;

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. Pelas mesmas razões da alternativa B, Caio não comete corrupção ativa. Além disso, a corrupção ativa não possui uma modalidade "qualificada" no sentido estrito, mas sim uma causa de aumento de pena (Art. 333, parágrafo único CP) se a vantagem for aceita e o ato for praticado/omitido/retardado.

D) não responderá criminalmente, já que a vantagem indevida não foi recebida;

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O crime de corrupção passiva, na modalidade "solicitar", é um crime formal. Isso significa que ele se consuma no momento da solicitação da vantagem indevida, independentemente de a vantagem ser efetivamente recebida ou de o ato de ofício ser praticado ou omitido. A recusa de Lucas em pagar não impede a consumação do crime. Vide art. 317, caput, do CP.

E) não responderá criminalmente, por não ser titular de cargo efetivo.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. A condição de "funcionário público" para fins penais (Art. 327 CP) é ampla e inclui quem ocupa cargo em comissão, ainda que não seja titular de cargo efetivo. Portanto, Caio é considerado funcionário público para a aplicação do tipo penal.

Art. 327, caput, do Código Penal: Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. (O cargo em comissão se enquadra aqui).

GABARITO A

A assertiva está ERRADA.

A conduta descrita ("pratica ato de ofício cedendo a pedido ou influência de outrem", com infração de dever funcional) corresponde, de fato, à corrupção passiva privilegiada, conforme o Art. 317, § 2º, do Código Penal.

Art. 317, § 2º, do Código Penal (Corrupção Passiva Privilegiada): Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

A afirmação está errada porque ela atribui essa conduta ao crime de prevaricação. O crime de prevaricação (Art. 319 do CP) possui um elemento subjetivo específico diferente: o ato ou omissão deve ser para satisfazer interesse ou sentimento pessoal do próprio funcionário. A conduta de "ceder a pedido ou influência de outrem" não se confunde com "satisfazer interesse ou sentimento pessoal".

Art. 319 do Código Penal (Prevaricação): Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

GABARITO ERRADO

A assertiva está CERTA.

Crime Praticado: A conduta do funcionário público de "solicitar" vantagem indevida em razão da função (para deixar de multar o comerciante) configura o crime de corrupção passiva, tipificado no Art. 317, caput, do Código Penal.

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Consumação do Crime: A corrupção passiva, na modalidade "solicitar", é um crime formal. Isso significa que o crime se consuma no momento da solicitação da vantagem indevida, independentemente de a vantagem ser efetivamente recebida pelo funcionário público ou de o ato funcional ser praticado ou omitido. A recusa do particular em pagar a quantia solicitada não impede a consumação do crime de corrupção passiva na modalidade "solicitar".

Informações importantes sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público, pois se trata de crime próprio.

ATENÇÃO1:Não se exige que o funcionário esteja trabalhando no momento em que faz a solicitação indevida. Ele pode estar fora da função (horário de descanso, férias, licença) ou, até mesmo, nem tê-la assumido (quando já passou no concurso ou já foi eleito, mas ainda não tomou posse, por exemplo). O que necessário é que a solicitação seja feito em razão da função pública.

2º) CONDUTA TÍPICA: trata-se de tipo misto alternativo ou de ação múltipla, pois lei incrimina 3 condutas típicas (solicitar, receber e aceitar), sendo certo que se se o funcionário público solicita a vantagem indevida, depois aceita a promessa de sua entrega e finalmente a recebe, relativamente ao mesmo ato de ofício a ser praticado ou omitido, estará delineado um único crime de corrupção passiva.

• solicitar: o funcionário público pede/solicita vantagem indevida ao particular.
• Receber: entrar na posse de um bem, aceitando a entrega efetuada por outrem
• Aceitar promessa: concorda com o recebimento da vantagem indevida.

ATENÇÃO2: a conduta pode se dar diretamente ou indiretamente, ou seja, pelo próprio funcionário público ou por interposta pessoa atuando em seu nome.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que o funcionário público solicita, recebe ou aceita a promessa de vantagem indevida. Não se exige a entrega da vantagem indevida pelo particular. Mesmo que o particular recuse a solicitação, o crime se consumou no momento da solicitação.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: art. 317, § 1º, do Código Penal prevê que a pena será aumentada em um terço se, em consequência da vantagem ou promessa indevida, o funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

5º) CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA: de acordo com o § 2º do art. 317, se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, incorre em pena consideravelmente menor do que aquela prevista no caput (detenção, de três meses a um ano, ou multa).

• A pena é consideravelmente menor porque o funcionário público não visa vantagem indevida. Ele pratica, retarda ou deixa de praticar ato com infração de dever funcional cedendo a pedido ou influência de terceiro.
• Exemplo: Um funcionário público, atendendo aos anseios de uma amiga, emite uma certidão do interesse dela com extrema rapidez, violando a ordem cronológica dos requerimentos que estavam sob sua responsabilidade.

GABARITO CERTO

A conduta narrada (cobrar tributo devido por meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza), configura o crime de excesso de exação, previsto no § 1º do art. 316:

Excesso de exação

Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Informações importantes sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público, pois se trata de crime próprio.

2º) CONDUTA TÍPICA: excesso de exação significa exagero indevido na cobrança de tributos (impostos, taxas ou contribuições de melhorias) ou contribuições sociais. A lei incrimina 2 condutas típicas:

• exigir o funcionário público tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido: nesse caso, funcionário tem ciência de que nada é devido pelo contribuinte, ou tem sérias razões para supor que não existe dívida fiscal, e, ainda, assim, efetua a cobrança.
• exigir tributo devido empregando meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza: nesse caso, o tributo é devido, mas a cobrança é feita de modo acintoso, em alto tom, por exemplo.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento da exigência de tributo ou contribuição social indevida ou, quando, devida, no momento do emprego do meio vexatório ou gravoso, independentemente do efetivo pagamento do tributo ou da contribuição exigida.

4º) FIGURA QUALIFICADA: Estabelece o § 2º do art. 316 que o crime de excesso de exação é qualificado quando o funcionário recebe o tributo ou contribuição indevidamente, para recolhê-los aos cofres públicos, e os desvia em proveito próprio ou alheio.

ATENÇÃO: Essa qualificado aplica-se apenas na modalidade de excesso de exação em que o tributo ou contribuição são indevidos, e o funcionário os desvia para si ou para outrem. Caso o funcionário receba tributo ou contribuição devidos e deles se apodere, o crime será o de peculato.

5º) TENTATIVA: é possível.

Ex: O funcionário público encontra-se no estabelecimento comercial da vítima, e anuncia a todos que fará em instantes a cobrança vexatória de tributo devido, somente não conseguindo consumar seu intento pelo fato de ser imediatamente preso em flagrante.

GABARITO A

Situação Hipotética: Mário (agente público federal competente), agindo com dolo, exige o pagamento de determinado tributo devido, empregando, na cobrança, meio vexatório que a lei não autoriza.

A) não responderá criminalmente, pois o emprego de meio vexatório na cobrança, embora reprovável, não caracteriza um delito;

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. Embora a primeira parte (reprovável) seja verdadeira, o emprego de meio vexatório não autorizado por lei na cobrança de tributo é expressamente tipificado como crime no Código Penal.

Art. 316, § 1º, do Código Penal (Excesso de Exação): Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

B) não responderá criminalmente, pois o tributo era devido por parte de João, titular do estabelecimento comercial;

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O fato de o tributo ser devido não afasta a criminalidade da conduta. O crime de excesso de exação (Art. 316, § 1º, CP) se configura tanto quando o tributo é indevido (e o funcionário sabe ou deveria saber) quanto quando ele é devido, mas o funcionário emprega meios vexatórios ou gravosos não autorizados na cobrança.

Art. 316, § 1º, do Código Penal: ...ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

C) responderá pelo crime de condescendência criminosa;

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O crime de condescendência criminosa (Art. 320 do CP) ocorre quando o funcionário público, por indulgência, deixa de responsabilizar um subordinado por infração ou não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. A conduta de Mário é ativa e de exigência com meio ilegal, não de omissão por indulgência.

Art. 320 do Código Penal (Condescendência criminosa): Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

D) responderá pelo crime de excesso de exação;

CORRETA. Esta afirmação está correta. A conduta de Mário ("exigiu o pagamento de determinado tributo devido, empregando, na cobrança, meio vexatório que a lei não autoriza") se enquadra perfeitamente no crime de excesso de exação, previsto no Art. 316, § 1º, do Código Penal.

Art. 316, § 1º, do Código Penal (Excesso de Exação): Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

E) responderá pelo crime de corrupção ativa.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O crime de corrupção ativa (Art. 333 do CP) é praticado por particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público. Mário é o funcionário público que está cobrando o tributo de forma irregular, e não um particular que oferece vantagem.

Art. 333 do Código Penal (Corrupção Ativa): Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

GABARITO D

A assertiva está CERTA.

Qualidade de Funcionário Público: O crime de concussão (Art. 316 do Código Penal) é, de fato, um crime próprio, o que significa que o sujeito ativo (quem comete o crime) deve possuir uma qualidade especial: a de funcionário público. Esta é uma condição indispensável para a sua configuração.

Exercício das Funções: A parte central da assertiva, e que a torna correta, é a afirmação de que "não é necessário... que o agente o pratique no exercício de suas funções". O tipo penal da concussão, no Art. 316 do CP, expressamente prevê que a exigência da vantagem indevida pode ocorrer "ainda que fora da função ou antes de assumi-la". O que é essencial é que a exigência seja feita "em razão dela" (ou seja, em razão da função pública que o agente possui, ou que irá assumir, ou que já teve). A razão da função é o que dá a credibilidade ou o poder para exigir a vantagem.

Concussão

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.           (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Informações importantes sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público, pois se trata de crime próprio.

ATENÇÃO: Não se exige que o funcionário esteja trabalhando no momento em que faz a exigência indevida. Ele pode estar fora da função (horário de descanso, férias, licença) ou, até mesmo, nem tê-la assumido (quando já passou no concurso ou já foi eleito, mas ainda não tomou posse, por exemplo). O que necessário é que a exigência diga respeito à função pública.

2º) CONDUTA TÍPICA: o funcionário público faz EXIGÊNCIA, direta ou indiretamente, de uma vantagem indevida. Tal exigência envolve uma ameaça à vítima, pois, se for mero pedido/solicitação, ocorrerá o crime de corrupção passiva.

Ex: Um servidor público exige vantagem indevida de um cidadão para agilizar a emissão de um documento público.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que a exigência chega ao conhecimento da vítima, independentemente da efetiva obtenção da vantagem visada pelo agente.

5º) TENTATIVA: é possível.

Ex: uma carta contendo a exigência se extravia.

NÃO CONFUNDA:

GABARITO CERTO