Questões Comentadas

SE9837 - (Técnico Judiciário. STF. 2013. Cebraspe/Cespe) Com relação ao controle da administração, ao regime jurídico da Lei n.º 8.112/1990 e ao ato administrativo, julgue o item subsecutivo.

O regime jurídico estatutário de que trata a Lei n.º 8.112/1990 é aplicável aos servidores da administração direta, das autarquias e das empresas públicas federais.

SE9836 - (Analista Jurídico. STF. 2013. Cebraspe/Cespe) Julgue o item a seguir, a respeito do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990.

Submetem-se ao referido regime jurídico apenas os servidores civis ocupantes de cargos na administração direta federal, aí incluídos os servidores do Ministério Público da União, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União.

SE9835 - (Técnico do BACEN. 2013. Cebraspe/Cespe) Julgue o seguinte item, acerca do servidor público.

Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público.

SE9834 - (Escrivão de Polícia. PC/BA. 2013. Cebraspe/Cespe) No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue o item subsecutivo.

As empresas públicas são submetidas ao regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112/1990.

SE9833 - (Técnico Judiciário. TRE/MS. 2013. Cebraspe/Cespe) A Lei n.º 8.112/1990 aplica-se

SE9832 - (Técnico Administrativo. 2014. Cebraspe/Cespe) No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue o seguinte item.

A Lei n.º 8.112/1990 se aplica a todos os indivíduos que trabalham no serviço público federal, incluindo os servidores da administração federal, os militares e os empregados públicos.

SE9831 - (Agente Administrativo. DPU. 2016. Cebraspe/Cespe) Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público.

SE9830 - (Técnico Judiciário. TRE/PE. 2017. Cebraspe/Cespe) No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

SE9829 - (Agente Federal de Execução Penal. 2021. Cebraspe/Cespe) Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus subordinados que exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo, cometeu grave insubordinação em serviço ao insultar Fernanda, uma administrada que havia solicitado informações sobre o andamento de processo que tramitava no referido órgão. Jorge, na figura de autoridade pública competente, abriu processo administrativo disciplinar contra Bruno, que culminou na aplicação de pena de suspensão por 90 dias ao insubordinado.

Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente.

A Lei n.º 8.112/1990 é inaplicável a Bruno, uma vez que ele exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo.

SE9828 - (Analista Técnico Administrativo. DPU. 2016. Cebraspe/Cespe) Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.

O cargo público, definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades incumbidas ao servidor, é criado por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão.