Questões Comentadas

A) Jânio Quadros

INCORRETA. Jânio Quadros governou o Brasil apenas em 1961, por um período de sete meses até sua renúncia. Sua atuação política é muito posterior à Segunda Guerra Mundial, sendo marcada, no campo internacional, pela Política Externa Independente (PEI) durante a Guerra Fria.

B) Getúlio Vargas

CORRETA. Getúlio Vargas era o chefe do Executivo durante o Estado Novo (1937-1945). Após um período de "equidistância pragmática", onde o Brasil negociava tanto com os Aliados quanto com o Eixo, o governo brasileiro alinhou-se aos Estados Unidos. Este alinhamento foi consolidado após o financiamento da Usina de Volta Redonda pelos americanos e os ataques de submarinos alemães a navios mercantes brasileiros, levando à declaração de guerra e ao envio da Força Expedicionária Brasileira (FEB) em 1944.

Contexto Histórico: O envio dos "pracinhas" para lutar contrarregimes totalitários na Europa criou uma contradição interna no Brasil, apressando o fim do próprio regime ditatorial de Vargas em 1945.

C) Tancredo Neves

INCORRETA. Tancredo Neves teve papel de destaque na história brasileira como Primeiro-Ministro durante o Parlamentarismo (1961) e como o primeiro presidente civil eleito (de forma indireta) após o regime militar em 1985. Não ocupava a presidência na década de 1940.

D) Juscelino Kubitschek

INCORRETA. Juscelino Kubitschek governou o país entre 1956 e 1961. Seu mandato foi focado no desenvolvimentismo (Plano de Metas) e na construção de Brasília, ocorrendo em um período de paz internacional após a reconstrução da Europa.

E) Floriano Peixoto

INCORRETA. Floriano Peixoto foi o segundo presidente do Brasil, governando entre 1891 e 1894. Conhecido como o "Marechal de Ferro", sua atuação militar e política está restrita ao período da Consolidação da República, no final do século XIX.

GABARITO B

A) contra o plano de controle da inflação do presidente José Sarney.

INCORRETA. O movimento contra a inflação e os planos econômicos do governo Sarney (como o Plano Cruzado) ocorreu apenas a partir de 1986. Entre 1983 e 1984, o Brasil ainda vivia sob o governo do General João Figueiredo, o último presidente do regime militar.

B) conhecido como Diretas Já.

CORRETA. Entre o final de 1983 e abril de 1984, milhões de brasileiros foram às ruas na campanha "Diretas Já". O movimento apoiava a Emenda Dante de Oliveira, que visava restabelecer as eleições diretas para presidente. Embora tenha mobilizado multidões em comícios históricos, a emenda foi rejeitada pelo Congresso Nacional, resultando na eleição indireta de 1985.

C) para comemorar a posse de Fernando Collor como presidente.

INCORRETA. Fernando Collor de Mello assumiu a presidência apenas em 1990, após vencer as eleições de 1989 — que foram, de fato, as primeiras diretas após o regime militar. Em 1984, o cenário era de luta pela conquista desse direito, e não de comemoração de uma posse que ocorreria seis anos depois.

D) em oposição ao projeto governista de reforma agrária e fiscal.

INCORRETA. Manifestações expressivas contra reformas de base (incluindo a agrária e fiscal) ocorreram antes do golpe de 1964, destacando-se a "Marcha da Família com Deus pela Liberdade". O movimento de 1983-1984 tinha um caráter oposto: era progressista e pedia a abertura democrática total.

E) a favor do impeachment do presidente Tancredo Neves.

INCORRETA. Tancredo Neves foi o presidente eleito indiretamente em 1985 para encerrar o ciclo militar, mas nunca chegou a tomar posse devido a problemas de saúde, vindo a falecer pouco depois. Não houve movimento por seu impeachment; o processo de impedimento famoso por mobilização popular foi o de Fernando Collor, em 1992, com os "caras-pintadas".

Resumo do Processo de Transição

Para fixar o conteúdo sobre o fim da Ditadura Militar, atente-se aos seguintes marcos temporais e políticos:

• Emenda Dante de Oliveira (1983): Proposição legislativa que desencadeou a mobilização popular.
• Mobilização (1984): Comícios gigantescos em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, unindo políticos de oposição, artistas e intelectuais.
• Derrota e Eleição Indireta (1985): Com a rejeição da emenda, o Colégio Eleitoral escolheu Tancredo Neves (oposição) contra Paulo Maluf (situação), pondo fim ao regime militar.

GABARITO B

A) os exilados foram expulsos porque não tinham amor à pátria.

INCORRETA. Esta afirmação reflete a narrativa que o próprio governo militar tentava consolidar para deslegitimar a oposição. Os exilados eram cidadãos que discordavam do regime e buscavam o retorno à democracia ou outros modelos de governo. A charge não corrobora essa visão, mas sim critica o ato de expulsão forçada.

B) o caminho para os movimentos de oposição era a fuga do país.

INCORRETA. Embora a frase "Ame-o ou deixe-o" sugerisse que a única alternativa à obediência era a saída do país, essa era a mensagem autoritária do governo. A charge de Ziraldo busca criticar justamente essa imposição, mostrando que o "deixe-o" não era uma escolha livre, mas um ato de violência (representado pelo chute na caricatura).

C) o amor à pátria era um sentimento desprezado pelo regime militar.

INCORRETA. O regime militar não desprezava o patriotismo; pelo contrário, ele instrumentalizava esse sentimento para justificar atos de exceção e perseguir opositores, rotulando-os como "inimigos da pátria". A charge denuncia o uso do patriotismo como fachada para o autoritarismo, e não o desprezo pelo sentimento em si.

D) a propaganda governamental ocultava a postura autoritária do regime.

CORRETA. O lema "Brasil, ame-o ou deixe-o" foi uma peça central da propaganda oficial durante os "Anos de Chumbo". Ziraldo ironiza a frase ao mostrar que o governo (o personagem de terno) não oferecia uma opção de amor, mas sim uma ordem de submissão acompanhada de agressão física para quem não se enquadrasse. A charge revela que, sob o slogan ufanista e o "Milagre Econômico", escondiam-se a tortura, a censura e a violência institucionalizada.

E) a passividade do povo brasileiro era prejudicial ao desenvolvimento da nação.

INCORRETA. A charge não foca no comportamento da população, mas sim na conduta do Estado. O foco da crítica é o autoritarismo do governo Médici e como ele utilizava slogans de impacto para mascarar a repressão violenta contra grupos sociais e políticos divergentes.

Resumo do Contexto "Anos de Chumbo"

Para compreender a charge no contexto de concursos, deve-se observar os pilares do governo Médici:

1. O Milagre Econômico: Período de crescimento acelerado do PIB que serviu de base para a aceitação popular do regime.
2. Ufanismo: Uso intensivo de slogans (como o "Ame-o ou deixe-o") e da conquista da Copa do Mundo de 1970 para criar uma imagem de "país que vai para frente".
3. Doutrina de Segurança Nacional: Justificativa teórica para o uso da força e da espionagem interna contra o que o governo chamava de "perigo subversivo".

GABARITO D

A) a substituição da Constituição de 1967.

INCORRETA. O AI-5 não substituiu a Constituição de 1967; ele a atropelou. Os Atos Institucionais eram normas que se colocavam acima da Constituição, conferindo poderes extralegais ao Presidente. A Constituição de 1967 continuou formalmente em vigor (sofrendo uma grande reforma em 1969), mas subordinada aos arbítrios dos atos institucionais.

B) o início do processo de distensão política.

INCORRETA. O AI-5 representou o exato oposto: o endurecimento máximo do regime, marcando o início dos chamados "Anos de Chumbo". A distensão política (abertura "lenta, gradual e segura") só ocorreria anos depois, a partir de 1974, no governo de Ernesto Geisel.

C) a garantia legal para o autoritarismo dos juízes.

INCORRETA. O texto do Ato deixa claro que o Poder Judiciário foi a vítima do autoritarismo, não o autor. Ao excluir qualquer apreciação judicial sobre os atos do governo (Art. 11), o AI-5 retirou dos juízes o poder de controlar a legalidade das ações do Executivo, amordaçando o tribunal perante as decisões presidenciais.

D) a ampliação dos poderes nas mãos do Executivo.

CORRETA. Ao suspender o habeas corpus para crimes políticos e impedir que o Judiciário revisasse atos do governo, o AI-5 concentrou um poder quase absoluto nas mãos do Presidente. Sem o controle do Judiciário, o Poder Executivo podia cassar mandatos, suspender direitos políticos e intervir em estados e municípios sem qualquer freio ou contrapeso.

E) a revogação dos instrumentos jurídicos implantados durante o golpe de 1964.

INCORRETA. O AI-5 não revogou os instrumentos anteriores (como os AI-1 a AI-4); ele os somou e os radicalizou. Foi um processo de acumulação de ferramentas de exceção que visavam consolidar o controle estatal e reprimir a oposição que crescia em 1968.

Resumo Técnico do AI-5 para Concursos

Para compreender por que o AI-5 é chamado de "golpe dentro do golpe", observe as principais restrições jurídicas impostas:

1. Suspensão do Habeas Corpus: Retirou a principal ferramenta de defesa contra prisões arbitrárias em casos de "crimes políticos".
2. Inafastabilidade da Jurisdição (Violação): O Artigo 11 impediu o Judiciário de analisar atos baseados no AI-5, criando uma zona de "irresponsabilidade jurídica" para o governo.
3. Poder de Exceção: Permitiu ao Presidente fechar o Congresso Nacional, intervir nos Estados e cassar direitos de cidadãos sem processo judicial.

GABARITO D

A) Implementou o voto direto para presidente.

INCORRETA. O voto direto para a presidência da República já havia sido estabelecido pela Constituição de 1891 (a primeira da República). Portanto, a criação da Justiça Eleitoral em 1932 não trouxe essa inovação, mas sim buscou garantir a integridade de um sistema direto que já sofria com manipulações.

Nota Histórica: Na Primeira República, a eleição só seria indireta se nenhum candidato obtivesse maioria absoluta, caso em que o Congresso Nacional decidiria.

B) Combateu as fraudes sistemáticas nas apurações.

CORRETA. Durante a República Velha (1889-1930), as eleições eram marcadas pelo "voto de cabresto" e por fraudes generalizadas, como a "degola" (anulação de mandatos de opositores pela Comissão de Verificação de Poderes). A criação da Justiça Eleitoral em 1932 centralizou a organização, fiscalização e apuração dos votos em um órgão do Judiciário, visando retirar esse poder das mãos das oligarquias locais.

Código Eleitoral de 1932: Instituiu o voto secreto, o voto feminino e a criação dos Tribunais Eleitorais para moralizar o processo.

DICA DE PROVA: é fundamental memorizar o "antes e depois" da Reforma de 1932:

1. Antes (República Velha): Voto aberto (não secreto), controle das atas de votação pelas oligarquias e fraudes massivas na apuração.
2. Depois (Código de 1932): Instituição do voto secreto, criação de uma Justiça Especializada independente e extensão do direito de voto às mulheres.

C) Alterou as regras para as candidaturas na ditadura.

INCORRETA. O ano de 1932 situa-se no período do Governo Provisório de Getúlio Vargas. Embora Vargas tenha se tornado um ditador posteriormente (Estado Novo, 1937-1945), a criação da Justiça Eleitoral ocorreu em um contexto de reorganização democrática pós-revolucionária, e não sob a égide de uma ditadura institucionalizada.

D) Impulsionou as denúncias de corrupção administrativa.

INCORRETA. A função precípua da Justiça Eleitoral é a gestão do processo de escolha de representantes (alistamento, votação e diplomação). O combate à corrupção administrativa (desvio de verbas, improbidade no exercício do cargo) é competência do Ministério Público e da Justiça Comum, não sendo a finalidade direta da reforma eleitoral de 1932.

E) Expandiu a participação com o fim do critério censitário.

INCORRETA. O critério censitário (exigência de renda mínima para votar) foi extinto muito antes, com a Proclamação da República e a Constituição de 1891. A barreira que ainda permanecia em 1932 era a exclusão dos analfabetos, que continuaram impedidos de votar (essa restrição só cairia definitivamente em 1985).

GABARITO B

A) Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

INCORRETA. Esta é uma proibição absoluta prevista no Estatuto. O objetivo é evitar o conflito de interesses e garantir que o servidor não utilize sua posição ou informações privilegiadas para obter vantagens em negócios com o Poder Público.

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário: I - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem;

B) Aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República.

INCORRETA. Trata-se de uma vedação que visa proteger a soberania nacional e a lealdade do servidor ao Estado brasileiro. A proibição é clara e não apresenta exceções dentro do contexto da legislação estadual, exigindo sempre a autorização da autoridade máxima da União.

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário: V - aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República;

C) Fundar sindicatos e incitar greves ou a elas aderir.

INCORRETA. Conforme estudado em capítulos anteriores, embora estas proibições sofram o fenômeno da não recepção pela Constituição de 1988, no texto literal da Lei nº 10.261/1968 elas constam como proibições desprovidas de exceções.

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário: VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público; [...] XII - fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

D) Exercer função de confiança e livre escolha, sob as ordens imediatas de parentes até segundo grau.

CORRETA. Esta alternativa apresenta a exceção à regra geral do nepotismo no âmbito estadual paulista. O Artigo 244 proíbe, como regra, o trabalho sob ordens diretas de parentes, mas abre uma ressalva específica para cargos de confiança (ad nutum), limitada ao número de dois auxiliares nessas condições.

Artigo 244 - É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

DICA DE PROVA: Para não confundir na hora da prova, memorize os requisitos para que o servidor possa trabalhar sob ordens de parentes:

1. Parentesco: Até 2º grau (pais, filhos, irmãos, avós e netos).
2. A Regra: É Proibido.
3. A Exceção: Somente se for em função de confiança e livre escolha.
4. O Limite: No máximo 2 (dois) auxiliares nestas condições.

E) Exercer emprego ou função em empresas ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado.

INCORRETA. Esta proibição visa impedir o "tráfico de influência" e o uso do cargo público em benefício de entidades privadas que possuam interesses na mesma área de atuação do servidor. A vedação aplica-se inclusive fora das horas de trabalho e não comporta exceção legal.

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário: IV - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

GABARITO D

A) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

INCORRETA. No Direito Administrativo, vigora o princípio da cumulatividade das sanções. O fato de um servidor ser punido administrativamente não o livra de responder perante a esfera cível (para reparação de danos) ou criminal (caso a conduta seja tipificada como crime). Uma instância não exclui a outra.

Artigo 250 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer.

B) Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

INCORRETA. A responsabilidade do servidor estende-se à preservação das atribuições do cargo. Delegar funções públicas a pessoas de fora da Administração ("estranhas"), sem amparo legal, é uma conduta passível de punição. A lei é clara ao dizer que o funcionário "será igualmente responsabilizado" em tais casos.

Artigo 249 - Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

C) O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

CORRETA. Esta alternativa reflete a literalidade do parágrafo 3º do Artigo 250. "Sobrestar" significa paralisar temporariamente. Como regra, o processo administrativo segue independente do judicial, mas a lei permite essa pausa excepcional, desde que haja um despacho fundamentado da autoridade competente.

Art. 250, § 3º - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

D) O servidor absolvido pela Justiça será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava, mas com vencimentos reduzidos.

INCORRETA. A reintegração decorrente de absolvição judicial (por negativa de autoria ou inexistência do fato) deve ser plena. O objetivo é restaurar o servidor exatamente ao status que possuía antes da demissão injusta, garantindo-lhe todos os direitos e vantagens pecuniárias que teria recebido se estivesse em exercício.

Art. 250, § 2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

E) A responsabilidade administrativa é vinculada à responsabilidade civil e à criminal.

INCORRETA. A regra fundamental é a independência das instâncias. A Administração não precisa esperar a condenação criminal ou cível para aplicar uma punição disciplinar. A comunicação (vínculo) entre elas é exceção, ocorrendo apenas quando a Justiça nega a autoria ou a própria existência do fato.

Art. 250, § 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

GABARITO C

A) De forma parcelada, com desconto em folha.

INCORRETA. Embora o parcelamento seja a regra geral para reposições e indenizações (conforme o Art. 111 e o Art. 248), ele não se aplica às situações específicas listadas no enunciado (alcance, desfalque, remissão ou omissão de recolhimento). Nessas hipóteses de maior gravidade patrimonial, o legislador afastou a possibilidade de desconto gradual.

Artigo 248 - Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10.ª (décima) parte do valor destes.

B) De uma só vez.

CORRETA. Esta é a forma de reposição exigida pelo Artigo 247 para casos que envolvem a guarda de numerário e valores públicos. A gravidade da conduta (como o desfalque ou alcance) exige a recomposição imediata e integral do patrimônio público, não se sujeitando ao limite de desconto de 1/10 previsto para casos comuns.

Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

C) De forma parcelada, através de depósitos identificados.

INCORRETA. Não há previsão no Estatuto para essa modalidade de reposição para os casos de alcance ou desfalque. Além do erro quanto ao parcelamento (que deve ser "de uma só vez"), a forma de depósitos identificados não substitui o rigor da cobrança imediata prevista na lei para estas infrações específicas.

Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado...

D) Através de serviços comunitários.

INCORRETA. Os serviços comunitários são sanções de natureza penal (penas restritivas de direitos), não se confundindo com a obrigação civil de reparação do dano ao erário. No Direito Administrativo paulista, a responsabilidade civil resolve-se mediante a recomposição pecuniária do valor desviado ou perdido.

Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor [...] a importância do prejuízo causado...

E) Através de penhora de bens, em instituição financeira pública.

INCORRETA. A penhora de bens é um ato de execução judicial e não a "forma" de reposição voluntária ou administrativa prevista no Estatuto. A lei estabelece o dever de o funcionário realizar a reposição ("será obrigado a repor"); caso não o faça, a Administração poderá recorrer às vias judiciais, mas a norma estatutária foca na obrigação de pagamento imediato.

Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado...

GABARITO B

A) tornar público os assuntos da repartição.

INCORRETA. O dever imposto ao servidor é o de discrição. A divulgação de assuntos internos sem autorização, especialmente decisões e despachos em andamento, viola o dever de sigilo necessário para a eficiência e segurança das atividades administrativas.

Artigo 241 - São deveres do funcionário: IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

B) proceder na vida pública e privada da maneira que julgar melhor.

INCORRETA. A vida particular do servidor público não é totalmente isolada de sua função. O Estatuto exige que o comportamento do funcionário, mesmo fora do ambiente de trabalho, seja compatível com o decoro e a dignidade que o cargo exige, não ficando a critério meramente pessoal.

Artigo 241 - São deveres do funcionário: XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

C) deixar de cumprir as ordens superiores, quando entender necessário.

INCORRETA. No serviço público, a hierarquia é a regra. O servidor deve cumprir as ordens de seus superiores, exceto quando estas forem flagrantemente ilegais. O descumprimento por mera opinião ou conveniência pessoal é vedado.

Artigo 241 - São deveres do funcionário: II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

D) protelar o atendimento às requisições feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas.

INCORRETA. Protelar significa adiar ou causar atrasos propositais. A lei determina que o atendimento a essas requisições, fundamentais para a defesa do Estado em juízo, deve ser prioritário e imediato ("prontamente").

Artigo 241 - São deveres do funcionário: XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;

E) residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.

CORRETA. Esta alternativa reflete o texto literal do Estatuto. O dever de residência na sede do exercício visa assegurar que o funcionário esteja prontamente disponível para suas obrigações, admitindo exceções apenas quando houver autorização da autoridade competente.

Artigo 241 - São deveres do funcionário: VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;

GABARITO E

l. lncitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.

CORRETA. A assertiva reproduz fielmente o texto do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo:

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

[...]

VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

ll. Deixar de praticar a usura quando do exercício do cargo.

INCORRETA. A alternativa apresenta um erro de redação que inverte a lógica da norma. O Estatuto proíbe a conduta ativa de praticar a usura (empréstimo de dinheiro a juros excessivos), e não a omissão dessa prática. A redação da assertiva, ao dizer "deixar de praticar", torna a conduta permitida ou irrelevante, quando, na verdade, a proibição recai sobre o ato de exercer a usura.

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

[...]

VIII - praticar a usura;

A lei visa impedir que o funcionário público utilize seu cargo, seu salário garantido ou o ambiente da repartição para explorar financeiramente seus colegas ou o público, o que compromete a dignidade da função pública.

Exemplo prático: O Funcionário "X", aproveitando-se de que seus colegas de setor estão com dificuldades financeiras, passa a emprestar pequenas quantias de dinheiro (ex: R$ 500,00) para que o pagamento seja feito no dia do recebimento do salário, cobrando juros de 20% ou 30% ao mês.

lll. Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

CORRETA. Assim como no Item I, a assertiva baseia-se na letra fria da lei estadual. No ordenamento jurídico atual, o art. 37, inciso VI da CF/88 garante a livre associação sindical ao servidor civil, tornando este dispositivo estadual não recepcionado pela Constituição. Contudo, para fins de análise literal do Estatuto paulista, a proibição ainda consta no texto legal e é considerada correta em provas que exigem a literalidade da Lei 10.261/68.

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

[...]

XII - fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

DICA DE PROVA: Em questões que pedem a alternativa "de acordo com o Estatuto" (Lei 10.261/68), a banca espera que você ignore a atualização constitucional e marque as proibições conforme escritas em 1968.

GABARITO D