Questões Comentadas

Art. 9º  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1o  Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

GABARITO C

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I – O direito da pessoa com deficiência de ser atendido prioritariamente quanto à tramitação processual, também é extensível ao seu acompanhante ou atendente pessoal.

INCORRETA, pois tal direito não é extensível ao atendente pessoal ou acompanhante:

§ 1o  Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

II – O direito de receber, prioritariamente, a restituição do imposto de renda, não alcança o atendente pessoal ou acompanhante da pessoa com deficiência.

Correta, observe a fundamentação da assertiva I e o esquema abaixo:

NÃO SÃO EXTENSÍVEIS AO ACOMPANHANTE OU ATENDENTE PESSOAL:

• RECEBIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

• TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E PROCEDIMENTO JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, EM TODOS OS ATOS E DILIGÊNCIAS

III - Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Correta, conforme o § 2º do art. 9º

§ 2º  Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

GABARITO B

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a) Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no menor grau possível, para a obtenção de consentimento.

INCORRETA, pois a participação deve ser assegurada no MAIOR grau possível:

Art. 12, § 1o  Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

b) É vedado qualquer tipo de atendimento sem consentimento prévia da pessoa com deficiência.

INCORRETA, pois em casos de risco de morte e de emergência em saúde, a pessoa com deficiência poderá ser atendida sem seu atendimento prévio:

Art. 13.  A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

C) A prioridade de atendimento nos procedimentos administrativos assegurada à pessoa com deficiência, não é extensível ao seu acompanhante ou atendente pessoal.

CORRETA, conforme a ressalva prevista no § 1º do art. 9º:

§ 1o  Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

d) Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei não está condicionada aos protocolos de atendimento médico.

INCORRETA, pois está condicionada aos protocolos de atendimento:

Art. 9º, § 2o  Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

e) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto quanto ao recebimento da restituição do imposto de renda.

INCORRETA, pois não há tal exceção:

Art. 9o  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

GABARITO C

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A alternativa incorreta é a letra d, pois tal direito não é extensível ao acompanhante ou atendente pessoal:

§ 1o  Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

a) Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Reprodução do art. 9º, § 2º:  Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

b) o direito de receber, prioritariamente, a restituição do imposto de renda não é extensível ao seu acompanhante ou atendente pessoal.

Não há erro na alternativa, pois, o direito de receber, prioritariamente, a restituição do imposto de renda é um dos casos que não é extensível ao acompanhante ou atendente pessoal:

Art. 9º (...)

§ 1º  Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

c)  O direito de ter, prioritariamente, o acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis, estende-se ao atendente pessoal ou acompanhante.

Reprodução do art. 9º, V:

Art. 9o  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

d) A prioridade nos procedimentos judiciais e administrativos é extensível ao atendente pessoal ou acompanhante.

CORRETA. Pois tal direito não é extensível ao acompanhante ou atendente pessoal:

§ 1o  Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

e) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Reprodução do art. 9º, I:

Art. 9o  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

GABARITO D

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Dentre os sete incisos previstos no art. 9º do Estatuto, apenas dois não são extensíveis ao acompanhante ou atendente pessoal:

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

GABARITO C

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A alternativa incorreta, de cara, é a letra A, uma vez que tal contrato deve ser por tempo DETERMINADO:

a) A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo indeterminado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

§ 6º  A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

OBS: esse parágrafo é o mais importante desse tema!!! Decore!

b) A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com deficiência.

Reprodução do art. 36, § 7º  A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com deficiência.

c) Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

Reprodução do art. 36, § 4º  Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

d) Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica.

Reprodução do art. 36, § 3º  Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.

e) O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

Reprodução do Art. 36.  O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

GABARITO A

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I) Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, considerando-se a característica específica de cada um.

INCORRETA, pois é “independentemente da característica específica”:

Art. 36, § 3º  Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.

II) A iniciativa privada deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho.

INCORRETA, pois cabe ao poder público e não à iniciativa privada:

Art. 36.  O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

III) A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

CORRETA, pois reproduziu exatamente o art. 36, § 2º:  A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

GABARITO D

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O conceito descrito se refere à habilitação profissional:

Art. 36, § 2º  A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

GABARITO B

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a) devem ocorrer, exclusivamente, em entidades de formação profissional.

INCORRETA, pois também podem ocorrer diretamente com o empregador:

Art. 36, § 5º  A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

b) destinam-se a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica.

CORRETA, conforme dispõe o art. 36, § 3º: Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.

c) não têm por objetivo a conservação do trabalho, mas sim, sua obtenção.

INCORRETA, pois tem por objetivo a conservação do trabalho e também a sua obtenção:

Art. 36.  O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

d) podem, apenas em situações excepcionais, ser oferecidos em ambientes inclusivos.

INCORRETA, pois devem ser oferecidos em ambientes inclusivos, sem exceções:

art. 36, § 4o  Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

e) devem ocorrer, de forma articulada nas redes públicas e privadas e, exclusivamente, na saúde e na Previdência Social.

INCORRETA, tendo em vista que não há “exclusivamente”:

art. 36, § 5o  A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

GABARITO B

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Questão exigiu conhecimento do art. 36, § 6º A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

TEMPO DETERMINADO E CONCOMITANTE!!!

TEMPO DETERMINADO E CONCOMITANTE!!!

TEMPO DETERMIANDO E CONCOMITANTE!!!

TEMPO DETERMINADO E CONCOMITANTE!!!

GABARITO C

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