Questões Comentadas

A) a intimação será feita pela via judicial quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

CORRETA. No CPC vigente, a regra geral é que o próprio advogado da parte deve intimar a testemunha por carta (AR), sem envolver o tribunal. Contudo, a lei abre exceções em que o Estado assume essa responsabilidade, realizando a intimação por via judicial (emissão de mandado pelo escrevente ou carta do juízo). Uma dessas exceções ocorre justamente quando a testemunha é indicada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, visto que atuam na defesa de interesses sociais ou de hipossuficientes.

Exemplo Prático: Em uma ação civil pública, o Promotor de Justiça anexa um rol de testemunhas. O escrevente do TJ-SP não esperará que o MP mande cartas particulares; ele deverá confeccionar os mandados de intimação judicial eletrônicos ou em papel para que o Oficial de Justiça intime aquelas pessoas.

Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. [...] § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: [...] IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;

B) se o juiz for arrolado como testemunha deverá, em qualquer caso, e obrigatoriamente, declarar-se impedido.

INCORRETA. A expressão "em qualquer caso" invalida a alternativa. Se uma das partes arrolar o juiz da causa como testemunha, o magistrado tem duas opções a depender do seu conhecimento real sobre os fatos: se ele realmente presenciou ou sabe de algo que mude o destino do processo, ele se declara impedido e passa o caso para seu substituto legal; se ele não sabe absolutamente nada sobre o ocorrido, ele simplesmente ordena a exclusão do seu próprio nome do rol e continua julgando o caso.

Exemplo Prático: Um autor malicioso arrola o juiz de uma comarca pequena como testemunha apenas para tentar afastá-lo do caso por "pirraça". Ao ler o rol, o juiz despacha: "Nada sei sobre os fatos narrados. Determino a exclusão do meu nome do rol de testemunhas, mantendo-me na condução do feito".

Art. 452. Quando for arrolado como testemunha, o juiz da causa:

I - declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos que possam influir na decisão, caso em que será vedado à parte que o incluiu no rol desistir de seu depoimento;

II - se nada souber, mandará excluir o seu nome.

C) o juiz inquirirá as testemunhas conjuntamente na mesma sala, iniciando-se as perguntas àquelas arroladas pelo autor e depois às do réu.

INCORRETA. O erro está na palavra "conjuntamente". Para preservar a idoneidade e a verdade dos fatos, as testemunhas devem ser ouvidas de forma separada e sucessiva. O escrevente de sala deve garantir que as testemunhas que ainda não depuseram fiquem esperando do lado de fora da sala de audiências (ou desconectadas na sala virtual), de modo que uma não ouça o relato da outra e acabe mudando ou combinando sua versão.

Exemplo Prático: Em uma audiência no fórum, o escrevente organiza as testemunhas no corredor. Ele chama primeiro a testemunha nº 1 do autor. Enquanto ela depõe perante o juiz, as demais testemunhas do autor e do réu aguardam do lado de fora, sem acesso ao que está acontecendo lá dentro.

Art. 456. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras.

D) as perguntas serão formuladas às testemunhas de maneira indireta, por intermédio da autoridade judiciária.

INCORRETA. Esta alternativa descreve o sistema antigo (sistema presidencialista). No CPC moderno, vigora o sistema direto de inquirição (direct examination): as partes e seus advogados fazem as perguntas diretamente para a testemunha, olhando para ela, sem precisar falar antes com o juiz. O magistrado atua como um filtro, intervindo apenas para barrar perguntas agressivas, repetitivas ou que não tenham relação com o processo.

Exemplo Prático: Na audiência, o advogado do réu olha diretamente para a testemunha e pergunta: "Que horas o senhor viu o carro passar?". Ele não diz mais: "Excelência, pergunte à testemunha que horas ela viu o carro passar". A comunicação intermediada acabou.

Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.

E) depois de apresentado o rol nos autos do processo, não é permitido substituir as testemunhas.

INCORRETA. A lei proíbe a substituição imotivada ou por mero capricho, mas autoriza a troca da testemunha em três situações específicas de força maior: se a testemunha morrer, se ficar gravemente doente a ponto de não conseguir falar/comparecer, ou se ela mudar de endereço/trabalho e sumir sem deixar paradeiro (não sendo localizada pelo Oficial).

Exemplo Prático: O advogado juntou o rol de testemunhas. Dois dias antes da audiência, a principal testemunha sofre um infarto e falece. O advogado peticiona ao juízo anexando a certidão de óbito e requerendo a substituição por uma nova testemunha que também presenciou o acidente. O juiz deferirá a troca.

Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha:

I - que falecer;

II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor;

III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada.

GABARITO: A

A) indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 dias, retratar-se e, se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

INCORRETA. O erro está unicamente no prazo estipulado para a retratação. Quando o juiz rejeita a petição inicial logo de cara (extinguindo o processo sem julgar o mérito), o autor pode entrar com o recurso de Apelação. Ao receber esse recurso, a lei dá ao juiz o "juízo de retratação" (o direito de voltar atrás), mas o prazo correto para o magistrado fazer isso é de 5 dias, e não 15 dias.

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

B) considera-se inepta a petição inicial, dentre outras situações, sempre que o pedido for indeterminado.

INCORRETA. A palavra "sempre" deixa a assertiva errada. Em regra, o pedido deve ser certo e determinado (dizer exatamente o que quer e quanto quer). No entanto, o próprio Código de Processo Civil abre três exceções universais em que se permite o chamado "pedido genérico" (indeterminado no início). Portanto, o pedido indeterminado nem sempre deixará a petição inepta.

Exemplo Prático: Você é atropelado e processa o motorista exigindo o pagamento de todas as cirurgias e remédios que precisará no futuro. Como você ainda está internado, não tem como fixar o valor exato no primeiro dia de processo. A lei permite que seu pedido seja genérico nesse momento.

Art. 330, § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: [...]

 II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

C) é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, somente se entre eles houver conexão.

INCORRETA. A palavra "somente" invalida a alternativa. Você pode cobrar várias coisas totalmente diferentes da mesma pessoa em um único processo, mesmo que não haja nenhuma conexão ou ligação entre os assuntos, bastando que o juiz seja competente para julgar tudo e que o rito processual seja o mesmo.

Exemplo Prático: Você pode processar seu ex-sócio acumulando dois pedidos na mesma ação: exigir a cobrança de um empréstimo particular de R$ 10.000,00 que fez para ele e, ao mesmo tempo, pedir uma indenização porque ele bateu no seu carro. Os assuntos não têm conexão, mas o réu é o mesmo.

Transcrição da Lei:

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

D) o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

INCORRETA. A pegadinha está na dispensa do consentimento. O autor pode mudar o pedido livremente (independentemente de consentimento) apenas até a citação do réu. No período que vai da citação até o saneamento (fase de organização do processo), o autor ainda pode mudar ou aditar o pedido, mas obrigatoriamente precisa do consentimento (anuência) do réu. Após o saneamento, nenhuma alteração é permitida.

Exemplo Prático: Você processou alguém pedindo R$ 50 mil. O réu já foi citado e contestou a ação. Se você perceber que errou a conta e quiser mudar o pedido para R$ 80 mil antes de o juiz sanear o feito, o escrevente abrirá prazo para o réu dizer se aceita ou não essa alteração. Se o réu disser "não aceito", o pedido continua em R$ 50 mil.

Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório [...]

E) o pedido deve ser determinado, porém, é lícito formular pedido genérico, quando, dentre outras situações, a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

CORRETA. Quando o valor exato do prejuízo ou o objeto da demanda depende de livros contábeis, documentos, vistorias ou atos que estão guardados sob o poder exclusivo do réu, o autor fica impossibilitado de liquidar o valor na petição inicial. Logo, o pedido genérico é perfeitamente lícito.

Exemplo Prático: Uma microempresa entra com uma ação contra um shopping cobrando a devolução de taxas de condomínio pagas a maior. Como os cálculos complexos dependem das planilhas internas e notas fiscais que o shopping se recusa a mostrar, o autor faz um pedido genérico e pede para o juiz ordenar que o réu apresente os documentos.

Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: [...] III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

GABARITO: E

Esta questão aborda as hipóteses de cabimento da Citação por Edital no Processo Civil (Arts. 247, 249, 256 e seguintes do CPC). Este tema é um dos mais cobrados e de conhecimento obrigatório nas provas de Escrevente Técnico Judiciário do TJ-SP

A) quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência.

INCORRETA. Se o réu mora em uma área rural ou comunidade sem serviço de Correios, a lei proíbe a citação postal, mas isso não significa que ele sumiu. Como o endereço dele é conhecido, o juiz enviará um Oficial de Justiça até lá para localizá-lo e entregar o mandado em mãos. A citação por edital só é usada quando o paradeiro do réu é um completo mistério.

Exemplo Prático: O réu mora em uma fazenda isolada no interior onde o caminhão dos Correios não chega. O escrevente da Vara Cível não fará um edital; ele expedirá um mandado de citação para que o Oficial de Justiça daquela comarca vá de carro até a fazenda citar o réu pessoalmente.

Transcrição da Lei:

Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: [...] IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

B) quando desconhecido ou incerto o citando.

CORRETA. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta (presumida). Ela funciona como o último recurso do processo quando o autor não tem a menor ideia de quem é o réu (como em invasões de terra com muitas pessoas não identificadas) ou quando o réu está desaparecido e todas as buscas nos sistemas do governo (Bacenjud, Infojud) deram em nada. Publica-se o edital no diário oficial presumindo que o réu lerá.

Exemplo Prático: Uma grande extensão de terra particular é invadida por dezenas de pessoas à noite. O proprietário entra com uma Ação de Reintegração de Posse, mas não sabe o nome de nenhum dos invasores. O juiz autorizará a citação por edital dos "réus desconhecidos e incertos" para integrar o processo.

Transcrição da Lei:

Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.

C) em todas as ações de Estado.

INCORRETA. Nas ações de Estado (como divórcio, investigação de paternidade, interdição), o Código de Processo Civil apenas proíbe que a citação inicial seja feita de forma fria pelo Correio ou por e-mail, exigindo um contato mais humano. Contudo, se o endereço do réu é conhecido, a citação deve ser feita de forma real e presencial por um Oficial de Justiça, e não por edital de forma automática.

Exemplo Prático: Maria entra com uma ação de divórcio contra João e informa ao tribunal o endereço residencial dele. Como é uma ação de estado, o escrevente sabe que não pode mandar uma carta com aviso de recebimento (AR). A citação será distribuída para o Oficial de Justiça ir até a casa de João.

Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º;

D) quando o citando for incapaz.

INCORRETA. Se o Oficial de Justiça vai citar um réu e percebe que ele sofre de uma grave demência avançada ou está em coma no hospital (mentalmente incapaz de entender o ato), a citação não é feita por edital. O Oficial certificará a situação, o juiz nomeará um médico para avaliar e, confirmado o quadro, o juiz nomeará um curador específico para o processo. A citação será entregue nas mãos desse curador.

Exemplo Prático: O Oficial de Justiça vai citar um idoso em uma ação de cobrança e descobre que ele está internado em estado vegetativo. O Oficial não entrega o papel. O juiz suspende o ato, nomeia um curador (geralmente um filho) e o Oficial de Justiça faz a citação diretamente na pessoa desse curador nomeado.

Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. [...] § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

E) se o autor, ainda que imotivadamente, a requerer.

INCORRETA. O autor de uma ação não tem o direito de escolher a citação por edital simplesmente porque acha mais fácil ou porque está com preguiça de procurar o endereço do réu. Trata-se de um ato condicionado ao controle do juiz. O autor deve motivar o pedido e provar que tentou de tudo (pediu buscas no CPF, mandou cartas, acionou o Oficial de Justiça) e que o réu realmente não é encontrado. O pedido sem justificativa e sem provas será sumariamente negado.

Exemplo Prático: O advogado do autor peticiona na primeira semana de processo dizendo: "Não sei o endereço do réu, requeiro citação por edital". O juiz do TJSP vai indeferir o pedido na hora e despachará: "Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, requerendo as pesquisas de praxe (SISBAJUD/INFOJUD) para localização do réu".

Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial de justiça de que o réu se encontra nas circunstâncias previstas no art. 256; [...] Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo implica a nulidade da citação.

GABARITO: B

Essa questão exigiu o conhecimento do inciso XXXIII do art. 7º da CF/88:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

Tabelinha para ficar claro:

GABARITO A

A) Alessandra e Matheus são brasileiros natos e, por essa razão, ambos poderão vir a seguir a carreira que desejam, e Valentim, mesmo sendo brasileiro naturalizado, também poderá vir a seguir a carreira que deseja.

INCORRETA. A proposição erra triplamente. Primeiro, Alessandra não é brasileira, pois nasceu de pais estrangeiros que estavam a serviço do país de origem deles. Segundo, por não ser brasileira, ela jamais poderia ingressar na carreira diplomática. Terceiro, Valentim é naturalizado e a Constituição proíbe expressamente que brasileiros naturalizados ocupem o cargo de Oficial das Forças Armadas.

Exemplo Prático: Se o embaixador da Espanha no Brasil tiver um filho em Brasília durante o seu mandato, essa criança será considerada puramente espanhola pelo governo brasileiro (porque ele está no Brasil a serviço da Espanha). Ela não ganha certidão de nascimento como brasileira nata.

Transcrição da Lei:

Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; [...] § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas.

B) Matheus é brasileiro nato, sendo que ele e Valentim poderão vir a seguir a carreira que desejam, e Alessandra não poderá vir a seguir a carreira pretendida.

INCORRETA. A afirmativa acertou a situação de Matheus (nato) e de Alessandra (estrangeira), mas errou ao validar o sonho de Valentim. Valentim obteve a nacionalidade de forma naturalizada (critério extraordinário por residir há mais de 15 anos). O cargo de Oficial das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) exige lealdade de segurança nacional máxima, sendo de exclusividade absoluta de brasileiros natos.

• Exemplo Prático: Um argentino naturalizado brasileiro pode prestar concurso para ser sargento ou soldado das Forças Armadas, mas está constitucionalmente proibido de alcançar o oficialato (tornar-se tenente, capitão, coronel ou general).

Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: VI - de oficial das Forças Armadas.

C) Matheus é brasileiro nato, sendo que ele, Alessandra e Valentim poderão vir a seguir a carreira que desejam.

INCORRETA. A opção peca por conferir direito de acesso a cargos restritos a pessoas que não preenchem os requisitos constitucionais de nacionalidade. Conforme exposto, Alessandra é considerada estrangeira pelo critério territorial mitigado (jus soli com exceção de serviço externo) e Valentim é brasileiro naturalizado, o que barra os anseios profissionais de ambos em carreiras de Estado privativas.

Transcrição da Lei:

Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas.

D) Matheus é brasileiro nato e, por essa razão, somente ele poderá vir a seguir a carreira que deseja.

CORRETA. Matheus nasceu no estrangeiro, mas seu pai era brasileiro e estava no exterior a serviço do Brasil (critério funcional do jus sanguinis), o que o torna automaticamente brasileiro nato e apto a ingressar na carreira diplomática. Como Alessandra é estrangeira e Valentim é naturalizado, somente Matheus possui o status de nato exigido para realizar o seu objetivo profissional.

Exemplo Prático: Um diplomata brasileiro é enviado para trabalhar na embaixada de Londres. O filho dele que nascer em solo inglês durante essa missão será considerado brasileiro nato de berço, podendo inclusive voltar ao Brasil no futuro e se candidatar à Presidência da República ou ser diplomata como o pai.

Transcrição da Lei:

Art. 12. São brasileiros: I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; [...] § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: V - da carreira diplomática;

E) Alessandra e Matheus são brasileiros natos e, por essa razão, somente os dois poderão vir a seguir a carreira que desejam.

INCORRETA. O erro desta alternativa reside em estender a condição de brasileira nata a Alessandra. A regra do jus soli (nasceu no Brasil, é brasileiro) é quebrada quando os pais são estrangeiros E pelo menos um deles está trabalhando formalmente para o seu país de origem em território nacional, situação exata em que Alessandra se encontrava.

Transcrição da Lei:

Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

GABARITO: D

A) alemã em benefício de Karl, em qualquer situação, pois o de cujus é alemão.

INCORRETA. A afirmativa peca gravemente ao estabelecer que a aplicação da lei nacional do falecido (de cujus) ocorreria "em qualquer situação". A lei estrangeira (no caso, a lei pessoal do alemão Hans) só será chamada a regular a partilha e a sucessão de seus imóveis no Brasil se ficar cabalmente demonstrado, no caso concreto, que as suas regras de herança são mais vantajosas e benéficas para o herdeiro nacional do que a própria legislação civil brasileira.

Art. 5º (CF/88) [...] XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

B) brasileira em benefício de Karl, se não lhe for mais favorável a lei alemã.

CORRETA. Caso prático para entender: 

Imagine o caso de John, um cidadão italiano que morava em São Paulo, onde comprou dois apartamentos. John era casado com Maria, uma brasileira, com quem teve um filho (também brasileiro). John faleceu (ele é o "de cujus" / falecido).

Na hora de fazer o inventário dos apartamentos situados no Brasil, o juiz analisa as duas leis:

• Pela Lei Italiana: O cônjuge e os filhos herdam apenas 40% dos bens (o resto iria para os irmãos do falecido na Itália).

• Pela Lei Brasileira: O cônjuge e os filhos herdam 100% dos bens.

Como a lei brasileira é mais favorável para a esposa e o filho brasileiros, o juiz aplica a lei brasileira. Os herdeiros brasileiros ficam com tudo.

E se fosse o contrário? Se a lei italiana desse 100% dos bens e a brasileira desse menos, o juiz brasileiro aplicaria a lei italiana, porque o objetivo constitucional é sempre beneficiar os familiares brasileiros.

C) brasileira em benefício de Karl, em qualquer situação, pois os únicos bens deixados pelo de cujus estão situados no Brasil.

INCORRETA. O erro desta alternativa está na expressão peremptória "em qualquer situação", vinculando o direito aplicável unicamente à localização física dos bens imóveis. Embora a situação dos imóveis no Brasil confira competência exclusiva à autoridade judiciária brasileira para processar o inventário (conforme rege também o CPC), o direito material que solverá a divisão do patrimônio pode perfeitamente ser a lei estrangeira alemã, bastando que esta se revele mais benéfica aos interesses sucessórios do herdeiro brasileiro Karl.

D) brasileira ou alemã, a critério de Karl, independentemente de qual lhe seja mais favorável.

INCORRETA. A alternativa confunde o critério de escolha da lei aplicável, atribuindo ao herdeiro uma suposta "autonomia da vontade" ou direito de opção meramente potestativa ("a critério de Karl"). No direito sucessório internacional brasileiro, a escolha da lei reguladora não é uma faculdade ou opção da parte interessada; trata-se de uma imposição de ordem pública e de verificação estritamente objetiva feita pelo magistrado, que comparará as duas legislações no caso concreto e aplicará de ofício aquela que objetivamente propiciar o melhor resultado ao herdeiro nacional. 

E) brasileira em benefício de Karl, em qualquer situação, pois o único herdeiro do de cujus é brasileiro.

INCORRETA. A opção utiliza a nacionalidade brasileira do único herdeiro Karl como um argumento falso para justificar a aplicação cega e irrestrita da lei nacional em toda e qualquer conjuntura. O fato de o herdeiro ser brasileiro é o próprio gatilho que faz nascer a proteção constitucional; contudo, essa proteção se perfaz justamente permitindo a preterição da lei brasileira caso a lei pessoal do estrangeiro (alemã) dispense um tratamento sucessório superior e mais vantajoso a este herdeiro que se pretende resguardar.

GABARITO: B

QUEM PRATICA ATO DE IMPROBIDADE VAI PARA PARIS

• Perda da função pública
• Ação penal cabível
• Ressarcimento ao erário
• Indisponibilidade dos bens
• Suspensão dos direitos políticos

Vejamos a disposição constitucional:

Art. 37, §4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

GABARITO B

A) entrar em residências afetadas pela enchente, desde que haja prévia anuência dos proprietários.

INCORRETA. A afirmativa erra ao condicionar a entrada dos agentes públicos na residência à "prévia anuência dos proprietários" diante de um cenário de flagrante calamidade ou desastre. A Constituição Federal consagra a inviolabilidade do domicílio como regra geral, contudo, o próprio texto constitucional estabelece exceções expressas e taxativas em que a entrada forçada é permitida a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente do consentimento do morador, figurando entre elas o caso de desastre ou para prestar socorro (situações diretamente ligadas a uma enchente avassaladora que põe vidas em risco).

Art. 5º (CF/88) [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

B) desapropriar veículos aquáticos para uso imediato na realização dos resgates, mediante indenização posterior, justa e em dinheiro.

INCORRETA. Há um erro crasso na utilização do termo técnico do instituto jurídico. O ato de tomar bens particulares de forma imediata e temporária para conter uma emergência do momento chama-se requisição administrativa, e não desapropriação. A desapropriação acarreta a perda definitiva da propriedade do bem para o Estado e exige, como regra geral, um procedimento administrativo prévio com pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro (Art. 5º, XXIV, da CF/88), o que a torna totalmente incompatível com a urgência imediata de um resgate em andamento.

Art. 5º (CF/88) [...] XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

C) requisitar o uso de veículos ou bens de natureza particular, para lidar com a situação de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

CORRETA. A proposição amolda-se com absoluta perfeição jurídica e literalidade ao mandamento constante no artigo 5º, inciso XXV, da Carta Magna. Diante de um quadro factual configurador de "iminente perigo público" (a iminência de um evento climático extremo com risco à vida de cidadãos), o Estado goza da prerrogativa de autoexecutoriedade para instituir a requisição administrativa. Esse mecanismo autoriza o uso imediato de bens móveis, imóveis ou serviços particulares (como barcos, caminhões ou ferramentas de terceiros) para a proteção social. A indenização devida ao proprietário do bem será sempre ulterior (paga depois do uso) e só se houver dano. 

Art. 5º (CF/88) [...] XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

D) utilizar estritamente os espaços e bens de propriedade do Estado para lidar com o problema, pois a situação de iminente perigo público não autoriza o poder público a utilizar ou desapropriar bens de propriedade particular, sem prévia indenização ou concordância do titular do direito.

INCORRETA. A afirmativa está em total descompasso com o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado que rege as situações de crise no Estado de Direito. O direito de propriedade privada não possui caráter absoluto no ordenamento brasileiro. Em conjunturas de perigo público iminente, a utilidade social mitiga temporariamente as prerrogativas do proprietário, permitindo a utilização compulsória de seus bens pelo Poder Público sem a exigência de concordância prévia ou pagamento antecipado, postergando a análise pecuniária para um momento posterior.

Art. 5º (CF/88) [...] XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

E) utilizar imóveis particulares desocupados para realizar os primeiros socorros dos afetados, assegurada posterior indenização, independentemente da existência de dano.

INCORRETA. O erro fulcral desta alternativa reside na parte final, que afirma ser devida a indenização "independentemente da existência de dano". Na requisição administrativa fundada em iminente perigo público, o direito de receber indenização do Estado não nasce de forma automática pelo mero uso temporário do bem. A responsabilidade civil estatal, neste dispositivo constitucional específico, é condicionada (vinculada). Portanto, se o uso de um imóvel ou galpão particular desocupado para abrigar as vítimas não provocar nenhuma deterioração, quebra ou prejuízo material ao local, o proprietário não fará jus a qualquer compensação financeira subsequente. Transcrição da Lei:

Art. 5º (CF/88) [...] XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

GABARITO: C

A questão aborda o instituto da transação penal, um dos instrumentos do processo penal negocial, conforme as regras da Lei nº 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais Criminais. A transação penal permite que o Ministério Público proponha uma pena restritiva de direitos ou multa ao autor de uma infração de menor potencial ofensivo, evitando o início de um processo.

A) O Juiz, ao acolher a proposta do Ministério Público que foi aceita pelo autor da infração, aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

CORRETA: Esta é a alternativa correta. O Art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, estabelece que a transação penal não gera reincidência, ou seja, o autor da infração não se torna reincidente. No entanto, para fins de controle, o registro da transação é feito, e essa anotação serve para impedir que o mesmo benefício seja concedido novamente ao mesmo indivíduo pelo prazo de cinco anos.

Base Legal:

Art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: "Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos."

B) Da sentença em que o juiz aplica a pena restritiva de direitos ou multa, acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, não caberá a interposição de qualquer recurso, a exceção dos embargos de declaração.

INCORRETA: Esta alternativa é falsa. Da decisão que homologa a transação penal, cabe o recurso de apelação.

Base Legal:

Art. 76, § 5º, da Lei nº 9.099/1995: "Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei."

C) A imposição da sanção pelo Juízo competente não constará de certidão de antecedentes criminais, mas terá efeitos civis, servindo como título executivo judicial que poderá ser executado na esfera cível.

INCORRETA: Esta alternativa é falsa. Embora a imposição da sanção não conste na certidão de antecedentes criminais, o Art. 76, § 6º, expressamente dispõe que a transação penal não terá efeitos civis. Para a reparação de danos civis, os interessados devem ajuizar uma ação própria na esfera cível.

Base Legal:

Art. 76, § 6º, da Lei nº 9.099/1995: "A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo... não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível."

D) A proposta não será admitida, se ficar comprovado ter sido Caio condenado pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

INCORRETA: Esta alternativa é falsa. A vedação à transação penal ocorre quando o autor da infração foi condenado por crime, e não por contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

Base Legal:

Art. 76, § 2º, I, da Lei nº 9.099/1995: "Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;"

E) Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá dobrá-la, a partir de circunstâncias extraídas do caso concreto apresentado.

INCORRETA: Esta alternativa é falsa. A lei não prevê a possibilidade de o juiz dobrar a pena de multa. Pelo contrário, o Art. 76, § 1º, prevê que, se a pena de multa for a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade.

Base Legal:

Art. 76, § 1º, da Lei nº 9.099/1995: "Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade."

GABARITO A

Da decisão que CONCEDER ou negar HC cabe RESE:

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

GABARITO C