Questões Comentadas

SE10074 - (Siga Escrevente. 2024. Inéditas) Considerando as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

Somente são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas.

SE10073 - (Siga Escrevente. 2024. Inéditas) Considerando as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado, não sendo aplicável, em âmbito administrativo, o princípio da oficialidade.

SE10072 - (Analista Judiciário. TRE/GO. 2015. Cebraspe/Cespe) Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.

Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

Se não houver preceito legal em sentido contrário, os pedidos dos interessados podem ser reunidos em um único requerimento, desde que tenham conteúdo e fundamentos idênticos.

SE10071 - (Analista Judiciário. TRE/BA. 2010. Cebraspe/Cespe) Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos à administração pública, julgue o item que se segue.

A doutrina destaca a aplicação do princípio da pluralidade de instâncias ao processo administrativo como decorrência do poder de autotutela da administração pública. Sua aplicação, contudo, não autoriza o administrado a alegar em instância superior o que não foi arguido no início do processo.

SE10070 - (Analista Judiciário. TRE/ES. 2011. Cebraspe/Cespe) Acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.

Entre os princípios que orientam a condução do processo administrativo, está o da verdade formal, segundo o qual a administração pública deve decidir a controvérsia fundamentando-se somente nas provas produzidas no processo.

SE10069 - (Analista Judiciário. TRE/MS. 2013. Cebraspe/Cespe) No processo administrativo, a administração pública tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da

SE10068 - (Analista Judiciário. TRE/TO. 2017. Cebraspe/Cespe) A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)

SE10067 - (Técnico Judiciário. TRE/BA. 2017. Cebraspe/Cespe) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.

SE10066 - (Analista Judiciário. TRE/PE. 2017. Cebraspe/Cespe) Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

SE10065 - (Promotor de Justiça. MPE/SC. 2023. Cebraspe/Cespe) Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos.

É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública, sendo tratada, na legislação, como entidade quando dotada de personalidade jurídica.