Questões Comentadas

Não implica no fato de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

Ocorre antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, para debates sobre a matéria do processo.

Ocorre antes da decisão do pedido, podendo implicar em prejuízo para a parte interessada.

O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.

É vedada a participação de administrados por meio de organizações e associações, mesmo que legalmente reconhecidas.

subjetividade e discricionariedade no atendimento do interesse público.

atuação segundo padrões éticos de improbidade administrativa.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo, definidas a critério do administrador público competente.

atendimento a fins de interesse privado, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências em favor do administrado que assim o requerer.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

o informalismo procedimental.

a oficialidade.

o devido processo legal.

o contraditório e a ampla defesa.

a verdade real.

da publicidade.

do contraditório.

da eficiência.

da oficialidade.

da pluralidade de instâncias.

da oficialidade.

da inércia.

do informalismo.

da verdade material.

do devido processo legal.

da publicidade.

da imperatividade.

do informalismo.

da eficiência.

da oficialidade.

motivação.

proporcionalidade.

legalidade.

segurança jurídica.

continuidade.

da economicidade.

do livre convencimento motivado.

da especificação.

da finalidade.

da supremacia do interesse público.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado.

fazer-se assistir por advogado, sendo obrigatória a representação por força de lei.

facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

legalidade, que imprime à autoridade administrativa o dever de praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei.

finalidade, que submete a Administração Pública a agir de acordo com o que a lei estabelece, tácita ou expressamente.

razoabilidade, com o objetivo de que todas as decisões e atos da Administração Pública sejam fundamentados.

motivação, que orienta o seu agente à conduta que melhor atenda à finalidade da lei e aos interesses públicos, de acordo com a conveniência e a oportunidade.

moralidade, que evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.