Questões Comentadas

A isenção de pena mencionada pela questão se refere ao crime de FAVORECIMENTO PESSOAL, previsto no art. 350 do Código Penal Militar, de seguinte teor:

Favorecimento pessoal

Art. 350. Auxiliar a subtrair-se à ação da autoridade autor de crime militar, a que é cominada pena de morte ou reclusão:

Pena - detenção, até seis meses.

Diminuição de pena

§ 1º Se ao crime é cominada pena de detenção ou impedimento, suspensão ou reforma:

Pena - detenção, até três meses.

Isenção de pena

§ 2º Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento da pena.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE ESSE CRIME:

• Pode ser praticado por qualquer pessoa
• Auxiliar a subtrair-se significa fornecer ajuda a alguém para fugir, esconder-se ou evitar a ação da autoridade que o busca
• o crime praticado pelo militar que se está prestando auxílio tem que apenado com morte ou reclusão, ou seja, se for detenção o fato é atípico.
• Exige-se dolo (não admite modalidade culposa)
• FIGURA PRIVILEGIADA: fala-se em favorecimento pessoal privilegiado, cujos mínimo e máximo da pena diminuem quando o crime do indivíduo que foi protegido é sujeito a pena de detenção ou impedimento, suspensão ou reforma (é o § 1º do art. 350)
• ISENÇÃO DE PENA: não é punido o agente do favorecimento pessoal quando, por razões de política criminal e motivos de ordem sentimental e humanitária, for ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do agente (é o § 2º do art. 350)

GABARITO B

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A conduta narrada na questão configura o crime de recusa de função na Justiça Militar, previsto no art. 340, que é um crime praticado contra a administração da Justiça Militar. Observe:

TÍTULO VIII

DOS CRIMES CONTRA

A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

MILITAR

Recusa de função na Justiça Militar

Art. 340. Recusar o militar ou assemelhado exercer, sem motivo legal, função que lhe seja atribuída na administração da Justiça Militar:

Pena - suspensão do exercício do pôsto ou cargo, de dois a seis meses.

GABARITO E

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Nesse questão, conclui-se:

1º) O 1º Sgt Portugal, que é Perito Criminal Militar, cometeu o crime de Falso testemunho ou falsa perícia, previsto no art. 346 do Código Penal Militar, eis que ele havia concluído que o Cap França era o autor do crime, mas depois mudou o laudo para apresentar um inconclusivo, ou seja, ele fez uma afirmação falsa como perito:

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 346. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, em inquérito policial, processo administrativo ou judicial, militar:

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

Aumento de pena

1º A pena aumenta-se de um têrço, se o crime é praticado mediante subôrno.

Retratação

2º O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença o agente se retrata ou declara a verdade.

2º) O Cap França cometeu o crime de corrupção ativa de perito, previsto no art. 347:

Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete

Art. 347. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução ou interpretação, em inquérito policial, processo administrativo ou judicial, militar, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE:

1ª) Perceba que tanto o art. 346 quanto o art. 347 especificas as pessoas que podem cometer esse crime, quais sejam:

• Testemunha
• Perito
• Tradutor
• Intérprete

Trata-se, portanto, de crime de mão própria, só podendo ser praticado por esse sujeitos. Qualquer outra pessoa, não pode praticar tais crimes.

GABARITO C

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a) é um crime militar próprio

INCORRETA. O crime de usurpação de função pode ser praticado por qualquer pessoa, sendo classificado, portanto, como crime militar impróprio.

b) admite a modalidade culposa

INCORRETA. Para que determinado crime admita a modalidade culposa, exige-se que o tipo penal preveja expressamente tal modalidade. No caso do crime de usurpação pública, não há qualquer previsão no sentido de que se admite a modalidade culposa.

Tome como exemplo o peculato. Há previsão expressa de “peculato culposo”. É por tal motivo que o peculato admite a modalidade culposa.

Agora, quando o crime não diz nada, é porque só admite dolo, como no caso do crime de usurpação de função.

c) está previsto dentro do capítulo dos crimes contra o dever funcional.

INCORRETA. Está previsto no Capítulo dos crimes praticados por particular contra a administração militar (art. 335 a 339)

d) Para a sua consumação, não se exige que a função usuarpada deve ser desempenhada em repartição ou estabelecimento militar

INCORRETA. Exige-se sim, conforme previsão no art. 335:

Usurpação de função

Art. 335. Usurpar o exercício de função em repartição ou estabelecimento militar:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

e) Pode ser praticado por qualquer pessoa.

CORRETA. De fato, pode ser praticado tanto por militar quanto civil, sendo classificado, portanto, como crime militar impróprio.

GABARITO E

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A conduta narrada configura o crime de Tráfico de Influência, previsto no art. 336 do CPM:

Tráfico de influência

Art. 336. Obter para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em militar ou assemelhado ou funcionário de repartição militar, no exercício de função:

Pena - reclusão, até cinco anos.

Aumento de pena

Parágrafo único. A pena é agravada, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao militar ou assemelhado, ou ao funcionário.

GABARITO C

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A conduta narrada configura o crime de USURPAÇÃO DE FUNÇÃO, previsto no art. 335:

Usurpação de função

Art. 335. Usurpar o exercício de função em repartição ou estabelecimento militar:

Pena - detenção, de três meses a dois anos

Sobre esse crime:

• Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa
• o núcleo da conduta é “usurpar”, apossar-se, assumir indevidamente. O autor, invadindo seara alheia, assume função que não é sua, arvorando-se de direito que não tem; para caracterização do delito, a função usurpada deve ser desempenhada em repartição ou estabelecimento militar, depreendendo-se que ela seja civil, pois, quando o legislador faz remissão à atividade operacional, os termos usados são comando e missão; por fim, não basta que o autor se intitule responsável pela função usurpada, é necessário que ele pratique algum ato próprio da função para caracterizar a usurpação.
• Não há modalidade culposo
• Exige-se dolo
• Consumação: o delito se consuma com a prática de qualquer ato próprio da função usurpada pelo autor.

GABARITO D

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Esse é o famoso exemplo do crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, previsto no art. 336 do Código Penal Militar:

Tráfico de influência

Art. 336. Obter para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em militar ou assemelhado ou funcionário de repartição militar, no exercício de função:

        Pena - reclusão, até cinco anos.

Sobre esse crime:

• Sujeito ativo: qualquer pessoa (militar ou civil)
• o núcleo da conduta é “obter”, conseguir, alcançar. O autor obtém vantagem (de qualquer espécie) ou promessa dela a fim de influenciar militar ou funcionário de repartição militar e favorecer terceiro; o prejuízo à Instituição repousa no fato de que o autor invoca proximidade com o funcionário dela, capacidade de influenciá-lo e de beneficiar o terceiro que, acreditando que será favorecido, concede a vantagem pretendida pelo autor ou lhe promete conseguir. É o caso do autor que diz ter acesso ao responsável por processo disciplinar interno da Instituição Militar ou pelo registro de infrações de trânsito, e consegue do terceiro vantagem indevida ou promessa dela sob pretexto de influenciar o funcionário ou militar a absolvê-lo de sua acusação ou a anular as multas que sofreu.
• Não há modalidade culposa
• Exige-se dolo
• o delito se consuma com a obtenção de vantagem ou de sua promessa, sob pretexto de influir em militar ou funcionário de estabelecimento militar.

GABARITO B

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A conduta configura o crime de Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento, previsto no art. 337:

Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento

Art. 337. Subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou qualquer documento, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Esse crime tem baixíssima incidência em prova, tendo em vista que o próprio nome do crime já revela praticamente a conduta. Não é um crime que chama a atenção do examinador.

GABARITO A

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No crime de tráfico de influência, a pena é agravada se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao militar ou assemelhado, ou ao funcionário.

Tráfico de influência

Art. 336. Obter para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em militar ou assemelhado ou funcionário de repartição militar, no exercício de função:

Pena - reclusão, até cinco anos.

Aumento de pena

Parágrafo único. A pena é agravada, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao militar ou assemelhado, ou ao funcionário.

Sobre esse crime:

• Sujeito ativo: qualquer pessoa (militar ou civil)
• o núcleo da conduta é “obter”, conseguir, alcançar. O autor obtém vantagem (de qualquer espécie) ou promessa dela a fim de influenciar militar ou funcionário de repartição militar e favorecer terceiro; o prejuízo à Instituição repousa no fato de que o autor invoca proximidade com o funcionário dela, capacidade de influenciá-lo e de beneficiar o terceiro que, acreditando que será favorecido, concede a vantagem pretendida pelo autor ou lhe promete conseguir. É o caso do autor que diz ter acesso ao responsável por processo disciplinar interno da Instituição Militar ou pelo registro de infrações de trânsito, e consegue do terceiro vantagem indevida ou promessa dela sob pretexto de influenciar o funcionário ou militar a absolvê-lo de sua acusação ou a anular as multas que sofreu.
• Não há modalidade culposa
• Exige-se dolo
• o delito se consuma com a obtenção de vantagem ou de sua promessa, sob pretexto de influir em militar ou funcionário de estabelecimento militar.

ATENÇÃO MASTER! OS CRIMES MILITARES SÃO CLASSIFICADOS DOUTRINARIAMENTE EM CRIMES MILITARES PRÓPRIOS E CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS.

Conforme bem explica Guilherme de Souza Nucci:

“Crimes militares próprios e impróprios: consideram-se delitos militares próprios (autenticamente militares) os que possuem previsão única e tão somente no Código Penal Militar, sem correspondência em qualquer outra lei, particularmente no Código Penal, destinado à sociedade civil. Além disso, somente podem ser cometidos por militares – jamais por civis. Denominam-se crimes militares impróprios os que possuem dupla previsão, vale dizer, tanto no Código Penal Militar quanto no Código Penal comum, ou legislação similar, com ou sem divergência de definição. Ou também o delito previsto somente na legislação militar, que pode ter o civil por sujeito ativo. Exemplos: a) o crime de deserção somente encontra previsão no CPM (art. 187), pois somente o militar pode cometê-lo, considerado crime militar próprio; b) o delito de homicídio é previsto tanto no CPM (art. 205) quanto no CP (art. 121), pois militares e civis podem praticá-lo, considerado crime militar impróprio; c) o delito de uso indevido de uniforme militar (art. 172) possui definição particular no CPM, diversa da legislação comum (art. 46, Lei de Contravenções Penais), podendo ser cometido por militar e por civil, considerado crime militar impróprio; d) o delito de criação de incapacidade física é previsto somente no CPM (art. 184), mas praticado apenas pelo civil, considerado crime militar impróprio. Sobre o conceito, na jurisprudência: STJ: “Os crimes de tentativa de homicídio qualificado, resistência qualificada e roubo caracterizam-se como impropriamente militares, já que constituem infrações penais que podem ser praticadas por qualquer pessoa, seja ela civil ou militar, estando previstas no Código Penal Militar porque lesionam bens ou interesses militares, motivo pelo qual se deve verificar a presença de alguma das situações elencadas nas alíneas do inciso II do artigo 9.º do citado diploma legal” (RHC 41.251-GO, 5.ª T., rel. Jorge Mussi, 22.10.2013, v.u.); “O peculato é previsto tanto do Código Penal quanto do Código Penal Militar, caracterizando-se, por isso, como crime militar impróprio” (HC 166.673-PR, 6.ª T., rel. Maia Thereza de Assis Moura, 05.09.2013, v.u.)”

Fonte: Nucci, Guilherme de S. Código Penal Militar Comentado. Disponível em: Minha Biblioteca, (4th edição). Grupo GEN, 2021.

Portanto, podemos concluir que o crime de Tráfico de Influência é um crime militar impróprio, já que pode ser praticado tanto por militar quanto por civil e também é previsto no Código Penal.

GABARITO C

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Usurpação de função

Art. 335. Usurpar o exercício de função em repartição ou estabelecimento militar:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Sobre esse crime:

• Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, tanto o militar quanto o civil
• o núcleo da conduta é “usurpar”, apossar-se, assumir indevidamente. O autor, invadindo seara alheia, assume função que não é sua, arvorando-se de direito que não tem; para caracterização do delito, a função usurpada deve ser desempenhada em repartição ou estabelecimento militar, depreendendo-se que ela seja civil, pois, quando o legislador faz remissão à atividade operacional, os termos usados são comando e missão; por fim, não basta que o autor se intitule responsável pela função usurpada, é necessário que ele pratique algum ato próprio da função para caracterizar a usurpação.
• Não há modalidade culposo
• Exige-se dolo
• Consumação: o delito se consuma com a prática de qualquer ato próprio da função usurpada pelo autor.

GABARITO E

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