Questões Comentadas

SE10064 - (Procurador do Estado. PGE/ES. 2023. Cebraspe/Cespe) Ao estabelecer que, nos processos administrativos, será observada interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, a lei está tratando do princípio da

SE10063 - (Papiloscopista. 2023. Cebraspe/Cespe) Julgue o próximo item, relativos a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.

É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

SE10062 - (Assistente de Laboratório. 2013. Vunesp) Segundo dispõe a Lei n.º 9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de

SE10061 - (Procurador Jurídico. 2019. Vunesp) Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que

SE10060 - (Advogado. 2021. Vunesp) Em se tratando de delegação de competência, a Lei nº 9.784/99 proíbe a possibilidade de transferência do exercício da competência para os órgãos inferiores na seguinte hipótese:

SE10059 - (Analista. 2010. Vunesp) O processo administrativo pode iniciar-se

SE10058 - (Analista. 2013. Vunesp) De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo

SE10057 - (Agente de Administração. 2016. Vunesp) No procedimento administrativo são reconhecíveis diversas fases. Em uma delas, a Administração Pública deve colher os elementos que servirão de subsídio para a decisão que tomará, devendo nela ouvir aquele que será alcançado pela medida.

Essa descrição corresponde à fase

SE10056 - (Procurador. 2018. Vunesp) Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

SE10055 - (Analista. 2020. Vunesp) No processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Todavia, se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo