Questões Comentadas

SE10094 - (Engenheiro. 2016. Cebraspe/Cespe) A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.

SE10093 - (Auditor do TCE/PE. 2017. Cebraspe/Cespe) A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Rafael, técnico-administrativo do TCE/PE, figura como acusado em processo administrativo pela prática de infração disciplinar. Após o encerramento da instrução, foi emitido o relatório final, que opinou pela aplicação da penalidade de advertência a Rafael. Assertiva: Nessa situação, é possível que Rafael, nesse momento processual, junte documentos e provas que tenham correspondência com o seu direito.

SE10092 - (Siga Escrevente. 2024. Inéditas) Considerando as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.

SE10091 - (Siga Escrevente. 2024. Inéditas) Considerando as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

SE10090 - (Técnico do MPU. 2018. Cebraspe/Cespe) Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

O não atendimento à intimação para comparecimento pelo representante legal da sociedade importou em renúncia ao direito da sociedade.

SE10089 - (Siga Escrevente. 2024. Inéditas) Considerando as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como renúncia a direito do administrado.

SE10088 - (Siga Escrevente. 2024. Inéditas) Considerando as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

SE10087 - (Siga Escrevente. 2024. Inéditas) Considerando as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências com a antecedência mínima de 5 dias úteis quanto à data de comparecimento.

SE10086 - (Siga Escrevente. 2024. Inéditas) Considerando as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

SE10085 - (Analista Judiciário. TRE/PE. 2017. Cebraspe/Cespe) Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.