Questões Comentadas

As normas processuais civis possuem aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

GABARITO A

Perceba que o art. 14 é muito cobrado nas provas de concursos públicos. Fique de olho nele!

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

GABARITO D

De acordo com o art. 15 do CPC, na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente:

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Há uma distinção importante entre a supletividade e a subsidiariedade do Código de Processo Civil (CPC) em relação a outras leis.

A supletividade ocorre quando o CPC é utilizado para suprir uma lacuna normativa em outra lei. Isso significa que, em situações em que uma lei específica não contém disposições suficientes para regular determinada questão processual, o CPC pode ser aplicado de forma supletiva, preenchendo as lacunas e fornecendo as regras e os princípios necessários para a solução do caso concreto.

Por sua vez, a subsidiariedade diz respeito à situação em que existe um texto normativo aplicável ao caso, mas sua aplicação não levaria a um resultado adequado. Nesse caso, pode-se recorrer ao CPC como norma subsidiária, para garantir que a solução encontrada seja mais adequada e justa.

Em resumo, a supletividade é utilizada quando há lacunas normativas em uma lei específica, enquanto a subsidiariedade é aplicada quando a norma existente não conduz a um resultado adequado. Ambos os conceitos têm como objetivo garantir a adequada regulamentação dos processos judiciais, buscando preencher eventuais lacunas ou corrigir distorções nas leis aplicáveis.

GABARITO A

Como o início do ato de citação (despacho citatório) foi proferido na vigência do CPC/73, aplica-se as regras do CPC/73 até que o ato processual seja consumado, ante o princípio do isolamento dos atos processuais.

o Código de Processo Civil brasileiro, em seu artigo 14, adotava o princípio do isolamento dos atos processuais, também conhecido como teoria do isolamento ou da perpetuação dos efeitos dos atos processuais. Esse princípio estabelece que a lei nova não retroagirá para atingir atos processuais já praticados ou encerrados, aplicando-se somente aos atos futuros que ainda serão realizados após a entrada em vigor da nova lei.

Dessa forma, quando uma nova lei processual é promulgada, ela não afeta os atos processuais já concluídos, mantendo-se os efeitos e as consequências da lei anterior. No entanto, a nova lei será aplicada aos atos processuais que ainda serão realizados após a sua entrada em vigor.

Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

GABARITO A

Ao tratar do direito intertemporal, o ordenamento processual pátrio adota a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, embora a nova lei seja aplicável imediatamente aos processos em curso, o juízo de regularidade do ato já praticado deve ser realizado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização.

CERTO. Nos termos do art. 14:

Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Em termos gerais, o artigo 14 parece estabelecer duas regras principais:

1ª) Não retroatividade da norma processual: Isso significa que uma norma processual nova não pode retroagir para afetar processos que já estão em andamento. Portanto, uma nova norma processual se aplica apenas aos processos iniciados após a entrada em vigor dessa norma.

2ª) Aplicação imediata da norma processual aos processos em curso: Assim que uma nova norma processual entra em vigor, ela é aplicável imediatamente aos processos que já estão em andamento. Isso significa que os procedimentos e as regras processuais previstas na nova norma devem ser seguidos a partir desse momento.

No entanto, é importante ressaltar que a segunda parte do artigo 14 também menciona a necessidade de respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Isso significa que, mesmo que uma nova norma processual entre em vigor, os atos processuais já realizados e as situações jurídicas que foram estabelecidas de acordo com a norma anterior devem ser respeitados.

Esse é o princípio do isolamento dos atos processuais: a lei nova preserva os já realizados e aplica-se àqueles que estão por se realizar.

EM SUMA:

• a lei processual atinge os processos em andamento;
•  vige o princípio do isolamento dos atos processuais: a lei nova preserva os já realizados e aplica-se àqueles que estão por se realizar;
•  a lei nova não pode retroagir para prejudicar direitos processuais adquiridos.

GABARITO CERTO

Em relação às diretrizes temporais da lei processual civil, o princípio do isolamento dos atos processuais, previsto no artigo 14 do Código de Processo Civil (CPC), orienta a interposição de recursos. De acordo com essa teoria, a lei nova não se aplica aos atos processuais já encerrados, incidindo apenas sobre os atos a serem praticados no futuro. Isso garante que a norma processual não tenha efeito retroativo, sendo aplicada somente a partir de sua entrada em vigor para os atos processuais que ainda não ocorreram.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Quanto aos recursos, vai ser aplicada a lei vigente na data da publicação da decisão impugnada, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

“O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente na data da publicação da decisão impugnada, momento em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater” (REsp 102.760/MT).

Cumpre destacar dos Enunciados já publicados pelo STJ:

Enunciado 2. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado 3. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

GABARITO E

O Código de Processo Civil adota a teoria dos atos processuais isolados, de modo que a lei processual, quando entra em vigor, atinge o processo no estágio em que ele se encontra.

CERTO. Nos termos do art. 14:

Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Em termos gerais, o artigo 14 parece estabelecer duas regras principais:

1ª) Não retroatividade da norma processual: Isso significa que uma norma processual nova não pode retroagir para afetar processos que já estão em andamento. Portanto, uma nova norma processual se aplica apenas aos processos iniciados após a entrada em vigor dessa norma.

2ª) Aplicação imediata da norma processual aos processos em curso: Assim que uma nova norma processual entra em vigor, ela é aplicável imediatamente aos processos que já estão em andamento. Isso significa que os procedimentos e as regras processuais previstas na nova norma devem ser seguidos a partir desse momento.

No entanto, é importante ressaltar que a segunda parte do artigo 14 também menciona a necessidade de respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Isso significa que, mesmo que uma nova norma processual entre em vigor, os atos processuais já realizados e as situações jurídicas que foram estabelecidas de acordo com a norma anterior devem ser respeitados.

Esse é o princípio do isolamento dos atos processuais: a lei nova preserva os já realizados e aplica-se àqueles que estão por se realizar.

EM SUMA:

• a lei processual atinge os processos em andamento;
•  vige o princípio do isolamento dos atos processuais: a lei nova preserva os já realizados e aplica-se àqueles que estão por se realizar;
•  a lei nova não pode retroagir para prejudicar direitos processuais adquiridos.

GABARITO CERTO

I) Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

CORRETA. Nos termos do art. 15:

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

II) É regido pelos princípios da imediatidade e da irretroatividade.

CORRETA. Nos termos do art. 14:

Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Em termos gerais, o artigo 14 parece estabelecer duas regras principais:

1ª) Não retroatividade da norma processual: Isso significa que uma norma processual nova não pode retroagir para afetar processos que já estão em andamento. Portanto, uma nova norma processual se aplica apenas aos processos iniciados após a entrada em vigor dessa norma.

2ª) Aplicação imediata da norma processual aos processos em curso: Assim que uma nova norma processual entra em vigor, ela é aplicável imediatamente aos processos que já estão em andamento. Isso significa que os procedimentos e as regras processuais previstas na nova norma devem ser seguidos a partir desse momento.

No entanto, é importante ressaltar que a segunda parte do artigo 14 também menciona a necessidade de respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Isso significa que, mesmo que uma nova norma processual entre em vigor, os atos processuais já realizados e as situações jurídicas que foram estabelecidas de acordo com a norma anterior devem ser respeitados.

Esse é o princípio do isolamento dos atos processuais: a lei nova preserva os já realizados e aplica-se àqueles que estão por se realizar.

EM SUMA:

• a lei processual atinge os processos em andamento;
•  vige o princípio do isolamento dos atos processuais: a lei nova preserva os já realizados e aplica-se àqueles que estão por se realizar;
•  a lei nova não pode retroagir para prejudicar direitos processuais adquiridos.

III) A lei nova processual não respeitará os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

INCORRETA. Deve respeitar sim. É aplicado o princípio do isolamento dos atos processuais, ou seja, a lei nova preserva os já realizados e aplica-se àqueles que estão por se realizar.

GABARITO D

C) do isolamento dos atos processuais, isto é, os atos ainda pendentes dos processos em curso se sujeitam aos comandos da lei nova, respeitada a eficácia daqueles atos já praticados de acordo com a lei antiga.

CORRETA. Nos termos do art. 14:

Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Em termos gerais, o artigo 14 parece estabelecer duas regras principais:

1ª) Não retroatividade da norma processual: Isso significa que uma norma processual nova não pode retroagir para afetar processos que já estão em andamento. Portanto, uma nova norma processual se aplica apenas aos processos iniciados após a entrada em vigor dessa norma.

2ª) Aplicação imediata da norma processual aos processos em curso: Assim que uma nova norma processual entra em vigor, ela é aplicável imediatamente aos processos que já estão em andamento. Isso significa que os procedimentos e as regras processuais previstas na nova norma devem ser seguidos a partir desse momento.

No entanto, é importante ressaltar que a segunda parte do artigo 14 também menciona a necessidade de respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Isso significa que, mesmo que uma nova norma processual entre em vigor, os atos processuais já realizados e as situações jurídicas que foram estabelecidas de acordo com a norma anterior devem ser respeitados.

Esse é o princípio do isolamento dos atos processuais: a lei nova preserva os já realizados e aplica-se àqueles que estão por se realizar.

EM SUMA:

• a lei processual atinge os processos em andamento;
•  vige o princípio do isolamento dos atos processuais: a lei nova preserva os já realizados e aplica-se àqueles que estão por se realizar;
•  a lei nova não pode retroagir para prejudicar direitos processuais adquiridos.

GABARITO C

A) É regido pelos princípios da imediatidade e da retroatividade.

INCORRETA. Aplicam-se os princípios da imediatidade e da irretroatividade, nos termos do art. 14 do CPC/15:

Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Em termos gerais, o artigo 14 parece estabelecer duas regras principais:

1ª) Não retroatividade da norma processual: Isso significa que uma norma processual nova não pode retroagir para afetar processos que já estão em andamento. Portanto, uma nova norma processual se aplica apenas aos processos iniciados após a entrada em vigor dessa norma.

2ª) Aplicação imediata da norma processual aos processos em curso: Assim que uma nova norma processual entra em vigor, ela é aplicável imediatamente aos processos que já estão em andamento. Isso significa que os procedimentos e as regras processuais previstas na nova norma devem ser seguidos a partir desse momento.

No entanto, é importante ressaltar que a segunda parte do artigo 14 também menciona a necessidade de respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Isso significa que, mesmo que uma nova norma processual entre em vigor, os atos processuais já realizados e as situações jurídicas que foram estabelecidas de acordo com a norma anterior devem ser respeitados.

Esse é o princípio do isolamento dos atos processuais: a lei nova preserva os já realizados e aplica-se àqueles que estão por se realizar.

EM SUMA:

• a lei processual atinge os processos em andamento;
•  vige o princípio do isolamento dos atos processuais: a lei nova preserva os já realizados e aplica-se àqueles que estão por se realizar;
•  a lei nova não pode retroagir para prejudicar direitos processuais adquiridos.

B) Não é adotado de forma explícita na lei.

INCORRETA. Pois o direito intertemporal processual está explícito no art. 14 do CPC.

C) Em regra, a norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso.

INCORRETA. Vige o princípio da irretroatividade.

D) A lei nova pode incidir imediatamente sobre relações jurídicas preexistentes, ignorando os efeitos que estas já tenham produzido.

INCORRETA. A lei nova não pode retroagir para prejudicar direitos processuais adquiridos.

E) A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitadas as situações jurídicas já consolidadas.

CORRETA. É exatamente o que estabelece o art. 14, explicitado na alternativa “a”.

GABARITO E