Questões Comentadas

SE10104 - (Analista Judiciário. TRT/14. 2022. FCC) De acordo com as normas do Código de Processo Civil em matéria de nulidade,

SE10103 - (Procurador da UNICAMP. 2022. FCC) No que se refere às nulidades processuais, o Código de Processo Civil estabelece:

SE10102 - (Técnico do CNMP. 2023. Cebraspe/Cespe) Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

SE10101 - (Auxiliar de Perícia. 2023. Cebraspe/Cespe) No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.

Percebendo-se a participação de três órgãos, poderá ser instaurado o procedimento de decisão coordenada, o qual também exige relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

SE10100 - (Siga Escrevente. 2024. Inéditas) Considerando as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

SE10099 - (Atividades Técnicas. 2014. Cebraspe/Cespe) Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item.

É garantido ao administrado o direito de ter ciência da tramitação de processo administrativo em que tenha a condição de interessado, podendo a intimação se dar por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

SE10098 - (Analista Legislativo. 2014. Cebraspe/Cespe) No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o próximo item.

Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica adstrita às suas conclusões, sob pena de responsabilidade.

SE10097 - (Analista Judiciário. STJ. 2015. Cebraspe/Cespe) Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.

SE10096 - (Técnico da FUB. 2015. Cebraspe/Cespe) Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

No âmbito do processo administrativo, o não atendimento, por parte do interessado, de intimação regularmente oficializada pelo órgão competente, não impede o prosseguimento do processo administrativo. Todavia, não será mais garantido o direito da ampla defesa ao interessado.

SE10095 - (Contador. 2015. Cebraspe/Cespe) Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue o item que se segue.

Considere que, em um processo administrativo, um servidor público federal tenha requerido a concessão de vantagem pessoal. Considere, ainda, que a administração tenha fixado prazo para que o interessado apresentasse os documentos necessários à análise do pedido formulado e que esses documentos não tenham sido entregues no prazo estipulado. Nessa situação, o processo deverá ser arquivado.