Questões Comentadas

a) É vedada a expedição de carta precatória para oitivas em outras Comarcas do Estado de São Paulo, e o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a vedação de expedição de carta precatória e a regra de determinação da Estação Passiva pelo domicílio.

Art. 156-A: É vedada a expedição de carta precatória para a realização de oitivas de forma presencial ou remota, em outras Comarcas do Estado de São Paulo, observadas as exceções do § 3º do artigo 122 das NSCGJ.

§ 1º: O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento, observada onde houver a divisão de competência territorial da Comarca (Prov. CSM 2644/2021).

b) As solicitações advindas de outros órgãos do Poder Judiciário para oitivas remotas devem ser encaminhadas por e-mail, sendo que a intimação da pessoa a ser ouvida será realizada pela Estação Passiva competente.

INCORRETA. A intimação da pessoa a ser ouvida deverá ser deprecada pelo órgão solicitante, e não realizada pela Estação Passiva.

Art. 156-A, § 5º: As solicitações advindas de outros órgãos do Poder Judiciário deverão ser encaminhadas por e-mail para a Estação Passiva competente de acordo com o endereço da pessoa a ser ouvida. A reserva de agenda na data e horário pretendidos, após confirmação de disponibilidade, deverá ser comunicada ao solicitante por e-mail. Eventual necessidade de intimação da pessoa a ser ouvida deverá ser deprecada pelo órgão solicitante.

c) Após agendar a oitiva remota, a Unidade Judicial deverá certificar a data e o horário designados, e a intimação da pessoa a ser ouvida será sempre realizada por carta precatória.

INCORRETA. O Art. 156-A veda a expedição de carta precatória para oitivas em outras Comarcas do Estado de São Paulo, salvo exceções. A intimação para oitiva remota é providenciada por ato ordinatório da Unidade Judicial.

Art. 156-A: É vedada a expedição de carta precatória para a realização de oitivas de forma presencial ou remota, em outras Comarcas do Estado de São Paulo, observadas as exceções do § 3º do artigo 122 das NSCGJ.

(...)

Art. 156-A, § 3º: A Unidade Judicial deverá certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato.

d) Em caso de oitiva remota, a Unidade Judicial agendará a data e o horário na agenda eletrônica da Estação Passiva e fará a intimação da pessoa a ser ouvida por ato ordinatório, sendo que o domicílio da pessoa não é um critério para a escolha da Estação.

INCORRETA. O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento.

Art. 156-A, § 1º: O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento, observada onde houver a divisão de competência territorial da Comarca (Prov. CSM 2644/2021).

e) O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento, mas a expedição de carta precatória para oitivas em outras comarcas é permitida sem exceções.

INCORRETA. A expedição de carta precatória para oitivas em outras Comarcas do Estado de São Paulo é vedada, observadas as exceções.

Art. 156-A: É vedada a expedição de carta precatória para a realização de oitivas de forma presencial ou remota, em outras Comarcas do Estado de São Paulo, observadas as exceções do § 3º do artigo 122 das NSCGJ.

GABARITO A

a) Os depoimentos registrados em meio audiovisual serão obrigatoriamente transcritos pelo ofício judicial, a pedido da parte, para que possam ser utilizados nos autos.

INCORRETA. O Art. 152 afirma que os depoimentos registrados em meio audiovisual não serão objeto de transcrição.

Art. 152: Os depoimentos registrados em meio audiovisual não serão objeto de transcrição.

b) As audiências serão gravadas diretamente no sistema informatizado oficial e armazenadas em ambiente de nuvem, sendo que, após o trânsito em julgado, o registro será imediatamente inutilizado.

INCORRETA. O registro de audiência permanecerá armazenado até o decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória no processo civil ou após a extinção da pena no processo penal.

Art. 153: Depois do trânsito em julgado, o registro de audiência permanecerá armazenado no sistema informatizado especial e em ambiente de nuvem até o decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória no processo de natureza civil e após a extinção da pena no processo penal.

c) A transcrição dos depoimentos gravados em audiência somente será feita pelo ofício se houver interposição de recurso e for impossível o envio da documentação eletrônica.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a condição para a transcrição de depoimentos pelo ofício judicial.

Art. 152, Parágrafo único: A transcrição dos depoimentos gravados em audiência somente será feita pelo respectivo ofício se houver interposição de recurso e for impossível o envio da documentação eletrônica.

d) Havendo solicitação da parte interessada, ela receberá apenas a cópia do termo de audiência, mas não a do registro audiovisual, para preservar o sigilo das informações.

INCORRETA. A parte interessada tem direito a receber cópia tanto do termo de audiência quanto do registro audiovisual.

Art. 154: Havendo solicitação, a parte interessada receberá cópia do termo de audiência, que será impresso logo após a conclusão do ato, bem como cópia do registro audiovisual.

e) A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) é responsável por editar orientações sobre os registros audiovisuais, mas a guarda desses registros é de responsabilidade da Corregedoria Geral da Justiça.

INCORRETA. O Art. 156 afirma que a STI edita e mantém atualizadas as orientações técnicas sobre os registros audiovisuais, mas o Art. 153 estabelece que o registro de audiência permanecerá armazenado no sistema informatizado especial do Tribunal e em nuvem, não atribuindo a guarda à Corregedoria.

Art. 156: Cabe à Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal de Justiça editar e manter atualizadas orientações técnicas quanto a sistemas, forma de gravação e equipamentos referentes a registros audiovisuais (digitais) de depoimentos e termos de audiência.

Art. 153: Depois do trânsito em julgado, o registro de audiência permanecerá armazenado no sistema informatizado especial e em ambiente de nuvem até o decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória no processo de natureza civil e após a extinção da pena no processo penal.

GABARITO C

a) O servidor encarregado dos registros e audiências verificará os processos com 10 (dez) dias de antecedência para as datas designadas e comunicará as omissões ao juiz para que tome as providências necessárias.

INCORRETA. O servidor encarregado comunicará a irregularidade ou omissão ao servidor responsável, e não ao juiz.

Art. 148: O servidor encarregado dos registros e audiências examinará, 10 (dez) dias antes das datas designadas para audiências, os respectivos processos, para verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas; havendo irregularidade ou omissão, fará imediata comunicação ao servidor responsável para as medidas necessárias.

b) Em caso de utilização de gravação de audiência pela parte, esta deve comunicar o Magistrado previamente ao início da gravação, que consignará o fato no termo de audiência, e para usar a gravação nos autos, a parte deverá realizar a integral transcrição dos atos.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente duas regras sobre a gravação de audiências. A comunicação deve ser feita previamente e a transcrição cabe à parte que gravou.

Art. 149-A, caput: O exercício, pela parte, da faculdade de que trata o artigo 367 §6º do Código de Processo Civil será comunicada ao Magistrado previamente ao início da gravação. O Magistrado consignará no termo de audiência o nome da parte e o meio de registro adotado para a gravação.

Parágrafo único: Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos, dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

c) Os juízos de primeiro grau podem utilizar meios de gravação audiovisual para documentar depoimentos em audiência, mas a adoção desses meios não precisa ser anotada no termo de audiência.

INCORRETA. A adoção de meios de registro e documentação de depoimentos será anotada no termo de audiência.

Art. 149, Parágrafo único: A adoção desses meios de registro e documentação será anotada no termo de audiência...

d) Em gravações audiovisuais de depoimentos, a qualificação dos depoentes deve ser lançada por escrito e em separado, mas não é necessário repeti-la verbalmente durante a gravação.

INCORRETA. As qualificações dos depoentes serão repetidas verbalmente quando da gravação.

Art. 149, Parágrafo único: ...lançando-se, por escrito e em separado, as qualificações dos depoentes, que serão repetidas verbalmente quando da gravação, de modo a não deixar dúvidas quanto à identidade da pessoa ouvida.

e) Para a utilização da gravação da audiência nos autos, a parte contrária não precisa ser cientificada do teor transcrito, pois a gravação é um ato público.

INCORRETA. A parte contrária deve receber ciência do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 149-A, Parágrafo único: ...dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

GABARITO B

a) A designação de audiências é uma atribuição exclusiva e indelegável do juiz em todas as varas, sem exceções.

INCORRETA. A designação de audiências é atribuição exclusiva e indelegável do juiz, salvo nos juizados especiais.

Art. 143: A designação de audiências é atribuição exclusiva e indelegável do juiz, salvo nos juizados especiais.

b) Em caso de adiamento, a nova data da audiência será marcada em um novo termo, com ciência posterior aos comparecentes.

INCORRETA. A nova data será marcada no próprio termo, com ciência imediata aos comparecentes.

Art. 144: Havendo adiamento, ou nova designação para continuação, a nova data será marcada no próprio termo, com ciência imediata aos comparecentes.

c) Acordos extrajudiciais e pedidos de suspensão só poderão ser homologados ou deferidos com a realização da audiência já designada.

INCORRETA. Os acordos extrajudiciais e os pedidos de suspensão poderão ser homologados ou deferidos independentemente da realização da audiência já designada.

Art. 144, Parágrafo único: Os acordos extrajudiciais, desistências e os pedidos de suspensão poderão ser homologados ou deferidos independentemente da realização da audiência já designada, com aproveitamento da data para ato diverso.

d) Os termos de audiência devem ser lavrados sob ditado do juiz e subscritos por ele, por advogados, pelo órgão do Ministério Público e pelo escrevente.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente duas das regras sobre os termos de audiência.

Art. 145, I: Os termos de audiência serão: lavrados sob ditado do juiz;

Art. 145, III: subscritos pelo juiz, advogados, órgão do Ministério Público e o escrevente, cujas assinaturas deverão ser identificadas com o lançamento dos nomes ou cargos das pessoas a que pertencem;

e) Em depoimentos, apenas o nome e a filiação da pessoa que presta a declaração precisam constar nos autos, sendo as demais informações opcionais.

INCORRETA. O artigo 147 especifica que várias informações devem constar, não apenas nome e filiação.

Art. 147: Em todos os depoimentos ou declarações tomados nos autos, aqueles que os prestam serão qualificados fazendo-se constar: nome, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial e do local onde exerce a profissão, número do respectivo RG ou de outro documento hábil de identificação.

GABARITO D

a) O advogado, com sua certificação digital ou login e senha, pode consultar a íntegra de processos públicos e a de processos em segredo de justiça, independentemente de estar vinculado por procuração nos autos.

INCORRETA. Para consultar processos em segredo de justiça, o advogado precisa estar vinculado por força de procuração nos autos.

Art. 1.226, I: os advogados... poderão consultar a íntegra de processos públicos e a íntegra de processos em que decretado o segredo de justiça, desde que, no último caso, estejam vinculados por força de procuração nos autos;

b) As partes recebem a senha para acesso à íntegra de seu processo eletrônico no momento da citação ou quando solicitada, sendo vedado o requerimento e a retirada pelo advogado constituído.

INCORRETA. O requerimento e a retirada da senha de acesso pela parte é possível por meio do advogado constituído.

Art. 1.226, II: às partes será fornecida senha para acesso à íntegra de seu processo eletrônico juntamente com a citação ou quando solicitada, sendo possível o requerimento e a retirada pelo advogado constituído...

c) Nos processos eletrônicos de execução criminal em segredo de justiça, a senha será fornecida à vítima pelo tempo da pena imposta ou renovável até o término, mas não é permitido que o advogado constituído a solicite e retire.

INCORRETA. A solicitação e retirada da senha pela vítima é possível por meio de seu advogado constituído.

Art. 1.226, IV: nos processos eletrônicos de execução criminal, inclusive no caso de segredo de justiça, salvo determinação judicial em sentido contrário, quando solicitada, será fornecida senha à vítima pelo tempo da pena imposta ou, a depender do montante, renovável até o término, sendo possível o requerimento e a retirada pelo advogado constituído...

d) Para a consulta da íntegra dos autos digitais na internet, será fornecida senha de acesso a terceiros legitimamente interessados para autos que tramitem em sigilo, peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participação no processo, mediante autorização do magistrado.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão as condições para o fornecimento de senha de acesso a terceiros legitimamente interessados e auxiliares da justiça.

Art. 1.226, III: Para consulta da íntegra dos autos digitais na internet será fornecida senha de acesso a terceiros legitimamente interessados para autos que tramitem em sigilo, peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participação no processo, mediante autorização do magistrado.

e) A solicitação da senha de acesso poderá ser encaminhada pela parte interessada por meio de canais institucionais de atendimento virtual, mas a confirmação da identidade do solicitante por videoconferência não é necessária.

INCORRETA. A Unidade Judicial confirmará a identidade do solicitante por meio de videoconferência, sendo necessária a exibição do documento pessoal.

Art. 1.226, § 2º: A Unidade Judicial confirmará a identidade do solicitante por meio de videoconferência, sendo necessária a exibição do documento pessoal.

GABARITO D

a) A indicação de segredo de justiça feita pelo advogado ou procurador, no ato do ajuizamento, é considerada válida até a decisão judicial em sentido contrário, sem a necessidade de análise imediata pelo juiz.

INCORRETA. A indicação proveniente do advogado ou procurador será submetida à imediata análise pelo juiz.

Art. 1.225, § 3º: A indicação proveniente do advogado ou procurador será submetida à imediata análise pelo juiz.

b) A indicação de segredo de justiça em um processo só pode ser feita por determinação do juiz ou do relator, pois a indicação por advogado ou autoridade policial não é admitida.

INCORRETA. A indicação de segredo de justiça também pode ser feita por advogado, procurador ou autoridade policial no ato do ajuizamento, entre outras formas.

Art. 1.225, § 1º, I: A indicação de que um processo está submetido a segredo de justiça deverá ser incluída no sistema...

I - no ato do ajuizamento por indicação do advogado, procurador ou autoridade policial;

c) Os advogados, defensores públicos e procuradores não vinculados a um processo não podem acessar nenhum ato ou documento processual, mesmo que o processo não esteja em sigilo ou segredo de justiça.

INCORRETA. Advogados, defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, mesmo não vinculados a um processo, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, desde que previamente identificados, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.

Art. 1.224, § 2º: Os advogados, defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.

d) A indicação de segredo de justiça em um processo é presumida válida, mas não implica a impossibilidade de consulta por quem não é parte, caso o advogado tenha autorizado expressamente.

INCORRETA. A indicação de segredo de justiça implica impossibilidade de consulta dos autos por quem não seja parte no processo. A autorização do advogado não é mencionada como uma exceção.

Art. 1.225, § 2º: A indicação implica impossibilidade de consulta dos autos por quem não seja parte no processo, nos termos da legislação específica, e é presumida válida, até decisão judicial em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte.

e) A consulta às movimentações processuais, decisões e mandados de prisão registrados no BNMP é livre, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

CORRETA. A alternativa reproduz fielmente a regra de publicidade de certos atos e documentos processuais no sítio eletrônico do Tribunal.

Art. 1.224: É livre a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, inteiro teor das decisões, sentenças, votos, acórdãos e aos mandados de prisão registrados no BNMP.

GABARITO E

a) Os Setores de Protocolo do Tribunal de Justiça podem receber petições em papel, mas apenas se o processo tramitar eletronicamente, desde que seja uma petição intermediária.

INCORRETA. Os Setores de Protocolo do Tribunal de Justiça não poderão receber petições em papel dirigidas aos processos que tramitam eletronicamente, ressalvado o disposto no Capítulo.

b) Em caso de recebimento indevido de petição em papel, se o ofício de justiça verificar a irregularidade após o cadastramento, deverá adotar as providências necessárias para a devida regularização.

CORRETA. Esta alternativa descreve precisamente o procedimento a ser adotado pelo ofício de justiça em caso de recebimento indevido verificado após o cadastramento.

Art. 1.221, § 1º: Em caso de recebimento indevido, caberá ao Setor de Protocolo de origem cancelar o protocolo e intimar o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE para retirada da petição. Se o Ofício de Justiça verificar o recebimento indevido após o cadastramento da petição pelo Ofício de Justiça, caberá a este adotar as providências necessárias para a devida regularização.

c) A petição intermediária em papel, em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico, será recebida desde que a juntada seja deferida pelo juiz do feito e a retirada da petição ocorra em até 30 dias após a digitalização.

INCORRETA. O requerente terá 45 (quarenta e cinco) dias para retirar a petição, sob pena de inutilização, e não 30 dias.

Art. 1.222, § 3º: Nos casos dos parágrafos anteriores, cientificar-se-á o requerente de que terá 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da digitalização, para retirar a petição, sob pena de inutilização da peça e dos documentos pelo ofício de justiça.

d) Admitir-se-á, nos Foros Digitais, o protocolo integrado de petições em papel dirigidas a processos físicos em tramitação nas demais Comarcas do Estado, mas somente com autorização prévia do Juiz Corregedor Permanente.

INCORRETA. O protocolo integrado de petições em papel dirigidas a processos físicos nas demais Comarcas será admitido nos Foros Digitais sem a exigência de uma autorização prévia do Juiz Corregedor Permanente.

Art. 1.221, § 2º: Admitir-se-á, nos Foros Digitais, o protocolo integrado de petições em papel dirigidas a processos físicos em tramitação nas demais Comarcas do Estado.

e) Se o sistema estiver inoperante, o processamento de uma petição intermediária em papel seguirá fisicamente, sendo que a digitalização não será necessária, pois o processo voltará a ser eletrônico apenas com o restabelecimento do sistema.

INCORRETA. O processamento seguirá fisicamente, mas o ofício de justiça deverá proceder à digitalização tão logo seja restabelecido o funcionamento.

Art. 1.222, § 2º: Caso inoperante o sistema, o processamento seguirá fisicamente, devendo o ofício de justiça proceder à digitalização tão logo seja restabelecido o funcionamento.

GABARITO B

a) As petições intermediárias, em geral, serão apresentadas pelo peticionamento eletrônico, mas, em caso de duplicidade de distribuição, a numeração do expediente mais recente será mantida.

INCORRETA. Em caso de duplicidade, a numeração mantida é a do expediente em que foram emitidos documentos, e não a do expediente mais recente.

Art. 1.219: Em razão do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, havendo duplicidade na distribuição do expediente deverá ser mantida a numeração do expediente em que foram emitidos documentos (mandado de prisão, ordem de liberação, alvará de soltura etc.), cancelando-se o outro.

b) As petições intermediárias, que se referem a processos eletrônicos, serão apresentadas diretamente ao ofício de justiça em meio físico, para garantia de autenticidade.

INCORRETA. As petições intermediárias serão apresentadas pelo peticionamento eletrônico e encaminhadas diretamente ao ofício de justiça correspondente.

Art. 1.220: As petições intermediárias serão apresentadas pelo peticionamento eletrônico e encaminhadas diretamente ao ofício de justiça correspondente.

c) Na hipótese de materialização de processo que tramitava em meio eletrônico, as petições em meio físico serão admitidas, e, com a retomada da tramitação eletrônica, ambas as modalidades de peticionamento continuarão a ser aceitas.

INCORRETA. A partir da retomada da tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico.

Art. 1.220, Parágrafo único: Na hipótese de materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico. Retomada a tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico.

d) Em caso de duplicidade de distribuição, o expediente a ser cancelado não precisa ser encaminhado ao distribuidor para cancelamento, bastando a determinação do ofício de justiça.

INCORRETA. O expediente a ser cancelado deverá ser encaminhado ao distribuidor, com determinação de cancelamento.

Art. 1.219, § 2º: O expediente a ser cancelado deverá ser encaminhado ao distribuidor, com determinação de cancelamento do mesmo...

e) Havendo duplicidade na distribuição de expediente, a numeração do expediente com a emissão de documentos deverá ser mantida, e as peças produzidas no expediente a ser cancelado deverão ser trasladadas.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a regra para lidar com a duplicidade de distribuição, priorizando o expediente com a emissão de documentos e determinando o traslado de peças do expediente a ser cancelado.

Art. 1.219: Em razão do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, havendo duplicidade na distribuição do expediente deverá ser mantida a numeração do expediente em que foram emitidos documentos (mandado de prisão, ordem de liberação, alvará de soltura etc.), cancelando-se o outro.

Art. 1.219, § 1º: As peças produzidas no expediente a ser cancelado que não constem no outro expediente deverão ser trasladadas a este último, certificando-se.

GABARITO E

a) Os autos principais físicos, ao receberem a interposição de embargos eletrônicos, não precisam de anotação na capa, pois a tramitação eletrônica já garante a publicidade do ato.

INCORRETA. A interposição dos embargos eletrônicos será anotada na capa dos autos principais físicos.

Art. 1.214, Parágrafo único: Anotar-se-á na capa dos autos principais físicos a interposição dos embargos e que estes tramitam em formato eletrônico, certificando-se, ainda, em ambos (autos físicos e eletrônicos) o número dos processos e a forma de tramitação.

b) A reconvenção, se a ação principal tramitar em formato físico, será obrigatoriamente feita por peticionamento eletrônico, cabendo ao ofício judicial comunicar ao Distribuidor a sua anotação.

INCORRETA. A reconvenção, na hipótese de a ação principal tramitar em formato físico, também estará sujeita ao peticionamento físico.

Art. 1.215: A reconvenção, na hipótese de a ação principal tramitar em formato físico, também estará sujeita ao peticionamento físico.

c) Na distribuição automática, se um expediente da delegacia de polícia for distribuído erroneamente para o Foro competente ao invés do Plantão, a redistribuição dependerá de uma determinação judicial.

INCORRETA. Nesses casos, a redistribuição será realizada de maneira excepcional, através de ato ordinatório, sendo dispensada a determinação judicial.

Art. 1.216: Tratando-se de distribuição automática, nas hipóteses em que o expediente houver sido distribuído pela delegacia de polícia equivocadamente para o Foro competente ao invés do Foro Plantão, ou vice-versa, deverá ser realizada, de maneira excepcional, a redistribuição do expediente através de ato ordinatório, sendo dispensada, nestes casos, a determinação judicial, certificando-se a ocorrência nos autos.

d) Os embargos à execução e a restauração de autos estão sujeitos ao peticionamento eletrônico obrigatório, mesmo que o processo principal tramite em formato físico.

CORRETA. Esta alternativa descreve a regra de peticionamento eletrônico obrigatório para embargos à execução e restauração de autos, independentemente do meio de tramitação do processo principal.

Art. 1.214: Os embargos à execução e de terceiros, o cumprimento de sentença e a restauração de autos estão sujeitos, independentemente do meio de tramitação do processo principal, ao peticionamento eletrônico obrigatório e tramitarão no formato digital.

e) A anotação da interposição dos embargos eletrônicos nos autos principais físicos, bem como a certificação do número dos processos, é necessária, mas a forma de tramitação não precisa ser certificada.

INCORRETA. A anotação e certificação devem incluir o número dos processos e a forma de tramitação.

Art. 1.214, Parágrafo único: Anotar-se-á na capa dos autos principais físicos a interposição dos embargos e que estes tramitam em formato eletrônico, certificando-se, ainda, em ambos (autos físicos e eletrônicos) o número dos processos e a forma de tramitação.

GABARITO D

a) Em nenhuma hipótese será recebida a petição inicial em papel, mesmo que sua distribuição tenha sido deferida.

INCORRETA. A petição inicial em papel não será recebida quando indeferida sua distribuição, o que significa que, se deferida, ela será recebida.

Art. 1.212, § 3º: Em nenhuma hipótese será recebida a petição inicial em papel, quando indeferida sua distribuição.

b) Em caso de inoperância do sistema no Distribuidor, a petição em papel será distribuída por sorteio sob a presidência do Juiz Corregedor Permanente, mas não há necessidade de lavratura de termo nos autos.

INCORRETA. A distribuição por sorteio, sob a presidência do Juiz Corregedor Permanente, exige a lavratura de termo nos autos.

Art. 1.212, § 2º, I: a distribuição será realizada por sorteio, sob a presidência do Juiz Corregedor Permanente, lavrando-se termo nos autos...

c) Se o peticionamento eletrônico estiver inoperante, o Serviço de Distribuição protocolará a petição em papel e a digitalizará, sendo que o requerente terá 30 dias para retirá-la, sob pena de inutilização.

INCORRETA. O prazo para o requerente retirar a petição e os documentos é de 45 (quarenta e cinco) dias, e não 30.

Art. 1.212, § 1º: ...o requerente cientificado de que terá 45 (quarenta e cinco) dias para retirá-la, sob pena de inutilização da peça e dos documentos.

d) As petições iniciais urgentes deverão ser distribuídas com prioridade, sendo que uma petição em papel só será distribuída se observados os requisitos do § 4º do artigo 1.205 das Normas de Serviço.

CORRETA. Esta alternativa descreve as regras sobre a prioridade de distribuição de petições urgentes e a condição para a distribuição de petições em papel.

Art. 1.211: As petições iniciais anotadas como urgentes ou assim reconhecidas por lei deverão ser distribuídas com prioridade.

Art. 1.212: A petição inicial instrumentalizada em papel será distribuída desde que observados os requisitos do § 4º do artigo 1.205 destas Normas de Serviço.

e) O expediente físico de origem da delegacia de polícia, sujeito à distribuição, deverá ser encaminhado ao cartório distribuidor, acompanhado de ofício assinado pela autoridade policial, sem necessidade de apontar a indisponibilidade do sistema.

INCORRETA. O ofício padrão assinado pela autoridade policial deverá apontar a indisponibilidade do sistema informatizado ou a impossibilidade técnica.

Art. 1.213: o expediente físico de origem da delegacia de polícia, sujeito à distribuição, deverá ser encaminhado ao cartório distribuidor acompanhado de ofício padrão assinado pela autoridade policial apontando a indisponibilidade do sistema informatizado ou a impossibilidade técnica e, ainda, o número de controle único do Registro Digital de Ocorrência - RDO.

GABARITO D