Questões Comentadas

firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la.

será redefinida em razão da reconvenção, devendo o processo ser redistribuído.

firma-se pela natureza da defesa apresentada pelo réu.

será fixada pelo Presidente da Seção após a contestação.

em razão da matéria aplica-se apenas aos recursos, e não às ações originárias.

o pedido deve ser feito em até dois anos do trânsito em julgado da decisão punitiva.

admite-se a mera reiteração do pedido anteriormente indeferido.

o Órgão Especial poderá, na revisão, agravar a pena imposta.

o pedido poderá ser feito a qualquer tempo ao Órgão Especial, e este poderá decretar nulidade, absolver o magistrado ou substituir a pena por outra mais branda.

o pedido será distribuído, preferencialmente, ao relator do processo disciplinar original.

a representação deverá obrigatoriamente ser processada pelo Órgão Especial.

o Presidente do Tribunal ou o Corregedor Geral da Justiça poderá arquivá-la de plano, e o Conselho Superior da Magistratura manterá livro especial para a anotação sumária de todos os casos de representação contra juízes.

somente o Órgão Especial poderá arquivar a representação, por maioria absoluta.

a representação não será anotada em qualquer registro, por envolver matéria jurisdicional.

a representação será encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça.

O mandado de prisão civil será cumprido diretamente pelo oficial de justiça, sem comunicação ao Tribunal.

O magistrado poderá ser levado a repartição policial, desde que acompanhado de advogado.

No caso de prisão civil do magistrado, o mandado será encaminhado ao Presidente do Tribunal, que providenciará o cumprimento, dando ciência ao Órgão Especial.

A transgressão às disposições regimentais por parte da autoridade policial gera apenas responsabilização civil do Estado.

Cabe ao Corregedor Geral da Justiça tornar disponível meio de contato imediato com as autoridades.

a autoridade policial prosseguirá na investigação, comunicando o fato ao Tribunal apenas ao final.

a quebra de sigilo bancário do magistrado poderá ser determinada pelo relator, independentemente de autorização colegiada.

a autoridade policial poderá ouvir o magistrado como investigado na repartição policial.

a investigação passará a ser conduzida pelo Ministério Público de primeiro grau.

a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os autos, de imediato, ao Tribunal de Justiça, e a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou de dados eletrônicos dependerá de autorização do Órgão Especial.

mandará recolher o magistrado em cela especial do estado-maior da Polícia Militar do Estado e convocará o Órgão Especial, no prazo máximo de quarenta e oito horas, remetendo a cada desembargador cópia do auto de prisão em flagrante.

mandará recolher o magistrado em estabelecimento prisional comum e comunicará o fato ao Conselho Nacional de Justiça.

decidirá monocraticamente sobre a subsistência da prisão.

convocará o Conselho Superior da Magistratura, em setenta e duas horas, para deliberar sobre a prisão.

expedirá, obrigatoriamente, alvará de soltura.

o magistrado será conduzido à delegacia de polícia mais próxima para a lavratura do auto de prisão.

o recolhimento e a condução do magistrado detido serão definidos pelo Delegado de Polícia responsável.

a prisão deverá ser comunicada ao Corregedor Geral da Justiça no prazo de vinte e quatro horas.

o Presidente do Tribunal de Justiça ou, na impossibilidade, o Vice-Presidente será comunicado imediatamente da prisão, conduzindo-se o detido, ato contínuo e obrigatoriamente, à sua presença ou de desembargador do Órgão Especial designado, especialmente, para a lavratura do flagrante.

a lavratura do flagrante caberá ao juiz de direito mais antigo da comarca.

na aposentadoria compulsória por idade, o magistrado perderá a jurisdição somente após a publicação do ato declaratório.

na aposentadoria compulsória por idade, o magistrado perderá a jurisdição a partir do dia imediato ao do seu alcance, independentemente de declaração, e a aposentadoria voluntária produzirá efeitos a partir da publicação do ato no órgão oficial.

a aposentadoria voluntária produzirá efeitos a partir do protocolo do requerimento.

a aposentadoria voluntária produzirá efeitos trinta dias após o requerimento, independentemente de publicação.

ambas as modalidades produzem efeitos somente após a homologação pelo Órgão Especial.

Distribuído o feito, o relator terá trinta dias para o relatório, dispensada a revisão.

O Presidente do Tribunal não participa do julgamento, por ter atuado como preparador.

O Presidente participará do julgamento com voto, e, reconhecida a incapacidade, ele formalizará o ato de aposentadoria, podendo o Órgão Especial, em qualquer fase do procedimento, determinar o afastamento do magistrado, se assim o recomendar o interesse público.

O afastamento do magistrado somente pode ser determinado após o julgamento final.

Reconhecida a incapacidade, o ato de aposentadoria será formalizado pelo Corregedor Geral da Justiça.

o Corregedor Geral da Justiça oficiará como preparador do processo.

o magistrado será notificado para manifestar-se no prazo de cinco dias.

o exame será realizado por um único médico, designado pelo Conselho Superior da Magistratura.

concluída a instrução, será aberta vista ao Ministério Público e, depois, ao magistrado, para razões finais, no prazo de quinze dias.

o Presidente do Tribunal oficiará como preparador do processo até as razões finais, inclusive, e nomeará junta de três médicos para proceder ao exame do magistrado, que poderá indicar assistente.