Questões Comentadas

A) A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 02 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do oficial de justiça.

INCORRETA. O Estatuto prevê que a citação do acusado seja feita pessoalmente, no prazo mínimo de 2 (dois) dias antes do interrogatório, mas a atribuição é do respectivo superior hierárquico, e não do oficial de justiça.

Art. 278, § 2º, da Lei Estadual nº 10.261/1968: A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

B) O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.

CORRETA: O Estatuto garante os direitos a transporte e diárias para o servidor que precisar depor como testemunha fora de sua sede de exercício e permite a expedição de carta precatória para colher o depoimento no domicílio do testemunha.

Art. 285, § 3º, da Lei Estadual nº 10.261/1968: O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.

C) O processo administrativo deverá ser instaurado por despacho, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias do recebimento da determinação.

INCORRETA: O processo administrativo deve ser instaurado por portaria, e o prazo para instauração é de 8 (oito) dias, não 7 dias.

Artigo 277, caput, da Lei Estadual nº 10.261/1968: O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado. (NR)

D) Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente intimará novamente o acusado, assinando-lhe novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

INCORRETA. Se as alegações finais não forem apresentadas no prazo, o Estatuto determina que o presidente da comissão processante designará um advogado dativo para o acusado, a quem será concedido um novo prazo. Não há previsão de nova intimação direta ao acusado com prazo de 48 horas ou incidência dos efeitos da revelia nesse contexto.

Artigo 292, Parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.261/1968: Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.

E) Decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, exceto para efeito de reincidência.

INCORRETA: Embora o prazo seja de 5 anos, a sanção deixará de ser considerada inclusive para efeito de reincidência, desde que não haja nova infração nesse período. A ressalva "exceto para efeito de reincidência" torna a afirmação falsa.

Artigo 307, da Lei Estadual nº 10.261/1968: Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.

GABARITO B

A) A soma das ausências de Ana Cláudia em abril e junho (15 dias úteis intercalados) já seria suficiente para a aplicação da pena de demissão por inassiduidade.

INCORRETA. O Artigo 256, § 1º, da Lei nº 10.261/68 define inassiduidade por ausências intercaladas como "mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano". A soma das ausências de Ana Cláudia em abril e junho totaliza 15 dias úteis, o que não atinge o limite para demissão por inassiduidade intercalada.

Lei nº 10.261/68: Artigo 256, § 1º: Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano. (NR)

B) A ausência de Ana Cláudia por 18 dias consecutivos em setembro, mesmo que não justificada, não configura inassiduidade para fins de demissão, pois o Estatuto exige que as faltas sejam em dias úteis.

INCORRETA.O Artigo 256, § 1º, do Estatuto, considera inassiduidade a ausência ao serviço "por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". O § 3º, item 1, do mesmo artigo, esclarece que, para a configuração da inassiduidade por ausência consecutiva, "serão computados os sábados, os domingos, os feriados e os pontos facultativos subsequentes à primeira falta". Assim, os 18 dias consecutivos, incluindo o fim de semana e feriado (se houver no período), configuram inassiduidade passível de demissão.

Lei nº 10.261/68: Artigo 256, § 1º: Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano. (NR)

(...)

§ 3º, item 1: Para configuração do ilícito administrativo de inassiduidade em razão da ausência ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observar-se-á o seguinte:

(...)

1 - serão computados os sábados, os domingos, os feriados e os pontos facultativos subsequentes à primeira falta; (NR)

C) A pena de demissão por ineficiência no serviço poderá ser aplicada a Ana Cláudia se for verificada a impossibilidade de readaptação, mas não por inassiduidade.

INCORRETA. O Artigo 256, inciso V, prevê expressamente a demissão por inassiduidade. A ineficiência no serviço (Art. 256, III) é outra hipótese de demissão, com sua própria condição de impossibilidade de readaptação (§ 2º), mas não exclui a aplicação da demissão por inassiduidade, que é um motivo diferente e já configurado no caso.

Lei nº 10.261/68: Artigo 256: Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

(...)

V - inassiduidade. (NR)

(...)

§ 2º: A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

D) A ausência de Ana Cláudia por 18 dias consecutivos sem justificativa em setembro configura inassiduidade e, consequentemente, poderá acarretar a pena de demissão.

CORRETA. O Artigo 256, § 1º, da Lei nº 10.261/68 define inassiduidade como "ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Os 18 dias de ausência sem justificativa de Ana Cláudia se enquadram perfeitamente nessa definição, levando à possibilidade de aplicação da pena de demissão (Art. 256, V).

Lei nº 10.261/68: Artigo 256: Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

(...)

V - inassiduidade. (NR)

§ 1º: Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano. (NR)

E) A pena de demissão a bem do serviço público será aplicada a Ana Cláudia devido à sua inassiduidade, por se tratar de falta grave que lesa o patrimônio público.

INCORRETA. A pena de demissão a bem do serviço público (Art. 257) é aplicada a infrações de natureza mais grave, como crimes contra a administração pública, revelação de segredos com dolo, lesão ao patrimônio ou cofres públicos, recebimento de propinas, entre outros. A inassiduidade, embora seja uma falta grave que pode levar à demissão (Art. 256, V), é uma hipótese distinta da demissão a bem do serviço público, que implica um grau de gravidade e desvalor moral ainda maior. A simples inassiduidade não se enquadra nas hipóteses taxativas do Art. 257.

Lei nº 10.261/68: Artigo 256: Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

(...)

V - inassiduidade. (NR)

Artigo 257: Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que: (...) (e lista as hipóteses específicas, que não incluem a inassiduidade simples).

GABARITO D

A) A conduta de Ricardo de permitir que uma pessoa estranha à repartição revisasse documentos sigilosos é considerada uma responsabilidade administrativa, pois o desempenho de encargos competia a ele ou a seus subordinados.

CORRETA. O Artigo 249 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo estabelece claramente que o funcionário será responsabilizado se, fora dos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, incumbir a pessoas estranhas às repartições o desempenho de tarefas que lhe competem ou a seus subordinados. A revisão de documentos sigilosos de licitação é um encargo inerente ao cargo de Ricardo ou de seus subordinados diretos.

Lei nº 10.261/68: Artigo 249: Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

B) A ação de Ricardo não gera responsabilidade, uma vez que ele agiu com o intuito de beneficiar a administração, agilizando o processo, e não houve prejuízo financeiro direto à Fazenda Estadual.

INCORRETA. O Artigo 249 não condiciona a responsabilização à ocorrência de prejuízo financeiro direto ou à intenção de beneficiar a administração. A simples ação de cometer a estranhos encargos que lhe competem é, por si só, uma conduta que gera responsabilidade, violando o princípio da impessoalidade e a segurança do serviço público.

Lei nº 10.261/68: Artigo 249: Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

C) Ricardo só seria responsabilizado se o amigo tivesse efetivamente causado um prejuízo comprovado à Fazenda Estadual, como a perda de um contrato favorável devido à revisão.

INCORRETA. Conforme o Artigo 249, a responsabilidade administrativa decorre do ato de cometer a estranhos o desempenho de encargos, independentemente de haver um prejuízo financeiro direto ou comprovado. A infração se configura pela quebra do dever funcional e da segurança dos processos administrativos.

Lei nº 10.261/68: Artigo 249: Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

D) A responsabilidade de Ricardo por delegar tarefas a terceiros não se enquadra nas proibições do Estatuto, pois o amigo é especialista na área e a revisão visava aprimorar o trabalho.

INCORRETA. A expertise do amigo ou a intenção de aprimorar o trabalho não são excludentes da responsabilidade. A lei é clara ao proibir a delegação de encargos a pessoas estranhas à repartição, salvo em casos expressamente previstos em normas, o que não foi o caso. A segurança e a legalidade dos atos administrativos prevalecem sobre a conveniência.

Lei nº 10.261/68: Artigo 249: Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

E) A responsabilidade administrativa de Ricardo, caso configurada, eximiria qualquer responsabilidade civil ou criminal, pois as esferas são excludentes.

INCORRETA. O Artigo 250 e seu § 1º explicitam que a responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal. Portanto, a apuração e eventual sanção na esfera administrativa não impedem que Ricardo seja responsabilizado também nas esferas civil ou criminal, se couber. As esferas não são excludentes.

Lei nº 10.261/68: Artigo 250: A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer.

§ 1º: A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal. (NR)

GABARITO A

A) Débora deverá apresentar denúncias sobre as irregularidades diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculada, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração das irregularidades.

CORRETA. Esta afirmação está correta. O Estatuto estabelece o dever do funcionário de representar aos superiores sobre irregularidades. O parágrafo único do artigo 241, inciso V, esclarece que esse dever é cumprido quando a denúncia é feita à ouvidoria ou a outro órgão competente da Administração para apuração. A conduta de Isabela (empregar material público em serviço particular) e de Inês (entreter-se com atividades estranhas ao serviço) são infrações disciplinares.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

[...]

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

[...]

Parágrafo único - Será considerado cumprido o dever a que se refere o inciso V deste artigo quando o funcionário apresentar denúncia sobre referida irregularidade diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculado, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração da irregularidade. - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

ATENÇÃO! Esse parágrafo único foi acrescentado em dezembro de 2024, ou seja, é muito grande a chance de ele também aparecer na nossa próxima prova de escrevente.

B) a conduta de Isabela não será considerada proibida se o material utilizado por ela custar menos do que um salário mínimo.

INCORRETA. O Estatuto proíbe o emprego de material do serviço público em serviço particular independentemente do valor do material. Não há previsão legal que estabeleça um valor mínimo para configurar a proibição.

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

[...]

VIII - empregar material do serviço público em serviço particular.

C) em prol da saúde mental, admite-se que cada funcionário, durante uma hora do trabalho, entretenha-se com leituras, palestras ou estudos.

INCORRETA. O Estatuto proíbe expressamente o funcionário de entreter-se com atividades estranhas ao serviço durante as horas de trabalho. Não há exceção para "saúde mental" ou um período específico de lazer.

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

[...]

III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

D) Débora teria o dever de representar aos superiores todas as irregularidades de que tivesse conhecimento no exercício de suas funções apenas se fosse ocupante de cargo de chefia.

INCORRETA. O dever de representar irregularidades aos superiores é um dever de todo funcionário, conforme o Art. 241, inciso V, do Estatuto, e não apenas de quem ocupa cargo de chefia.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

[...]

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

E) as condutas de Isabela e de Inês não são proibidas, exceto se Débora comprovar que Isabela utilizou material que custa mais de R$ 100,00 (cem reais) e que Inês não está cumprindo os prazos que lhe são encarregados.

INCORRETA. As condutas de Isabela e Inês são expressamente proibidas pelo Estatuto, independentemente de valores ou de cumprimento de prazos. A proibição é clara quanto ao uso de material público para fins particulares e ao entretenimento com atividades alheias ao serviço durante o horário de trabalho.

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

[...]

III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

VIII - empregar material do serviço público em serviço particular.

GABARITO A

A) O servidor público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, desde que aprovado em concurso público.

INCORRETA. A Constituição Federal estabelece o prazo de três anos de efetivo exercício para a aquisição da estabilidade. Art. 41, caput da CF/88.

Art. 41, caput da CF/88: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B) Em caso de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade, o servidor estável será posto em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

INCORRETA. A remuneração em disponibilidade é proporcional ao tempo de serviço, não integral. Art. 41, § 3º da CF/88.

Art. 41, § 3º da CF/88: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C) A perda do cargo pelo servidor estável só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo com ampla defesa, não havendo outras hipóteses.

INCORRETA. A Constituição Federal prevê uma terceira hipótese de perda do cargo: avaliação periódica de desempenho. Art. 41, § 1º da CF/88.

Art. 41, § 1º da CF/88: O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente o caput do Art. 41 da Constituição Federal. Art. 41, caput da CF/88.

Art. 41, caput da CF/88: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E) A avaliação especial de desempenho para aquisição da estabilidade é facultativa e pode ser realizada por qualquer comissão interna do órgão.

INCORRETA. A Constituição Federal estabelece que a avaliação especial de desempenho para fins de estabilidade é obrigatória e deve ser feita por comissão específica. Art. 41, § 4º da CF/88.

Art. 41, § 4º da CF/88: Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

GABARITO D

A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sem direito de regresso contra o responsável em caso de culpa.

INCORRETA. A Constituição Federal garante o direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa.

Art. 37, § 6º da CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa .

Esse parágrafo também é um pouco confuso, vamos destrinchá-lo com exemplos:

1º) Quem Responde pelos Danos?

• Pessoas jurídicas de direito público: São os entes da Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) e as autarquias e fundações públicas de direito público.
• Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos: São as empresas públicas, sociedades de economia mista e as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos (ex: empresas de energia, saneamento, transporte público).

Exemplo Prático:

• Um ônibus da empresa de transporte público (uma concessionária) atropela um pedestre. A empresa concessionária responderá pelos danos.
• Um hospital público (autarquia) erra em um procedimento cirúrgico. O hospital (pessoa jurídica de direito público) responderá pelos danos.

2º) Por que Danos Elas Respondem? "Pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros":

• Agentes: Refere-se a qualquer pessoa que esteja atuando em nome da administração pública ou da prestadora de serviço público, seja servidor público (concursado ou comissionado), empregado público, contratado temporariamente, ou até mesmo um particular em colaboração (ex: um mesário eleitoral).
• Nessa qualidade: Significa que o dano deve ter ocorrido enquanto o agente estava no exercício de suas funções ou agindo em razão delas. Se o agente causar um dano em sua vida particular, a responsabilidade não será da administração pública.
• Causarem a terceiros: Os danos devem ser causados a alguém que não seja a própria administração pública ou o agente causador.

Exemplo Prático:

• Um policial militar (agente) durante uma perseguição, atira e atinge um civil inocente (terceiro). O Estado (ente público) responde.
• Um motorista de ambulância (agente) da prefeitura, em serviço, bate o veículo e causa danos a outro carro. A prefeitura responde.
• Um funcionário de uma empresa de energia (prestadora de serviço público), durante a manutenção da rede, deixa um fio solto e alguém se machuca. A empresa responde.

3º) Natureza da Responsabilidade: OBJETIVA

Para o Estado/Prestador de Serviço Público em relação ao terceiro lesado, a responsabilidade é OBJETIVA.

O que isso significa? Significa que o terceiro (vítima) só precisa provar três coisas para ser indenizado:

• O dano que sofreu (ex: lesão, prejuízo material).
• A conduta (ação ou omissão) do agente.
• O nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano.

NÃO precisa provar dolo ou culpa do agente. Não importa se o agente agiu de propósito (dolo) ou por imprudência/negligência/imperícia (culpa). A mera ocorrência do dano causado pelo agente no exercício de suas funções é suficiente para gerar a responsabilidade do Estado/Prestador.

Exemplo Prático: O pedestre atropelado pelo ônibus (do exemplo acima) não precisa provar que o motorista estava bêbado ou falando ao celular (dolo/culpa). Basta provar que o ônibus daquela empresa o atropelou e que ele sofreu lesões para ter direito à indenização da empresa.

4º) Direito de Regresso: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

• "Assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.":
• Direito de Regresso: É o direito que o Estado/Prestador de Serviço Público tem de cobrar do seu agente o valor que pagou à vítima, caso fique provado que o agente agiu com dolo ou culpa.
• Responsável: É o agente público (servidor, empregado, etc.) que efetivamente causou o dano.
• Nos casos de dolo ou culpa: Aqui, a responsabilidade do agente em relação ao Estado/Prestador de Serviço Público é SUBJETIVA. Significa que o Estado/Prestador terá que provar que o agente agiu com dolo (intenção de causar o dano) ou culpa (imprudência, negligência, imperícia).

Exemplo Prático:

• A empresa de ônibus pagou a indenização ao pedestre atropelado (responsabilidade objetiva). Agora, a empresa ajuiza uma ação de regresso contra o motorista. Para ter sucesso nessa ação, a empresa terá que provar que o motorista dirigia embriagado (dolo) ou que estava em alta velocidade e distraído (culpa) no momento do acidente. Se a empresa não provar o dolo ou culpa do motorista, ele não terá que reembolsar a empresa.

B) O servidor público titular de cargo efetivo que sofrer limitação em sua capacidade mental não poderá ser readaptado para outro cargo, mas sim aposentado por invalidez.

INCORRETA. A Constituição Federal prevê a readaptação para o servidor com limitação na capacidade física ou mental. Art. 37, § 13 da CF/88.

Art. 37, § 13 da CF/88: O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

C) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

CORRETA. Essa é uma disposição expressa da Constituição Federal. Art. 37, § 14 da CF/88.

Art. 37, § 14 da CF/88: A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Exemplos práticos:

• Maria, ao ter sua aposentadoria concedida com base no tempo de contribuição como servidora federal, terá seu vínculo com o serviço público federal rompido. Ela não poderá continuar exercendo o cargo de Analista que ocupava.
• José, ao se aposentar pela Petrobras com base no tempo de contribuição como empregado da empresa, terá seu contrato de trabalho rompido e não poderá mais trabalhar na Petrobras.
• Ana, ao se aposentar pelo RGPS com base no tempo de contrato temporário, terá seu vínculo temporário rompido.

D) O servidor público titular de cargo efetivo, com limitação em sua capacidade física ou mental, poderá ser readaptado para cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação, mantida a remuneração do cargo de destino, independentemente de habilitação e o nível de escolaridade exigido.

INCORRETA. Pois mantém a remuneração do cargo de origem, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino:

Art. 37, § 13 da CF/88: O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

E) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, mas não o ressarcimento ao erário.

INCORRETA. A Constituição Federal inclui expressamente o ressarcimento ao erário como uma das sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa. Art. 37, § 4º da CF/88.

Art. 37, § 4º da CF/88: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

GABARITO C

A) As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão são preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente a redação do inciso V do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 37, V da CF/88.

Art. 37, V da CF/88: as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Esse inciso gera muita dúvida. Então, vamos explicar tim tim por tim tim:

1º) Funções de confiança:

O que são? São atribuições extras de direção, chefia ou assessoramento que são acrescentadas a um cargo efetivo já existente. O servidor já é concursado e, além de suas funções normais, assume uma responsabilidade adicional.

Quem pode exercer? Exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Isso significa que a função de confiança é um "plus" para quem já é concursado. Não se pode nomear alguém de fora dos quadros da administração para uma função de confiança.

Para que servem? Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. São atividades que demandam um vínculo de confiança com a autoridade superior devido à sua natureza estratégica ou de comando.

2º) Cargos em comissão

O que são? São cargos de livre nomeação e exoneração (ad nutum), sem a necessidade de concurso público. São criados especificamente para a "confiança" do gestor.

Quem pode preencher? Aqui está a particularidade: podem ser preenchidos por qualquer pessoa que atenda aos requisitos do cargo, MAS com uma ressalva importante: devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

• Essa parte visa evitar que todos os cargos de chefia, direção e assessoramento sejam ocupados por pessoas de fora, desvalorizando a carreira dos servidores concursados. A lei (federal, estadual ou municipal, a depender da esfera) deve estabelecer uma cota mínima de cargos em comissão que precisam ser ocupados por servidores que já são concursados.

Para que servem? Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Assim como as funções de confiança, a finalidade é a mesma.

Exemplo prático:

• O prefeito de uma cidade precisa de um "Secretário Municipal de Saúde". Esse é um típico cargo em comissão. Ele pode nomear alguém de sua confiança, mesmo que não seja servidor público (um médico renomado da iniciativa privada, por exemplo).
• No entanto, a lei municipal que criou os cargos em comissão pode estabelecer que, por exemplo, 30% dos cargos de chefia de departamento (que são cargos em comissão) devem ser preenchidos por servidores de carreira do próprio município. Assim, se o prefeito tiver 10 cargos de chefia de departamento, pelo menos 3 deles deverão ser ocupados por servidores concursados.

B) É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horários.

INCORRETA. A acumulação de dois cargos de professor exige expressamente a compatibilidade de horários. Art. 37, XVI, "a" da CF/88.

Art. 37, XVI da CF/88: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor;

• Regra: não pode acumular cargos públicos remunerados
• Exceções: desde que haja compatibilidade de horários:

a) Dois cargos de professor: Possível acumular dois cargos públicos, ambos na área de magistério, desde que haja compatibilidade de horários.

b) Um cargo de professor com outro técnico ou científico: Permite que a pessoa tenha um cargo de professor e outro cargo público de natureza técnica ou científica, novamente respeitando a compatibilidade de horários.

c) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas: Permite acumular dois cargos na área da saúde, desde que sejam profissões regulamentadas (por exemplo, médico, enfermeiro, odontólogo etc.) e haja compatibilidade de horários.

Para não esquecer:

C) A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende a empregos e funções em autarquias e fundações, apenas à administração direta.

INCORRETA. A Constituição Federal expressamente estende a proibição de acumular a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Art. 37, XVII da CF/88.

Art. 37, XVII da CF/88: a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

D) É vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horários.

INCORRETA. A Constituição Federal permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

Art. 37, XVI da CF/88: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

 [...]

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

E) Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, mas exigem aprovação prévia em concurso público.

INCORRETA. Os cargos em comissão são ressalvados da regra do concurso público. Art. 37, II da CF/88.

Art. 37, II da CF/88: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

GABARITO A

A) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, antes de atingirem a maioridade.

INCORRETA. A opção pela nacionalidade brasileira, nesse caso, deve ocorrer após a maioridade. Art. 12, I, "c" da CF/88.

Art. 12, I, "c" da CF/88: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Na alínea “c” - primeira parte (cor azul), foi adotado o critério do IUS SANGUINIS + REGISTRO. Imagine o seguinte: E se o nascimento não ocorrer no Brasil, filho de pai ou mãe brasileira (natos ou naturalizados) e os pais não estiverem a serviço do Brasil? Esse filho ainda pode ser considerado brasileiro nato?

Ex: Joana, brasileira nata, estava de férias no Japão quando seu filho José nasceu. José pode ser considerado brasileiro nato? Sim, se ele for registrado em repartição brasileira competente.

Na alínea “c” - segunda parte (cor vermelha), foi adotado o critério do IUS SANGUINIS + OPÇÃO CONFIRMATIVA. Suponha que, no exemplo acima, Joana não registrou José em repartição brasileira competente. José ainda poderá ser considerado brasileiro nato? Sim, desde que José venha residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE, pela nacionalidade brasileira. Trata-se da chamada nacionalidade potestativa, uma vez que a aquisição depende da exclusiva vontade do filho.

B) Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça deve ser brasileiro nato.

INCORRETA. A Constituição Federal não lista o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça entre os cargos privativos de brasileiro nato. Art. 12, § 3º da CF/88. Na verdade, ela lista o ministro do Supremo Tribunal Federal.

Art. 12, § 3º da CF/88: São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

E em relação ao § 3º, temos um famoso mnemônico para guardar os cargos privativos de brasileiros natos, o renomado MP3.COM:

C) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, independentemente de estarem estes a serviço de seu país.

INCORRETA. A Constituição Federal exige que os pais estrangeiros não estejam a serviço de seu país para que a criança nascida no Brasil seja considerada nata.

Art. 12, I, "a" da CF/88. Art. 12, I, "a" da CF/88: os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país ;

Nessa alínea “a”, foi adotado o critério do IUS SOLIS. Assim, qualquer pessoa que nascer no TERRITÓRIO BRASILEIRO, ainda que de pais estrangeiros, será considerado brasileiro nato. Os pais estrangeiros, contudo, não podem estar a serviço de seu país. Se estiverem, o que podemos afirmar é que o indivíduo que nasceu em território brasileiro não será brasileiro nato.

D) O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro naturalizado.

INCORRETA. A Constituição Federal, em sua lista de cargos privativos de brasileiro nato, inclui expressamente o Ministro de Estado da Defesa. Art. 12, § 3º, VII da CF/88.

Art. 12, § 3º da CF/88: São privativos de brasileiro nato os cargos:

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

E) O Presidente do Senado Federal e o Ministro do Supremo Tribunal Federal são cargos privativos de brasileiro nato.

CORRETA. A Constituição Federal expressamente elenca esses cargos como privativos de brasileiro nato. Art. 12, § 3º, III e IV da CF/88.

Art. 12, § 3º da CF/88: São privativos de brasileiro nato os cargos:

[...]

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

GABARITO E

A) A duração do trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo vedada a compensação de horários.

INCORRETA. A Constituição Federal expressamente permite a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva.

Artigo 7º, XIII da CF/88: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ;

• Facultada a compensação de horários: A Constituição permite a flexibilização da jornada por meio da compensação de horários. Isso significa que, em alguns casos, o trabalhador e o empregador podem ajustar a jornada de trabalho de forma a distribuir as horas trabalhadas de maneira diferente ao longo da semana, desde que a carga semanal não ultrapasse as quarenta e quatro horas.
• Redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva: A redução da jornada de trabalho abaixo das oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais pode ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Isso implica que os sindicatos de trabalhadores e empregadores podem negociar essas condições de trabalho de acordo com as necessidades e interesses das partes envolvidas.

B) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.

CORRETA. A alternativa reproduz fielmente a vedação constitucional ao trabalho de menores, com a exceção para o aprendiz.

Art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

C) A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

INCORRETA. A Constituição Federal estabelece um percentual mínimo de cinquenta por cento para a remuneração do serviço extraordinário.

Artigo 7º, XVI da CF/88: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

Esse inciso garante que o trabalho realizado além da jornada regular, ou seja, as horas extras, deve ser remunerado a um valor superior ao da hora de trabalho normal. A Constituição estabelece um mínimo de 50% a mais em relação à remuneração da hora de trabalho regular.

D) É permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, desde que para maiores de dezoito anos.

INCORRETA. A Constituição Federal veda expressamente qualquer distinção entre esses tipos de trabalho.

Artigo 7º, XXXII da CF/88: proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Igualdade de Tratamento: Este inciso reforça o princípio fundamental da igualdade perante a lei e no mercado de trabalho. Ele estabelece que não deve haver diferenciação ou discriminação entre os diferentes tipos de trabalho, sejam eles manuais, técnicos ou intelectuais. Todos os trabalhadores devem receber tratamento igualitário, independentemente da natureza de suas atividades profissionais.

E) A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento não admite negociação coletiva.

INCORRETA. A Constituição Federal permite a negociação coletiva para a jornada em turnos ininterruptos de revezamento.

Art. 7º, XIV da CF/88: jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

GABARITO B

A) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de detenção.

INCORRETA. A Constituição Federal prevê para o crime de racismo a pena de reclusão, e não detenção. Art. 5º, XLII da CF/88.

Art. 5º, XLII da CF/88: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

• Inafiançável: não admite liberdade provisória do preso por meio do pagamento de fiança
• Imprescritível: pode ser julgado a qualquer momento, independentemente do tempo que já passou desde a sua ocorrência.
• Reclusão: aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto.

B) A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, respondendo por eles mandantes, executores e os que se omitirem em evitá-los.

CORRETA. A alternativa transcreve fielmente a disposição constitucional sobre a natureza desses crimes e a responsabilidade. Art. 5º, XLIII da CF/88.

Art. 5º, XLIII da CF/88: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

É importante decorar:

C) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, é inafiançável, mas seu prazo prescricional é de vinte anos.

INCORRETA. A Constituição Federal estabelece que esse crime é imprescritível, ou seja, não há prazo prescricional. Art. 5º, XLIV da CF/88.

Art. 5º, XLIV da CF/88: constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

D) O tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável e imprescritível, sendo, contudo, suscetível de graça e anistia.

INCORRETA. A Constituição Federal expressamente define o tráfico ilícito de entorpecentes como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Art. 5º, XLIII da CF/88.

Art. 5º, XLIII da CF/88: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

E) Os crimes hediondos são considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça, mas passíveis de anistia.

INCORRETA. A Constituição Federal declara que os crimes hediondos são insuscetíveis tanto de graça quanto de anistia. Art. 5º, XLIII da CF/88.

Art. 5º, XLIII da CF/88: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA: NÃO PODEM SER PERDOADOS

GABARITO B