Questões Comentadas

a) A autenticidade e a integridade dos atos e peças processuais são garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3).

CORRETA. A alternativa reproduz a regra de garantia de autenticidade e integridade dos documentos, conforme o caput do artigo 1.192.

Art. 1.192: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3)

b) Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente, mas apenas por magistrados e servidores, não sendo aplicável aos demais usuários.

INCORRETA. O texto afirma que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, sem restringir a magistrados e servidores.

Art. 1.192, § 1º: Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário.

c) Os documentos digitalizados devem ser assinados ou rubricados no momento da digitalização ou da transmissão, mas não fazem a mesma prova que os originais.

INCORRETA. As reproduções digitalizadas de qualquer documento fazem a mesma prova que os originais, com a ressalva de alegação motivada de adulteração.

Art. 1.192, § 3º: Fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

d) Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para a interposição de recursos, não sendo necessário preservá-los após o trânsito em julgado.

INCORRETA. Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória, que é um prazo mais longo do que o de interposição de recursos.

Art. 1.192, § 4º: Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 3º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória, observadas, quanto aos ofícios de justiça, as disposições destas Normas de Serviço.

e) As reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, fazem a mesma prova que os originais, independentemente de quem os juntou aos autos.

INCORRETA. O texto especifica que as reproduções fazem a mesma prova que os originais quando juntados aos autos por uma lista específica de pessoas e órgãos, como os da Justiça e seus auxiliares, Ministério Público, procuradorias, etc., e não por qualquer pessoa.

Art. 1.192, § 3º: Fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

GABARITO A

a) O processo eletrônico é o processo judicial cujas peças e atos processuais são arquivos digitais, e o sistema de processamento eletrônico do TJSP será utilizado para tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a definição de processo eletrônico com a finalidade do sistema do Tribunal de Justiça.

Art. 1.189: Processo eletrônico é o processo judicial cujas peças, documentos e atos processuais constituem um conjunto de arquivos digitais, que tramitam e são transmitidos, comunicados, armazenados e consultados por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 1.190: O sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será utilizado como meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.

b) O acesso ao sistema de processamento eletrônico será feito, exclusivamente, pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, mediante uso de certificação digital, para todas as pessoas credenciadas.

INCORRETA. O acesso ao sistema pode ser feito por outras formas, como por meio seguro da integração de sistemas para entes conveniados, e pelos sistemas internos do Tribunal para magistrados e servidores. O acesso pelo sítio eletrônico não é exclusivo.

c) O uso inadequado do sistema de processamento eletrônico que cause prejuízo às partes não importará no bloqueio do cadastro do usuário, mas somente em outras cominações legais.

INCORRETA. O uso inadequado do sistema que cause prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará no bloqueio do cadastro do usuário, além de outras cominações legais.

Art. 1.191, Parágrafo único: O uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuári, sem prejuízo das demais cominações legais.

d) O acesso ao sistema, pelos entes conveniados, será feito por meio de uso de certificação digital (ICPBrasil – Padrão A3).

INCORRETA. O acesso pelos entes conveniados é feito por meio seguro da integração de sistemas. O uso de certificação digital é para o acesso pelo sítio eletrônico.

Art. 1.191, II: pelos entes conveniados, por meio seguro da integração de sistemas;

Art. 1.191, I: no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet, por qualquer pessoa credenciada, mediante uso de certificação digital (ICPBrasil – Padrão A3);

e) O processo eletrônico é definido como o processo judicial cujas peças e atos são, em sua maioria, arquivos digitais, e o sistema do TJSP não será utilizado para comunicação de atos.

INCORRETA. O processo eletrônico é um conjunto de arquivos digitais, e o sistema será utilizado como meio eletrônico de tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.

Art. 1.190: O sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será utilizado como meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.

GABARITO A

A) A posse de Laura deverá ocorrer até o dia 10 de junho, pois a lei prevê que o prazo de 30 dias pode ser prorrogado por mais 30, mas somente a requerimento do interessado e não por terceiros.

INCORRETA. O Artigo 52, § 1º, prevê a prorrogação do prazo por mais 30 dias a requerimento do interessado. No entanto, o caso de Laura se enquadra em uma regra mais específica, que suspende o prazo. Portanto, a contagem não é de 30 dias mais 30.

Artigo 52 - A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

§ 1° - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

B) O prazo para a posse de Laura, que é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, será contado a partir do dia em que ela retornar ao serviço, por estar em férias no período de sua nomeação.

CORRETA. De acordo com o Artigo 52, § 2º, "o prazo inicial para a posse do funcionário em férias ou licença, será contado da data em que voltar ao serviço". Como Laura estava de férias no período da nomeação e retornou no dia 15 de junho, o prazo de 30 dias para sua posse começará a ser contado a partir dessa data.

Art. 52

(...)

§ 2° - O prazo inicial para a posse do funcionário em férias ou licença, será contado da data em que voltar ao serviço.

C) A posse por procuração é permitida apenas quando o funcionário está em missão do Governo, não sendo o caso de Laura, que está de férias.

INCORRETA. O Artigo 50 da lei prevê a posse por procuração em três hipóteses: "quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em comissão do Governo ou, em casos especiais, a critério da autoridade competente". Portanto, não se restringe apenas à missão do governo.

D) Se Laura não tomar posse até 10 de junho, o ato de provimento será tornado sem efeito, pois a lei não prevê a suspensão do prazo para servidores em férias.

INCORRETA. O Artigo 52, § 2º, é claro ao estabelecer uma exceção para o prazo de posse de funcionários em férias, suspendendo-o até o seu retorno ao serviço. Portanto, a afirmação de que o prazo seria tornado sem efeito é falsa.

E) A posse de Laura poderá ser tomada por procuração, pois a lei permite que o ato seja realizado em casos especiais, a critério da autoridade competente.

INCORRETA. Embora o Artigo 50 preveja a posse por procuração para funcionários ausentes do Estado ou em casos especiais, a lei não considera as férias como um motivo para a posse por procuração. A alternativa B apresenta a solução legalmente prevista para o caso de Laura.

GABARITO B

A) Ana não poderá tomar posse no cargo, pois a lei exige a comprovação de "boa conduta", o que é impossível para quem possui indiciamento em inquérito policial, mesmo sem condenação.

INCORRETA. O Artigo 47, inciso V, exige que o candidato tenha "boa conduta". No entanto, a jurisprudência brasileira, em consonância com o princípio da presunção de inocência (Artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), entende que a mera existência de inquérito policial ou ação penal sem condenação transitada em julgado não pode, por si só, ser considerada uma falta de boa conduta que impeça a posse em cargo público.

B) O indiciamento por si só não é um impeditivo para a posse, pois a exigência legal de "boa conduta" não se confunde com a presunção de inocência, garantida constitucionalmente.

CORRETA. A "boa conduta", embora seja um requisito legal, deve ser interpretada de forma razoável e em conformidade com o ordenamento jurídico. A presunção de inocência impede que o candidato seja penalizado por uma acusação que ainda não foi comprovada judicialmente. Sendo assim, o indiciamento não é um impeditivo para a posse, conforme o entendimento consolidado dos tribunais.

Artigo 47 - São requisitos para a posse em cargo público:

I - ser brasileiro;

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III - estar em dia com as obrigações militares;

IV - estar no gozo dos direitos políticos;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão; (NR)

- Inciso VI com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010.

VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; e

VIII - ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo.

C) O atestado de antecedentes é um requisito de aptidão moral, e o indiciamento por crime contra a ordem tributária impede a posse de Ana, sendo essa a interpretação literal da lei.

INCORRETA. O indiciamento não é suficiente para caracterizar a falta de "boa conduta". A lei não estabelece uma lista taxativa de situações que configurem a ausência de boa conduta, e a interpretação literal que impedisse a posse por um simples indiciamento seria inconstitucional.

D) A exigência de "boa conduta" não é um requisito para a posse, sendo um item subjetivo cuja avaliação não é prevista pela lei para a investidura em cargo público.

INCORRETA. A exigência de "boa conduta" está expressamente prevista no Artigo 47, inciso V, como um dos requisitos para a posse em cargo público.

E) A posse de Ana está condicionada à decisão judicial final sobre o crime, e o prazo para a posse será suspenso até que haja a conclusão do processo.

INCORRETA. A lei não prevê a suspensão do prazo de posse em razão de processo judicial em andamento. O indiciamento não configura impedimento, e a posse não pode ficar pendente de uma decisão judicial, que pode demorar anos.

GABARITO B

A) exercício é o ato que investe o cidadão em cargo público.

INCORRETA. O Estatuto define a posse como o ato que investe o cidadão em cargo público, e não o exercício.

Artigo 46, da Lei nº 10.261/1968: Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

B) posse é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

INCORRETA. O Estatuto define o exercício como o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

Artigo 57, da Lei nº 10.261/1968: O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

C) o prazo para o funcionário tomar posse é de trinta dias e o prazo para o referido funcionário entrar em exercício é de quinze dias, sendo ambos os prazos contados da data do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

INCORRETA. O prazo para a posse é de 30 dias, mas o prazo para o exercício também é de 30 dias, e não de 15. Além disso, o prazo para o exercício é contado da data da posse (e não do provimento do cargo).

Artigo 52, da Lei nº 10.261/1968: A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

Artigo 60, da Lei nº 10.261/1968: O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse...

D) o prazo inicial para posse não pode ser prorrogado de forma alguma.

INCORRETA. O prazo inicial de 30 dias para a posse pode ser prorrogado por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

Artigo 52, § 1º, da Lei nº 10.261/1968: O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

E) o funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

CORRETA. O Estatuto prevê expressamente essa consequência para o funcionário que, tendo tomado posse, não inicia o exercício de suas atribuições no prazo legal. A omissão gera a exoneração do cargo.

Artigo 60, § 4º, da Lei nº 10.261/1968: O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

Artigo 86, § 1º, item 3, da Lei nº 10.261/1968: Dar-se-á a exoneração:

(...)

3 - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

GABARITO E

A posse deverá verificar-se no prazo de 30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado:

Art. 52. A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

§ 1º - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

GABARITO E

I. Os Secretários de Estado são competentes para dar posse aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das repartições e aos funcionários que lhes são diretamente subordinados.

CORRETA. O Artigo 48, inciso I, do Estatuto, define exatamente a competência dos Secretários de Estado para dar posse a esses cargos e funcionários. A afirmativa reproduz fielmente o texto legal.

Art. 48 da Lei nº 10.261/1968: São competentes para dar posse:

I - Os Secretários de Estado, aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das repartições e aos funcionários que lhes são diretamente subordinados;

II. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo.

CORRETA. O Artigo 51 do Estatuto atribui à autoridade que dá posse a responsabilidade de verificar se todas as condições para a investidura no cargo foram atendidas.

Art. 51, da Lei nº 10.261/1968: A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo.

III. A posse deverá verificar-se no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo que tal prazo não poderá ser prorrogado a requerimento do interessado.

INCORRETA. O prazo inicial de 30 dias para a posse pode, sim, ser prorrogado. O Artigo 52, § 1º, do Estatuto, permite que o prazo seja prorrogado por mais 30 dias a requerimento do interessado.

Art. 52, § 1º, da Lei nº 10.261/1968: O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

IV. A posse poderá ser tomada por procuração tão somente quando se tratar de funcionário ausente do Estado.

INCORRETA. A posse por procuração é permitida em mais de uma hipótese. O Artigo 50 do Estatuto prevê três situações: quando o funcionário estiver ausente do Estado, em comissão do Governo, ou em casos especiais, a critério da autoridade competente. A expressão "tão somente" torna a afirmativa incorreta.

Art. 50, da Lei nº 10.261/1968: A posse poderá ser tomada por procuração quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em comissão do Governo ou, em casos especiais, a critério da autoridade competente.

Portanto: As afirmativas I e II estão corretas e as afirmativas III e IV estão incorretas.

GABARITO B

a) a posse se dará mediante a assinatura de termo em que o funcionário afirme estar ciente dos deveres do cargo, perante o Governador do Estado, ou, na sua ausência, o Vice-Governador.

INCORRETA. A posse se dá mediante a assinatura de termo em que o funcionário promete cumprir fielmente os deveres do cargo, e não apenas afirma estar ciente deles. Além disso, o termo será assinado pela autoridade que der posse, e não especificamente perante o Governador ou Vice-Governador.

Art. 49 da Lei nº 10.261/1968: A posse verificar-se-á mediante a assinatura de termo em que o funcionário prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.

Art. 49, Parágrafo único, da Lei nº 10.261/1968: O termo será lavrado em livro próprio e assinado pela autoridade que der posse.

b) a posse será realizada em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), contados da data da homologação do concurso.

INCORRETA. O prazo de 30 dias para a posse, que pode ser prorrogado por mais 30, é contado a partir da data da publicação do ato de provimento, e não da data da homologação do concurso.

Art. 52, da Lei nº 10.261/1968: A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

c) a posse poderá ser tomada por procuração, em casos especiais, a critério da autoridade competente.

CORRETA. A lei prevê expressamente a possibilidade de a posse ser tomada por procuração em três situações: quando o funcionário estiver ausente do Estado, em comissão do Governo, ou em casos especiais, a critério da autoridade competente.

Art. 50, da Lei nº 10.261/1968: A posse poderá ser tomada por procuração quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em comissão do Governo ou, em casos especiais, a critério da autoridade competente.

d) o prazo para a tomada de posse poderá ser prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a pedido do interessado.

INCORRETA. O prazo inicial de 30 dias para a posse pode ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, e não por 120 dias.

Art. 52, § 1º, da Lei nº 10.261/1968: O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

e) as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo serão verificadas no momento em que o agente entrar em exercício.

INCORRETA. A verificação das condições para a investidura deve ser feita pela autoridade que der posse no momento da posse, e não no momento em que o agente entra em exercício.

Art. 51, da Lei nº 10.261/1968: A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo.

GABARITO C

Requisitos para a Posse em Cargo Público (Art. 47)

GABARITO C

Requisitos para a Posse em Cargo Público (Art. 47)

GABARITO D