Questões Comentadas

No Direito Processual Penal, o princípio da fungibilidade recursal é uma garantia importante que visa evitar o prejuízo à parte que interpõe um recurso incorreto, desde que não haja má-fé. Ele busca priorizar o acesso à justiça e a efetividade da jurisdição, permitindo que o mérito do caso seja analisado mesmo diante de um equívoco formal na escolha do recurso. O Art. 579 do Código de Processo Penal (CPP) é a base legal para esse princípio.

a) mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

CORRETA. Esta alternativa está correta e reflete exatamente o que dispõe o parágrafo único do Art. 579 do CPP. Se o juiz verificar que a parte interpôs um recurso de forma equivocada, mas agiu de boa-fé, ele deve dar prosseguimento ao processo, aplicando o rito do recurso que seria o correto para a situação. Isso evita que um erro formal prejudique o direito da parte de ter seu pleito analisado.

Art. 579, Parágrafo único, do CPP: Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

b) decidirá por seu não conhecimento, apontando a falta de adequação.

INCORRETA. Esta alternativa está incorreta e contraria o princípio da fungibilidade recursal. Conforme o Art. 579, parágrafo único, do CPP, o juiz não deve simplesmente não conhecer o recurso por sua inadequação. Pelo contrário, se houver boa-fé, deve-se aplicar o rito do recurso cabível para permitir sua análise.

c) determinará que o escrivão certifique a boa-fé do recorrente.

INCORRETA. Esta alternativa está incorreta. A análise da boa-fé do recorrente é uma prerrogativa do juiz, que deve avaliar as circunstâncias do caso para decidir se o erro na interposição do recurso foi por má-fé ou um equívoco justificado. A boa-fé não é atestada por uma certidão do escrivão.

Art. 579, caput, do CPP: Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. (A análise da má-fé é judicial, não cartorária).

d) ordenará a manifestação da parte contrária.

INCORRETA.O Art. 579, parágrafo único, do CPP não prevê que o juiz deva ordenar a manifestação da parte contrária antes de mandar processar o recurso pelo rito adequado. A decisão de aplicar a fungibilidade é uma prerrogativa inicial do juiz diante da impropriedade do recurso interposto. A parte contrária será ouvida nos termos do rito do recurso cabível.

e) deverá reconhecer que o recurso é deserto.

INCORRETA. A deserção de um recurso ocorre por razões específicas, como a ausência de recolhimento de custas processuais ou preparo, quando exigível (principalmente em ações penais privadas e quando o querelante não é beneficiário da justiça gratuita). A deserção não tem relação com a impropriedade da modalidade recursal, objeto da fungibilidade.

GABARITO A

O desaforamento é um instituto do Direito Processual Penal que permite a mudança do local de julgamento de um processo do Tribunal do Júri para outra comarca. Essa medida excepcional visa garantir a imparcialidade do julgamento e a segurança das partes envolvidas, especialmente em casos de grande repercussão. O Art. 427 do Código de Processo Penal (CPP) detalha as condições e o procedimento para que o desaforamento ocorra.

Desaforamento no Tribunal do Júri: Análise Detalhada do Art. 427 do CPP

O desaforamento é um mecanismo jurídico crucial no processo penal brasileiro que permite a transferência do julgamento de um caso do Tribunal do Júri para outra comarca. Seu objetivo principal é assegurar a imparcialidade do julgamento e a segurança dos envolvidos, especialmente quando o ambiente original pode estar comprometido. O Art. 427 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece as condições e o rito para que essa medida excepcional seja aplicada.

a) o Tribunal, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação de João, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não exista dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, preferindo-se as mais próximas;

INCORRETA: A afirmação está incorreta porque o Tribunal não pode determinar o desaforamento "de ofício". A iniciativa para o desaforamento deve sempre partir de um requerimento das partes (Ministério Público, assistente, querelante ou acusado) ou de uma representação do juiz competente.

Art. 427 do CPP: Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

b) o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação de João, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não exista dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, preferindo-se as mais próximas;

CORRETA: Esta alternativa está correta e reflete fielmente o que o Art. 427 do CPP prevê. O desaforamento é uma decisão do Tribunal, que age mediante provocação (requerimento das partes ou representação do juiz). A finalidade é encontrar uma comarca na mesma região que não apresente os problemas iniciais, priorizando a proximidade.

Art. 427 do CPP: Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

c) João poderá, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não exista dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, preferindo-se as mais próximas;

INCORRETA: A afirmação está incorreta porque "João" (o juiz presidente do Tribunal do Júri de primeira instância) não possui competência para determinar o desaforamento. A ele cabe apenas representar ao Tribunal de Justiça (instância superior) sobre a necessidade do desaforamento.

Art. 427 do CPP: Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

d) João poderá, de ofício, determinar o desaforamento do julgamento para a Comarca da capital do estado Beta;

INCORRETA: Esta alternativa é incorreta por duas razões. Primeiro, "João" (o juiz presidente do Júri) não pode determinar o desaforamento de ofício, apenas representar. Segundo, o desaforamento não impõe que o julgamento seja deslocado para a capital; a lei orienta que se prefiram as comarcas mais próximas onde os motivos do desaforamento não existam.

Art. 427 do CPP: Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

e) distribuído o pedido de desaforamento ao Tribunal, será imediatamente suspenso o julgamento pelo júri.

INCORRETA: A afirmação está incorreta porque a suspensão do julgamento pelo júri não é imediata e automática com a distribuição do pedido. A suspensão é uma faculdade do relator no Tribunal, que deve ser fundamentada e ocorre apenas se os motivos alegados no pedido forem considerados relevantes.

Art. 427, § 2º, do CPP: Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 394 do CPP:

Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.       

§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:         

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;         

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;        

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

Esquematizando:

1º Caso: versa sobre crime com pena máxima igual a cinco anos de pena privativa de liberdade, ou seja, deve ser adotado o procedimento comum ORDINÁRIO.

2º Caso:  trata de crime cuja sanção máxima cominada é igual a três anos de pena privativa de liberdade, ou seja, será adotado o rito SUMÁRIO.

GABARITO C

No caso da nossa questão, o Oficial de Justiça procederá à citação por HORA CERTA, conforme determina o art. 362 do CPP, sendo certo que, completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado DEFENSOR DATIVO:

Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.          

Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Ninguém pode ser julgado criminalmente sem defesa. Mesmo que o réu esteja se ocultando, o processo não pode tramitar sem que ele tenha um defensor. A nomeação do defensor dativo garante que a defesa técnica seja exercida, mesmo contra a vontade do réu de participar.

GABARITO E

A imparcialidade do julgador é um pilar fundamental do sistema judicial. O Código de Processo Penal (CPP) brasileiro estabelece situações específicas que podem comprometer essa imparcialidade, dividindo-as em impedimentos (Art. 252) e suspeições (Art. 254). A suspeição ocorre quando há um vínculo pessoal ou interesse que pode influenciar a decisão do juiz, tornando-o inapto para julgar a causa.

Análise de Cenários: Suspeição do Juiz no Processo Penal

A imparcialidade do julgador é um pilar fundamental do sistema judicial. O Código de Processo Penal (CPP) brasileiro estabelece situações específicas que podem comprometer essa imparcialidade, dividindo-as em impedimentos (Art. 252) e suspeições (Art. 254). A suspeição ocorre quando há um vínculo pessoal ou interesse que pode influenciar a decisão do juiz, tornando-o inapto para julgar a causa.

Cenário 1: Juiz Titular de Vara Criminal e Denúncia Contra Amigo Íntimo

No primeiro cenário, um juiz verifica que o Ministério Público ofereceu denúncia contra um amigo íntimo.

• Este caso se enquadra perfeitamente no Artigo 254, inciso I, do Código de Processo Penal, que afirma: "O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles."

Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Portanto, a relação de amizade íntima com uma das partes (neste caso, o denunciado) configura uma situação de suspeição do juiz.

Cenário 2: Juiz e Denúncia Contra Seu Credor

No segundo cenário, o juiz verifica que o Ministério Público ofereceu denúncia contra seu credor.

• Esta situação está expressamente prevista no Artigo 254, inciso V, do Código de Processo Penal, que dispõe: "O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes."

Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Assim, a relação de credor-devedor com uma das partes no processo também configura uma situação de suspeição do juiz.

Portanto, ambos os cenários descritos – o juiz ser amigo íntimo de uma das partes ou ser credor de uma das partes – são hipóteses claras de suspeição conforme o Art. 254 do Código de Processo Penal.

GABARITO E

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mário e Lucas responderão pelo crime de falso testemunho:

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

CUIDADO! Embora o crime se chame “falso testemunho ou falsa perícia”, o crime pode ser praticado por:

• testemunha
• perito
• contador
• tradutor ou intérprete

Sobre esse crime, é importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime próprio, pois só pode ser praticado por testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete.

ATENÇÃO1: A vítima não é considerada testemunha e, portanto, não comete falso testemunho. As partes (autor e réu em ação cível, por exemplo) também não cometem falso testemunho.

2º) CONDUTA TÍPICIA: a lei incrimina 3 condutas:

a) fazer afirmação falsa (conduta comissiva): significa afirmar inverdade. É a chamada falsidade positiva;

b) negar a verdade (conduta comissiva): o sujeito diz não ter visto o que, em verdade, viu

c) calar a verdade (conduta omissiva): silenciar a respeito do que sabe

ATENÇÃO2: perceba das condutas acima descritas que o crime em análise pode ser cometido tanto por ação quanto por omissão.

ATENÇÃO3: Para que se configura esse crime, ele deverá ser cometido em:

a) Processo judicial: alcança o processo civil, trabalhista, criminal etc.

b) Inquérito policial.

c) Processo administrativo: aquele instaurado no âmbito da Administração Pública para apurar faltas ou transgressões disciplinares ou administrativas.

d) Em juízo arbitral: procedimento regulamentado pela Lei n. 9.307/96 que tem por objetivo solucionar extrajudicialmente litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

ATENÇÃO4: Para que ocorra o crime de falso testemunho, a falsidade deve ser relativa a fato juridicamente relevante, ou seja, deve referir-se a assunto discutido nos autos.

ATENÇÃO5: Para a configuração do falso não se exige que o depoimento tenha efetivamente influenciado na decisão do juiz, bastando a possibilidade de influir no resultado da causa.

3º) CONSUMAÇÃO: O crime de falso testemunho é de natureza formal e se consuma com a simples prestação do depoimento falso, sendo de todo irrelevante se influiu ou não no desfecho do processo. o crime de falsa perícia se consuma com a entrega do laudo em descompasso com a realidade, a fim de produzir efeitos em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral, ou então na ocasião em que o perito, tradutor, contador ou intérprete, nessa condição, faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade perante a autoridade.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/6 a 1/3:

• praticado mediante suborno: a pessoa que deu, prometeu ou ofereceu o dinheiro à testemunha ou perito incide no art. 343 do Código Penal.
• Se o delito for cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal: se o falso for cometido em inquérito policial ou em ação penal, a pena será agravada.
• Se o crime for praticado com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil em que for parte entidade da Administração Pública direta ou indireta.

5º) RETRATAÇÃO: O fato deixa de ser punível se, ANTES da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

6º) TENTATIVA: prevalece o entendimento de que não é possível, mas há divergência na doutrina. Damásio de Jesus entende que é possível, apesar de, na prática, ser de difícil ocorrência. Ex.: audiência interrompida durante o depoimento, por falta de energia elétrica.

GABARITO E

Como Daniel ofendeu severamente o Oficial de Justiça, humilhando-o mediante o emprego de diversas palavras depreciativas, relacionadas ao cargo ocupado, ele praticou o crime de desacato:

Desacato

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Sobre esse crime, importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público, conforme doutrina majoritária. O funcionário público ao ofender o outro se despe da qualidade de funcionário público e se equipara a um particular, respondendo pelo crime de desacato.

2º) CONDUTA TÍPICA: “desacatar” significa ofender, desrespeitar, desprestigiar. Admite qualquer meio de execução, seja com palavras, com gestos etc. O crime pode se configurar em 2 situações:

• quando a ofensa for feita contra funcionário que está no exercício de suas funções, ou seja, que está trabalhando
• quando for feita contra funcionário que está de folga, desde que se refira às suas funções.

EXEMPLOS PRÁTICOS: xingar o policial que o está multando; fazer sinais ofensivos; rasgar o mandado de intimação entregue pelo oficial de justiça e atirá-lo ao chão; passar a mão no rosto do policial; atirar seu quepe no chão; mostrar o dedo do meio etc.

ATENÇÃO1: O desacato pode, excepcionalmente, ser cometido por ato omissivo, como no caso de pessoa que, acintosamente, finge não perceber que o funcionário está lhe dirigindo a palavra.

ATENÇÃO2: O desacato pressupõe que a ofensa seja feita na presença do funcionário, pois somente assim ficará caracterizada a intenção de desprestigiar a função.

ATENÇÃO3: O crime de desacato existe mesmo que o fato não seja presenciado por outras pessoas, porque a publicidade da ofensa não é requisito do crime. Basta, portanto, que o funcionário esteja presente.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que ocorre a ofensa. É indiferente se o agente público sentiu-se ou não ofendido, pois a lei tutela a dignidade da função pública, e não a honra de quem a exerce.

4º) TENTATIVA: O crime, por exigir a presença do sujeito passivo, torna-se unissubsistente, não admitindo a tentativa.

Não confunda:

GABARITO E

Como Caio, que é um funcionário público (ocupa cago em comissão de uma empresa pública federal), SOLICITOU vantagem indevida de particular, ele praticou o crime de corrupção passiva:

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

“Mas SIGA, como o particular não efetuou o pagamento solicitado, achei que o crime não se consumaria. Por que se consumou?”

O crime se consumou porque se trata de um crime formal, ou seja, ele se consuma com a mera conduta de SOLICITAR, independentemente de a solicitação ser aceita ou não. O crime se consumou no momento da solicitação.

Além disso: aplica-se a causa de aumento de pena prevista lá no § 2º do art. 327, por se tratar de ocupante de cargo em comissão:

Art. 327, § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Portanto:

A pena será aumentada de 1/3 quando o autor for ocupante de:

• cargos em comissão
• função de direção ou assessoramento
• de órgão da Adm. direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

ATENÇÃO: perceba que o § 2º não menciona “autarquia”. Assim, pela letra da lei, ocupante de cargo em comissão em autarquia que seja autor de crime praticados por funcionários públicos não terá a sua pena aumentada em 1/3.

OBS1: Cargo em comissão é o cargo para o qual o sujeito é nomeado em confiança, sem a necessidade de concurso público.

OBS2: O aumento também será cabível quando o agente ocupar função de direção (Governadores, por exemplo) ou assessoramento (Secretários Municipais, assessores de Deputados etc.).

GABARITO A

Como Célio concorreu CULPOSAMENTE, mediante uma conduta negligente, para que outra pessoa (pode ser particular ou funcionário público) cometesse outro crime, ele cometeu o crime de Peculato culposo:

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

(...)

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

E, nesse crime, temos a reparação do dano, que vai funcionar assim:

Sobre esse crime, é importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público (lembrando que particular pode ser coautor ou partícipe).

2º) CONDUTA TÍPICA: Para que ocorra o peculato culposo, é preciso a soma de 2 fatores (a+b)

Exemplo prático: policial que deixa uma viatura com as portas abertas em via pública e dela se afasta desnecessariamente, deixando-a sem vigilância, o que acaba possibilitando o furto do radiotransmissor por pessoa que passava pelo local.

ATENÇÃO1: no exemplo acima narrado, o policial responde por peculato culposo e o terceiro que furtou o radiotransmissor responde por furto. Não pense que os dois vão responder por peculato culposo, pois estamos diante de crimes autônomos.

ATENÇÃO2: suponha, que, em que pese o descuido do policial, não houve qualquer crime doloso advindo de sua conduta, ou seja, não houve o furto do radiotransmissor. Nessa hipótese, não se configurou o peculato culposo.

3º) CONSUMAÇÃO: no momento em que se consuma o crime de terceiro.

4º) TENTATIVA: não é possível por se tratar de crime culposo.

5º) REPARAÇÃO DO DANO: conforme dispõe o § 3º do 312, a reparação do dano no peculato culposo pode ensejar duas consequências, dependendo do momento em que ocorra:

• Antes da sentença irrecorrível: extingue a punibilidade
• Depois da sentença irrecorrível: reduz a pena pela metade

ATENÇÃO MASTER! O PECULATO É O ÚNICO CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE ADMITE A MODALIDADE CULPOSA. ALÍAS, É O ÚNICO CRIME QUE CAI NO NOSSO EDITAL QUE ADMITE A FORMA CULPOSA.

GABARITO D

1ª Informação importante: Tício falsificou um testamento particular. Esse testamento é um documento público ou particular?

Para fins penais, é um documento público por equiparação, conforme estabelece o § 2º do art. 297 do Código Penal:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Portanto, Tício praticou o crime de falsificação de documento público. Para decorar quais são os documentos equiparados a documentos públicos para fins penais:

MNEMÔNICO: LATTE

Com aumento ou sem aumento de pena?

2ª Informação importante: Tício falsificou o testamento particular em dia de folga, ou seja, ele não se prevaleceu de seu cargo para a falsificação. Portanto, não incide a causa de aumento de pena prevista no § 1º.

Sobre esse crime, é importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum. Porém, quando o crime é praticado por funcionário público, que para tanto se prevaleça de suas funções, a pena é aumentada em um sexto, nos termos do § 2º do art. 297.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da falsificação ou alteração, independentemente do uso ou de qualquer outra consequência posterior.

3º) FALSIDADE MATERIAL: o crime de falsificação de documento é mais conhecido pela denominação “falsidade material”, diferenciando-se da falsidade ideológica (que também é uma espécie de falsidade documental).

4º) CONDUTA TÍPICA: falsificar (formar um documento falso) ou alterar (modificar um verdadeiro, total (quando é integralmente forjado) ou parcial (quando parte é verdadeiro e parte é falsa).

5º) OBJETO MATERIAL: documento público (elaborado por funcionário público, de acordo com as formalidades legais, no desempenho de suas funções. Exs.: carteira de identidade, CPF, Carteira de Habilitação, Carteira Funcional, Certificado de Reservista, Título de Eleitor, escritura pública etc.)

6º) DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO: são os seguintes (§ 2º do art. 297)

1. os emanados de entidade paraestatal (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público);
2. o título ao portador ou transmissível por endosso (cheque, nota promissória etc.);
3. as ações das sociedades mercantis: sociedades anônimas ou em comandita por ações;
4. os livros mercantis: utilizados pelos empresários para registro dos atos de comércio (livro diário, por exemplo).
5. o testamento particular (hológrafo): aquele escrito pessoalmente pelo testador

ATENÇÃO! Pode cair na prova o “testamento hológrafo”, também chamado de testamento particular (é o mesmo). É aquele escrito de próprio punho pelo testador, sem a necessidade de testemunhas.

7º) TENTATIVA: É possível porque os atos executórios podem ser fracionados

8º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

9º) FALSIFICAÇÃO DE DADOS EM CARTEIRA DE TRABALHO OU OUTROS DOCUMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: os §§ 3º e 4º do art. 297 punem com as mesmas penas da falsidade material de documento público a falsificação de determinados documentos que têm reflexos na Previdência Social:

• insere ou faz inserir pessoa que não tem qualidade de segurado obrigatório
• insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita

GABARITO D