Questões Comentadas

a) Os expedientes da área criminal e infracional encaminhados eletronicamente pela delegacia de polícia serão distribuídos automaticamente ao cartório e receberão numeração única do CNJ.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a regra de distribuição automática e a numeração única para expedientes da área criminal e infracional.

Art. 1.209-A: Os expedientes da área criminal e infracional encaminhados eletronicamente pela delegacia de polícia receberão a numeração única da Resolução n° 65 do CNJ e serão distribuídos automaticamente ao cartório.

b) Em Foros com funcionalidade de distribuição automática, o Serviço de Distribuição verificará a correta formação do processo e, em caso de irregularidade, o peticionamento será cancelado.

INCORRETA. O artigo 1.210 se refere a Foros em que não estiver configurada a funcionalidade de distribuição automática, e não o contrário.

Art. 1.210: Nos Foros em que não estiver configurada a funcionalidade de distribuição automática, o Serviço de Distribuição verificará a correta formação do processo, procedendo ao cancelamento do protocolo do peticionamento eletrônico, com registro do motivo no sistema de processamento eletrônico, intimando-se o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE, nos seguintes casos:

c) Nos Foros em que não estiver configurada a distribuição automática, o Serviço de Distribuição confrontará os dados da petição com os informados, mas não deverá corrigir o preenchimento de campos como o valor da ação.

INCORRETA. O Serviço de Distribuição deverá confrontar os dados e proceder a eventuais correções, incluindo o valor da ação.

Art. 1.210, § 1º: O Serviço de Distribuição deverá confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções quanto ao preenchimento dos campos necessários (tipos de distribuição, valor da ação e os campos da tela “Partes e Representantes”) antes de sua distribuição.

d) As delegacias de polícia não podem utilizar a Tabela Unificada Processual – CNJ, pois esta é de uso exclusivo do Tribunal de Justiça.

INCORRETA. As delegacias de polícia utilizarão as classes e assuntos processuais da Tabela Unificada Processual – CNJ, que é a mesma utilizada pelo Tribunal de Justiça.

Art. 1.209-A, Parágrafo único: As delegacias de polícia utilizarão as classes e assuntos processuais da Tabela Unificada Processual – CNJ, também utilizada por este Tribunal de Justiça.

e) O Serviço de Distribuição deverá alterar os campos competência, classe e assunto se houver manifesta divergência entre o cadastro e os dados da petição inicial, sem necessidade de submeter dúvidas ao Juiz Corregedor Permanente.

INCORRETA. O Serviço de Distribuição não deverá alterar os campos competência, classe e assunto, ressalvando os casos de manifesta divergência, em que deverá submeter eventuais dúvidas ao Juiz Corregedor Permanente.

Art. 1.210, § 2º: O Serviço de Distribuição não deverá alterar os campos competência, classe e assunto, ressalvados os casos de manifesta divergência entre o cadastro realizado e os dados constantes na petição inicial, submetendo eventuais dúvidas ao Juiz Corregedor Permanente.

GABARITO A

a) O pedido de alimentos de balcão será recepcionado ou reduzido a termo pelo ofício de justiça e, após digitalizado, a petição física e os documentos serão devolvidos ao autor no prazo de 45 dias.

INCORRETA. A petição física e os documentos serão devolvidos ao ofício de justiça, onde aguardarão, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a retirada pelo autor, findo o qual serão inutilizados. A alternativa, ao dizer que os documentos serão "devolvidos ao autor no prazo de 45 dias", inverte a regra.

Art. 1.207, § 1º: Após a digitalização, a petição física e os documentos serão devolvidos ao ofício de justiça, onde aguardará, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a retirada pelo autor, findo o qual serão inutilizados.

b) O peticionamento inicial, para distribuição às Varas Judiciais exclusivamente digitais, será feito eletronicamente por meio do Portal eSAJ.

CORRETA. O artigo 1.209 estabelece que o peticionamento inicial para distribuição às varas exclusivamente digitais ou híbridas será feito eletronicamente pelo Portal eSAJ.

Art. 1.209: O peticionamento inicial, para distribuição às Varas Judiciais, exclusivamente digitais ou híbridas, será feito eletronicamente, por meio do Portal eSAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet.

c) As ações da Infância e Juventude e do Juizado Especial Cível, enviadas pelo peticionamento eletrônico, serão cadastradas e distribuídas pelo respectivo ofício de justiça.

INCORRETA. As ações de competência da Infância e Juventude e do Juizado Especial Cível, enviadas pelo peticionamento eletrônico, serão distribuídas pelo Distribuidor, e não pelo ofício de justiça. O ofício de justiça cadastrará e distribuirá os expedientes recebidos em cartório.

Art. 1.209, Parágrafo único: As ações de competência da Infância e Juventude e do Juizado Especial Cível, enviadas pelo peticionamento eletrônico, serão distribuídas pelo Distribuidor e os expedientes recebidos em cartório (...) serão cadastrados e distribuídos pelo respectivo ofício de justiça da Infância e Juventude ou do Juizado Especial, conforme o caso, que se encarregará da digitalização de eventuais documentos para tramitação no formato digital.

d) As petições físicas e documentos de "alimentos de balcão", após digitalizados, serão inutilizados imediatamente, sem necessidade de aguardar um prazo para retirada pelo autor.

INCORRETA. A petição física e os documentos aguardarão, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a retirada pelo autor, findo o qual serão inutilizados.

Art. 1.207, § 1º: Após a digitalização, a petição física e os documentos serão devolvidos ao ofício de justiça, onde aguardará, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a retirada pelo autor, findo o qual serão inutilizados.

e) O peticionamento inicial, para distribuição às Varas Judiciais híbridas, pode ser feito em meio físico.

INCORRETA. O peticionamento inicial para distribuição às Varas Judiciais exclusivamente digitais ou híbridas será feito eletronicamente.

Art. 1.209: O peticionamento inicial, para distribuição às Varas Judiciais, exclusivamente digitais ou híbridas, será feito eletronicamente, por meio do Portal eSAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet.

GABARITO B

a) A suspensão dos prazos processuais por indisponibilidade severa será publicada diariamente no Diário da Justiça Eletrônico enquanto perdurar, e o período de graça de 10 dias para ciência de intimação via Portal e-SAJ não é afetado por essa suspensão.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente as regras de publicação da suspensão de prazos e a exceção para o período de graça.

Art. 1.205-C: ...será publicada diariamente no Diário da Justiça Eletrônico a suspensão dos prazos processuais nos termos do Provimento CSM nº 2.537/2019, enquanto perdurar.

Art. 1.205-D: A suspensão dos prazos processuais prevista no artigo 1.205- B não alcança o curso do período de graça (10 dias) para ciência dos entes que recebem intimação via Portal e-SAJ.

b) Em caso de indisponibilidade severa, a suspensão dos prazos processuais não precisa ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico, bastando a divulgação da indisponibilidade na página do Tribunal.

INCORRETA. A suspensão dos prazos processuais será publicada diariamente no Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 1.205-C: Na situação do artigo anterior, sem prejuízo da divulgação na página do Tribunal de Justiça da situação de indisponibilidade severa, será publicada diariamente no Diário da Justiça Eletrônico a suspensão dos prazos processuais nos termos do Provimento CSM nº 2.537/2019, enquanto perdurar.

c) As petições de partes que não têm assistência de advogado podem ser recebidas em meio físico, desde que instruídas com documentos originais.

INCORRETA. Em caso de petições em meio físico, é vedado o recebimento de documentos originais, sem prejuízo de determinação ulterior e em sentido contrário pelo juiz do feito.

Art. 1.206. Poderão ser recepcionados pedidos formulados pelas partes, em meio físico, nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado.

Parágrafo único. A parte deverá apresentar cópias legíveis dos documentos, vedado o recebimento de documentos originais, sem prejuízo de determinação ulterior e em sentido contrário pelo juiz do feito.

Este artigo cria uma exceção à regra geral do processo eletrônico, que exige o protocolo de documentos digitais. Ele garante o acesso à justiça para pessoas que não têm advogado e podem ter dificuldade em digitalizar documentos.

1. Quando o Pedido Físico é Aceito (Caput)

• Pedidos em meio físico: O cartório pode receber petições e documentos em papel (meio físico).
• Condições: Isso só acontece se as seguintes condições forem atendidas:
  1. A lei dispensa a assistência de advogado para aquele tipo de ação (ex: Juizado Especial Cível, onde ações de até 20 salários-mínimos não precisam de advogado).
  2. A parte não tem um advogado representando-a.
• Por que isso é importante? A lei reconhece que um cidadão comum, sem advogado e sem familiaridade com a tecnologia, pode ter dificuldade para protocolar uma petição e digitalizar documentos. Essa regra garante que a barreira tecnológica não impeça o acesso à justiça.

2. Regras para o Recebimento dos Documentos Físicos (Parágrafo único)

• Cópias legíveis: A parte deve apresentar cópias, e elas precisam ser de boa qualidade, para que o conteúdo possa ser lido.
• Proibido receber originais: O cartório não pode receber documentos originais. O servidor apenas recebe as cópias, que serão digitalizadas e inseridas no processo eletrônico. O original fica com a parte. Isso evita que o documento original seja perdido ou extraviado.
• Exceção à proibição: O juiz, se achar necessário, pode determinar que um documento original seja apresentado (por exemplo, para realizar uma perícia grafotécnica).

d) As interações de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF ao correio institucional do ofício, mas não é necessário que o ofício de justiça providencie a classificação e vinculação ao processo eletrônico.

INCORRETA. Após o recebimento do documento, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação em pdf ao processo eletrônico.

Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo.

Parágrafo Único. Após o recebimento do documento, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação em pdf ao processo eletrônico.

Este artigo estabelece uma regra de transição para a comunicação com o Judiciário, focando na padronização e na eficiência do recebimento de documentos que não vêm dos advogados das partes.

1. Formas de Comunicação com o Judiciário

• Peticionamento eletrônico: O artigo reforça que a forma preferencial de enviar documentos é pelo sistema eletrônico do tribunal. Isso é o mais comum para advogados, que usam seus logins para enviar petições e documentos.
• Correio eletrônico institucional (E-mail): Quando a comunicação não pode ser feita pelo sistema eletrônico, o artigo permite que ela seja enviada por e-mail para o ofício de justiça (o cartório).

2. Quem Pode Usar o E-mail para Comunicação

• A regra se aplica a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não precisam intervir através de advogado.
• Exemplos:
  • Um delegado de polícia que precisa enviar um ofício sobre um inquérito.
  • Um perito que precisa enviar um laudo técnico.
  • Um órgão administrativo que precisa responder a um ofício do juiz.

3. Requisitos para o Envio por E-mail

• Formato PDF: Os documentos devem ser enviados em PDF. Isso garante que o arquivo não possa ser facilmente editado e que a formatação seja mantida.
• Assunto do e-mail: O campo "assunto" deve conter o número do processo. Isso é crucial para que o cartório identifique e vincule o documento ao processo correto.
• Especificações técnicas: A lei exige que a comunicação siga as normas do Tribunal de Justiça, que podem incluir o tamanho máximo do arquivo, a forma de nomear o documento, etc.

4. O que o Cartório Faz ao Receber o E-mail (Parágrafo único)

• Classificação e vinculação: O cartório recebe o e-mail, classifica o documento (por exemplo, como "ofício recebido", "laudo pericial") e o vincula ao processo eletrônico.
• "em pdf ao processo eletrônico": O documento recebido por e-mail é anexado ao processo eletrônico como um arquivo PDF.

e) O período de graça para ciência de intimação via Portal e-SAJ é alcançado pela suspensão de prazos processuais devido à indisponibilidade severa.

INCORRETA. A suspensão dos prazos processuais prevista no artigo 1.205-B não alcança o curso do período de graça (10 dias) para ciência dos entes que recebem intimação via Portal e-SAJ.

Art. 1.205-D: A suspensão dos prazos processuais prevista no artigo 1.205- B não alcança o curso do período de graça (10 dias) para ciência dos entes que recebem intimação via Portal e-SAJ.

GABARITO A

a) A indisponibilidade severa por dois ou mais dias consecutivos suspende automaticamente os prazos processuais a partir do primeiro dia útil sem a indisponibilidade.

INCORRETA. A suspensão automática dos prazos processuais ocorre a partir do segundo dia de indisponibilidade, não do primeiro dia útil sem ela.

Art. 1.205-B: A indisponibilidade severa por dois ou mais dias consecutivos implica... suspensão automática dos prazos processuais a partir do segundo dia de indisponibilidade.

Explicando esse artigo:

1. Indisponibilidade Severa

• O que é: A regra não se aplica a qualquer problema, mas sim à indisponibilidade severa. Geralmente, isso significa que o sistema eletrônico está totalmente fora do ar ou com lentidão extrema, a ponto de impedir a prática de atos processuais.

2. Prazo para a Suspensão

• A suspensão automática dos prazos só acontece quando a indisponibilidade dura dois ou mais dias consecutivos.
• Como funciona: O primeiro dia de indisponibilidade ainda conta no prazo. A suspensão começa a valer a partir do segundo dia.

3. Aplicação da Regra

• Feitos digitais: A regra se aplica a todos os processos eletrônicos.
• Intimações eletrônicas em processos físicos: Também se aplica quando, em um processo que ainda tramita em papel, a intimação é feita de forma eletrônica (por exemplo, por meio de malote digital ou e-mail oficial).

4. O que acontece com os prazos?

• Os prazos processuais são suspensos automaticamente. Isso significa que a contagem do prazo para de correr e só volta a correr no dia em que o sistema voltar a funcionar. Você não precisa fazer um pedido ao juiz para que o prazo seja suspenso.

Exemplo Prático:

• Um advogado tem um prazo de 15 dias para recorrer.
• O sistema do Tribunal fica fora do ar por 3 dias (segunda, terça e quarta).
• O prazo do advogado não será contado na terça e na quarta-feira.
• Quando o sistema voltar a funcionar, na quinta-feira, o prazo continuará a ser contado a partir de onde parou.

b) A suspensão dos prazos processuais na forma do artigo 1.205-B não alcança o curso do período de graça de 10 dias para ciência dos entes que recebem intimação via Portal e-SAJ.

CORRETA. O artigo 1.205-D estabelece uma exceção para o período de graça de 10 dias, que não é alcançado pela suspensão dos prazos.

Art. 1.205-D: A suspensão dos prazos processuais prevista no artigo 1.205- B não alcança o curso do período de graça (10 dias) para ciência dos entes que recebem intimação via Portal e-SAJ.

c) A indisponibilidade severa exclui a caracterização e os efeitos da indisponibilidade comum, por se tratar de uma situação mais grave.

INCORRETA. A indisponibilidade severa não exclui a caracterização e os efeitos da indisponibilidade comum.

Art. 1.205-B, § 2º: A indisponibilidade severa não exclui a caracterização e os efeitos da indisponibilidade comum, nos termos dos normativos existentes.

Há uma diferença entre "indisponibilidade comum" (problemas menores, de curta duração) e "indisponibilidade severa" (que dura dois ou mais dias). Este parágrafo deixa claro que, mesmo que o problema não seja "severo" a ponto de suspender os prazos por dois dias, ele ainda pode ser considerado uma indisponibilidade comum, e as regras de outros normativos para esse tipo de falha continuam valendo.

Exemplo: Se o sistema fica fora do ar por apenas 5 horas, não há suspensão automática de prazos, mas o advogado pode ter a chance de pedir ao juiz a devolução do prazo que perdeu, alegando justa causa.

d) Sem prejuízo da divulgação na página do Tribunal, a suspensão dos prazos processuais devido à indisponibilidade severa será publicada semanalmente no Diário da Justiça Eletrônico.

INCORRETA. A publicação da suspensão dos prazos processuais será feita diariamente no Diário da Justiça Eletrônico, enquanto perdurar.

Art. 1.205-C: ...será publicada diariamente no Diário da Justiça Eletrônico a suspensão dos prazos processuais nos termos do Provimento CSM nº 2.537/2019, enquanto perdurar.

e) A suspensão dos prazos processuais por indisponibilidade severa prejudica a realização de audiências ou outros atos processuais.

INCORRETA. A suspensão dos prazos processuais não prejudica a realização de audiências ou outros atos processuais.

Art. 1.205-B, § 3º: A suspensão dos prazos processuais na forma deste artigo não prejudica a realização de audiências ou outros atos processuais.

A suspensão dos prazos se refere à contagem do tempo para as partes se manifestarem no processo. Isso não significa que o Tribunal para de funcionar. O juiz ainda pode realizar uma audiência, proferir uma decisão ou praticar outros atos que não dependam da contagem do prazo das partes.

Exemplo: Um juiz pode realizar uma audiência de instrução que já estava marcada, mesmo que os prazos processuais estejam suspensos. A suspensão dos prazos é para proteger as partes, mas não para paralisar o trabalho do Judiciário.

GABARITO B

a) A prorrogação de prazo para ato processual, em decorrência de indisponibilidade, será feita de forma manual pelo ofício judicial, para garantir a correta contagem do prazo.

INCORRETA. A prorrogação de prazo será feita automaticamente pelo sistema que eventualmente controle o prazo.

Art. 1.205, § 3º: A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente pelo sistema que eventualmente controle o prazo.

b) Em caso de indisponibilidade severa por dois ou mais dias consecutivos, os prazos processuais serão suspensos a partir do segundo dia, mas essa suspensão não se aplica aos atos de intimação eletrônica feitos em processos físicos.

INCORRETA. A suspensão automática dos prazos processuais se aplica tanto aos feitos digitais quanto aos atos de intimação eletrônica em processos físicos.

Art. 1.205-B: A indisponibilidade severa por dois ou mais dias consecutivos implica, nos feitos digitais e para os atos de intimação eletrônica eventualmente feitos em processos físicos, suspensão automática dos prazos processuais a partir do segundo dia de indisponibilidade.

c) As petições urgentes em papel, em razão de indisponibilidade do sistema, serão recebidas, mas não podem conter documentos originais, salvo determinação judicial posterior em sentido contrário.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão uma das condições para o recebimento de petições urgentes em meio físico.

Art. 1.205, § 4º, III: [As petições urgentes em papel serão] instruídas com cópias legíveis dos documentos, vedado o recebimento de documentos originais, sem prejuízo de determinação ulterior e em sentido contrário pelo juiz do feito.

d) A indisponibilidade severa é caracterizada pela interrupção superior a 3 horas, no período entre 9h00 e 19h00, mas a sua divulgação na internet só é necessária após a confirmação do término do problema.

INCORRETA. A divulgação da indisponibilidade severa deverá ser feita desde logo na internet, e a informação será complementada com a hora do seu término quando este ocorrer.

Art. 1.205-A: Na hipótese de 'indisponibilidade severa' a indisponibilidade, lentidão ou intermitência superior a 3 (três) horas, ininterruptas ou não, no período entre 9h00 e 19h00, em dias úteis, de qualquer dos serviços indicados no Artigo 1.202, que será aferida conforme o estabelecido no parágrafo 2º do Artigo 1.203 e Artigo 1.204, acrescentando-se que quanto à ela a informação deverá ser desde logo divulgada na internet, complementando-se a informação com a hora de seu término quando este ocorrer.

e) O recebimento de petições urgentes em papel em razão de indisponibilidade do sistema será feito apenas se previamente admitido pelo Juiz Corregedor Permanente do Distribuidor, vedada a admissão pelo juiz do feito.

INCORRETA. A admissão da petição urgente em papel pode ser feita pelo Juiz Corregedor Permanente do Distribuidor ou pelo juiz do feito.

Art. 1.205, § 4º, II: desde que previamente admitidas pelo Juiz Corregedor Permanente do Distribuidor ou pelo juiz do feito, após confirmadas a indisponibilidade do sistema e a existência de situação que, em tese, demande a apreciação judicial em razão de risco de perecimento de direito, e;

GABARITO C

a) A indisponibilidade de sistema será reconhecida no sítio do Tribunal de Justiça, e o prazo para a prática de ato processual que vencer no dia da ocorrência será prorrogado automaticamente, desde que a indisponibilidade seja superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, e ocorra entre as 6h00 e 23h00.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a forma de reconhecimento da indisponibilidade com uma das condições para a prorrogação automática do prazo.

Art. 1.204: A indisponibilidade de sistema ou impossibilidade técnica serão reconhecidas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet (www.tjsp.jus.br).

Art. 1.205, I, a): prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo que vencer no dia da ocorrência da indisponibilidade, desde que ela; a) seja superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6h00 e 23h00;

b) Em caso de indisponibilidade do sistema, o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico serão permitidos apenas em casos de urgência, mas não quando houver risco de perecimento de direito.

INCORRETA. O encaminhamento de petições e a prática de atos processuais em meio físico serão permitidos nos casos de risco de perecimento de direito, e não apenas em casos de urgência.

Art. 1.205, II: serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico, nos casos de risco de perecimento de direito.

c) As indisponibilidades ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, prorrogam o prazo para a prática de ato processual para o primeiro dia útil seguinte, a fim de não prejudicar as partes.

INCORRETA. As indisponibilidades ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito de prorrogação do prazo.

Art. 1.205, § 1º: As indisponibilidades ocorridas entre a 0h00 e às 6h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do inciso I deste artigo.

d) Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até as 24h00 do dia útil seguinte, mas apenas se a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 horas do prazo.

INCORRETA. A prorrogação de prazos fixados em hora ou minuto também ocorrerá se a indisponibilidade for nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao seu término, além da condição mencionada.

Art. 1.205, § 2º, I, II: Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até às 24h00 do dia útil seguinte quando:

I – ocorrer indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo ou

II – ocorrer indisponibilidade nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao seu término.

e) As indisponibilidades ocorridas entre 0h00 e 6h00 dos dias de expediente forense não produzem o efeito de prorrogação do prazo, mas as que ocorrerem em feriados e finais de semana, a qualquer hora, o farão.

INCORRETA. As indisponibilidades ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito de prorrogação do prazo.

Art. 1.205, § 1º: As indisponibilidades ocorridas entre a 0h00 e às 6h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do inciso I deste artigo.

GABARITO A

a) A suspensão dos prazos processuais impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos, sendo que os pedidos só serão apreciados após seu término.

INCORRETA. A suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos. Os pedidos decorrentes dos atos praticados durante a suspensão serão apreciados após seu término, ressalvados os casos de urgência.

Art. 1.201: A suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos.

Art. 1.201, Parágrafo único: Os pedidos decorrentes dos atos praticados durante a suspensão dos prazos processuais serão apreciados após seu término, ressalvados os casos de urgência.

b) A indisponibilidade do sistema será aferida por um sistema de auditoria e será caracterizada pela falta de oferta de serviços como a consulta aos autos e a transmissão de peças processuais ao público externo.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a forma de aferição da indisponibilidade com a sua definição, conforme os artigos 1.202 e 1.203.

Art. 1.202: Caracteriza indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a falta de oferta ao público externo dos seguintes serviços:

I - consulta aos autos digitais;

II - transmissão eletrônica de peças processuais, inclusive da petição eletrônica;

III – acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas.

Art. 1.203: A indisponibilidade definida no art. 1.202 será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela Secretaria de Tecnologia da Informação.

c) As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como falhas em equipamentos dos usuários, caracterizarão indisponibilidade do sistema.

INCORRETA. As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrer de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizarão indisponibilidade.

Art. 1.202, Parágrafo único: As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizarão indisponibilidade.

d) As indisponibilidades serão registradas em relatório de interrupções de funcionamento, mas a divulgação ao público não é obrigatória.

INCORRETA. O relatório de interrupções de funcionamento deve ser divulgado ao público na rede mundial de computadores.

Art. 1.203, § 2º: As indisponibilidades do sistema ou impossibilidades técnicas por parte do Tribunal de Justiça serão registradas em relatório de interrupções de funcionamento, a ser divulgado ao público na rede mundial de computadores...

e) O sistema de auditoria verificará a disponibilidade externa dos serviços a cada 10 minutos, e o relatório de interrupções conterá o período total de indisponibilidade, mas sem a necessidade de informar os serviços que ficaram indisponíveis.

INCORRETA. O sistema de auditoria verificará a disponibilidade externa dos serviços em intervalos não superiores a 5 (cinco) minutos, e o relatório deve conter os serviços que ficaram indisponíveis.

Art. 1.203, § 1º: O sistema de auditoria verificará a disponibilidade externa dos serviços referidos no art. 1.202, em intervalos não superiores a 5 (cinco) minutos.

Art. 1.203, § 2º, III: devendo conter, pelo menos, as seguintes informações:

(...)

III - serviços que ficaram indisponíveis.

GABARITO B

A) O recibo eletrônico fornecido pelo sistema conterá informações sobre a data e a hora da prática do ato, mas não sobre a identificação do processo, para preservar o sigilo.

INCORRETA. O recibo eletrônico conterá informações sobre a data, a hora da prática do ato e a identificação do processo.

Art. 1.199: Será fornecido, pelo sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recibo eletrônico dos atos processuais praticados pelos peticionários e que conterá informações relativas à data, à hora da prática do ato e à identificação do processo.

b) O sistema de processamento eletrônico estará ininterruptamente disponível, sem exceções, para garantir o amplo acesso à justiça.

INCORRETA. O sistema estará ininterruptamente disponível, salvo nos períodos de sua manutenção.

Art. 1.200: O sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estará ininterruptamente disponível para acesso, salvo nos períodos de sua manutenção.

c) O prazo que vencer em dia sem expediente forense será prorrogado até as 24 horas do segundo dia útil subsequente ao vencimento.

INCORRETA. O prazo é prorrogado até as 24 horas do primeiro dia útil subsequente ao vencimento.

Art. 1.198, § 2º: Considera-se prorrogado o prazo até as 24 (vinte e quatro) horas do primeiro dia útil subsequente ao vencimento quando este ocorrer em dia sem expediente forense.

d) As petições recebidas em dias sem expediente forense serão consideradas protocoladas no dia do seu recebimento.

INCORRETA. As petições recebidas em dias sem expediente forense serão consideradas protocoladas no primeiro dia útil seguinte.

Art. 1.198, § 3º: As petições recebidas em dias sem expediente forense serão consideradas protocoladas no primeiro dia útil seguinte.

E) Os atos processuais das partes consideram-se realizados no dia e na hora de seu recebimento no sistema, e uma petição será considerada tempestiva se recebida até as 24 horas do último dia do prazo, conforme a hora oficial de Brasília.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a regra sobre a realização dos atos processuais com a regra de tempestividade e o horário de referência, conforme o Art. 1.198 e seu § 1º.

Art. 1.198, caput: Os atos processuais das partes consideram-se realizados no dia e na hora de seu recebimento no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 1.198, § 1º: A petição será considerada tempestiva quando recebida até as 24 (vinte e quatro horas) do último dia do prazo, considerada a hora oficial de Brasília.

GABARITO E

a) A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador, mas as peças essenciais e documentos não precisam ser carregados em uma ordem específica.

INCORRETA. O advogado ou procurador deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo.

Art. 1.197: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo:

b) As medidas cautelares criminais e da Infância e da Juventude infracional tramitarão digitalmente com numeração própria e independente, sendo que a autoridade policial deverá providenciar a correta distribuição caso o pedido seja feito por meio de petição intermediária.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a regra de tramitação das medidas cautelares criminais e da Infância e da Juventude infracional e a ação do magistrado em caso de pedido incorreto.

Art. 1.197-B: As medidas cautelares criminais e da Infância e da Juventude infracional tramitarão digitalmente com numeração própria e independente, sendo vedada a apresentação de pedido cautelar através de petição intermediária ou no relatório final, caso em que deverá o magistrado determinar que a autoridade policial providencie a correta distribuição.

c) A autoridade policial não tem a responsabilidade pelo correto cadastro do expediente encaminhado eletronicamente, pois essa é uma responsabilidade exclusiva do advogado.

INCORRETA. Compete à autoridade policial o correto cadastro do expediente encaminhado por meio eletrônico.

Art. 1.197-A: Compete à autoridade policial o correto cadastro do expediente encaminhado por meio eletrônico, devendo classificar os documentos com observância da exata nomenclatura.

d) Quando a forma de apresentação dos documentos eletrônicos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório, o juiz poderá determinar nova apresentação, mas sem poder classificar os documentos.

INCORRETA. A classificação e organização dos documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas são de responsabilidade do advogado ou procurador, de forma a facilitar o exame dos autos. O juiz pode determinar a nova apresentação quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório. O juiz pode sim pedir a nova apresentação, e a classificação e organização são de responsabilidade do advogado. A alternativa 'd' está incorreta por afirmar que o juiz não pode classificar os documentos, pois a responsabilidade é do advogado.

e) Os termos eletrônicos de oitivas e interrogatórios da fase policial não precisam ser assinados digitalmente pela autoridade policial, pois os termos físicos assinados por todos já permanecem na delegacia.

INCORRETA. Os termos eletrônicos de oitivas e interrogatórios da fase policial serão assinados digitalmente pela autoridade policial.

Art. 1.197-A, Parágrafo único: Os termos eletrônicos de oitivas e interrogatórios da fase policial serão assinados digitalmente pela autoridade policial e os termos físicos assinados por todos permanecerão na delegacia de polícia, podendo ser solicitados a qualquer tempo.

GABARITO B

a) O uso e o sigilo da chave privada de uma certificação digital são de responsabilidade do seu titular, e alegações de uso indevido não são oponíveis em nenhuma hipótese.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a regra de responsabilidade e sigilo da certificação digital, conforme o Art. 1.193.

Art. 1.193: É de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o uso e sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido.

b) As petições referentes a processos eletrônicos serão produzidas eletronicamente e enviadas pelo sistema do Tribunal de Justiça, sendo que a utilização de meio físico não é permitida em nenhuma hipótese.

INCORRETA. A utilização do meio físico é permitida em casos expressamente previstos neste Capítulo.

Art. 1.196: As petições referentes a processos eletrônicos serão produzidas eletronicamente e enviadas pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ressalvada a utilização do meio físico nos casos expressamente previstos neste Capítulo.

c) As cartas rogatórias emitidas em processos eletrônicos não precisam de assinatura eletrônica, mas somente de assinatura física e carimbo do magistrado do feito.

INCORRETA. As cartas rogatórias emitidas em processos eletrônicos serão assinadas eletronicamente, para depois serem impressas e receberem a assinatura física e o carimbo do magistrado.

Art. 1.194, Parágrafo único: As cartas rogatórias emitidas em processos eletrônicos serão assinadas eletronicamente. Em seguida, serão impressas para aposição de carimbo e assinatura física pelo magistrado do feito.

d) A versão original de um processo eletrônico é a impressa e assinada fisicamente, que é armazenada no servidor do Tribunal de Justiça.

INCORRETA. A versão original de um processo eletrônico é a versão armazenada no servidor do Tribunal, e não a impressa.

Art. 1.195: Será considerada original a versão armazenada no servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enquanto o processo estiver em tramitação ou arquivado.

e) Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente, mas o uso e o sigilo da chave privada da identidade digital são de responsabilidade do Tribunal de Justiça.

INCORRETA. O uso e o sigilo da chave privada são de exclusiva responsabilidade do titular da certificação digital.

Art. 1.193: É de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o uso e sigilo da chave privada da sua identidade digital...

GABARITO A