Questões Comentadas

A) A casa pode ser adentrada a qualquer momento do dia ou da noite por determinação judicial, para cumprimento de mandado de busca e apreensão.

INCORRETA. A Constituição Federal restringe a entrada na casa por determinação judicial ao período diurno. Art. 5º, XI da CF/88.

Art. 5º, XI da CF/88: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

• Flagrante Delito: Em qualquer horário (dia ou noite), é permitida a entrada na casa sem consentimento do morador em caso de flagrante delito, ou seja, quando alguém é pego em meio à prática de um crime.
• Desastre ou Socorro: Em qualquer horário (dia ou noite), a entrada na casa também é permitida para prestar socorro em situações de desastre, como incêndios ou enchentes, quando a vida ou a segurança das pessoas está em risco.
• Determinação Judicial: Somente durante o dia, a casa pode ser acessada por determinação judicial, desde que haja um mandado de busca e apreensão específico.

Esse inciso cai muito em prova, então fizemos esse esqueminha:

B) O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, não admitindo-se qualquer exceção.

INCORRETA. A própria Constituição Federal prevê exceções à inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, permitindo sua quebra por ordem judicial em casos específicos de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 5º, XII da CF/88.

Art. 5º, XII da CF/88: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Além da proteção ao sigilo da correspondência, perceba que há mais 3 formas de proteção ao sigilo, com ressalva somente em relação às comunicações telefônicas:

C) Em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, é possível a entrada na casa a qualquer hora, independentemente de consentimento ou ordem judicial.

CORRETA. A Constituição Federal expressamente permite a entrada sem o consentimento do morador nessas situações, sem impor restrição de horário ou a necessidade de ordem judicial. Art. 5º, XI da CF/88.

Art. 5º, XI da CF/88: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

D) A inviolabilidade do domicílio só pode ser afastada com o consentimento do morador, mesmo em situações de iminente perigo público.

INCORRETA. A Constituição prevê situações em que a entrada é permitida sem consentimento, como flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, que são situações de perigo. Art. 5º, XI da CF/88.

Art. 5º, XI da CF/88: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

E) O sigilo das comunicações telefônicas pode ser afastado por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.

INCORRETA. Para instrução processual civil não pode! A Constituição Federal limita a quebra do sigilo das comunicações telefônicas a processos criminais, não civis. Art. 5º, XII da CF/88.

Art. 5º, XII da CF/88: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

GABARITO C

A) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

INCORRETA. A primeira parte da afirmativa ("Não haverá prazo diferenciado...") está correta, conforme o Art. 7º da Lei. No entanto, a segunda parte ("devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis") está incorreta. A lei estabelece um prazo de 30 dias para a citação.

Lei nº 12.153/2009, Art. 7º: Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

B) Haverá reexame necessário, se a condenação do ente público superar a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos ou contrariar súmula, jurisprudência dominante ou tese decorrente de recursos repetitivos do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça local.

INCORRETA. O Art. 11 da Lei nº 12.153/2009 expressamente estabelece que não haverá reexame necessário nas causas de que trata a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Esta é uma simplificação processual importante para o rito.

Lei nº 12.153/2009, Art. 11: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

C) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como pela Justiça Federal de cada ente da federação, vedada a instalação de Juizados Especiais Adjuntos, salvo mediante convênio entre órgãos do Judiciário vinculados a tribunais diferentes.

INCORRETA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, mas não pela Justiça Federal. Além disso, a lei permite a instalação de Juizados Especiais Adjuntos, e não a veda.

Lei nº 12.153/2009, Art. 14: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único: Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

D) Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, exclusivamente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

INCORRETA. Esta afirmação está incorreta por causa do termo "exclusivamente". O Art. 15, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece que os conciliadores são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito, não exclusivamente.

Lei nº 12.153/2009, Art. 15, § 1º: Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

E) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

CORRETA: Esta afirmação está correta e descreve com precisão uma das hipóteses e o procedimento para o pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando a divergência ocorre entre Turmas Recursais do mesmo Estado.

Lei nº 12.153/2009, Art. 18: Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

§ 1º: O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

GABARITO E

A) não se admite o litisconsórcio passivo, tampouco a intervenção de terceiros.

INCORRETA. A Lei nº 9.099/95 realmente não admite a intervenção de terceiros (como assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, etc.), mas admite o litisconsórcio. Litisconsórcio significa a existência de mais de um autor ou mais de um réu no mesmo polo da ação.

Lei nº 9.099/95, Art. 10: Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

B) nos Foros onde o Juizado Especial Cível estiver instalado, sua competência é absoluta.

INCORRETA. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é, em regra, relativa, e não absoluta. Isso significa que, nas causas que se enquadram nos limites do JEC, a parte tem a opção de ajuizar a ação tanto no Juizado Especial quanto na Justiça Comum. A competência só se torna "absoluta" no sentido de ser a única via se houver renúncia ao crédito excedente ao limite de 40 salários-mínimos.

Lei nº 9.099/95, Art. 3º, § 3º: A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. (A opção indica que não é absoluta).

C) em caso de conciliação, o valor acordado entre as partes poderá superar quarenta salários mínimos.

CORRETA. Embora a competência do Juizado Especial Cível seja para causas de valor até quarenta salários-mínimos, há uma exceção expressa para a conciliação. Se as partes chegarem a um acordo em conciliação, o valor desse acordo pode ultrapassar o limite de quarenta salários-mínimos, pois a lei busca incentivar a autocomposição.

Lei nº 9.099/95, Art. 3º, § 3º: A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

D) nas causas de valor até vinte salários mínimos,  há necessidade de atuação de advogado ou defensor público.

INCORRETA. Pois até 20 salários-mínimos a assistência por advogado é FACULTATIVA:

Lei nº 9.099/95, Art. 9º: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Lei nº 9.099/95, Art. 41, § 2º: No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

E) se a parte ré não for localizada, será possível sua citação por edital.

INCORRETA. Uma das características fundamentais dos Juizados Especiais Cíveis é a simplicidade e a oralidade, evitando formalismos que poderiam atrasar o processo. Por essa razão, a citação por edital, que pressupõe a impossibilidade de localização pessoal do réu e é um procedimento mais complexo, não é admitida no JEC. Se o réu não for encontrado para ser citado pessoalmente, o processo é extinto sem resolução do mérito.

Lei nº 9.099/95, Art. 18, § 2º: Não se fará citação por edital.

GABARITO C

A) implica o dever de depor sobre todos os fatos que lhe forem perguntados, sem exceção.

INCORRETA: O dever de depor não é absoluto. O CPC prevê exceções, ou seja, situações em que a parte não é obrigada a depor sobre determinados fatos.

Art. 388 do CPC: A parte não é obrigada a depor sobre fatos:

I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;

III - acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível;

IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.

Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família.

B) pode ser assistido pela parte que ainda não foi ouvida.

INCORRETA: O CPC proíbe expressamente que a parte que ainda não depôs assista ao depoimento da outra parte. Isso visa evitar que o depoente adapte sua versão dos fatos com base no que já foi dito.

Art. 385, § 2º, do CPC: É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.

C) prescinde, para aplicação da pena de confesso, de prévia intimação pessoal.

INCORRETA: Para que a pena de confesso (confissão ficta) seja aplicada, é imprescindível (não prescinde) que a parte tenha sido previamente intimada pessoalmente para depor e advertida da pena. A ausência de intimação pessoal ou da advertência impede a aplicação dessa sanção processual.

Art. 385, § 1º, do CPC: Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.

D) deve ser requerido pela própria parte, para oitiva dela própria, se desejar expor pessoalmente os fatos.

INCORRETA: O depoimento pessoal é um meio de prova que se destina a colher a versão da parte adversa. Portanto, ele cabe à parte requerer o depoimento da outra parte, e não o depoimento de si mesma. O juiz, no entanto, tem o poder de ordenar o depoimento de ofício.

Art. 385, caput, do CPC: Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

E) pode ser colhido por meio de videoconferência, inclusive durante a audiência de instrução e julgamento, se a parte residir em comarca diversa daquela onde tramita o processo.

CORRETA: O CPC, buscando modernizar o processo e facilitar a produção de provas, permite expressamente que o depoimento pessoal seja colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico, especialmente quando a parte reside em comarca diversa.

Art. 385, § 3º, do CPC: O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

GABARITO E

A petição inicial é a porta de entrada de um processo judicial. Se ela for considerada inepta (ou seja, não preenche os requisitos legais essenciais ou apresenta vícios graves), o juiz pode indeferi-la, o que gera uma sentença que põe fim ao processo em primeira instância. Nesse cenário, o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 estabelece um rito específico para a interposição de recurso de apelação por parte do autor.

A) o recurso deverá ser indeferido, já que o CPC prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento para essa hipótese.

INCORRETA: O recurso cabível contra a sentença que indefere a petição inicial é expressamente a apelação, conforme o Art. 331, caput, do CPC. Não se trata de agravo de instrumento.

Art. 331, caput, do CPC/2015: Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

B) o réu deve ser intimado para tomar ciência do processo, sem, contudo, poder apresentar contrarrazões ao recurso.

INCORRETA: Se o juiz não se retratar do indeferimento da petição inicial, o réu deverá ser citado para responder ao recurso de apelação, o que implica, sim, a possibilidade de apresentar contrarrazões.

Art. 331, § 1º, do CPC/2015: Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

C) os autos serão remetidos ao tribunal sem a citação da parte requerida.

INCORRETA: Conforme explicado na análise da alternativa "B", a citação do réu para responder ao recurso é uma etapa obrigatória antes da remessa dos autos ao tribunal, caso o juiz não se retrate. Os autos só são remetidos ao tribunal após o decurso do prazo para a resposta ao recurso.

Art. 331, § 1º, do CPC/2015: Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. (A remessa subsequente ao tribunal pressupõe o cumprimento desta etapa).

D) o juiz poderá retratar-se no prazo de cinco dias.

CORRETA:O Art. 331, caput, do CPC/2015, prevê expressamente a possibilidade de o juiz exercer o juízo de retratação no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição da apelação contra o indeferimento da petição inicial.

Art. 331, caput, do CPC/2015: Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

E) no caso de reforma da sentença pelo tribunal, o prazo para contestação será iniciado a partir da publicação do acórdão no diário oficial.

INCORRETA: O CPC/2015 estabelece que, se a sentença de indeferimento da inicial for reformada pelo tribunal, o prazo para contestação do réu começará a correr da intimação do retorno dos autos à primeira instância, e deverá ser observado o disposto sobre a designação de audiência de conciliação ou mediação (Art. 334 do CPC). Não é a partir da publicação do acórdão no diário oficial.

Art. 331, § 2º, do CPC/2015: Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.

Art. 334, caput, do CPC/2015: Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

GABARITO D

A questão aborda um caso prático sobre o tipo de tutela provisória que Lucas deve pleitear em sua petição inicial. O cerne da questão reside na situação em que o valor pleiteado já foi reconhecido como devido em sede de recurso repetitivo e Lucas possui todos os documentos para comprovar suas alegações.

Essa situação específica remete diretamente à tutela de evidência, que é um tipo de tutela provisória que dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, focando na alta probabilidade do direito.

A) de evidência, que poderá ser deferida liminarmente pelo juiz.

CORRETA. Esta alternativa se encaixa perfeitamente na situação descrita. O fato de o valor ser "já reconhecido como devido em sede de recurso repetitivo" enquadra-se na hipótese do Art. 311, inciso II, do CPC, que permite a concessão da tutela de evidência quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante".

Além disso, o Parágrafo único do Art. 311 do CPC estabelece que, nas hipóteses dos incisos II e III, "o juiz poderá decidir liminarmente", ou seja, sem a prévia oitiva do réu (sem contraditório prévio).

Art. 311, II, do CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...)

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

Art. 311, Parágrafo único, do CPC: Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

B) de urgência, após o contraditório a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

INCORRETA. Não se trata de tutela de urgência. A tutela de urgência exige a demonstração de "perigo de dano" ou "risco ao resultado útil do processo" (periculum in mora), o que não é um requisito para a tutela de evidência. A condição de "após o contraditório a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável" se assemelha a uma das hipóteses da tutela de evidência (Art. 311, IV), mas não da tutela de urgência, e não é a hipótese principal para o caso de recurso repetitivo.

C) de evidência, após o contraditório a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

INCORRETA. Embora seja uma hipótese de tutela de evidência (Art. 311, IV, do CPC), esta alternativa não é a mais precisa para o cenário de "valor já reconhecido como devido em sede de recurso repetitivo". Nesse caso específico (Art. 311, II), a tutela de evidência pode ser deferida liminarmente, ou seja, antes do contraditório, e não necessariamente "após o contraditório".

D) de urgência, que poderá ser deferida liminarmente pelo juiz.

INCORRETA. Não se trata de tutela de urgência, conforme explicado na alternativa B.

E) cautelar antecedente, que poderá ser deferida liminarmente pelo juiz.

INCORRETA. Não se trata de tutela cautelar. A tutela cautelar tem natureza conservativa, visando assegurar o resultado útil do processo principal, e não a antecipação do próprio direito. A situação de Lucas busca a restituição de um valor, o que configura uma tutela satisfativa, e não meramente conservativa.

GABARITO A

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 classifica os pronunciamentos do juiz em três categorias principais: sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Além disso, o Código também aborda os atos meramente ordinatórios. Entender essa classificação é fundamental para compreender o andamento do processo judicial e a natureza de cada ato praticado pelo magistrado e pelos servidores da justiça.

1º) João está certo quando afirmou que as decisões interlocutórias são todos os pronunciamentos judiciais decisórios que não são sentenças porque é o que estabelece o art. 203, § 2º do CPC.

CORRETA: A afirmação de João está correta. O § 2º do Art. 203 do CPC define a decisão interlocutória por exclusão, ou seja, é todo pronunciamento judicial que possui natureza decisória e que não se enquadra na definição de sentença.

Art. 203, § 2º, do CPC: Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

2º) Regina está certa quando disse que as sentenças são todos os pronunciamentos por meio dos quais o juiz põe fim à fase de conhecimento, bem como extingue a execução porque é o que estabelece o art. 203, § 1º do CPC;

CORRETA: A afirmação de Regina está correta. O § 1º do Art. 203 do CPC define sentença como o pronunciamento judicial que põe fim à fase de conhecimento do procedimento comum, com base nos artigos 485 (sentença sem resolução de mérito) e 487 (sentença com resolução de mérito), e também o pronunciamento que extingue a execução.

Art. 203, § 1º, do CPC: Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

3º) Maria está certa quando aduziu que os atos meramente ordinatórios independem de despacho do juiz porque é o que prescreve o art. 203, § 4º do CPC.

CORRETA: A afirmação de Maria está correta. Embora o § 3º do Art. 203 defina o que são despachos (todos os demais pronunciamentos do juiz), o § 4º do mesmo artigo especifica que os atos meramente ordinatórios (como juntada e vista obrigatória) independem de despacho do juiz e devem ser praticados de ofício pelo servidor, podendo ser revistos pelo juiz quando necessário.

Art. 203, § 4º, do CPC: Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

GABARITO A

a) é suspeito, não podendo atuar no processo.

INCORRETA. Esta alternativa confunde impedimento com suspeição. A relação de prestação de serviços com uma das partes configura uma hipótese de impedimento, que é uma situação mais grave e objetiva do que a suspeição.

b) é suspeito, devendo a parte, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do conhecimento do fato, apresentar exceção de suspeição, sob pena de preclusão.

INCORRETA: Esta alternativa está incorreta por múltiplos motivos. Primeiro, como na alternativa "a", ela confunde impedimento com suspeição. Segundo, o prazo para alegar impedimento ou suspeição é de 15 dias, não de 5 dias. Terceiro, o procedimento correto é a alegação de impedimento ou suspeição, e não especificamente uma "exceção de suspeição" como único termo.

Art. 146 do CPC/2015: No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

c) é impedido, devendo a parte, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do conhecimento do fato, apresentar exceção de suspeição, sob pena de preclusão.

INCORRETA: Apesar de corretamente identificar que o juiz está impedido, a alternativa contém erros processuais. O prazo para alegar impedimento ou suspeição é de 15 dias, conforme o Art. 146, caput, do CPC/2015, e não 5 dias. Além disso, embora seja uma "exceção" no sentido lato, a terminologia processual mais precisa para alegar impedimento ou suspeição é "alegação de impedimento ou suspeição".

Art. 146 do CPC/2015: No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

d) é impedido, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo.

CORRETA: Esta alternativa está correta. Conforme o cenário de referência (o juiz José prestando serviços para a instituição de ensino ré), a situação configura um caso de impedimento do juiz. O Art. 144, inciso VII, do CPC/2015 é claro ao estabelecer que o juiz é impedido quando há relação de emprego ou contrato de prestação de serviços com uma das partes. Nesses casos, o juiz está legalmente proibido de atuar no processo.

Art. 144 do CPC/2015: Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...)

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

e) poderá atuar livremente no processo, pois não possui relação de emprego com a instituição de ensino ré.

INCORRETA: Esta alternativa está incorreta. Ela ignora que a hipótese de impedimento do juiz não se limita apenas a relações de emprego. O Art. 144, inciso VII, do CPC/2015 também abrange explicitamente as situações decorrentes de contrato de prestação de serviços. Portanto, mesmo sem vínculo empregatício direto, a prestação de serviços gera o impedimento.

Art. 144, VII, do CPC/2015: em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

GABARITO D

De acordo com o art. 61 da Lei 9.099/95:

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Aprofundando o conhecimento:

1º) Contravenções penais

O que são? São as infrações mais leves do nosso ordenamento jurídico, definidas na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Elas são consideradas de menor gravidade do que os crimes e, por isso, suas penas são mais brandas (geralmente prisão simples ou multa).

Pena Máxima: Não há limite de pena para enquadrá-las como de menor potencial ofensivo, pois, por sua própria natureza jurídica, todas as contravenções penais são consideradas infrações de menor potencial ofensivo.

Exemplo Prático:

• Vias de fato (Art. 21 da Lei de Contravenções Penais): Ocorre quando há uma agressão física sem deixar lesões (ex: um empurrão).
• Perturbação do sossego (Art. 42 da Lei de Contravenções Penais): Fazer barulho excessivo que perturba a tranquilidade alheia (ex: som alto em casa de show, vizinho com festa barulhenta).

Conclusão para Contravenções: Toda contravenção penal é, por definição, uma infração de menor potencial ofensivo e será julgada pelo Juizado Especial Criminal.

2º) Os Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa

O que são? São crimes (infrações mais graves que as contravenções) cuja pena máxima prevista na lei não ultrapassa 2 anos de privação de liberdade. Não importa se a pena de multa também está prevista; o critério é a pena privativa de liberdade.

Pena Máxima: A atenção deve ser na pena máxima em abstrato cominada pela lei para o crime, e não na pena que será efetivamente aplicada em um caso concreto.

Exemplo Prático:

• Lesão corporal leve (Art. 129, caput, do Código Penal): Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Como a pena máxima é 1 ano (não superior a 2 anos), é infração de menor potencial ofensivo.
• Ameaça (Art. 147 do Código Penal): Pena de detenção de 1 a 6 meses, ou multa. Pena máxima de 6 meses, então é infração de menor potencial ofensivo.
• Desacato (Art. 331 do Código Penal): Pena de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa. Pena máxima de 2 anos, então é infração de menor potencial ofensivo.

O que NÃO é infração de menor potencial ofensivo por esse critério?

• Furto simples (Art. 155, caput, do Código Penal): Pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa. Pena máxima é 4 anos, que é superior a 2 anos. Portanto, não é infração de menor potencial ofensivo.

GABARITO D

No caso da nossa questão, João foi preso em flagrante por suposto furto qualificado, mas o magistrado, em audiência de custódia, relaxou a prisão. O relaxamento ocorreu porque o auto de prisão em flagrante delito não atendeu às exigências constitucionais e legais. O Ministério Público, discordando da decisão, busca recorrer.

O que significa relaxar a prisão em flagrante? Significa que o juiz colocou o preso em liberdade, porque sua prisão foi considerada ilegal.

Qual o recurso cabível contra a decisão que relaxa a prisão? É o RESE:

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

(...)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; 

GABARITO B