Questões Comentadas

a) Na redistribuição para outros Tribunais, o distribuidor receberá o processo materializado e impresso, anotando-o na movimentação unitária. Quando os autos retornarem, o distribuidor digitalizará as peças produzidas no outro Tribunal e o distribuirá à unidade competente.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão os procedimentos de redistribuição de autos para outros Tribunais e de seu retorno.

Art. 1.280-A, caput: Para redistribuição a outros Tribunais, o distribuidor receberá em carga o processo materializado e impresso, devendo proceder à anotação na movimentação unitária.

§ 1º: Nos casos de retorno dos autos, o distribuidor tornará o processo eletrônico, digitalizará as peças produzidas em papel no outro Tribunal e distribuirá o processo à unidade judicial competente.

b) Em caso de retorno dos autos de outro Tribunal, o distribuidor digitalizará as peças produzidas em papel, mas a remessa do processo à unidade judicial competente é de responsabilidade do ofício de justiça.

INCORRETA. O distribuidor digitalizará as peças e distribuirá o processo à unidade judicial competente.

Art. 1.280-A, § 1º: Nos casos de retorno dos autos, o distribuidor tornará o processo eletrônico, digitalizará as peças produzidas em papel no outro Tribunal e distribuirá o processo à unidade judicial competente.

c) Havendo conhecimento prévio de que no Tribunal de destino os autos tramitam digitalmente, o processo eletrônico poderá ser remetido por meio de mídia eletrônica, mas o distribuidor não tem a responsabilidade de providenciar a gravação dos autos.

INCORRETA. O distribuidor providenciará a gravação dos autos e respectivo extrato em mídia, enviando-a ao Tribunal de destino.

Art. 1.280-A, § 2º: Nesse caso, o ofício de justiça encaminhará o processo ao distribuidor em fila própria e este providenciará a gravação dos autos e respectivo extrato em mídia, enviando-a ao Tribunal de destino por meio de ofício, e procederá à anotação na movimentação unitária.

d) Se um documento em autos digitais precisar ser desentranhado por determinação do juiz, a funcionalidade “tornar sem efeito” deverá ser utilizada, e o documento original será inutilizado imediatamente.

INCORRETA. A funcionalidade “tornar sem efeito” será utilizada, mas o texto não menciona a inutilização imediata do documento original.

Art. 1.281: Havendo necessidade de desentranhamento de documentos em autos digitais, por intempestividade ou qualquer outro motivo determinado pelo juiz, utilizar-se-á a funcionalidade “tornar sem efeito”.

e) Requerimentos de impressão de processos digitais, apresentados diretamente no balcão de atendimento, serão colhidos mediante elaboração de certidão, e o recolhimento do custo correspondente ao valor estipulado para a cópia reprográfica é opcional.

INCORRETA. O recolhimento do custo correspondente é uma exigência para a impressão das cópias.

Art. 1.282: Requerimentos de impressão de processos digitais, apresentados diretamente no balcão de atendimento do Oficio de justiça, serão colhidos mediante elaboração de certidão, à vista do disposto no art. 158 das Normas de Serviço, e recolhimento do custo correspondente ao valor estipulado para a cópia reprográfica.

GABARITO A

a) Ao receber a comunicação de julgamento de agravo de instrumento, o ofício de justiça deverá juntar o acórdão, mas as demais peças, como a certidão de trânsito em julgado, devem ser solicitadas pela parte interessada.

INCORRETA. O ofício de justiça deve providenciar a juntada da mensagem, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, entre outras peças.

Art. 1.277: Ao receber da Segunda Instância comunicação de julgamento de agravos de instrumento e de conflitos de competência digitais, o ofício de justiça deverá, mediante uso da senha do processo encaminhada na mensagem eletrônica enviada pelo Serviço de Processamento das Câmaras, consultar o inteiro teor dos autos digitais no site do Tribunal de Justiça e providenciar a juntada da mensagem, da cópia do acórdão ou decisão monocrática e da certidão de trânsito em julgado, sendo desnecessária a juntada das demais peças indicadas nos arts. 208 e 209.

b) Em processos que tramitam em papel e têm uma ação eletrônica distribuída por dependência, a capa do processo físico deve ser anotada para indicar a existência do feito eletrônico.

CORRETA. Esta alternativa descreve precisamente o procedimento a ser adotado em caso de ação eletrônica distribuída por dependência a um processo físico.

Art. 1.278, Parágrafo único: Deverá ser anotada na capa do processo físico a existência de feito dependente que tramita no formato eletrônico, certificando em ambos o número dos processos e a forma de tramitação.

c) Na redistribuição de um processo físico para um Foro que tramita de forma exclusivamente eletrônica, o distribuidor encaminhará o processo ao ofício de justiça para que este faça a digitalização e a conversão.

INCORRETA. O distribuidor digitalizará os processos físicos recebidos por redistribuição, para que passem a tramitar em meio eletrônico.

Art. 1.280: Se no Foro destinatário os processos tramitarem de forma exclusivamente eletrônica, o distribuidor digitalizará os processos físicos recebidos por redistribuição, para que passem a tramitar em meio eletrônico.

d) As unidades de Primeira Instância poderão solicitar a senha de acesso a agravos de instrumento e conflitos de competência, por e-mail, mas apenas após o julgamento final.

INCORRETA. As unidades de Primeira Instância poderão solicitar a senha de acesso mesmo antes do julgamento final, caso necessário.

Art. 1.277, Parágrafo único: As unidades de Primeira Instância poderão, observadas as regras destas Normas relativas às comunicações eletrônicas, solicitar a senha de acesso aos agravos de instrumento e conflitos de competência, via e-mail institucional, mesmo antes do julgamento final, caso necessário.

e) Se um processo físico for redistribuído para um Foro com tramitação híbrida, ele será convertido para o formato eletrônico para padronizar a tramitação na unidade.

INCORRETA. Se o Foro destinatário da redistribuição possuir tramitação híbrida, os processos físicos continuarão a tramitar em meio físico.

Art. 1.280, Parágrafo único: Se o Foro destinatário da redistribuição possuir tramitação híbrida, os processos físicos continuarão a tramitar em meio físico.

GABARITO B

a) Após a devolução dos autos materializados em Segunda Instância, o ofício de justiça digitalizará todas as peças produzidas na instância superior, e o processo retomará sua tramitação na forma eletrônica, tornando o peticionamento eletrônico opcional.

INCORRETA. A partir de então, o processo retomará sua tramitação na forma eletrônica, tornando-se obrigatório, novamente, o peticionamento eletrônico.

Art. 1.276, II: a partir de então, o processo retomará sua tramitação na forma eletrônica, procedendo-se à intimação das partes pelo Diário da Justiça Eletrônico - DJE, tornando-se obrigatório, novamente, o peticionamento eletrônico;

b) O ofício de justiça, ao receber a comunicação de julgamento de agravos de instrumento e conflitos de competência, deverá juntar a mensagem, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, sendo dispensável a juntada das demais peças indicadas nos arts. 208 e 209.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão os procedimentos que o ofício de justiça deve adotar ao receber a comunicação de julgamento de agravos de instrumento e conflitos de competência digitais.

Art. 1.277: Ao receber da Segunda Instância comunicação de julgamento de agravos de instrumento e de conflitos de competência digitais, o ofício de justiça deverá... providenciar a juntada da mensagem, da cópia do acórdão ou decisão monocrática e da certidão de trânsito em julgado, sendo desnecessária a juntada das demais peças indicadas nos arts. 208 e 209.

c) As peças que foram materializadas e retornarem à primeira instância, bem como as “importadas” do sistema SAJ/PG, deverão ser preservadas para que possam ser conferidas em caso de dúvida.

INCORRETA. As peças que foram materializadas e retornarem à primeira instância, bem como as "importadas" do sistema SAJ/PG assinadas digitalmente, poderão ser descartadas.

Art. 1.276, III: as peças que foram materializadas e retornarem à primeira instância quando do julgamento, bem como aquelas “importadas” do sistema SAJ/PG assinadas digitalmente, poderão ser descartadas;

d) As unidades de Primeira Instância poderão solicitar a senha de acesso a agravos de instrumento e conflitos de competência apenas após o julgamento final, por meio de petição nos autos.

INCORRETA. As unidades de Primeira Instância poderão solicitar a senha de acesso aos agravos de instrumento e conflitos de competência, via e-mail institucional, mesmo antes do julgamento final, caso necessário.

Art. 1.277, Parágrafo único: As unidades de Primeira Instância poderão... solicitar a senha de acesso aos agravos de instrumento e conflitos de competência, via e-mail institucional, mesmo antes do julgamento final, caso necessário.

e) As peças que forem digitalizadas, após a devolução dos autos materializados, serão arquivadas em cartório em pastas individuais por processo, devendo ser inutilizadas após o trânsito em julgado.

INCORRETA. O artigo 1.276, inciso IV, não especifica o prazo para inutilização. A alternativa está incorreta porque a inutilização não é obrigatória após o trânsito em julgado.

Art. 1.276

(...)

IV – as peças que forem digitalizadas serão arquivadas em cartório, em pastas individuais, organizadas pelo número do processo.

GABARITO B

a) O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância, mas a remessa de autos digitais se dará apenas com a juntada de petições e a certificação de publicações, dispensando a verificação de outras pendências.

INCORRETA. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência.

Art. 1.275, § 1º: O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros).

b) Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos entre primeira e segunda instâncias.

CORRETA. Esta alternativa descreve a regra de ausência de cobrança de porte de remessa e retorno para transmissões totalmente eletrônicas.

Art. 1.275, § 2º: Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal.

c) Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos por malote à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a dois volumes de autos.

INCORRETA. A taxa de porte de remessa e de retorno será cobrada a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, e não a dois volumes.

Art. 1.275, § 3º: Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

d) A remessa de autos digitais à Segunda Instância é realizada por meio de peticionamento eletrônico, sem a necessidade de utilização de botões de atividade.

INCORRETA. A remessa de autos digitais será realizada eletronicamente, por meio do botão de atividade.

Art. 1.275: Interposto o recurso, a remessa de autos digitais à Segunda Instância será realizada eletronicamente, por meio do botão de atividade.

e) Para o envio de recursos aos Colégios Recursais não digitalizados, o Juizado Especial deverá imprimir e autuar o processo, e após a digitalização, os autos físicos serão devolvidos ao recorrente.

INCORRETA. A regra para recursos aos Colégios Recursais não digitalizados é que, após a impressão e autuação, o processo deve ser movido para a fila própria, e não devolvido ao recorrente.

GABARITO B

a) As peças necessárias à formação de um formal de partilha, extraídas de um processo eletrônico, serão impressas pelo ofício de justiça após a comprovação do pagamento da taxa de reprodução, sendo que a rubrica do escrivão judicial em todas as folhas é obrigatória.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente as regras de impressão de peças e a obrigação de rubrica pelo escrivão.

Art. 1.273: As peças necessárias à formação do formal de partilha, carta de adjudicação e de arrematação e documentos semelhantes, de que trata o art. 221 destas Normas de Serviço, extraídas do processo eletrônico, serão impressas pelo ofício de justiça responsável pelo feito, após a comprovação do pagamento, pelo interessado, da taxa correspondente à reprodução de peças do processo (Lei 11.608/2003, artigo 2º, parágrafo único, “V”), consoante o valor vigente estipulado para a cópia reprográfica.

Parágrafo único: O escrivão judicial rubricará todas as folhas, imediatamente à sua impressão, dispensando-se a autenticação.

b) A expedição de formal de partilha, carta de sentença e documentos semelhantes, originados de processo eletrônico, para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, não é permitida pelo regimento interno.

INCORRETA. A expedição desses documentos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro é permitida a requerimento da parte, e deve seguir um procedimento específico.

Art. 1.273-A: A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento:

c) Na remessa eletrônica de formal de partilha, o termo de abertura e de encerramento deverá ser assinado eletronicamente pelo escrivão, mas a assinatura do magistrado é facultativa.

INCORRETA. O termo de abertura e de encerramento deverá ser assinado eletronicamente pelo Escrivão e pelo Magistrado.

Art. 1.273-A, II: assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado;

d) Para a remessa eletrônica de formal de partilha, a intimação da parte interessada para remessa eletrônica aos serviços de registro é um procedimento dispensado.

INCORRETA. Após a liberação dos termos na pasta digital dos autos, a parte interessada deve ser intimada para a remessa dos termos por meio eletrônico.

Art. 1.273-A, IV: intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário.

e) O escrivão judicial rubricará todas as folhas das peças impressas para o formal de partilha, mas a autenticação é obrigatória e feita pela serventia judicial.

INCORRETA. O escrivão judicial rubricará todas as folhas, mas o texto dispensa a autenticação.

Art. 1.273, Parágrafo único: O escrivão judicial rubricará todas as folhas, imediatamente à sua impressão, dispensando-se a autenticação.

GABARITO A

a) Os termos de audiência serão assinados eletronicamente pelo juiz, e as cópias impressas, assinadas fisicamente pelos presentes, serão entregues aos advogados das partes, consignando-se tal circunstância no referido termo.

CORRETA. Esta alternativa descreve corretamente o procedimento de assinatura dos termos de audiência e a entrega das cópias impressas, incluindo a necessidade de consignar a circunstância no termo.

Art. 1.269, caput: Os termos de audiências serão assinados eletronicamente pelo juiz.

Art. 1.269, § 1º: Cópias do termo de audiência, assinadas eletronicamente pelo juiz, serão impressas e assinadas fisicamente pelos presentes (escrevente, partes, advogados, defensores, procuradores etc.) e entregues aos advogados das partes, consignando-se essas circunstâncias no referido termo.

b) As contradições na transcrição de depoimentos e termos devem ser suscitadas por petição nos autos, para que o juiz possa analisá-las, sob pena de preclusão.

INCORRETA. As eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, e não por petição nos autos.

Art. 1.269, § 2º: Eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão.

Art. 1.270, § 2º: Eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão.

c) O depoimento de testemunha só poderá ser registrado por meio de termo assinado eletronicamente pelo juiz, sendo vedado o uso de meio audiovisual.

INCORRETA. O depoimento da testemunha poderá ser registrado por meio audiovisual, sendo está uma opção ao registro em termo assinado eletronicamente.

Art. 1.270: O depoimento da testemunha poderá ser registrado por meio audiovisual, observando-se, nesse caso, ao disposto nos artigos 150 e seguintes, ou registrado em termo assinado eletronicamente pelo juiz.

d) A transcrição da fita de estenotipia será realizada diretamente no sistema eletrônico e assinada eletronicamente, mas apenas se o depoimento da testemunha não tiver sido registrado em termo.

INCORRETA. O texto não estabelece a condição de que a transcrição da estenotipia só poderá ser feita se o depoimento não tiver sido registrado em termo. A regra é que a transcrição, sempre que possível, será realizada e assinada eletronicamente.

Art. 1.271: A transcrição da fita de estenotipia, sempre que possível, será realizada diretamente no sistema de processamento eletrônico e assinada eletronicamente.

e) As cópias dos termos de audiência e de depoimento de testemunha, assinadas eletronicamente pelo juiz, não serão entregues aos advogados das partes, para evitar a sua circulação indevida.

INCORRETA. As cópias dos termos de audiência e de depoimento de testemunha serão impressas e assinadas fisicamente pelos presentes e entregues aos advogados das partes.

Art. 1.269, § 1º: Cópias do termo de audiência, assinadas eletronicamente pelo juiz, serão impressas e assinadas fisicamente pelos presentes... e entregues aos advogados das partes...

Art. 1.270, § 1º: Cópias do termo, assinadas eletronicamente pelo juiz, serão impressas e assinadas fisicamente pelo depoente e pelos advogados e entregues aos subscritores...

GABARITO A

a) Os termos de audiência e os depoimentos de testemunhas serão assinados eletronicamente pelo juiz, e as cópias impressas serão assinadas fisicamente pelos presentes, sem necessidade de se consignar tal circunstância no termo.

INCORRETA. As circunstâncias das assinaturas físicas nas cópias impressas devem ser consignadas no referido termo.

Art. 1.269, § 1º: Cópias do termo de audiência, assinadas eletronicamente pelo juiz, serão impressas e assinadas fisicamente pelos presentes (escrevente, partes, advogados, defensores, procuradores etc.) e entregues aos advogados das partes, consignando-se essas circunstâncias no referido termo.

b) Em depoimentos de testemunhas, o juiz poderá optar por registrá-los por meio audiovisual, observando o disposto nos artigos 150 e seguintes, ou em um termo assinado eletronicamente por ele.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão as duas formas de registro de depoimentos de testemunhas, a escolha do juiz e a assinatura eletrônica do termo.

Art. 1.270: O depoimento da testemunha poderá ser registrado por meio audiovisual, observando-se, nesse caso, ao disposto nos artigos 150 e seguintes, ou registrado em termo assinado eletronicamente pelo juiz.

c) As contradições na transcrição de depoimentos e termos devem ser suscitadas por petição nos autos, para que o juiz possa analisá-las, sob pena de preclusão.

INCORRETA. Eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão.

Art. 1.269, § 2º: Eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão.

Art. 1.270, § 2º: Eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão.

O Problema: A lei se aplica quando a audiência está sendo gravada (por áudio ou vídeo) e também sendo transcrita (passada para texto). A transcrição pode conter erros ou contradições em relação ao que foi realmente dito.

Obrigação de Suscitar Imediatamente: Se a parte (ou seu advogado) perceber um erro na transcrição, ela não pode esperar. O parágrafo exige que a contestação seja feita oralmente, no momento da audiência, na frente do juiz.

Consequência da Inércia: Se a parte não contestar o erro na hora, o direito de fazê-lo depois é precluso. Isso significa que a parte perde a chance de alegar o erro posteriormente, e a transcrição será considerada válida.

Exemplo prático:

• Em uma audiência, uma testemunha diz: "Vi o carro cinza". O escrivão, ao transcrever, escreve "vi o carro branco".
• O advogado, ao perceber o erro, deve interromper e dizer: "Excelência, a transcrição está errada. A testemunha disse 'cinza', não 'branco'."
• Se o advogado não fizer isso e a audiência terminar, ele não poderá, em um recurso, alegar o erro na transcrição.

d) A transcrição da fita de estenotipia será realizada diretamente no sistema de processamento eletrônico, mas não é necessária a assinatura eletrônica.

INCORRETA. A transcrição da fita de estenotipia será realizada no sistema e assinada eletronicamente.

Art. 1.271: A transcrição da fita de estenotipia, sempre que possível, será realizada diretamente no sistema de processamento eletrônico e assinada eletronicamente.

e) As cópias do termo de audiência e do depoimento da testemunha, assinadas eletronicamente pelo juiz, não serão entregues aos advogados das partes, para evitar a sua circulação indevida.

INCORRETA. As cópias do termo de audiência serão impressas e assinadas fisicamente pelos presentes e entregues aos advogados das partes.

Art. 1.269, § 1º: Cópias do termo de audiência, assinadas eletronicamente pelo juiz, serão impressas e assinadas fisicamente pelos presentes (escrevente, partes, advogados, defensores, procuradores etc.) e entregues aos advogados das partes, consignando-se essas circunstâncias no referido termo.

GABARITO B

a) As normas que tratam da utilização de fac-símile para a prática de atos processuais aplicam-se aos processos que tramitam eletronicamente.

INCORRETA. O texto afirma que as normas sobre fac-símile não se aplicam aos processos que tramitam eletronicamente.

Art. 1.266: As normas que tratam da utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para a prática de atos processuais não se aplicam aos processos que tramitam eletronicamente.

b) Os agendamentos de audiências serão anotados no sistema, e o advogado deve protocolar a contestação previamente, sendo vedada a apresentação em mídia eletrônica na audiência.

INCORRETA. A apresentação das peças em audiência, em mídia eletrônica ou em papel, é facultada a critério do juiz do feito.

Art. 1.268, Parágrafo único: A critério do juiz do feito, faculta-se a apresentação das peças, em audiência, em mídia eletrônica (pen drive) no formato PDF ou em papel, para inserção nos autos digitais.

c) As audiências serão cadastradas na pauta de audiências do sistema eletrônico, com os dados atualizados em relação a resultados e redesignações, e, em caso de indisponibilidade do sistema, pode-se imprimir uma via em pdf da pasta digital.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente as regras sobre o cadastro de audiências e o procedimento a ser adotado em caso de indisponibilidade do sistema.

Art. 1.267: As audiências serão cadastradas na pauta de audiências do sistema de processamento eletrônico, mantendo-se atualizados os dados em relação ao seu resultado, bem como quanto às redesignações e aos cancelamentos determinados pelo juiz.

Art. 1.267, § 2º: Poderá ser impressa via em pdf da pasta digital visando garantir a visualização pelo juiz, caso indisponível o sistema informatizado ou o seu acesso quando da realização do ato.

d) A contestação e seus documentos devem ser apresentados em audiência em meio físico, e não por peticionamento eletrônico prévio.

INCORRETA. A contestação e os documentos que devam ser apresentados em audiência serão objeto de peticionamento eletrônico prévio, SE se o advogado não dispuser de meios tecnológicos necessários para fazê-lo no momento de sua realização:

Art. 1.268: A contestação e eventuais documentos que devam ser apresentados em audiência serão objeto de peticionamento eletrônico prévio, se o advogado não dispuser de meios tecnológicos necessários para fazê-lo no momento de sua realização.

e) As audiências serão cadastradas na pauta do sistema, mas não há necessidade de manter os dados atualizados sobre redesignações e cancelamentos.

INCORRETA. Os dados do sistema devem ser mantidos atualizados em relação a resultados, redesignações e cancelamentos.

Art. 1.267: As audiências serão cadastradas na pauta de audiências do sistema de processamento eletrônico, mantendo-se atualizados os dados em relação ao seu resultado, bem como quanto às redesignações e aos cancelamentos determinados pelo juiz.

GABARITO C

A) A contestação e seus documentos devem ser apresentados exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico prévio, pois o uso de mídia eletrônica (pen drive) ou papel em audiência é proibido.

INCORRETA. O parágrafo único do Art. 1.268 faculta ao juiz a aceitação da apresentação em mídia eletrônica (pen drive) ou em papel. Portanto, a afirmação de que essa prática é proibida está errada.

Art. 1.268. Parágrafo único: A critério do juiz do feito, faculta-se a apresentação das peças, em audiência, em mídia eletrônica (pen drive) no formato PDF ou em papel, para inserção nos autos digitais.

B) A contestação e os documentos só podem ser apresentados em audiência em mídia eletrônica (pen drive) ou em papel se houver prévia autorização judicial, sendo o peticionamento eletrônico a regra.

INCORRETA. A regra é o peticionamento eletrônico prévio "se o advogado não dispuser de meios tecnológicos necessários para fazê-lo no momento de sua realização". O parágrafo único do Art. 1.268 não exige uma "prévia autorização judicial", mas sim que a aceitação da mídia ou papel ocorra "a critério do juiz do feito".

Art. 1.268. Parágrafo único: A critério do juiz do feito, faculta-se a apresentação das peças, em audiência, em mídia eletrônica (pen drive) no formato PDF ou em papel, para inserção nos autos digitais.

C) É facultada ao juiz a aceitação da apresentação da contestação e dos documentos em audiência por meio de mídia eletrônica (pen drive) no formato PDF ou em papel, para posterior inserção nos autos digitais.

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente a regra estabelecida no parágrafo único do Art. 1.268, que concede ao juiz a discricionariedade de aceitar as peças em mídia ou em papel para inserção nos autos.

Art. 1.268. Parágrafo único: A critério do juiz do feito, faculta-se a apresentação das peças, em audiência, em mídia eletrônica (pen drive) no formato PDF ou em papel, para inserção nos autos digitais.

D) O uso de sistema de fac-símile (fax) para a prática de atos processuais é permitido, desde que o processo tramite eletronicamente, a fim de agilizar a comunicação."

INCORRETA. O Art. 1.266 expressamente determina que as normas sobre o uso de fac-símile não se aplicam aos processos que tramitam eletronicamente.

Art. 1.266: As normas que tratam da utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para a prática de atos processuais não se aplicam aos processos que tramitam eletronicamente.

E) A contestação e os documentos devem ser apresentados em audiência por meio de peticionamento eletrônico, e o advogado tem a obrigação de dispor de meios tecnológicos para fazê-lo no momento do ato.

INCORRETA. O Art. 1.268 estabelece que o peticionamento eletrônico prévio deve ser feito "se o advogado não dispuser de meios tecnológicos necessários para fazê-lo no momento de sua realização". Isso implica que não é uma obrigação do advogado dispor desses meios no ato, já que há uma alternativa para os casos em que ele não tem a tecnologia disponível.

Art. 1.268: A contestação e eventuais documentos que devam ser apresentados em audiência serão objeto de peticionamento eletrônico prévio, se o advogado não dispuser de meios tecnológicos necessários para fazê-lo no momento de sua realização.

GABARITO C

a) A intimação de peritos e auxiliares da justiça será feita por meio de mensagem eletrônica (e-mail) e a aceitação do encargo será formalizada por meio de resposta a essa mensagem.

CORRETA. Esta alternativa descreve corretamente a forma de intimação dos peritos e demais auxiliares da justiça e a maneira de formalizar a aceitação ou escusa do encargo.

Art. 1.261: Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais.

Parágrafo único: A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais.

b) Os laudos e manifestações de peritos e auxiliares da justiça deverão ser apresentados em arquivo físico e, em seguida, digitalizados pelo ofício de justiça para juntada aos autos eletrônicos.

INCORRETA. Os laudos e manifestações serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, e não em arquivo físico para posterior digitalização pelo ofício.

Art. 1.262: Os laudos e manifestações de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital.

c) A aceitação ou a escusa do encargo, formalizada por e-mail, não precisa ser digitalizada e liberada nos autos, pois o e-mail já é um meio eletrônico de comunicação.

INCORRETA. A resposta à mensagem eletrônica que formaliza a aceitação ou escusa do encargo será digitalizada e liberada nos autos digitais.

Art. 1.261, Parágrafo único: A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais.

d) A responsabilidade pela correta classificação e vinculação do laudo no processo eletrônico é do ofício de justiça, a fim de garantir a organização dos autos.

INCORRETA. É o perito ou auxiliar da justiça que, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação.

Art. 1.262, § 1º: O perito ou auxiliar da justiça, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação do documento em PDF ao processo eletrônico.

e) A entrega dos laudos na forma prevista no artigo 1.262 não admite a utilização de outros meios que venham a ser criados, como portais próprios.

INCORRETA. A entrega dos laudos na forma prevista no artigo 1.262 dar-se-á sem prejuízo de outros meios que vierem a ser criados, como portais próprios.

Art. 1.262, § 3º: A entrega dos laudos na forma prevista neste artigo dar-se-á sem prejuízo de outros meios que vierem a ser criados, como portais próprios.

GABARITO A