Questões Comentadas

Situação Hipotética: Jonas (servidor público) subtrai relógio de repartição, sem ter a posse do bem, valendo-se de facilidade da sua qualidade de agente público, em proveito próprio.

A) condescendência criminosa;

INCORRETA. A condescendência criminosa (Art. 320 do CP) ocorre quando o funcionário público, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração ou não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. A conduta de Jonas é de subtrair um bem, não de omissão em relação a um subordinado.

Art. 320 do Código Penal (Condescendência criminosa): Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

B) advocacia administrativa;

INCORRETA. A advocacia administrativa (Art. 321 do CP) ocorre quando o funcionário público patrocina (defende) interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade. A conduta de Jonas é de subtração de um bem, não de defesa de interesse.

Art. 321 do Código Penal (Advocacia administrativa): Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

C) prevaricação;

INCORRETA. A prevaricação (Art. 319 do CP) ocorre quando o funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A conduta de Jonas é de subtração de um bem, não de omissão ou prática indevida de ato de ofício.

Art. 319 do Código Penal (Prevaricação): Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

D) concussão;

INCORRETA.

A concussão (Art. 316 do CP) ocorre quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão da função. A conduta de Jonas é de subtração de um bem, não de exigência de vantagem.

Art. 316 do Código Penal (Concussão): Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

E) peculato.

CORRETA. Esta afirmação está correta. A conduta de Jonas se enquadra perfeitamente na modalidade de peculato-furto (ou peculato impróprio), prevista no Art. 312, § 1º, do Código Penal. Embora Jonas não tivesse a posse do relógio, ele o subtraiu valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário público lhe proporcionava.

Art. 312, § 1º, do Código Penal (Peculato-furto / Impróprio): Aplica-se a mesma pena [do caput do Art. 312], se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Sobre o peculato doloso, você precisa saber:

1º) Classificação do peculato: o caput e o § 1º do art. 312 nos revela as seguintes espécies de peculato:

• Perceba que o peculato-apropriação e o peculato-desvio são considerados peculatos próprios, pois, nessas duas espécies, pressupõe a posse do objeto em razão do cargo. Ou seja, nessas duas espécies, o funcionário público possui a posse do valor, dinheiro ou qualquer outro bem móvel em razão do cargo.
• Por outro lado, o crime de peculato-furto é considerado peculato impróprio, pois, nessa espécie, o funcionário público não tem a posse, mas ele o subtrai ou concorre para que seja subtraído.

PECULATO – APROPRIAÇÃO (ART. 312, CAPUT, 1ª PARTE)

1º) SUJEITO ATIVO: trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público (lembrando que particular pode ser coautor ou partícipe). A condição de funcionário público é elementar do peculato, razão pela qual comunica-se a todos aqueles que tenham concorrido de qualquer modo para o crime, mesmo em se tratando de pessoas alheias aos quadros públicos. É o que se extrai do art. 30 do Código Penal: “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”.

2º) CONDUTA TÍPICA: apropriar-se significa fazer sua a coisa de outra pessoa, invertendo o ânimo sobre o objeto. O funcionário tem a posse do bem em razão da função pública que exerce, mas passa a atuar como se fosse seu dono.

Ex: Escrevente Técnico do Judiciário possui, em razão do cargo que exerce, um computador, um mouse, canetas etc. Se ele se apropria de um monitor, por exemplo, está cometendo o crime de peculato-apropriação.

3º) OBJETO MATERIAL:

• Dinheiro
• valor
• ou qualquer outro bem móvel

4º) CONSUMAÇÃO: trata-se de crime material e consuma no momento em que o funcionário público passa a se comportar como dono do objeto, ou seja, quando há a inversão do ânimo sobre a coisa apropriada.

5º) TENTATIVA: é possível.

PECULATO – DESVIO (ART. 312, CAPUT, 2ª PARTE)

1º) SUJEITO ATIVO: trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público (lembrando que particular pode ser coautor ou partícipe).

2º) CONDUTA TÍPICA: o verbo não é mais apropriar, mas sim DESVIAR (o que justifica o nome peculato-desvio.

• “desviar” é modificar o destino de um bem que está sob o seu controle.
• O servidor público utiliza o objeto para um propósito diferente de sua finalidade original, com a intenção de obter benefício pessoal ou beneficiar terceiros.
• Ex: Funcionário público desvia dinheiro público de que tem a guarda em razão do cargo para seus amigos.

ATENÇÃO MASTER: O desvio deve ser em proveito próprio ou de terceiros, porque, se for em proveito da própria Administração, haverá o crime do art. 315 do CP (emprego irregular de verbas ou rendas públicas).

• Ex: Funcionário público que desvia o valor destinado por lei a um hospital para a compra de computadores para a própria Administração Pública. Aqui, o crime cometido é o emprego irregular de verbas ou rendas públicas, pois foi em proveito da própria Adm-P.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal que se consuma no instante em que o funcionário público dá ao dinheiro ou valor destino diverso do previsto. A obtenção do proveito próprio ou alheio não é requisito para a consumação do crime, sendo suficiente a mera vontade de realizar o núcleo do tipo.

4º) TENTATIVA: é possível.

PECULATO – FURTO (ART. 312, § 1º)

1º) SUJEITO ATIVO: trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público (lembrando que particular pode ser coautor ou partícipe).

2º) CONDUTA TÍPICA: lembre-se que o peculato-furto é classificado como peculato impróprio, pois, ao contrário das modalidades anteriores, pressupõe que o agente não tenha a prévia posse do bem. Há 2 condutas típicas:

• Subtrair (furtar, tirar, remover). Ex: funcionário público abre o cofre da repartição em que trabalha e leva os valores que nele estavam guardados; policial subtrai rádio (ou toca-CD) de carro apreendido que está no pátio da delegacia.
• Concorrer para que terceiro substraia. Ex: intencionalmente o funcionário deixa a porta da repartição aberta para que à noite alguém entre e furte. Há peculato-furto por parte do funcionário e do terceiro

3º) CONSUMAÇÃO: é crime material e se consuma no instante em que o agente consegue deixar o local na posse do bem subtraído.

4º) TENTATIVA: é possível.

GABARITO E

Situação Hipotética: Poseidon (diretor de penitenciária - funcionário público) desvia alimentos públicos para o restaurante de seu irmão, Morfeu (empresário local), que tem completa ciência da origem ilícita e da condição de funcionário público de Poseidon.

Análise das alternativas:

A) Poseidon praticou o crime de corrupção ativa, enquanto seu irmão, Morfeu, o crime de corrupção passiva.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa.

• Poseidon: A conduta de desviar bens públicos de que tem posse em razão do cargo configura peculato (desvio) (Art. 312, caput, CP), e não corrupção ativa (que envolve oferecer ou prometer vantagem).
• Morfeu: A conduta de Morfeu, que recebe os bens desviados com ciência da ilicitude e da condição de funcionário público de Poseidon, não se enquadra em corrupção passiva (que envolve solicitar ou receber vantagem indevida para si, em razão da função). Ele não está agindo como funcionário público que recebe a vantagem, mas sim como partícipe de um desvio.

Art. 312 do Código Penal (Peculato): Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Art. 317 do Código Penal (Corrupção Passiva): Solicitar ou receber, para si ou para outrem... vantagem indevida...

Art. 333 do Código Penal (Corrupção Ativa): Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público...

B) ambos praticaram o crime de peculato em concurso de agentes.

CORRETA. Esta afirmação está correta.

• Poseidon: Como funcionário público que desvia bens de que tem posse em razão do cargo, pratica o crime de peculato (desvio), conforme o Art. 312, caput, do Código Penal. O peculato é um crime próprio, ou seja, exige uma qualidade especial do sujeito ativo (ser funcionário público).
• Morfeu: Embora Morfeu seja um particular, ele tem completa ciência da condição de funcionário público de Poseidon e da origem ilícita dos produtos. Nesse caso, aplica-se a regra do Art. 30 do Código Penal, que estabelece a comunicabilidade das elementares do crime. A condição de "funcionário público" é uma elementar do peculato. Assim, se o particular age com dolo e conhecimento dessa elementar, ele concorre para o peculato, mesmo não sendo funcionário público.
• Concurso de Agentes: Ambos atuam de forma relevante para a prática do crime, configurando o concurso de agentes.

ATENÇÃO MASTER! Participação e coautoria de particular: em todos os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, a condição de funcionário público é elementar. Portanto, o particular que tem ciência da condição de funcionário público de seu comparsa, ajudando-o a cometer o crime, também responde pela infração penal, por aplicação do art. 30 do CP, o qual estabelece que as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todos os demais. Veja uma questão:

Art. 312 do Código Penal (Peculato): Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Art. 30 do Código Penal: Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (A condição de funcionário público é elementar do peculato).

C) ambos praticaram o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Art. 315 do CP) ocorre quando o funcionário público dá às verbas ou rendas públicas uma aplicação diversa da estabelecida em lei, mas ainda dentro de uma finalidade pública (ex: usar verba de saúde para educação). No caso, os alimentos foram desviados para um restaurante particular, configurando apropriação/desvio em proveito próprio/alheio, o que é peculato, e não emprego irregular.

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

D) somente Poseidon praticou o crime de peculato, por somente ele ser funcionário público.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. Embora o peculato seja um crime próprio de funcionário público, Morfeu, como particular que agiu com ciência da elementar (condição de funcionário público de Poseidon e origem ilícita), também responde pelo peculato, em concurso de agentes, conforme o Art. 30 do CP.

E) ambos praticaram o crime de corrupção ativa.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. Corrupção ativa (Art. 333 CP) envolve oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. A conduta de desviar bens não se enquadra em corrupção ativa.

GABARITO B

Dados da questão:

• João: Funcionário público, se apropria (dolo) de bens móveis públicos que tinha posse em razão do cargo. (Crime de Peculato Apropriação - Art. 312, caput, CP).
• Célio: Agente público, concorre culposamente, mediante conduta negligente, para que João cometa o crime.

Vamos analisar cada alternativa:

A) corrupção passiva, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. A conduta de Célio não se amolda ao crime de corrupção passiva (Art. 317 CP), que envolve solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida. Célio agiu por negligência, concorrendo para o crime de João, o que aponta para outra tipificação (peculato culposo). Além disso, a reparação do dano não extingue a punibilidade no crime de corrupção passiva.

Art. 317 do Código Penal (Corrupção Passiva): Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

B) corrupção passiva, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena imposta.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. Pelas mesmas razões da alternativa "a", Célio não cometeu corrupção passiva. E a reparação do dano não tem esse efeito para a corrupção passiva.

Art. 317 do Código Penal.

C) corrupção ativa, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. A conduta de Célio não se amolda ao crime de corrupção ativa (Art. 333 CP), que envolve oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. Célio agiu de forma culposa, e não prometendo vantagem. Além disso, a reparação do dano não extingue a punibilidade na corrupção ativa.

Art. 333 do Código Penal (Corrupção Ativa): Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

D) peculato culposo, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente.

CORRETA: Esta afirmação está correta.

1. Crime: A conduta de Célio se enquadra no peculato culposo, previsto no Art. 312, § 2º, do CP. Esse dispositivo tipifica a conduta do funcionário público que concorre culposamente para o crime de outrem (no caso, o peculato doloso de João).
2. Consequência da Reparação do Dano: O Art. 312, § 3º, do CP, estabelece um benefício específico para o peculato culposo: se a reparação do dano precede a sentença irrecorrível, ela extingue a punibilidade do agente. Se a reparação for posterior à sentença irrecorrível, a pena é reduzida pela metade.

Art. 312, § 2º, do Código Penal (Peculato Culposo): Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

Art. 312, § 3º, do Código Penal: No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Você precisa saber sobre o peculato culposo:

1º) SUJEITO ATIVO: trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público (lembrando que particular pode ser coautor ou partícipe).

2º) CONDUTA TÍPICA: Para que ocorra o peculato culposo, é preciso a soma de 2 fatores (a+b).

Ex: policial que deixa uma viatura com as portas abertas em via pública e dela se afasta desnecessariamente, deixando-a sem vigilância, o que acaba possibilitando o furto do radiotransmissor por pessoa que passava pelo local.

ATENÇÃO1: no exemplo acima narrado, o policial responde por peculato culposo e o terceiro que furtou o radiotransmissor responde por furto. Não pense que os dois vão responder por peculato culposo, pois estamos diante de crimes autônomos.

ATENÇÃO2: suponha, que, em que pese o descuido do policial, não houve qualquer crime doloso advindo de sua conduta, ou seja, não houve o furto do radiotransmissor. Nessa hipótese, não se configurou o peculato culposo.

3º) CONSUMAÇÃO: no momento em que se consuma o crime de terceiro.

4º) TENTATIVA: não é possível por se tratar de crime culposo.

5º) REPARAÇÃO DO DANO: conforme dispõe o § 3º do 312, a reparação do dano no peculato culposo pode ensejar duas consequências, dependendo do momento em que ocorra:

E) peculato culposo, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena imposta.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. Embora a tipificação do peculato culposo esteja correta, a consequência da reparação do dano está invertida. A redução pela metade da pena ocorre se a reparação for posterior à sentença irrecorrível. Se for anterior (como diz a alternativa), o efeito é a extinção da punibilidade.

Art. 312, § 3º, do Código Penal: a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

GABARITO D

A) Falsificação de documento particular, na modalidade simples, e falsidade ideológica, na modalidade qualificada, em concurso.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. A conduta de Lucas foi "inserir declaração falsa", o que caracteriza falsidade ideológica, não falsificação de documento particular. A falsificação material (Art. 298 CP) envolve criar um documento falso ou alterar fisicamente um verdadeiro. A falsidade ideológica (Art. 299 CP) ocorre quando o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo ideológico é falso. Não há concurso entre os dois, pois a conduta se amolda a um tipo penal específico.

Art. 298 do Código Penal (Falsificação de documento particular): Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (Não se aplica).

Art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica): Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante...

B) Falsificação de documento particular, na modalidade qualificada. INCORRETA. Esta afirmação é falsa. A conduta de Lucas configura falsidade ideológica, não falsificação de documento particular. Além disso, o crime de falsificação de documento particular (Art. 298 CP) não possui modalidade qualificada no Código Penal.

C) Falsificação de documento particular, na modalidade simples.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. A conduta de Lucas configura falsidade ideológica, não falsificação de documento particular. A falsificação de documento particular é a alteração física ou criação de um documento, enquanto Lucas inseriu um conteúdo falso em um documento materialmente verdadeiro. (Art. 298 CP)

D) Falsidade ideológica, na modalidade qualificada.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. A conduta de Lucas se enquadra na falsidade ideológica (Art. 299 CP), o que está correto. No entanto, o crime de falsidade ideológica não possui uma modalidade qualificada, mas sim uma causa de aumento de pena prevista no parágrafo único, caso o agente seja funcionário público e se prevaleça do cargo. O enunciado da questão informa que Lucas é "agente público", mas não que ele "prevaleceu-se do cargo" para fins de majoração neste crime específico (a causa de aumento é para se prevalecer do cargo, e não apenas ser agente público). Se ele for um agente público, a pena base será a de "documento público" se o documento fosse público. Como o documento é particular e ele não usou do cargo para a falsificação em si, não há qualificação ou aumento na simples.

Art. 299, Parágrafo único, do Código Penal: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

E) Falsidade ideológica, na modalidade simples.

CORRETA. Esta afirmação está correta. A conduta de "inserir declaração falsa de determinado documento particular, com o fim de responsabilizar a entidade privada pelo acidente sofrido" se amolda perfeitamente ao crime de Falsidade Ideológica (Art. 299 CP). Como o documento é particular e a questão não descreve que ele se prevaleceu de cargo público para a prática dessa inserção especificamente para gerar uma majorante, ele responderá pela modalidade simples de falsidade ideológica de documento particular.

Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: (...)

Pena - reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

GABARITO E

A afirmação está CERTA.

Natureza do crime (Falsidade Ideológica): A conduta de "inserir declaração falsa" em um documento, com o fim de alterar a verdade sobre um fato juridicamente relevante, é a definição do crime de Falsidade Ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal. Este crime se distingue da falsificação de documento (material) porque atinge a verdade do conteúdo do documento, e não sua forma ou autenticidade.

Art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica): Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante...

Natureza do Documento (Público ou Particular para fins penais): Este é o ponto central da questão. Embora a OAB seja uma entidade de caráter sui generis (nem autarquia, nem integrante da Administração Pública direta ou indireta), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que os documentos por ela emitidos não possuem natureza de documento público para fins penais. Assim, para a tipificação dos crimes de falsidade, esses documentos são considerados particulares.

Base Legal (Jurisprudencial):

STJ (HC 184.898/RS): "A inscrição nos quadros da OAB é feita por entidade de caráter corporativo, ainda que de natureza pública sui generis, não possuindo seus documentos natureza de documento público para fins penais."

STJ (5ª Turma. RHC 42599-SP, Rel. Jorge Mussi, julgado em 19/2/2014): "Se a Ordem dos Advogados do Brasil não é considerada autarquia, nem faz parte da Administração Indireta da União, os documentos por ela emitidos são considerados particulares."

Você precisa saber sobre o crime de falsidade ideológica:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum. Em se tratando de crime praticado por funcionário público prevalecendo-se do cargo, a pena será aumentada de um sexto, nos termos do art. 299, parágrafo único, do Código Penal.

ATENÇÃO! apenas a posição de funcionário público não é suficiente para incidência da causa de aumento da pena, pois a lei também exige que o delito seja cometido em razão das facilidades proporcionadas pelo cargo público.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se com a omissão, em documento público ou particular, da declaração que dele devia constar, ou então com a inserção em tais objetos, direta ou determinada por outrem, da declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Não se exige o efetivo uso do documento falso, nem a obtenção de qualquer vantagem ou a causação de prejuízo a alguém.

3º) CONDUTA TÍPICA: o art. 299 elenca 3 condutas:

1. Omitir declaração que devia constar do documento. A conduta, nessa hipótese, é OMISSIVA. O agente elabora um documento deixando, dolosamente, de inserir alguma informação que era obrigatória.
2. Inserir declaração falsa ou diversa da que devia constar. A conduta, nesse caso, é COMISSIVA (por ação). Ex: autoridade responsável que elabora Carteira de Habilitação declarando que determinada pessoa é habilitada quando ela, em verdade, foi reprovada no exame (declaração falsa)
3. Fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia constar. Aqui, o agente dá informação falsa a terceira pessoa, responsável pela elaboração do documento, e esta, sem saber da falsidade, elabora o documento. Ex.: alguém declara que é solteiro ao Tabelião durante a lavratura de uma escritura para prejudicar os direitos de sua esposa de quem está se divorciando.

OBSERVE: a falsificação ideológica pode ser praticada por conduta OMISSIVA ou COMISSIVA (isso já caiu em prova)

4º) OBJETO MATERIAL: As condutas podem recair sobre documento público ou particular, sendo que, na primeira hipótese, a pena é de reclusão, de um a cinco anos, e multa, e, na segunda, reclusão, de um a três anos, e multa.

OBSERVE: A pena da falsificação ideológica que recai sobre documento particular é menos grave da que recai sobre documento público (isso já caiu em prova).

5º) DOLO ESPECÍFICO: exige-se um especial fim de agir do agente, que deve praticar o crime com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Portanto, suponha que fulano insira uma informação falsa em documento público com o fim de fazer uma brincadeira com um amigo seu. Essa conduta não caracteriza o crime de falsidade ideológica.

6º) TENTATIVA: Na conduta omissiva, não se admite a tentativa. Porém, em relação às condutas comissivas, admite-se, em face do caráter plurissubsistente do delito, permitindo o fracionamento do iter criminis.

7º) CAUSAS DE AUMENTO DE PENA: o parágrafo único do art. 299 estabelece 2 causas de aumento de pena:

1. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo
2. Se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil

OBSERVAÇÃO: assentamento de registro civil (certidão de nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição etc). Se a falsificação envolver algum desses documentos, a pena será aumentada da sexta parte.

GABARITO CERTO

Situação Hipotética Geral: Três indivíduos indiciados por crimes contra a fé pública, agindo com dolo.

1. Caio é investigado por ter inserido, em documento público, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ele é agente público e teria praticado a conduta prevalecendo-se do cargo ocupado.

( F ) Caio responderá pelo crime de falsidade ideológica, na modalidade simples.

A conduta de "inserir, em documento público, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante" tipifica o crime de Falsidade Ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal.

No entanto, a afirmativa está falsa porque Caio é agente público e se prevaleceu do cargo. Essa circunstância não o enquadra na modalidade "simples", mas sim na majorada (com causa de aumento de pena) prevista no parágrafo único do mesmo artigo.

Art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica): Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público...

Parágrafo único: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

2. Marcos teria falsificado, em parte, um testamento particular.

( V ) Marcos responderá pelo crime de falsificação de documento público, na modalidade simples.

A conduta de "falsificar, em parte" um testamento particular se refere à falsidade material (alteração do documento em sua forma). Embora o testamento particular seja um documento particular por natureza, o Código Penal expressamente o equipa a documento público para efeitos penais no Art. 297, § 2º. Portanto, a falsificação de testamento particular é tratada como falsificação de documento público. O Art. 297 não prevê modalidades qualificadas no caput, sendo a conduta base a "simples".

Art. 297 do Código Penal (Falsificação de documento público): Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 2º: Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público (...) o testamento particular.

3. Túlio é acusado de falsificar, no todo, um cartão de crédito.

( V ) Túlio responderá pelo crime de falsificação de documento particular, na modalidade simples.

A conduta de "falsificar, no todo" um cartão de crédito se refere à falsidade material. O cartão de crédito (ou débito) é, para fins penais, equiparado a documento particular por expressa previsão legal no parágrafo único do Art. 298 do Código Penal. A falsificação de documento particular não possui modalidades qualificadas.

Art. 298 do Código Penal (Falsificação de documento particular): Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único: Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

GABARITO A

A afirmação está ERRADA.

Apesar de o cheque ser comumente considerado um título de crédito particular em outras áreas do Direito, o Código Penal brasileiro faz uma equiparação expressa para os efeitos da tipificação do crime de falsificação de documento público.

O Art. 297, § 2º, do Código Penal, estabelece que, para os efeitos penais, equiparam-se a documento público, entre outros, "o título ao portador ou transmissível por endosso". O cheque é um título de crédito transmissível por endosso e, em algumas situações, pode ser ao portador (quando o valor é baixo e não nominal).

Portanto, a falsificação de um cheque é tipificada como falsificação de documento público (Art. 297 do CP), e não como falsificação de documento particular (Art. 298 do CP).

A afirmação é falsa ao dizer que o cheque não é elencado como documento público para efeitos penais e que sua falsificação é de documento particular.

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

GABARITO ERRADO

A) falsificação de documento particular na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O principal erro é classificar o documento como "particular" para fins penais. O Código Penal expressamente equipa os livros mercantis a documentos públicos para os efeitos da falsificação de documento público (Art. 297, § 2º). Portanto, não se trata de falsificação de documento particular (Art. 298 CP).

Art. 297, § 2º, do Código Penal: Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Art. 298 do Código Penal (Falsificação de documento particular): Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (Não se aplica).

B) falsificação de documento público na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

CORRETA. Esta afirmação está correta.

1. Crime: A falsificação de um livro mercantil se enquadra no crime de falsificação de documento público (Art. 297 CP), dada a equiparação legal do Art. 297, § 2º, que considera livros mercantis como documentos públicos para fins penais. A conduta de "falsificar, em parte" um documento se refere à falsidade material.
2. Modalidade: O Art. 297, caput, prevê a falsificação de documento público, sem qualificadoras específicas por modalidade para o tipo penal base, sendo considerada a modalidade "simples" da falsificação de documento público.
3. Causa de Aumento de Pena: Como Matheus é agente público e se prevaleceu do cargo para cometer o crime, incide a causa de aumento de pena prevista no Art. 297, § 1º, do CP.

Art. 297 do Código Penal (Falsificação de documento público): Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º: Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público... os livros mercantis...

Lembre-se do mnemônico:

MNEMÔNICO: LATTE

C) falsificação de documento público na modalidade qualificada, sem a incidência de causa de aumento de pena.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O tipo penal de falsificação de documento público (Art. 297 CP) não possui uma modalidade qualificada que se aplique ao caso. Além disso, há sim a incidência de uma causa de aumento de pena, conforme o Art. 297, § 1º, do CP, devido à condição de Matheus como agente público prevalecendo-se do cargo.

Art. 297, caput e § 1º, do Código Penal.

D) falsidade ideológica na modalidade qualificada, sem a incidência de causa de aumento de pena.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. A conduta de Matheus ("falsificou, em parte, determinado livro mercantil") se refere à falsidade material (alteração física do documento), e não à falsidade ideológica (Art. 299 CP), que se caracteriza pela inserção de declaração falsa em um documento materialmente verdadeiro. Além disso, o Art. 299 não possui uma modalidade "qualificada" como termo legal, mas sim uma causa de aumento de pena se o agente for funcionário público e prevalecer-se do cargo (Art. 299, parágrafo único).

Art. 299 do Código Penal (Falsidade ideológica): Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante...

E) falsidade ideológica na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. Como explicado anteriormente, a conduta de Matheus se enquadra na falsificação material de documento público (Art. 297 CP), e não em falsidade ideológica (Art. 299 CP).

GABARITO B

A) A falsificação de papel-moeda.

INCORRETA. Esta conduta configura o crime de Moeda Falsa, tipificado no Art. 289 do Código Penal, e não o de falsificação de documento público. O objeto material aqui é a moeda (metálica ou papel-moeda), que tem fé pública específica.

Art. 289 do Código Penal (Moeda Falsa): Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

B) A adulteração de testamento particular.

CORRETA. Esta conduta constitui crime de falsificação de documento público. Embora o testamento particular seja, por sua natureza, um documento particular, o Código Penal, para efeitos penais, equipara-o a documento público em seu Art. 297, § 2º. Assim, adulterar um testamento particular se enquadra na modalidade de "alterar documento público verdadeiro" (por equiparação).

Art. 297 do Código Penal (Falsificação de documento público): Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 2º: Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Você precisa saber sobre o crime de falsificação de documento público:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum. Porém, quando o crime é praticado por funcionário público, que para tanto se prevaleça de suas funções, a pena é aumentada em um sexto, nos termos do § 2º do art. 297.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da falsificação ou alteração, independentemente do uso ou de qualquer outra consequência posterior.

3º) FALSIDADE MATERIAL: o crime de falsificação de documento é mais conhecido pela denominação “falsidade material”, diferenciando-se da falsidade ideológica (que também é uma espécie de falsidade documental).

4º) CONDUTA TÍPICA: falsificar (formar um documento falso) ou alterar (modificar um verdadeiro, total (quando é integralmente forjado) ou parcial (quando parte é verdadeiro e parte é falsa).

5º) OBJETO MATERIAL: documento público (elaborado por funcionário público, de acordo com as formalidades legais, no desempenho de suas funções. Exs.: carteira de identidade, CPF, Carteira de Habilitação, Carteira Funcional, Certificado de Reservista, Título de Eleitor, escritura pública etc.)

6º) DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO: são os seguintes (§ 2º do art. 297)

1. os emanados de entidade paraestatal (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público);
2. o título ao portador ou transmissível por endosso (cheque, nota promissória etc.);
3. as ações das sociedades mercantis: sociedades anônimas ou em comandita por ações;
4. os livros mercantis: utilizados pelos empresários para registro dos atos de comércio (livro diário, por exemplo).
5. o testamento particular (hológrafo): aquele escrito pessoalmente pelo testador

MNEMÔNICO: LATTE

C) A inserção de dados falsos em documento público verdadeiro.

INCORRETA. Esta conduta configura o crime de Falsidade Ideológica, tipificado no Art. 299 do Código Penal. A falsidade ideológica atinge a verdade do conteúdo do documento (ideia), enquanto a falsificação de documento (material) atinge a forma do documento, sua autenticidade. "Inserir declaração falsa" é falsidade ideológica.

Art. 299 do Código Penal (Falsidade ideológica): Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público...

D) A emissão de atestado médico falso no âmbito do serviço público de saúde. INCORRETA. Esta conduta configura o crime de Falsidade de Atestado Médico, tipificado no Art. 302 do Código Penal. É um tipo penal específico para a conduta do médico.

Art. 302 do Código Penal (Falsidade de atestado médico): Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano.

E) A destruição de documento público verdadeiro, do qual não se podia dispor. INCORRETA. Esta conduta configura o crime de Supressão de Documento, tipificado no Art. 305 do Código Penal. A supressão implica destruir, suprimir ou ocultar, enquanto a falsificação de documento público lida com a criação de um documento falso ou a alteração de um documento verdadeiro.

Art. 305 do Código Penal (Supressão de documento): Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público...

GABARITO B

A) não praticou qualquer crime, pois se trata de crime funcional.

INCORRETA. A conduta de Aquiles, de usar indevidamente símbolos de um órgão da Administração Pública para caracterizar seu veículo, pode, sim, configurar um crime. Além disso, "crime funcional" se refere a crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública (ex: prevaricação, peculato), ou contra a fé pública em razão da função, o que não é o caso de Aquiles, que não é funcionário público da PM neste contexto.

B) praticou, em tese, o crime de reprodução ou adulteração de selo. INCORRETA. Embora o crime de falsificação do selo ou sinal público envolva "reprodução" ou "alteração" (adulteração), a descrição da alternativa é muito genérica e não abrange a totalidade da conduta de "fazer uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública", que é a tipificação mais precisa para o uso de adesivos identificadores. A terminologia "selo" aqui é mais específica do caput do Art. 296, e o uso de "símbolos" se encaixa melhor no § 1º, III.

C) praticou, em tese, o crime de falsificação do selo ou sinal público.

CORRETA.  A conduta de Aquiles se enquadra perfeitamente no crime de falsificação do selo ou sinal público, conforme o Art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal. Este dispositivo prevê que incorre nas mesmas penas quem "altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública". Colar adesivos com símbolos da Polícia Militar em veículo particular e circular com ele é um claro "uso indevido" de um símbolo identificador de órgão da Administração Pública.

Art. 296 - Falsificação do selo ou sinal público

Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

(...)

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum. Porém, quando o crime é praticado por funcionário público, que para tanto se prevaleça de suas funções, a pena é aumentada em um sexto, nos termos do § 2º do art. 296.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da falsificação, mediante fabricação ou alteração, do selo ou sinal público, independentemente da obtenção de vantagem indevida ou da provocação de prejuízo a alguém.

3º) TENTATIVA: É possível, na medida em que os atos executórios podem ser fracionados.

4º) CONDUTA TÍPICA: A conduta típica da figura principal (caput) é falsificar, que pode se dar por fabricação (criar imitando) ou alteração (modificação). O objeto material é o selo ou sinal público.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

6º) FIGURAS EQUIPARADAS: O § 1º do art. 296 prevê as mesmas penas do caput para quem faz uso do selo ou sinal falsificado; utiliza indevidamente ou altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

D) praticou, em tese, o crime de falsidade ideológica.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O crime de falsidade ideológica (Art. 299 do CP) consiste em omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A conduta de colar adesivos em veículo não se enquadra nessa tipificação, que exige um documento e a alteração de seu conteúdo ideológico.

E) não praticou qualquer crime, pois ausentes os elementos objetivos de qualquer tipo penal.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. Conforme demonstrado na alternativa C, a conduta de Aquiles, de "fazer uso indevido de símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública", preenche os elementos objetivos do tipo penal do Art. 296, § 1º, III, do Código Penal.

GABARITO C