Questões Comentadas

a) A qualquer tempo, o servidor poderá ser desligado do teletrabalho por pedido pessoal, por deliberação da Presidência, ou no interesse da Administração por necessidade de serviços presenciais.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente diversas hipóteses de desligamento do teletrabalho previstas no Artigo 19.

Art. 19 (...)

I: a qualquer tempo, por pedido pessoal;

III: no interesse da Administração, por força da necessidade de prestação de serviços presenciais;

(...)

V: a critério do(a) gestor(a) da unidade ou por deliberação da Presidência, a qualquer tempo.

b) Em caso de alteração de posto de trabalho ou cargo, o servidor será automaticamente desligado do teletrabalho, devendo retornar presencialmente.

INCORRETA. A alteração de posto ou cargo é uma das razões de desligamento, mas o servidor pode ser autorizado a continuar no teletrabalho, exceto se houver dispensa de procedimentos. O retorno presencial não é, portanto, automático.

Art. 19, VI: em caso de alteração de posto de trabalho ou do cargo, devendo adotar todos os procedimentos para o teletrabalho se autorizado pelo(a) Magistrado(a) ou gestor(a), exceto se houver dispensa dos procedimentos de teletrabalho...

c) Após ser desligado do teletrabalho, o servidor terá o prazo de até 10 dias úteis para retornar ao trabalho presencial, sendo dispensado do cumprimento de suas atividades nesse período.

INCORRETA. O prazo para retorno ao trabalho presencial é de 5 (cinco) dias úteis, e o dever de cumprimento das atividades é mantido nesse período.

Art. 19, § 1º: Em caso de cessação do teletrabalho, o(a) servidor(a) terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para retorno ao trabalho presencial, mantido, no período, o dever de cumprimento das atividades definidas no plano de trabalho.

d) O Tribunal de Justiça arcará com os custos de manutenção dos equipamentos do servidor, mas não com a aquisição de novos bens ou serviços.

INCORRETA. O Tribunal de Justiça não arcará com nenhum custo na aquisição de bens ou serviços para o servidor em teletrabalho, o que inclui a manutenção.

Art. 20: O Tribunal de Justiça não arcará com nenhum custo na aquisição de bens ou serviços para o(a) servidor(a) em teletrabalho.

e) O serviço de suporte ao usuário da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) não será oferecido aos servidores em teletrabalho para serviços de configuração de software.

INCORRETA. O serviço de suporte da STI será permitido para o atendimento remoto de serviços como a configuração e instalação de softwares e aplicativos.

Art. 20, Parágrafo único: Será permitida ao(à) servidor(a) a utilização do serviço de suporte ao(à) usuário(a), oferecido pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, no horário de expediente forense, para atendimento exclusivo de forma remota dos serviços de configuração e instalação de softwares e aplicativos...

GABARITO A

a) Compete ao(à) gestor(a) da unidade enviar relatório semestral, com nome e produtividade dos(as) servidores(as) em teletrabalho, à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP.

CORRETA. A alternativa reproduz fielmente as atribuições do gestor da unidade, conforme o Art. 15.

Art. 15: Para atendimento ao contido nas Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 298/2019, compete ao(à) gestor(a) da unidade enviar relatório semestral, com nome e produtividade dos(as) servidores(as) em teletrabalho, além de comunicar eventuais desligamentos de servidores(as) à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, pelo sistema Hólos.

b) A produtividade do(a) servidor(a) em teletrabalho deverá ser igual ou superior à produtividade aferida na atividade presencial da unidade de trabalho, para que seja mantido no regime.

INCORRETA. A produtividade exigida para o servidor(a) em teletrabalho deve ser superior, e não apenas igual ou superior, à produtividade presencial.

Art. 18: A produtividade do(a) servidor(a) em teletrabalho deverá ser superior à produtividade aferida na atividade presencial da unidade de trabalho.

c) Um servidor em teletrabalho poderá prestar serviços nas dependências de sua unidade de lotação, mas o comparecimento não poderá ser substituído por reuniões virtuais.

INCORRETA. O comparecimento presencial do servidor(a) poderá ser substituído por reuniões virtuais, a critério do gestor(a) da unidade.

Art. 16, Parágrafo único: O comparecimento poderá ser substituído por reuniões virtuais com o uso das ferramentas de tecnologia disponíveis, a critério do(a) gestor(a) da unidade.

d) Deverá ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI uma ferramenta para controle de produtividade, em um prazo de 12 meses.

INCORRETA. O prazo estabelecido para o desenvolvimento da ferramenta de controle e acompanhamento de produtividade é de 6 (seis) meses, e não 12.

Art. 18, § 2º: Deverá ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, em conjunto com a Secretaria da Primeira Instância - SPI e com a Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, no prazo de 6 (seis) meses, ferramenta para controle e acompanhamento de produtividade, que possibilite a automática extração de relatórios.

e) O teletrabalho ficará restrito a tarefas que permitam uma mensuração subjetiva da qualidade do desempenho do(a) servidor(a), a critério do(a) gestor(a).

INCORRETA. O teletrabalho deve se restringir a tarefas que permitam uma mensuração objetiva do desempenho, e não subjetiva.

Art. 17: O teletrabalho ficará restrito a tarefas que possibilitem mensuração objetiva do desempenho do(a) servidor(a) e aferição de sua produtividade pelo(a) gestor(a).

GABARITO A

a) A produtividade do(a) servidor(a) em teletrabalho deve ser igual ou superior à produtividade aferida na atividade presencial da unidade de trabalho.

INCORRETA. A produtividade exigida para o servidor em teletrabalho deve ser superior à aferida na atividade presencial, não apenas igual ou superior.

Art. 18: A produtividade do(a) servidor(a) em teletrabalho deverá ser superior à produtividade aferida na atividade presencial da unidade de trabalho.

b) O gestor da unidade é responsável por enviar um relatório trimestral à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) com o nome e a produtividade dos servidores em teletrabalho.

INCORRETA. O relatório é de periodicidade semestral, e não trimestral.

Art. 15: compete ao(à) gestor(a) da unidade enviar relatório semestral, com nome e produtividade dos(as) servidores(as) em teletrabalho, além de comunicar eventuais desligamentos de servidores(as) à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP...

c) Um servidor em teletrabalho pode prestar serviços presencialmente na sua unidade de lotação, mas apenas com autorização do gestor e sem a possibilidade de substituição por reuniões virtuais.

INCORRETA. O comparecimento presencial pode ser substituído por reuniões virtuais a critério do gestor da unidade.

Art. 16, Parágrafo único: O comparecimento poderá ser substituído por reuniões virtuais com o uso das ferramentas de tecnologia disponíveis, a critério do(a) gestor(a) da unidade.

d) O teletrabalho deve ser restrito a tarefas que permitam mensuração objetiva do desempenho, sendo que a produtividade exigida para o servidor em teletrabalho deve ser superior à do trabalho presencial.

CORRETA. Esta alternativa combina duas regras distintas e corretas presentes nos artigos 17 e 18.

Art. 17: O teletrabalho ficará restrito a tarefas que possibilitem mensuração objetiva do desempenho do(a) servidor(a) e aferição de sua produtividade pelo(a) gestor(a).

Art. 18: A produtividade do(a) servidor(a) em teletrabalho deverá ser superior à produtividade aferida na atividade presencial da unidade de trabalho.

e) O relatório com nome e produtividade dos servidores em teletrabalho deve ser enviado à SGP semestralmente, e o Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho (GA-Tel) é responsável por buscar as informações para análise.

INCORRETA. A Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP é que buscará as informações e as fornecerá ao GA-Tel para análise, e não o contrário.

Art. 18, § 1º: A Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP buscará informações com as demais unidades judiciais e administrativas para realizar acompanhamentos periódicos da produtividade dos(as) servidores(as) em teletrabalho, fornecendo dados ao Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho - GA-Tel, para análise de resultados.

GABARITO D

a) A chefia imediata é responsável por elaborar o plano de trabalho, mas as metas a serem alcançadas são definidas exclusivamente pelo(a) servidor(a).

INCORRETA. O plano de trabalho, incluindo as metas, é elaborado juntamente com o(a) servidor(a), e não exclusivamente por ele(a).

Art. 14, II: elaborar, juntamente com o(a) servidor(a), o plano de trabalho, que deverá contemplar: (...) b) as metas a serem alcançadas;

b) O plano de trabalho, após elaborado, não pode ser alterado, a fim de garantir a estabilidade das metas e o planejamento da Administração.

INCORRETA. O plano de trabalho poderá ser alterado a qualquer tempo, desde que observado o interesse da Administração.

Art. 14, Parágrafo único: O plano de trabalho de que trata o inciso II poderá ser alterado a qualquer tempo, sempre observado o interesse da Administração.

c) É atribuição da chefia imediata e do(a) gestor(a) da unidade garantir a manutenção de uma equipe em trabalho presencial, podendo adequar o percentual de servidores(as) em teletrabalho.

CORRETA. Esta alternativa descreve precisamente uma das atribuições da chefia imediata e do gestor da unidade.

Art. 14, VI: garantir a manutenção de equipe em trabalho presencial, adequando, quando necessário, o percentual dos(as) servidores(as) em teletrabalho.

d) As reuniões periódicas com o(a) servidor(a) em teletrabalho são facultativas, mas a chefia imediata deve aferir e monitorar o cumprimento das metas.

INCORRETA. A realização de reuniões periódicas é uma atribuição da chefia, ou seja, um dever, e não uma ação facultativa.

Art. 14, V: realizar reuniões periódicas com o(a) servidor(a) em teletrabalho.

e) O plano de trabalho deverá contemplar a periodicidade em que o(a) servidor(a) em teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho, mas a definição do cronograma de reuniões não é uma atribuição da chefia.

INCORRETA. A elaboração do plano de trabalho, que é uma atribuição da chefia e do gestor, deve contemplar tanto a periodicidade do comparecimento presencial quanto o cronograma de reuniões.

Art. 14, II: elaborar, juntamente com o(a) servidor(a), o plano de trabalho, que deverá contemplar: (...) c) a periodicidade em que o(a) servidor(a) em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho; d) o cronograma de reuniões com a chefia imediata ou gestor(a) da unidade para eventual revisão e ajustes de metas, bem como avaliação do desempenho do(a) servidor(a) no teletrabalho.

GABARITO C

a) O servidor em teletrabalho pode manter contato com partes ou advogados, mas deve sempre informar seu gestor previamente, sob pena de suspensão imediata do teletrabalho.

INCORRETA. O dever do servidor é não manter contato sem ciência prévia do gestor, mas há a exceção de fazê-lo posteriormente em caso de impossibilidade. Além disso, a suspensão do teletrabalho não é imediata, sendo uma possibilidade após o servidor prestar esclarecimentos.

Art. 12, XI: não manter contato com partes ou advogados(as) sem ciência prévia do(a) gestor(a), se possível, ou, na impossibilidade, posterior;

Art. 13: No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Resolução (...) o(a) servidor(a) deverá prestar, em 2 (dois) dias úteis, esclarecimentos ao(à) gestor(a) da unidade, que poderá, se for o caso, suspender o teletrabalho...

b) Em caso de denúncia sobre o descumprimento dos deveres, o servidor deverá prestar esclarecimentos em até 5 dias úteis, e o gestor da unidade pode, se for o caso, suspender o teletrabalho.

INCORRETA. O prazo para o servidor prestar esclarecimentos é de 2 (dois) dias úteis, e não 5 dias úteis.

Art. 13: No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Resolução, ou em caso de denúncia motivada e identificada, o(a) servidor(a) deverá prestar, em 2 (dois) dias úteis, esclarecimentos ao(à) gestor(a) da unidade...

c) Um dos deveres do servidor é manter atualizados os sistemas informatizados institucionais instalados em seus equipamentos de uso, sendo o descumprimento passível de suspensão do teletrabalho.

CORRETA. O Art. 12, inciso VI, estabelece o dever de manter os sistemas atualizados. O Art. 13, por sua vez, prevê que o descumprimento de qualquer dever pode levar à suspensão do teletrabalho.

Art. 12, VI: preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota (...) bem como manter atualizados os sistemas informatizados institucionais instalados nos equipamentos em uso;

Art. 13: No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Resolução (...) o(a) servidor(a) deverá prestar (...) esclarecimentos ao(à) gestor(a) da unidade, que poderá, se for o caso, suspender o teletrabalho...

d) O servidor em teletrabalho pode utilizar terceiros, desde que sejam outros servidores do Tribunal de Justiça, para o cumprimento de suas atividades.

INCORRETA. O dever do servidor é cumprir as atividades diretamente, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores(as) ou não.

Art. 12, VII: cumprir diretamente as atividades atribuídas em regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores(as) ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas;

e) O gestor da unidade é o único responsável por preservar o sigilo dos dados acessados remotamente, cabendo ao servidor apenas seguir as orientações da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI).

INCORRETA. A responsabilidade de preservar o sigilo é do(a) próprio(a) servidor(a), que deve observar as normas internas de segurança da informação e as regras do termo de confidencialidade.

Art. 12, VI: preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação, bem como manter atualizados os sistemas informatizados institucionais instalados nos equipamentos em uso;

Art. 12, X: observar as regras do termo de confidenciabilidade subscrito no ato de posse, zelando pela segurança das informações armazenadas no equipamento de trabalho.

GABARITO C

a) O servidor deve manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos apenas nos dias de teletrabalho, durante o horário de expediente forense.

INCORRETA. O dever de manter os telefones de contato ativos se aplica a todos os dias úteis, e não apenas aos dias de teletrabalho.

Art. 12, III: manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis, durante o horário de expediente forense;

b) É dever do servidor manter a confidencialidade das informações, mas a manutenção de sistemas informatizados atualizados é de responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI).

INCORRETA. O dever de manter atualizados os sistemas informatizados instalados nos equipamentos de uso do servidor é uma responsabilidade expressa dele(a), além de preservar o sigilo.

Art. 12, VI: preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação, bem como manter atualizados os sistemas informatizados institucionais instalados nos equipamentos em uso;

c) O servidor deve consultar sua caixa de correio eletrônico institucional e o portal do Tribunal de Justiça, mas a periodicidade de consulta não é definida na Resolução.

INCORRETA. O dever de consultar os canais institucionais tem uma periodicidade definida como diária.

Art. 12, IV: consultar diariamente sua caixa de correio eletrônico institucional ou outro canal de comunicação institucional previamente definido, bem como o portal do Tribunal de Justiça, para constante atualização;

d) O servidor em teletrabalho é dispensado de participar de atividades de capacitação, desde que atinja a meta de produtividade estabelecida para o período.

INCORRETA. A participação em atividades de orientação, capacitação e acompanhamento ao teletrabalho é um dever, a ser cumprido sempre que assim determinado pela Administração, sem exceção por metas de produtividade.

Art. 12, VIII: participar das atividades de orientação, capacitação e acompanhamento ao teletrabalho, sempre que assim determinado pela Administração do Tribunal de Justiça;

e) O servidor deve manter seu gestor informado sobre a evolução do trabalho, sendo também responsável por indicar qualquer dificuldade ou dúvida que possa prejudicar o andamento das atividades.

CORRETA. Esta alternativa descreve perfeitamente o dever do servidor de manter o gestor informado sobre o andamento de suas atividades e de relatar qualquer problema que possa surgir.

Art. 12, V: manter seu(sua) gestor(a) informado(a), por meio de mensagem dirigida à caixa de correio eletrônico ou outro canal de comunicação institucional previamente definido, acerca da evolução de trabalho, indicando eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa prejudicar o andamento das atividades sob sua responsabilidade;

GABARITO E

a) A participação em teletrabalho isenta o(a) servidor(a) de comparecer às dependências do Tribunal de Justiça, mesmo quando solicitado(a) pelos superiores hierárquicos.

INCORRETA. O servidor em teletrabalho tem o dever de atender às solicitações de comparecimento, salvo em caso de impossibilidade justificada.

Art. 12, II: cumprir a meta de produtividade estabelecida, com a qualidade exigida pela chefia imediata e pelo(a) gestor(a) da unidade; (...) atender às solicitações de superiores hierárquicos para comparecimento às dependências do Tribunal de Justiça, salvo impossibilidade justificada;

b) É dever do(a) servidor(a) providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, sendo que o Tribunal de Justiça deve, em contrapartida, auxiliar no custo de provedores de internet.

INCORRETA. É dever do(a) servidor(a) providenciar e manter toda a estrutura necessária às suas expensas, sem qualquer auxílio do Tribunal.

Art. 12, XII: providenciar e manter, às suas expensas, as estruturas física e tecnológica necessárias ao desempenho das atividades do cargo ou função, atendidos os requisitos mínimos estabelecidos pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, conforme especificado no Manual de Orientação de Teletrabalho.

c) O(a) servidor(a) em teletrabalho deve manter seu(sua) gestor(a) informado(a) sobre a evolução do trabalho, mas não é necessário comunicar sobre eventuais dificuldades ou dúvidas.

INCORRETA. É dever do(a) servidor(a) informar o(a) gestor(a) sobre a evolução do trabalho, indicando também eventuais dificuldades e dúvidas.

Art. 12, V: manter seu(sua) gestor(a) informado(a), por meio de mensagem dirigida à caixa de correio eletrônico ou outro canal de comunicação institucional previamente definido, acerca da evolução de trabalho, indicando eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa prejudicar o andamento das atividades sob sua responsabilidade;

d) É vedado ao(à) servidor(a) em teletrabalho utilizar-se de terceiros, servidores(as) ou não, para o cumprimento das atividades que lhe foram atribuídas.

CORRETA. Esta alternativa descreve exatamente o que está previsto no inciso VII do Art. 12.

Art. 12, VII: cumprir diretamente as atividades atribuídas em regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores(as) ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas;

e) O(a) servidor(a) pode manter contato com partes ou advogados(as), desde que informe o(a) gestor(a) após o contato, sem necessidade de ciência prévia.

INCORRETA. O dever do(a) servidor(a) é não manter contato sem ciência prévia do(a) gestor(a), sendo a informação posterior uma exceção para casos de impossibilidade.

Art. 12, XI: não manter contato com partes ou advogados(as) sem ciência prévia do(a) gestor(a), se possível, ou, na impossibilidade, posterior;

GABARITO D

a) A participação é vedada a servidores que tenham sido desligados do teletrabalho nos últimos 190 dias.

INCORRETA. A vedação se aplica a servidores que foram desligados do teletrabalho nos últimos 6 (seis) meses, e não 190 dias.

Art. 11, III: É vedada a participação em teletrabalho aos(às) servidores(as) que: (...) tenham sido desligados(as) do teletrabalho nos últimos 6 (seis) meses, nos termos indicados no artigo 19, inciso IV, desta resolução;

b) É vedada a participação a servidores que tenham sido relotados pelo processo de remoção nos últimos 12 (doze) meses.

INCORRETA. A vedação se aplica para os servidores relotados por remoção nos últimos 6 (seis) meses, e não 12 meses.

Art. 11, IV: É vedada a participação em teletrabalho aos(às) servidores(as) que: (...) tenham sido relotados(as) pelo processo de remoção, nos últimos 6 (seis) meses;

c) É vedada a participação a servidores que apresentem contraindicações por motivo de saúde, mesmo sem laudo médico que comprove a situação.

INCORRETA. A vedação por motivo de saúde exige que a contraindicação seja devidamente comprovada por laudo médico.

Art. 11, I: É vedada a participação em teletrabalho aos(às) servidores(as) que: (...) apresentem contraindicações por motivo de saúde, devidamente comprovadas por laudo médico;

d) A participação é vedada a servidores que estejam no primeiro ano do estágio probatório.

CORRETA. Esta alternativa descreve corretamente uma das vedações expressas no artigo 11.

Art. 11, VI: É vedada a participação em teletrabalho aos(às) servidores(as) que: (...) estejam no primeiro ano do estágio probatório.

e) É vedada a participação a servidores que tenham sofrido penalidade disciplinar nos últimos 6 (seis) meses anteriores à solicitação.

INCORRETA. A vedação se aplica para servidores que tenham sofrido penalidade disciplinar nos 2 (dois) anos anteriores à solicitação, e não 6 meses.

Art. 11, II: É vedada a participação em teletrabalho aos(às) servidores(as) que: (...) tenham sofrido penalidade disciplinar nos 2 (dois) anos anteriores à solicitação;

GABARITO D

a) A autorização para teletrabalho vigorará por um período máximo de 1 ano, podendo ser renovada após nova solicitação e avaliação.

INCORRETA. A participação no teletrabalho vigorará por tempo indeterminado, e não por um período máximo de 1 ano.

Art. 10, § 1º: A participação do(a) servidor(a) no teletrabalho (...) vigorará por tempo indeterminado, enquanto presentes as condições estabelecidas nesta Resolução, ou até que ocorra uma das hipóteses de desligamento previstas no artigo 19 deste ato.

b) O servidor em teletrabalho, desde que com autorização, pode residir em local diferente de sua lotação, mas essa autorização depende do interesse e critério da Administração.

CORRETA. Esta alternativa descreve corretamente a possibilidade de o servidor requerer autorização para residir em local diverso, desde que com aprovação da Administração.

Art. 10, § 4º: O(A) servidor(a) em regime de teletrabalho poderá requerer, desde que atendido o interesse e a critério da Administração, autorização para residir em local diverso de sua lotação.

c) Servidores ocupantes de cargos como assistente jurídico e escrevente técnico lotado em gabinete são obrigados a comunicar sua participação no teletrabalho à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).

INCORRETA. O texto dispensa expressamente esses servidores da comunicação à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).

Art. 10, § 7º: Ficam dispensados(as) da comunicação de teletrabalho à Secretaria de Gestão de Pessoas- SGP (...) os(as) servidores(as) ocupantes dos cargos de assistente jurídico, assistente judiciário, escrevente técnico judiciário lotado(a) em gabinete de Desembargador(a) e Juiz(a) de Direito Substituto(a) em Segundo Grau, bem como servidores(as) lotados(as) nos gabinetes dos Juízes(as) atendidos pelas Unidades de Processamento Judicial (UPJs).

d) A participação em teletrabalho é vedada a servidores que estejam no primeiro ano do estágio probatório ou que tenham sido relotados pelo processo de remoção nos últimos 12 meses.

INCORRETA. A vedação para servidores relotados por remoção se aplica se a relotação ocorreu nos últimos 6 (seis) meses, e não 12.

Art. 11, IV: É vedada a participação em teletrabalho aos(às) servidores(as) que: (...) tenham sido relotados(as) pelo processo de remoção, nos últimos 6 (seis) meses;

Art. 11, VI: (...) estejam no primeiro ano do estágio probatório.

e) As autorizações para teletrabalho são publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), mas a divulgação dos nomes no Portal da Transparência é opcional e não tem prazo mínimo para atualização.

INCORRETA. A divulgação dos nomes no Portal da Transparência é obrigatória e deve ter atualização mínima semestral.

Art. 10, § 3º: Os nomes dos(as) servidores(as) autorizados(as) a realizar teletrabalho serão disponibilizados no Portal da Transparência, com atualização mínima semestral.

GABARITO B

a) A participação no teletrabalho é obrigatória para servidores que atendam aos requisitos, uma vez que o regime é de interesse da Administração.

INCORRETA. O teletrabalho é de caráter facultativo. A Administração tem o critério de concedê-lo, mas não é uma obrigação para o servidor participar.

Art. 10, caput: O teletrabalho, de caráter facultativo e realizado no interesse e a critério da Administração, dependerá de apresentação de requerimento...

1) Natureza e Condições do Teletrabalho:

Caráter Facultativo: O teletrabalho não é obrigatório para o servidor. Ele pode escolher se quer ou não aderir.

No interesse e a critério da Administração: O mais importante. Mesmo que o servidor queira, a concessão do teletrabalho depende da vontade e das necessidades da Administração Pública. O gestor pode conceder ou negar, com base no interesse do serviço público, como a manutenção da eficiência, a necessidade de presença física para certas funções, a qualidade do atendimento ao público, etc.

Exemplo Prático: Uma servidora de uma Vara de Família solicita teletrabalho. O juiz pode negar, argumentando que o atendimento presencial é crucial para a natureza dos processos da vara.

2) O Procedimento para Adesão:

Requerimento em Formulário Próprio: O servidor interessado deve iniciar o processo formalmente, preenchendo um formulário específico. Isso padroniza o pedido e garante que todas as informações necessárias sejam apresentadas.

Autorização Prévia do(a) Gestor(a) da Unidade: O pedido precisa passar pelo crivo do gestor imediato do servidor (seja um Desembargador, Juiz ou gestor de secretaria). A decisão dele é o primeiro filtro.

Compromisso do Servidor: O servidor deve assinar um termo de compromisso, aceitando as regras, metas e deveres estabelecidos pelo Tribunal para o teletrabalho.

Declaração de Conformidade do Local de Trabalho: O servidor deve declarar que o local onde irá trabalhar em casa (ou em outro lugar remoto) atende às exigências do Tribunal (por exemplo, em termos de ergonomia, segurança, privacidade para o tratamento de informações sigilosas). O Tribunal não é responsável por fiscalizar ou garantir o ambiente de trabalho remoto, mas o servidor tem essa responsabilidade declarada.

Exemplo Prático: Um servidor de um gabinete de Desembargador pede teletrabalho. Ele preenche o formulário, anexa uma declaração de que seu escritório em casa tem internet segura, cadeira ergonômica etc., e o Desembargador analisa se a concessão do teletrabalho será benéfica para o gabinete.

b) Um servidor que tenha sido desligado do teletrabalho há 4 meses, por não ter alcançado as metas de produtividade, pode solicitar novamente o ingresso no regime.

INCORRETA. A participação em teletrabalho é vedada para servidores que foram desligados do regime nos últimos 6 meses.

Art. 11, III: É vedada a participação em teletrabalho aos(às) servidores(as) que: (...) tenham sido desligados(as) do teletrabalho nos últimos 6 (seis) meses, nos termos indicados no artigo 19, inciso IV, desta resolução;

c) Um dos requisitos para o teletrabalho é que o servidor declare, expressamente, que o local de trabalho atende às exigências do Tribunal de Justiça, sendo a estação de trabalho nas dependências do Tribunal desativada após 30 dias.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente dois pontos do artigo 10. A declaração do servidor é um requisito expresso para o requerimento, e a desativação da estação de trabalho no Tribunal pode ocorrer após 30 dias.

Art. 10, caput: O teletrabalho (...) dependerá de (...) declaração expressa do(a) servidor(a) de que o local em que executará o teletrabalho atende às exigências do Tribunal de Justiça.

Art. 10, § 5º: Decorridos 30 (trinta) dias, contados do início do teletrabalho, a estação de trabalho do(a) servidor(a) disponível nas dependências do Tribunal de Justiça poderá ser desativada...

d) O requerimento para teletrabalho deve ser enviado diretamente à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), mas não há necessidade de aprovação prévia do gestor da unidade.

INCORRETA. O requerimento exige a autorização prévia do gestor da unidade. A SGP apenas recebe o requerimento em formato eletrônico.

Art. 10, caput: O teletrabalho (...) dependerá de apresentação de requerimento, em formulário próprio, do qual constará a autorização prévia do(a) Desembargador(a), Juiz(a) ou gestor(a) da unidade...

e) A vedação da participação no teletrabalho se aplica a servidores que tenham sofrido penalidade disciplinar nos últimos 6 meses, conforme a norma.

INCORRETA. A vedação se aplica a servidores que tenham sofrido penalidade disciplinar nos 2 (dois) anos anteriores à solicitação, e não nos 6 meses.

Art. 11, II: É vedada a participação em teletrabalho aos(às) servidores(as) que: (...) tenham sofrido penalidade disciplinar nos 2 (dois) anos anteriores à solicitação;

GABARITO C