Questões Comentadas

A) o estagiário e o ocupante de cargo em comissão não são considerados agentes públicos para os fins da Lei de Improbidade Administrativa.

INCORRETA. O conceito de agente público adotado pela Lei de Improbidade Administrativa é o mais amplo possível. Abrange qualquer pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função pública, ainda que de forma transitória ou sem remuneração (o que inclui expressamente estagiários, mesários, ocupantes de cargos em comissão e temporários).

B) o mero exercício de função pública que tenha como resultado a prática do ato ilícito implicará a responsabilidade do agente.

INCORRETA. O simples exercício da função ou de competências públicas não gera responsabilização objetiva. Para configurar improbidade administrativa, exige-se indispensavelmente a comprovação cabal de dolo específico do agente com o fim ilícito pretendido. Sem dolo, a responsabilidade fica afastada por expressa disposição legal.

C) aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

CORRETA. O sistema de tutela da probidade administrativa submete-se expressamente às garantias e princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (tais como legalidade estrita, presunção de inocência, culpabilidade, proporcionalidade e devido processo legal).

D) considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, bem como a voluntariedade na prática da conduta.

INCORRETA. A lei estabelece que o dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito específico, frisando textualmente que não basta a simples voluntariedade do agente.

E) a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos particulares, ainda que induzam ou concorram para a prática de ato ilícito por agente público.

INCORRETA. O particular (terceiro que não integra o serviço público) responde sim pelas sanções da Lei de Improbidade quando demonstrado que induziu ou concorreu de maneira dolosa para o cometimento do ato ilícito em conjunto com o agente estatal.

GABARITO C

A) Somente as entidades privadas criadas ou custeadas diretamente pela administração pública estão abrangidas pela lei de improbidade administrativa, independentemente de receberem subvenções, benefícios ou incentivos fiscais.

INCORRETA. A palavra "somente" restringe indevidamente a aplicação da lei. A Lei de Improbidade também protege expressamente o patrimônio de entidades privadas que recebam qualquer subvenção, benefício ou incentivo fiscal/creditício do poder público.

B) Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos não estão sujeitos às sanções, pois referido diploma normativo resguarda apenas os bens públicos.

INCORRETA. A lei protege tanto o patrimônio público quanto o patrimônio social e de entidades privadas beneficiadas por recursos, incentivos ou subsídios públicos. Logo, tais atos estão sim sujeitos às sanções da Lei de Improbidade.

C) Estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos.

CORRETA. O texto reflete com exatidão o § 6º do artigo 1º da Lei nº 8.429/1992, assegurando que o dinheiro e o incentivo público concedidos a entidades privadas fiquem protegidos contra atos desonestos e lesivos.

D) Para que uma entidade privada seja alcançada pela Lei nº 8.429/1992 em razão da prática de atos de improbidade, é necessário que esta integre a Administração Indireta do ente público.

INCORRETA. A lei estabelece expressamente que isso se aplica independentemente de integrar a administração indireta. Basta que o erário concorra ou tenha concorrido para a criação ou custeio da entidade, ou que ela receba benefício fiscal.

E) Os prejuízos causados por atos de improbidade contra entidade privada custeada pelo erário público devem ser integralmente ressarcidos ao erário, independentemente da repercussão do ilícito sobre o montante da contribuição advinda dos cofres públicos.

INCORRETA. O ressarcimento ao erário não é irrestrito nem independe do valor repassado: ele fica expressamente limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

GABARITO C

A) Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, mesmo não pacificada, salvo se a interpretação vier a ser rejeitada expressamente em posterior decisão dos órgãos de controle.

INCORRETA. A lei diz o contrário no final da frase: não há improbidade mesmo que a interpretação adotada pelo agente não venha a ser a vencedora depois nos tribunais ou órgãos de controle. A alternativa errou ao colocar uma condição que a lei não exige.

B) As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade.

INCORRETA. Com as mudanças recentes na lei, o particular (quem não é agente público) só responde por improbidade se agir com dolo (com intenção e vontade livre de cometer o ato). Não existe mais responsabilização por conduta culposa (sem intenção/por descuido).

C) Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham auferido benefícios diretos.

INCORRETA. A regra geral é que os diretores e sócios não respondem pelas infrações da empresa. Eles só responderão pessoalmente se ficar provado que tiveram participação e benefício direto no ato ilegal.

D) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente e ao órgão de Contas, para as providências necessárias.

INCORRETA. A autoridade pública que souber de indícios de improbidade deve avisar o Ministério Público competente, e não enviar representação direta ao juiz ou ao tribunal de contas. O Ministério Público é o órgão que tem o papel de entrar com a ação judicial de improbidade.

E) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

CORRETA. O herdeiro não herda as penalidades pessoais (como perda de função ou suspensão de direitos políticos), mas responde apenas pela obrigação de pagar o prejuízo (reparar o dano), e essa cobrança fica limitada estritamente ao valor que ele recebeu de herança.

GABARITO E

A) A nomeação para cargo público de provimento efetivo prescinde da realização de concurso público quando houver comprovada urgência administrativa.

INCORRETA. Para os cargos de provimento efetivo, a realização prévia de concurso público de provas ou de provas e títulos é uma exigência legal obrigatória, não havendo previsão estatutária de dispensa por urgência administrativa.

B) As provas do concurso público serão avaliadas na escala de 0 a 100 pontos, e aos títulos poderão ser atribuídos até 100 pontos, a critério da comissão examinadora.

INCORRETA. A pontuação máxima atribuída aos títulos é limitada por lei a cinquenta pontos, embora as provas sejam de fato avaliadas de 0 a 100 pontos.

C) A realização dos concursos públicos estaduais será obrigatoriamente descentralizada em cada secretaria de Estado e tribunal respectivo.

INCORRETA. O texto do Estatuto determina expressamente a regra da centralização da realização dos concursos em um único órgão.

D) As instruções especiais dos concursos públicos poderão determinar que a execução do certame e a classificação dos habilitados sejam feitas por regiões.

CORRETA. A alternativa transcreve com exatidão a faculdade prevista na lei, permitindo que as instruções especiais do edital estabeleçam a realização do concurso e a lista de classificação de forma regionalizada.

E) A nomeação dos candidatos aprovados em concurso público poderá ocorrer de forma discricionária pela autoridade competente, independentemente da ordem de classificação final.

INCORRETA. A autoridade administrativa está vinculada à lista de resultados do concurso, sendo obrigatória a observância estrita da ordem classificatória para a nomeação dos aprovados.

GABARITO D

A) A Lei Estadual nº 10.261/1968 aplica-se obrigatoriamente e de forma irrestrita aos empregados das autarquias e das fundações públicas de direito público, independentemente de previsão em lei anterior.

INCORRETA. O Estatuto deixa claro como regra geral que suas normas não se aplicam aos empregados das autarquias, paraestatais e serviços industriais, salvaguardando apenas a situação excepcional daqueles que já tinham o status de funcionário público por força de legislação anterior.

B) Cargo público é legalmente definido pelo Estatuto como o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

INCORRETA. A assertiva traz o conceito legal de "Carreira" (previsto no art. 8º). A definição legal de "Cargo público" dada pelo Estatuto é simplesmente o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

C) As disposições do Estatuto aplicam-se aos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado, ressalvado o que colidir com a legislação especial.

CORRETA. A alternativa reproduz fielmente a abrangência do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP: ele alcança os servidores dos 3 Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do TCE, cedendo espaço apenas naquilo que colidir com norma especial de cada carreira/Poder.

D) É expressamente permitido atribuir ao funcionário público estadual serviços diversos dos inerentes ao seu cargo de provimento efetivo, desde que haja concordância prévia do servidor.

INCORRETA. A lei proíbe expressamente o desvio de função (atribuir tarefas estranhas ao cargo), admitindo como únicas exceções o exercício de funções de chefia e direção ou o cumprimento de comissões legais, e não a mera concordância do servidor.

E) Classe é o conjunto de carreiras e de cargos isolados, ao passo que Quadro constitui o agrupamento de cargos da mesma denominação e padrão remuneratório.

INCORRETA. A assertiva inverteu os conceitos legais previstos no Estatuto: "Classe" é o conjunto de cargos da mesma denominação (art. 7º), enquanto "Quadro" é o conjunto de carreiras e de cargos isolados (art. 9º).

GABARITO C

A) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

INCORRETA. A primeira parte da afirmativa ("Não haverá prazo diferenciado...") está correta, conforme o Art. 7º da Lei. No entanto, a segunda parte ("devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis") está incorreta. A lei estabelece um prazo de 30 dias para a citação.

B) Haverá reexame necessário, se a condenação do ente público superar a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos ou contrariar súmula, jurisprudência dominante ou tese decorrente de recursos repetitivos do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça local.

INCORRETA. O Art. 11 da Lei nº 12.153/2009 expressamente estabelece que não haverá reexame necessário nas causas de que trata a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Esta é uma simplificação processual importante para o rito.

C) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como pela Justiça Federal de cada ente da federação, vedada a instalação de Juizados Especiais Adjuntos, salvo mediante convênio entre órgãos do Judiciário vinculados a tribunais diferentes.

INCORRETA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, mas não pela Justiça Federal. Além disso, a lei permite a instalação de Juizados Especiais Adjuntos, e não a veda.

D) Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, exclusivamente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

INCORRETA. Esta afirmação está incorreta por causa do termo "exclusivamente". O Art. 15, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece que os conciliadores são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito, não exclusivamente.

E) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

CORRETA. Esta afirmação está correta e descreve com precisão uma das hipóteses e o procedimento para o pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando a divergência ocorre entre Turmas Recursais do mesmo Estado.

GABARITO E

A) O juiz agiu incorretamente ao iniciar a audiência após atraso superior a 30 (trinta) minutos, pois o atraso injustificado impõe o adiamento obrigatório do ato.

INCORRETA. O atraso no início da audiência superior a 30 (trinta) minutos faculta o adiamento do ato, mas não impõe obrigatoriedade automática ao magistrado se todas as partes presentes concordarem em dar andamento aos trabalhos ou se a solenidade puder ser realizada sem prejuízo.

B) O juiz não poderia dispensar a produção das provas requeridas por Pedro, pois a ausência do advogado não autoriza restrição probatória, devendo a audiência ser integralmente adiada.

INCORRETA. A lei processual autoriza expressamente que o magistrado dispense a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu e não comprovou a justa causa até o momento da abertura da audiência.

C) A ausência injustificada do advogado de Pedro impede o prosseguimento da audiência, sob pena de nulidade absoluta.

INCORRETA. A ausência injustificada do patrono não trava o andamento processual e nem invalida o ato praticado. Inexistindo prova do impedimento até a abertura da solenidade, o juiz deve prosseguir regularmente com a instrução.

D) O juiz poderia iniciar a audiência e dispensar a produção das provas requeridas por Pedro, devendo imputar a ele as despesas decorrentes do adiamento da audiência.

CORRETA. A alternativa contempla integralmente o regramento do artigo 362 do CPC. Ausente a justificativa previa do advogado até a abertura, o juiz prossegue com a instrução e pode dispensar as provas da parte ausente. Tendo a ausência injustificada dado causa ao fracionamento/redesignação parcial, quem deu causa responde pelos custos e despesas acrescidas.

E) O juiz somente poderia redesignar nova audiência se houvesse requerimento expresso da parte autora, sendo vedada a atuação de ofício.

INCORRETA. A direção e a condução do processo incumbem ao juiz de direito, o qual pode determinar as providências necessárias, atos de instrução e a redesignação de audiências de ofício, sem depender de provocação da parte autora.

GABARITO D

A) A cumulação de pedidos juridicamente incompatíveis entre si não configura hipótese de inépcia da petição inicial, devendo o juiz apreciar o mérito de todos os pedidos formulados.

INCORRETA. A cumulação de pedidos incompatíveis entre si é hipótese expressa de inépcia da petição inicial, o que impede o exame de mérito e conduz ao seu indeferimento, ressalvadas as hipóteses de cumulação subsidiária ou alternativa autorizadas por lei.

B) No indeferimento total da petição inicial por inépcia, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por se tratar de decisão que impede o regular prosseguimento do processo.

INCORRETA. O ato judicial que indefere totalmente a petição inicial extingue o processo (com ou sem resolução do mérito), tratando-se de sentença. Portanto, o recurso adequado contra o indeferimento total da exordial é a apelação, havendo ainda a previsão do juízo de retratação do magistrado no prazo de 5 (cinco) dias.

C) Verificada a existência de irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação.

CORRETA. A alternativa reproduz com exatidão o mandamento do artigo 321 do CPC. Em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, o juiz deve conceder o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor corrija os defeitos ou complete a exordial antes de decretar qualquer indeferimento.

D) O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido sempre que a parte for manifestamente ilegítima.

INCORRETA. A manifesta ilegitimidade da parte é causa para o indeferimento da petição inicial (decisão sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, II), e não para o julgamento liminar de improcedência. A improcedência liminar do pedido (art. 332) é um julgamento com resolução do mérito, aplicável quando a pretensão afronta súmulas, acórdãos repetitivos ou quando se verifica desde logo a prescrição ou a decadência.

E) O pedido formulado de maneira genérica configura, por si só, hipótese de inépcia da petição inicial, ainda que a lei admita, em situações específicas, a formulação de pedido indeterminado.

INCORRETA. A regra geral determina que o pedido deve ser certo e determinado, mas o próprio artigo 330, § 1º, II, ressalva expressamente as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico (como nas ações universais ou quando não for possível determinar de início as consequências do ato/fato). Nesses casos legais, o pedido genérico não gera inépcia.

GABARITO C

A) A tutela provisória requerida em caráter antecedente independe do pagamento de custas.

INCORRETA. A isenção de pagamento de custas aplica-se exclusivamente quando a tutela provisória é requerida em caráter incidental. Quando a tutela é pleiteada em caráter antecedente (antes da apresentação do pedido principal), há exigência de recolhimento das custas atinentes.

B) A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, inclusive durante o período de suspensão processual.

CORRETA. Esta alternativa reflete com exatidão o regramento geral previsto no Código de Processo Civil. A medida de tutela provisória mantém sua eficácia e validade ao longo de toda a tramitação do processo, inclusive nos períodos em que o feito estiver suspenso, salvo determinação judicial expressa em contrário.

C) A tutela provisória recursal deverá ser requerida ao juízo da causa.

INCORRETA. No âmbito dos recursos e das ações de competência originária de tribunais, a tutela provisória deve ser postulada perante o órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito (o tribunal respectivo ou o relator do recurso), e não perante o juízo de origem (juízo da causa).

D) A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento definitivo da sentença.

INCORRETA. Por possuir natureza precária e provisória (podendo ser modificada ou revogada até o julgamento final), a execução/efetivação da tutela provisória submete-se às regras do cumprimento provisório da sentença, e não do cumprimento definitivo.

E) Para a efetivação da tutela provisória, o juiz poderá determinar apenas as medidas requeridas pela parte.

INCORRETA. O Código de Processo Civil prevê o poder geral de efetivação do magistrado, autorizando o juiz a determinar todas as medidas coercitivas, sub-rogatórias ou indutivas que reputar adequadas para garantir o cumprimento da tutela, de ofício e não apenas as estritamente indicadas pela parte.

GABARITO B

A) Realizada a citação eletrônica, não será viabilizada nenhuma outra modalidade citatória, uma vez que o meio eletrônico é a regra do sistema.

INCORRETA. O meio eletrônico é a forma preferencial de citação, mas não a única. Caso o citando não confirme o recebimento no prazo de até 3 dias úteis, a citação deverá ser realizada pelas modalidades tradicionais (correio, oficial de justiça, escrivão/chefe de secretaria ou edital).

B) A empresa ABC não é obrigada a manter cadastro no sistema eletrônico do Poder Judiciário, sendo permitida a citação por outros meios.

INCORRETA. Ao contrário do que afirma o item, o Código de Processo Civil impõe expressamente às empresas públicas e privadas o dever de manterem cadastro atualizado nos sistemas de processo eletrônico para o recebimento de citações e intimações.

C) A ausência de confirmação da citação eletrônica, sem justificativa, acarreta os efeitos da revelia.

INCORRETA. A falta de confirmação da citação eletrônica não impede que o réu seja citado por outro meio (como oficial de justiça) e apresente sua defesa regularmente. Portanto, não gera revelia, mas sim a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa.

D) A empresa ABC deveria, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justificativa pela ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

CORRETA. Como a empresa foi citada por oficial de justiça após deixar de confirmar a citação eletrônica, ela tinha o dever legal de apresentar justa causa para essa omissão logo na primeira manifestação nos autos (na contestação), sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa.

E) A citação eletrônica deve ser confirmada dentro do prazo legal, sob pena de nulidade e aplicação dos efeitos da revelia.

INCORRETA. A ausência de confirmação no prazo de 3 dias úteis não gera nulidade do processo e nem aplica revelia automatizada, pois determina apenas que o ato seja refeito por outra via (ex: oficial de justiça), sujeitando o omisso à sanção pecuniária por ato atentatório à dignidade da justiça.

GABARITO D