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Como Matheus, dolosamente, SOLICITOU vantagem indevida (cinco salários-mínimos) a pretexto de influir no depoimento de TESTEMUNHA, ele praticou o crime de exploração de prestígio.

E como ele insinuou que parte do dinheiro também seria destinado à testemunha, irá incidir causa de aumento de pena de 1/3:

Exploração de prestígio

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

GABARITO A

Como Brandou solicitou vantagem indevida com pretexto de influenciar minuta de sentença a ser proferida por um juiz, ele cometeu o crime de exploração de prestígio:

Exploração de prestígio

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

Sobre esse crime, importante observar:

1º) SUJEITO ATIVO: É crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.

2º) CONDUTA TÍPICA: é punido quem SOLICITA ou RECEBE (é tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado) dinheiro ou qualquer utilizada A PRETEXTO DE INFLUIR no comportamento de juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

ATENÇÃO1: Na verdade, o criminoso não influi na atuação das pessoas mencionadas acima, até porque ele não tem como fazê-lo. Perceba que se o sujeito, de fato, ostentar prestígio perante o funcionário público ou testemunha, ou, mesmo não o possuindo, vier a corrompê-los, a ele será imputado o crime de corrupção ativa (CP, art. 333), enquanto o destinatário da vantagem será responsabilizado por corrupção passiva (CP, art. 317).

ATENÇÃO2: pessoas visadas pela exploração de prestígio:

1º) JUIZ

2º) JURADO

3º) ÓRGÃO DO MP:

4º) FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA: funcionários públicos que realizam suas atividades no âmbito do Poder Judiciário, a exemplo dos escreventes técnicos do judiciário.

5º) PERITO

6º) TRADUTOR

7º) INTÉRPRETE

8º) TESTEMUNHA

ATENÇÃO3: se o crime envolver qualquer pessoa que não esteja listado acima, o crime será o de tráfico de influência.

3º) CONSUMAÇÃO: no verbo “SOLICITAR”, trata-se de crime formal, ou seja, se consuma no momento em que há a solicitação, independentemente de ser aceita ou não. Por outro lado, quanto ao verbo “RECEBER”, é crime material, pois se consuma quando o agente ingressa na posse do dinheiro ou da utilidade de outra natureza.

4º) DOLO ESPECÍFICO: o crime tem que ser cometido com o dolo (intenção) de pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha”.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/3 se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilizada também se destina a qualquer das pessoas acima mencionadas.

6º) TENTATIVA: é possível, em face do caráter plurissubsistente.

GABARITO E

O crime de coação no curso do processo tem a pena aumentada de 1/3 até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual:

Coação no curso do processo

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual. (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)

Sobre esse crime, importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Não se exige que o sujeito ativo tenha interesse próprio no processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, pois o tipo penal diz expressamente que o interesse favorecido pode ser próprio “ou alheio”, é dizer, pode também ser beneficiado um terceiro com interesse em algum dos processos ou no juízo de arbitragem.

2º) CONDUTA TÍPICA: o tipo penal incrimina a conduta de “USAR”, no sentido de utilizar, empregar violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, para coagir qualquer pessoa envolvida em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. Essa pessoa pode ser uma autoridade (juiz, delegado, promotor etc.), parte (autor, querelante, querelado) ou qualquer outra pessoa que funcione ou seja chamada a intervir (perito, tradutor, intérprete, jurado, escrivão, testemunha etc.).

ATENÇÃO1! Quando o crime for praticado mediante ameaça, exige-se que esta seja GRAVE. A gravidade da ameaça deve ser avaliada no caso concreto, é dizer, levando em conta a condição da pessoa contra quem se dirige a ameaça.

ATENÇÃO2! A conduta criminosa tem que ser praticada no âmbito de:

a) Processo judicial: pode ser de qualquer natureza: cível, criminal, trabalhista ou eleitoral.

b) Processo policial: é o inquérito policial

c) Processo Administrativo: é o destinado a apurar ilícito administrativo ou disciplinar, para posterior julgamento no âmbito da instância administrativa.

d) Juízo Arbitral: regulamentado pela Lei 9.307/1996

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, se consuma no momento do emprego da violência ou grave ameaça, independentemente do êxito em relação ao fim visado pelo agente (favorecer a si próprio ou a terceiro)

4º) TENTATIVA: É possível, tendo em vista o caráter plurissubsistente do crime, especialmente quando a conduta é praticada por meio escrito. Exemplo: carta ameaçadora dirigida ao membro do Ministério Público, para que este deixe de investigar determinados suspeitos, que acaba extraviada nos Correios.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/3 até metade, se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.

6º) CONCURSO DE CRIMES: A lei estabelece pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Portanto, se da violência empregada resultar qualquer forma de lesão corporal ou a morte da vítima, o sujeito responderá pelo crime do art. 344 e também pelo crime de lesões corporais ou de homicídio e, nos termos do dispositivo, as penas serão somadas.

GABARITO C

Como Mario, na qualidade de testemunha, fez afirmação falsa, ele praticou o crime de falso testemunho ou falsa perícia.

Lucas, na qualidade de intérprete, também praticou o crime de falso testemunho ou falsa perícia:

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Sobre esse crime, é importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime próprio, pois só pode ser praticado por testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete.

ATENÇÃO1: A vítima não é considerada testemunha e, portanto, não comete falso testemunho. As partes (autor e réu em ação cível, por exemplo) também não cometem falso testemunho.

2º) CONDUTA TÍPICA: a lei incrimina 3 condutas:

a) fazer afirmação falsa (conduta comissiva): significa afirmar inverdade. É a chamada falsidade positiva;

b) negar a verdade (conduta comissiva): o sujeito diz não ter visto o que, em verdade, viu

c) calar a verdade (conduta omissiva): silenciar a respeito do que sabe

ATENÇÃO2: perceba das condutas acima descritas que o crime em análise pode ser cometido tanto por ação quanto por omissão.

ATENÇÃO3: Para que se configura esse crime, ele deverá ser cometido em:

a) Processo judicial: alcança o processo civil, trabalhista, criminal etc.

b) Inquérito policial.

c) Processo administrativo: aquele instaurado no âmbito da Administração Pública para apurar faltas ou transgressões disciplinares ou administrativas.

d) Em juízo arbitral: procedimento regulamentado pela Lei n. 9.307/96 que tem por objetivo solucionar extrajudicialmente litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

ATENÇÃO4: Para que ocorra o crime de falso testemunho, a falsidade deve ser relativa a fato juridicamente relevante, ou seja, deve referir-se a assunto discutido nos autos.

ATENÇÃO5: Para a configuração do falso não se exige que o depoimento tenha efetivamente influenciado na decisão do juiz, bastando a possibilidade de influir no resultado da causa.

3º) CONSUMAÇÃO: O crime de falso testemunho é de natureza formal e se consuma com a simples prestação do depoimento falso, sendo de todo irrelevante se influiu ou não no desfecho do processo. o crime de falsa perícia se consuma com a entrega do laudo em descompasso com a realidade, a fim de produzir efeitos em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral, ou então na ocasião em que o perito, tradutor, contador ou intérprete, nessa condição, faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade perante a autoridade.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/6 a 1/3:

• praticado mediante suborno: a pessoa que deu, prometeu ou ofereceu o dinheiro à testemunha ou perito incide no art. 343 do Código Penal.
• Se o delito for cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal: se o falso for cometido em inquérito policial ou em ação penal, a pena será agravada.
• Se o crime for praticado com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil em que for parte entidade da Administração Pública direta ou indireta.

5º) RETRATAÇÃO: O fato deixa de ser punível se, ANTES da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

6º) TENTATIVA: prevalece o entendimento de que não é possível, mas há divergência na doutrina. Damásio de Jesus entende que é possível, apesar de, na prática, ser de difícil ocorrência. Ex.: audiência interrompida durante depoimento mendaz, por falta de energia elétrica.

GABARITO E

Como Lucas, de forma doloso, deu causa à instauração de um inquérito policial, imputando crime a uma pessoa determinada (Marcos), sabendo que o mesmo é inocente, restou configurado o crime de Denunciação Caluniosa:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Além disso, como Lucas se valeu do anonimato (ele não se identificou quando imputou crime ao seu colega de trabalho), a pena será aumentada da sexta parte.

Mas por que não é o crime de comunicação falsa de crime ou contravenção previsto no art. 340 do CP? Porque esse crime consiste na conduta de noticiar falsamente à autoridade pública a ocorrência de um crime ou contravenção que se sabe não ter existido, sem imputar diretamente a alguém a prática do fato. Já a denunciação caluniosa (art. 339 do CP) ocorre quando o agente atribui falsamente a uma pessoa determinada a autoria de um crime, provocando instauração de investigação ou de processo contra essa pessoa, sabendo ser ela inocente. A principal diferença entre os dois tipos penais está na existência da imputação pessoal: na comunicação falsa de crime, não há indicação de um autor específico, enquanto na denunciação caluniosa há a atribuição dolosa de crime a alguém inocente."

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

GABARITO B

Como João deu causa à instauração de um inquérito policial, imputando crime a uma pessoa determinada (Lucas), sabendo que ele é inocente, restou configurado o crime de Denunciação Caluniosa:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Perceba que esse crime não possui qualificadoras, mas causas de aumento ou diminuição de pena, por isso o erro da alternativa B.

Mas por que não é o crime de comunicação falsa de crime ou contravenção previsto no art. 340 do CP? Porque esse crime consiste na conduta de noticiar falsamente à autoridade pública a ocorrência de um crime ou contravenção que se sabe não ter existido, sem imputar diretamente a alguém a prática do fato. Já a denunciação caluniosa (art. 339 do CP) ocorre quando o agente atribui falsamente a uma pessoa determinada a autoria de um crime, provocando instauração de investigação ou de processo contra essa pessoa, sabendo ser ela inocente. A principal diferença entre os dois tipos penais está na existência da imputação pessoal: na comunicação falsa de crime, não há indicação de um autor específico, enquanto na denunciação caluniosa há a atribuição dolosa de crime a alguém inocente."

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

GABARITO E

O que esse item está querendo dizer é que toda vez que tenho um crime de corrupção ativa, então eu também tenho um crime de corrupção passiva. O que é mentira!

O crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e o crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) são crimes autônomos que podem existir independentemente um do outro, ou seja, a bilateralidade não é indispensável para a configuração da corrupção ativa.

Podemos ter as seguintes situações:

GABARITO ERRADO

A condução de João de OFERECER vantagem indevida (R$ 5 mil) a agente público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, configura o crime de Corrupção ativa:

Corrupção ativa

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

CUIDADO NESSE DETALHE! Ainda que Matheus (agente público) tenha recusado a proposta, o crime se consumou, tendo em vista que se trata de crime formal, ou seja, que se consuma com o simples fato de oferecer, independentemente da pessoa aceitar ou não.

OBSERVAÇÃO! No caso da nossa questão, a oferta sequer chegou a ser aceita, de forma que não há incidência da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único. Só incide esse causa de aumento se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Sobre o crime de corrupção ativa, importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público. Ex.: chefe do executivo que oferece valores para integrantes do legislativo aprovarem projetos de sua autoria.

2º) CONDUTA TÍPICA: pune-se o agente que toma a iniciativa de oferecer ou prometer alguma vantagem indevida a um funcionário público a fim de se beneficiar, em troca, com alguma ação ou omissão deste funcionário.

ATENÇÃO1: só vai ocorrer corrupção ativa quando a iniciativa é do particular, pois somente nesse caso sua conduta pode fazer com que o funcionário se corrompa. Quando é o funcionário público que toma a iniciativa de solicitar alguma vantagem, conclui-se que ele já está corrompido, de forma que o particular, ainda que entregue o que foi solicitado, não comete o crime de corrupção ativa, porque não existe no art. 333 conduta típica consistente em entregar ou dar dinheiro ou outra vantagem ao funcionário.

Podemos ter as seguintes situações:

ATENÇÃO2: Perceba, pelo quadro acima, que podemos ter corrupção passiva sem a correspondente corrupção ativa. Ou seja, um crime não depende do outro para a consumação.

3º) FINALIDADE ESPECÍFICA/DOLO ESPECÍFICO: a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida tem que ser realizada com o objetivo específico de “praticar, omitir ou retardar” ato de ofício.

• Retarde ato de ofício. Ex.: para que um Oficial de Justiça demore a expedir o mandado de citação.
• Omita ato de ofício. Ex.: para que o Oficial de Justiça não expeça o mandado de citação.
• Pratique ato de ofício. Exs.: para que o Oficial de Justiça expeça imediatamente o mandado de citação.

4º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma com a oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, independentemente da sua aceitação. Também não se exige a prática, omissão ou retardamento do ato de ofício. Contudo, se o funcionário público retardar, omitir ou praticar ato de ofício infringindo dever funcional, a pena será aumentada de 1/3.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Se o funcionário público aceitar a oferta ou a promessa e, em razão da vantagem recebida, retardar, omitir ou praticar ato infringindo dever funcional, a pena da corrupção ativa será aumentada de um terço, nos termos do art. 333, parágrafo único, do Código Penal.

6º) TENTATIVA: é possível na forma escrita.

GABARITO D

O ato de solicitar para si vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, configura o crime de Tráfico de Influência:

Tráfico de Influência

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

E se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário, a pena é aumentada da metade.

GABARITO D

Levando em consideração que Daniel cobrou de seu amigo um valor alegando que influenciaria nos policiais civis que estavam investigando o caso, ele responderá pelo delito de tráfico de influência:

Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Sobre o crime de tráfico de influência, importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público que alardeie influência sobre outro.

2º) CONDUTA TÍPICA: o agente, gabando-se de influência sobre funcionário público pede, exige, cobra ou recebe qualquer vantagem (material ou de outra natureza) ou promessa de vantagem, afirmando ardilosamente que irá influir em ato praticado por tal funcionário no exercício de sua função. Ou seja, o agente quer obter uma vantagem negociando algo que não tem (condições de levar um funcionário público a agir desta ou daquela forma). É tipo misto alternativo ou crime de ação múltipla.

EXEMPLO PRÁTICO: A) o sujeito que alega ter amizade com um fiscal da prefeitura e solicita dinheiro para um comerciante a pretexto de o estabelecimento não passar por inspeções periódicas; B) “A”, alegando ser amigo de um Delegado de Polícia, sem realmente sê-lo, solicita de “B” a entrega de determinada quantia em dinheiro, para supostamente convencer a autoridade policial a não instaurar inquérito policial visando a apuração de crime cometido pelo seu filho

ATENÇÃO1: se o sujeito realmente possuir influência perante o funcionário público, e vier a corrompê-lo, deverá ser responsabilizado pelo crime de corrupção ativa (CP, art. 333).

ATENÇÃO2: Se o agente visa vantagem a pretexto de influir especificamente em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, o crime é o de exploração de prestígio, descrito no art. 357 do Código Penal.

3º) CONSUMAÇÃO: Quanto aos verbos solicitar, exigir e cobrar o tráfico de influência é crime formal e se consuma com a realização da conduta legalmente descrita, independentemente da efetiva obtenção da vantagem desejada. Por outro lado, quando ao verbo obter é crime material, consumando-se no momento em que o sujeito alcança a vantagem desejada.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta de 1/2 (metade) se o agente alega ou insinua que a vantagem também é destinada ao funcionário público (parágrafo único do 332).

GABARITO C