Questões Comentadas

a) Toda movimentação gerada no sistema eproc será registrada com a indicação da data e horário de sua realização, sendo expressamente vedada a identificação do usuário que lhe deu causa.

INCORRETA. Pois a movimentação é gerada também com a identificação do usuário que lhe deu causa:

Art. 27 - Toda movimentação gerada no sistema eproc será registrada com a indicação da data e horário de sua realização e a identificação do usuário que lhe deu causa.

Isso significa que cada ação que acontece no processo eletrônico é salva. Não importa se é um juiz proferindo uma sentença, um advogado protocolando uma petição ou um servidor juntando um documento.

Exemplo: Se você, como advogado, anexa um documento ao processo, o sistema registra que "o documento X foi anexado por [seu nome] em [data e hora]".

Identificação do Usuário e do Tempo: o registro tem duas informações essenciais:

Data e horário: Isso é crucial para a contagem de prazos. A lei sabe exatamente quando um ato foi praticado, eliminando dúvidas sobre a tempestividade.

Identificação do usuário: O sistema vincula cada ação a um usuário específico (com login e senha). Isso garante que, se houver um erro, uma alteração indevida ou uma ação criminosa, a pessoa responsável possa ser identificada.

b) É de exclusiva responsabilidade do usuário identificado a movimentação processual registrada no sistema.

CORRETA. Nos termos do § 1º do art. 27:

Art. 27 (...).

§1º - É de exclusiva responsabilidade do usuário identificado a movimentação processual registrada no sistema.

Esse parágrafo deixa claro que cada pessoa que acessa o sistema de processo eletrônico e faz alguma coisa lá dentro (uma "movimentação") é a única responsável por essa ação.

Responsabilidade Exclusiva:

O que significa? Quando você usa seu login e senha para acessar o sistema eletrônico e praticar um ato (como protocolar uma petição, juntar um documento ou assinar uma decisão), a responsabilidade por essa ação é somente sua. A palavra "exclusiva" não deixa margem para terceiros.

Exemplo: Um advogado usa seu certificado digital para protocolar um recurso. A responsabilidade por esse ato é exclusivamente dele. Ele não pode alegar que "foi o estagiário que protocolou sem autorização", pois o sistema só permite o acesso com a identificação e senha do advogado.

Usuário Identificado:

O que significa? A responsabilidade é sempre da pessoa que foi identificada pelo sistema. É por isso que é tão importante que a sua senha e seu certificado digital sejam pessoais e intransferíveis.

Consequência: A lei associa o ato praticado à identidade do usuário que o registrou. Se o ato for nulo, intempestivo, ou de má-fé, a responsabilização (seja ela processual, disciplinar ou criminal) recai sobre o usuário identificado.

c) Os eventos registrados na movimentação ou registros do processo no sistema eproc não equivalem à certificação da prática do ato processual.

INCORRETA. Pois equivalem sim:

Art. 28 - Os eventos registrados na movimentação ou registros do processo no sistema eproc equivalem à certificação da prática do ato processual para todos os fins de direito.

d) A emissão de certidões de distribuição será disciplinada por ato exclusivo da Presidência, sem a participação da Corregedoria.

INCORRETA. É por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria:

Art. 31 - A emissão de certidões de distribuição será disciplinada por ato conjunto da Presidência e Corregedoria.

Parágrafo único - Havendo necessidade das partes de documento comprobatório de qualquer evento do processo eletrônico, deverá fazer uso da funcionalidade "certidão narratória", que terá a mesma validade de certidão de objeto e pé para todos os fins de direito.

e) O acesso ao sistema eproc para consulta ou movimentação processual será disponibilizado ininterruptamente, inclusive nas hipóteses de indisponibilidade.

INCORRETA. Quando há problema de indisponibilidade, o acesso não será disponibilizado. Nesse caso, os prazos que se vencerem no dia de indisponibilidade do sistema serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada do funcionamento.

Art. 20 - O acesso ao sistema eproc para consulta ou movimentação processual será disponibilizado ininterruptamente, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade.

Parágrafo único - Considera-se indisponibilidade a interrupção de acesso ao sistema decorrente de falha ou manutenção nos equipamentos e programas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, certificada pelo administrador do sistema eproc.

GABARITO B

a) Em caso de indisponibilidade absoluta do sistema eproc, devidamente certificada, e para o fim de evitar perecimento de direito ou ofensa à liberdade de locomoção, a petição poderá ser protocolizada em meio físico para distribuição manual, com posterior digitalização e inserção no sistema pelo juízo a que for distribuída.

CORRETA. Nos termos do art. 41:

Art. 41 - Em caso de indisponibilidade absoluta do sistema eproc, devidamente certificada, e para o fim de evitar perecimento de direito ou ofensa à liberdade de locomoção, a petição poderá ser protocolizada em meio físico para distribuição manual, com posterior digitalização e inserção no sistema pelo juízo a que for distribuída.

b) O recolhimento da taxa judiciária e demais despesas observará as regras parametrizadas do sistema e será disciplinado em atos próprios.

CORRETA. É o que estabelece o art. 29:

Art. 29 - O recolhimento da taxa judiciária e demais despesas observará as regras parametrizadas do sistema e será disciplinado em atos próprios.

c) Toda movimentação gerada no sistema eproc será registrada com a indicação da data e horário de sua realização e a identificação do usuário que lhe deu causa.

CORRETA. Nos termos do art. 27:

Art. 27 - Toda movimentação gerada no sistema eproc será registrada com a indicação da data e horário de sua realização e a identificação do usuário que lhe deu causa

d) Quando o ato for praticado para atender prazo processual, será considerado tempestivo aquele transmitido integralmente até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

CORRETA. É o que estabelece o § 1º do art. 26:

Art. 26 - Considera-se realizado o ato processual no dia e hora do seu envio ao sistema eproc.

§1º - Quando o ato for praticado para atender prazo processual, será considerado tempestivo aquele transmitido integralmente até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

e) O eproc considerará o horário oficial de São Paulo- SP.

INCORRETA. O eproc considerará o horário oficial de BRASÍLIA – DF:

Art. 26

(...)

§2º - O eproc considerará o horário oficial de Brasília - DF.

GABARITO E

a) A movimentação gerada no sistema eproc, com a indicação de data, horário e identificação do usuário, equivale à certificação da prática do ato processual, independentemente de ser um evento de trânsito em julgado ou publicação de pauta.

CORRETA. A alternativa está em total acordo com o Artigo 28, que estabelece a equivalência da movimentação do sistema à certificação de atos, e o parágrafo primeiro que isenta a certificação manual para eventos como a publicação e o trânsito em julgado.

Art. 27, caput: Toda movimentação gerada no sistema eproc será registrada com a indicação da data e horário de sua realização e a identificação do usuário que lhe deu causa.

Art. 28, caput: Os eventos registrados na movimentação ou registros do processo no sistema eproc equivalem à certificação da prática do ato processual para todos os fins de direito.

§ 1º: Os eventos de abertura de conclusão, encaminhamento à publicação, publicação, disponibilização em diário eletrônico, distribuição de recurso, publicação de pauta e de trânsito em julgado, dentre outros realizados pelo sistema, não serão objeto de certificação manual pelas unidades judiciais, salvo eventual interrupção na funcionalidade de geração automática dos respectivos eventos e apenas durante tal período.

b) As anulações e retificações de eventos no sistema eproc não precisam ser registradas no histórico do processo, a fim de simplificar e agilizar o fluxo de trabalho das unidades judiciais.

INCORRETA. O texto exige que as anulações e retificações de eventos realizadas por usuários internos deverão ser registradas no histórico do processo.

Art. 27, § 2º: As anulações e retificações de eventos realizados por usuários internos deverão ser registradas no histórico do processo.

c) Os documentos indevidamente anexados a um processo somente poderão ser desentranhados mediante uma determinação da Presidência do Tribunal.

INCORRETA. O desentranhamento de documentos não pertinentes pode ser feito por determinação judicial, e não apenas pela Presidência.

Art. 27, § 3º: Os documentos não pertinentes ao processo ou a ele indevidamente anexados poderão ser desentranhados por determinação judicial.

d) A responsabilidade pela movimentação processual no sistema é compartilhada entre todos os usuários internos e externos, visando à segurança e à transparência das informações.

INCORRETA. A responsabilidade pela movimentação processual é de exclusiva responsabilidade do usuário identificado que a realizou, e não de todos os usuários.

Art. 27, § 1º: É de exclusiva responsabilidade do usuário identificado a movimentação processual registrada no sistema.

e) Eventos como o encaminhamento à publicação e a distribuição de recurso, quando gerados pelo sistema eproc, devem ser obrigatoriamente certificados de forma manual pela unidade judicial para garantir sua validade.

INCORRETA. A certificação manual de eventos gerados pelo sistema é dispensada.

Art. 28, § 1º: Os eventos de abertura de conclusão, encaminhamento à publicação, publicação, disponibilização em diário eletrônico, distribuição de recurso, publicação de pauta e de trânsito em julgado, dentre outros realizados pelo sistema, não serão objeto de certificação manual pelas unidades judiciais, salvo eventual interrupção na funcionalidade de geração automática dos respectivos eventos e apenas durante tal período.

GABARITO A

a) A desabilitação do acesso de um usuário externo ao sistema será feita apenas por solicitação dele próprio, não podendo ser realizada por um gerente ou autoridade judicial.

INCORRETA. A desabilitação do acesso de usuário externo pode ser feita por solicitação dele próprio, pelo gerente responsável pelo seu credenciamento ou por determinação de autoridade administrativa ou judicial competente.

Art. 17, Parágrafo único: A desabilitação do acesso de usuário externo ao sistema será feita por solicitação deste, pelo gerente responsável pelo seu credenciamento ou por determinação de autoridade administrativa ou judicial competente.

b) O credenciamento de servidores com perfil de gestor do sistema eproc é efetuado pela Secretaria de Governança de Sistemas (SGS), mas o credenciamento dos demais usuários internos é de responsabilidade da Presidência do Tribunal.

INCORRETA. O credenciamento dos demais usuários internos é efetuado pela chefia que possua perfil de gestor do sistema, e não pela Presidência.

Art. 16, II: O credenciamento dos usuários internos do sistema eproc será efetuado: (...) Pela chefia que possua perfil de gestor do sistema, quanto aos demais usuários internos;

c) Um dos deveres do usuário é utilizar corretamente as funcionalidades do sistema, abstendo-se de práticas que causem sobrecarga e responsabilizando-se pelo uso adequado de registros audiovisuais.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente três diretrizes gerais para o uso do sistema, conforme o Art. 18, incisos III, IV e V.

Art. 18, III: utilizar corretamente as funcionalidades do sistema, sem adulterar dados, manipular registros processuais ou comprometer a integridade das informações;

IV: responsabilizar-se pelo uso adequado de registros audiovisuais para fins exclusivamente processuais, vedada a divulgação indevida de seu conteúdo;

V: abster-se de práticas que causem sobrecarga ao sistema, incluindo o uso não autorizado, por usuários externos, de robôs de consulta;

d) O descumprimento das diretrizes de uso do sistema sujeita o usuário apenas a sanções administrativas, não havendo previsão para responsabilidades civis e criminais.

INCORRETA. O descumprimento sujeita o usuário às sanções administrativas, civis, criminais e processuais aplicáveis.

Art. 18, Parágrafo único: O descumprimento deste artigo sujeita o usuário às sanções administrativas, civis, criminais e processuais aplicáveis, inclusive aquelas previstas no art. 37 e seguintes desta Resolução.

e) A atribuição de um perfil de acesso a um usuário no sistema eproc equivale ao reconhecimento de um novo cargo ou função, desde que haja manifestação expressa da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).

INCORRETA. A atribuição de perfil no sistema não equivale ao reconhecimento de cargo ou função para qualquer outra finalidade.

Art. 16, § 3º: A atribuição de perfil no sistema tem a exclusiva finalidade de permitir o acesso ao conjunto de funcionalidades a ele inerentes e não equivale ao reconhecimento de cargo ou função para qualquer outra finalidade de fato ou direito.

GABARITO C

a) O uso inadequado do sistema eproc, que cause sobrecarga na infraestrutura e prejuízo à atividade jurisdicional, resultará no bloqueio temporário e preventivo do usuário, mas não de forma total.

INCORRETA. O bloqueio preventivo, temporário, também é total.

Art. 37, Parágrafo único: Identificada utilização inadequada do sistema por qualquer usuário, proceder-se-á ao bloqueio preventivo do usuário, temporário e total.

b) Na hipótese de bloqueio de um usuário, a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) deverá contatá-lo por e-mail para que possa solicitar sua reativação, mas não é necessário comunicar à OAB sobre o bloqueio de um advogado.

INCORRETA. Além de a STI entrar em contato com o usuário bloqueado, a comunicação deve ser dirigida à respectiva Seccional da OAB no caso de advogados.

Art. 38, Parágrafo único: Caso o usuário bloqueado seja advogado, procurador ou membro da Defensoria Pública ou do Ministério Público, deverá ser dirigida comunicação à respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à correspondente corregedoria, conforme o caso.

c) A Presidência do Tribunal de Justiça definirá procedimentos para evitar o comprometimento do desempenho do sistema eproc por ferramentas de consulta automatizadas, e poderá avaliar a cobrança pelo acesso massificado a dados.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão as atribuições da Presidência do Tribunal de Justiça, conforme o Art. 39 e seu parágrafo único.

Art. 39, caput: A Presidência do Tribunal de Justiça, mediante ato próprio, definirá procedimentos pelos quais se evite o comprometimento do desempenho do sistema eproc em razão de ferramentas de consulta automatizadas.

Parágrafo único: A Presidência poderá avaliar, em ato próprio, a conveniência e oportunidade de cobrança pelo acesso massificado a dados existentes no sistema eproc, por meio de API, nos termos da Recomendação CNJ nº 74/2020, desde que não configure uso inadequado do sistema.

d) Identificada utilização inadequada do sistema por qualquer usuário, proceder-se-á ao bloqueio definitivo do usuário.

INCORRETA. O bloqueio é temporário:

Art. 37, Parágrafo único: Identificada utilização inadequada do sistema por qualquer usuário, proceder-se-á ao bloqueio preventivo do usuário, temporário e total.

e) O uso inadequado do sistema eproc é caracterizado apenas por ataques cibernéticos, não se incluindo a violação de dados ou o uso desproporcional de ativos computacionais.

INCORRETA. O uso inadequado do sistema compreende toda atividade que evidencie ataque cibernético, violação de dados ou uso desproporcional dos ativos computacionais.

Art. 37: Compreende uso inadequado do sistema toda atividade que evidencie ataque cibernético, violação de dados ou uso desproporcional dos ativos computacionais, causando sobrecarga na sua infraestrutura ou redução significativa de sua disponibilidade...

GABARITO C

a) As apelações em processos eletrônicos serão processadas em autos apartados, sendo de responsabilidade do juízo de origem remetê-los ao tribunal competente após a devida instrução.

INCORRETA. As apelações serão processadas nos próprios autos, e não em autos apartados.

Art. 33: As apelações interpostas em processos eletrônicos que tramitam no sistema eproc serão processadas nos próprios autos, devendo o juízo de origem proceder à remessa eletrônica ao tribunal competente, depois do trâmite regular e providenciadas as necessárias alterações nos registros.

b) Os agravos de instrumento, tirados de processos do eproc, serão interpostos no sistema de primeiro grau e enviados automaticamente para o tribunal competente, onde serão processados em autos apartados com nova numeração.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão o procedimento de interposição e processamento de agravos de instrumento, conforme o Art. 34.

Art. 34: Os agravos de instrumento tirados de processos que tramitam pelo sistema eproc serão interpostos no sistema de primeiro grau, por intermédio do link apropriado, que os enviará automaticamente ao sistema de segundo grau do tribunal competente, onde serão processados em autos apartados com nova numeração.

c) Na interposição do agravo de instrumento, a parte agravante deve juntar a petição inicial e todas as peças essenciais do processo de primeiro grau, para demonstrar a tempestividade.

INCORRETA. A parte agravante deve juntar apenas a petição inicial do agravo, e a juntada de outras peças do processo de primeiro grau é dispensada. A tempestividade é demonstrada pela indicação do evento que gerou a intimação.

Art. 34, § 1º: A parte agravante juntará apenas a petição inicial do agravo de instrumento com as suas razões, devendo indicar precisamente a decisão agravada... dispensada a juntada de quaisquer peças existentes no processo de primeiro grau.

d) Nos processos criminais, os recursos em sentido estrito são julgados em segundo grau, tramitando nos próprios autos do processo originário.

INCORRETA. Nos processos criminais, os recursos em sentido estrito deverão tramitar em autos próprios, e não nos autos do processo originário.

Art. 35: Nos processos criminais, os recursos em sentido estrito que são julgados em segundo grau de jurisdição deverão tramitar em autos próprios, cabendo ao interessado providenciar sua distribuição por dependência ao processo originário.

e) A regulamentação do processamento de feitos no eproc no Tribunal é de responsabilidade exclusiva da Corregedoria Geral da Justiça, devido à sua natureza disciplinar.

INCORRETA. A regulamentação é de responsabilidade da Presidência, mediante ato próprio. O texto não menciona a exclusividade da Corregedoria.

Art. 36: Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a Presidência poderá, mediante ato próprio, regulamentar o processamento de feitos no Tribunal no sistema eproc...

GABARITO B

a) A consulta aos dados e documentos dos processos judiciais pela internet é livre, mas deve seguir as normas do Conselho Nacional de Justiça e regulamentações específicas.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com a regra de consulta online, que é livre, mas condicionada à observância das normas do CNJ e outras regulamentações.

Art. 30: A consulta aos dados e documentos dos processos judiciais por meio da rede mundial de computadores observará o disposto na Resolução nº 121 de 05 de outubro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça e regulamentação pertinente.

b) As certidões de distribuição podem ser emitidas livremente por qualquer interessado, pois não dependem de ato conjunto da Presidência e Corregedoria para sua disciplina.

INCORRETA. A emissão de certidões de distribuição será disciplinada por ato conjunto da Presidência e Corregedoria.

Art. 31: A emissão de certidões de distribuição será disciplinada por ato conjunto da Presidência e Corregedoria.

c) Os processos e documentos no eproc que não sejam públicos só podem ser classificados com sigilo por determinação do juízo, em análise posterior ao peticionamento.

INCORRETA. A indicação de sigilo pode ser feita de ofício (pelo juízo) ou no momento do peticionamento, não sendo uma atribuição exclusiva do juízo.

Art. 32, Parágrafo único: A indicação sigilo de processo ou documento poderá ser feita de ofício ou no momento do peticionamento, conforme a funcionalidade liberada para o respectivo perfil, sujeito a posterior ratificação pelo juízo.

d) A certidão narratória serve como um documento de comprovação de eventos processuais, mas sua validade é inferior à de uma certidão de objeto e pé.

INCORRETA. A certidão narratória terá a mesma validade de certidão de objeto e pé para todos os fins de direito.

Art. 31, Parágrafo único: Havendo necessidade das partes de documento comprobatório de qualquer evento do processo eletrônico, deverá fazer uso da funcionalidade 'certidão narratória', que terá a mesma validade de certidão de objeto e pé para todos os fins de direito.

e) O sigilo de um processo ou documento no eproc pode ser indicado no momento do peticionamento, mas não pode ser feito de ofício pelo juízo.

INCORRETA. A indicação de sigilo pode ser feita de ofício pelo juízo, além de poder ser feita no momento do peticionamento.

Art. 32, Parágrafo único: A indicação sigilo de processo ou documento poderá ser feita de ofício ou no momento do peticionamento, conforme a funcionalidade liberada para o respectivo perfil, sujeito a posterior ratificação pelo juízo.

GABARITO A

a) A movimentação processual registrada no sistema é de responsabilidade de todos os usuários do processo, visando à transparência e à segurança.

INCORRETA. A responsabilidade pela movimentação processual é exclusiva do usuário identificado que a gerou.

Art. 27, § 1º: É de exclusiva responsabilidade do usuário identificado a movimentação processual registrada no sistema.

b) As anulações e retificações de eventos realizados por usuários internos não precisam ser registradas no histórico do processo, a fim de simplificar o fluxo de trabalho.

INCORRETA. As anulações e retificações de eventos deverão ser registradas no histórico do processo.

Art. 27, § 2º: As anulações e retificações de eventos realizados por usuários internos deverão ser registradas no histórico do processo.

c) Eventos como a publicação de pauta e o trânsito em julgado, quando gerados pelo sistema, deverão ser também certificados manualmente pelas unidades judiciais.

INCORRETA. A certificação manual de eventos como a publicação de pauta e o trânsito em julgado é dispensada, salvo em caso de interrupção da funcionalidade de geração automática.

Art. 28, § 1º: Os eventos de abertura de conclusão, encaminhamento à publicação, publicação, disponibilização em diário eletrônico, distribuição de recurso, publicação de pauta e de trânsito em julgado, dentre outros realizados pelo sistema, não serão objeto de certificação manual pelas unidades judiciais, salvo eventual interrupção na funcionalidade de geração automática dos respectivos eventos e apenas durante tal período.

d) Os documentos não pertinentes ao processo, ou a ele indevidamente anexados, poderão ser desentranhados apenas por decisão do Presidente do Tribunal.

INCORRETA. Os documentos poderão ser desentranhados por determinação judicial, e não apenas por decisão do Presidente do Tribunal.

Art. 27, § 3º: Os documentos não pertinentes ao processo ou a ele indevidamente anexados poderão ser desentranhados por determinação judicial.

e) A movimentação gerada no sistema eproc, com a indicação de data, horário e identificação do usuário, equivale à certificação da prática do ato processual para todos os fins de direito.

CORRETA. A alternativa reproduz o princípio da equivalência da movimentação do sistema à certificação do ato processual, conforme o Art. 28.

Art. 28, caput: Os eventos registrados na movimentação ou registros do processo no sistema eproc equivalem à certificação da prática do ato processual para todos os fins de direito.

GABARITO E

a) A petição e os documentos complementares devem ser carregados em conformidade com as especificações técnicas, na ordem correta e nomeados de acordo com a listagem, mas a responsabilidade pela revisão é da unidade judiciária, após o envio.

INCORRETA. É dever do peticionante revisar todas as informações antes do envio, assumindo a responsabilidade por eventuais erros.

Art. 24, VI: Revisar todas as informações antes do envio da petição ou documentos anexos, assumindo a responsabilidade por eventuais erros.

b) Os processos e demais atos serão distribuídos automaticamente pelo sistema, mas a redistribuição em primeiro grau, quando necessária, dependerá de uma equipe de análise do Tribunal.

INCORRETA. A redistribuição em primeiro grau, se necessária, será feita diretamente no sistema pelo próprio juízo que a determinar, e não por uma equipe de análise.

Art. 25, § 2º: Se necessário, a redistribuição em primeiro grau será feita diretamente no sistema pelo juízo que a determinar.

c) O ato processual é considerado realizado no dia e hora de seu envio ao sistema, sendo tempestivo aquele transmitido até as 24 horas do seu último dia de prazo, conforme o horário oficial de Brasília.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente as regras de prática do ato, tempestividade e o horário de referência, conforme o Art. 26 e seus parágrafos.

Art. 26, caput: Considera-se realizado o ato processual no dia e hora do seu envio ao sistema eproc.

§ 1º: Quando o ato for praticado para atender prazo processual, será considerado tempestivo aquele transmitido integralmente até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

§ 2º: O eproc considerará o horário oficial de Brasília - DF.

d) Em petições com mais de um signatário, o peticionante anexará o arquivo com o texto do documento e um termo assinado por todos, sendo que o descumprimento dessa regra não acarreta sanções.

INCORRETA. O descumprimento das regras do Art. 24 pode ensejar a aplicação de sanções administrativas, civis, criminais e processuais.

Art. 24, § 2º: O descumprimento do disposto neste artigo poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 18, parágrafo único, sem prejuízo de eventuais consequências processuais.

e) O cumprimento definitivo de sentença e a análise de casos de prevenção, como a distribuição de petições, são realizados automaticamente pelo sistema eproc.

INCORRETA. A análise de casos de prevenção e outros filtros não são realizados automaticamente pelo sistema, observando-se o disposto em atos próprios.

Art. 25, § 1º: A análise dos casos normativos de prevenção e outros filtros que não sejam realizados automaticamente pelo sistema observará o disposto em atos próprios.

GABARITO C

a) A submissão de pedido de integração de sistemas próprios de órgãos públicos com o eproc é feita por meio de qualquer padrão técnico, desde que validado pela Presidência.

INCORRETA. O pedido de integração deve ser feito por meio do MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade) ou outro padrão técnico que venha a ser adotado, e não por "qualquer padrão".

Art. 22: Os Órgãos e instituições públicas poderão submeter à análise do Tribunal pedido de integração do eproc com sistemas próprios de gestão de processos judiciais eletrônicos, por meio do MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade) ou outro padrão técnico que venha a ser adotado.

b) A utilização de portais externos para o cumprimento de atos que exijam a digitação de dados é vedada, salvo nos casos de impossibilidade técnica de integração, determinação do CNJ ou imposição legal.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com as regras de interoperabilidade que vedam a digitação manual de dados em portais, exceto nas exceções listadas.

Art. 23, § 2º: É vedada, para o cumprimento referido no §1º, a disponibilização de portais que demandem das unidades a digitação de dados ou outra atividade manual similar, salvo nos casos de absoluta impossibilidade técnica de integração, determinação do Conselho Nacional de Justiça e imposição legal ou regulamentar.

c) O sistema eproc não será utilizado como meio de tramitação de comunicação de atos processuais, pois sua função é exclusiva para gestão de processos judiciais.

INCORRETA. O sistema eproc também será utilizado como meio eletrônico de tramitação de comunicação de atos processuais.

Art. 23: O sistema eproc também será utilizado como meio eletrônico de tramitação de comunicação de atos processuais e transmissão de peças processuais, sempre que possível.

d) A celebração de convênios para acesso a sistemas de terceiros para obtenção de informações é de responsabilidade da Corregedoria Geral da Justiça.

INCORRETA. A celebração de convênios é uma atribuição da Presidência.

Art. 23, § 4º: Cabe à Presidência a celebração de convênio, termo de cooperação ou outro instrumento similar, para o acesso, envio e obtenção de informações em sistemas de terceiros, quando necessário, observado o disposto neste artigo.

e) A manutenção de portais que demandam digitação de dados será revista anualmente para verificar a viabilidade técnica de sua substituição, mas a sua proibição é definitiva.

INCORRETA. A proibição não é definitiva, pois o próprio texto prevê sua revisão anual, justamente para que seja providenciada a substituição se houver viabilidade técnica.

Art. 23, § 3º: Sempre que o uso de portais for admitido nos termos do §2º, sua manutenção será anualmente revisada para, se houver viabilidade técnica, providenciar sua substituição por integração direta ao sistema judicial.

GABARITO B