Questões Comentadas

A petição inicial é a porta de entrada de um processo judicial. Se ela for considerada inepta (ou seja, não preenche os requisitos legais essenciais ou apresenta vícios graves), o juiz pode indeferi-la, o que gera uma sentença que põe fim ao processo em primeira instância. Nesse cenário, o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 estabelece um rito específico para a interposição de recurso de apelação por parte do autor.

A) o recurso deverá ser indeferido, já que o CPC prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento para essa hipótese.

INCORRETA: O recurso cabível contra a sentença que indefere a petição inicial é expressamente a apelação, conforme o Art. 331, caput, do CPC. Não se trata de agravo de instrumento.

Art. 331, caput, do CPC/2015: Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

B) o réu deve ser intimado para tomar ciência do processo, sem, contudo, poder apresentar contrarrazões ao recurso.

INCORRETA: Se o juiz não se retratar do indeferimento da petição inicial, o réu deverá ser citado para responder ao recurso de apelação, o que implica, sim, a possibilidade de apresentar contrarrazões.

Art. 331, § 1º, do CPC/2015: Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

C) os autos serão remetidos ao tribunal sem a citação da parte requerida.

INCORRETA: Conforme explicado na análise da alternativa "B", a citação do réu para responder ao recurso é uma etapa obrigatória antes da remessa dos autos ao tribunal, caso o juiz não se retrate. Os autos só são remetidos ao tribunal após o decurso do prazo para a resposta ao recurso.

Art. 331, § 1º, do CPC/2015: Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. (A remessa subsequente ao tribunal pressupõe o cumprimento desta etapa).

D) o juiz poderá retratar-se no prazo de cinco dias.

CORRETA:O Art. 331, caput, do CPC/2015, prevê expressamente a possibilidade de o juiz exercer o juízo de retratação no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição da apelação contra o indeferimento da petição inicial.

Art. 331, caput, do CPC/2015: Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

E) no caso de reforma da sentença pelo tribunal, o prazo para contestação será iniciado a partir da publicação do acórdão no diário oficial.

INCORRETA: O CPC/2015 estabelece que, se a sentença de indeferimento da inicial for reformada pelo tribunal, o prazo para contestação do réu começará a correr da intimação do retorno dos autos à primeira instância, e deverá ser observado o disposto sobre a designação de audiência de conciliação ou mediação (Art. 334 do CPC). Não é a partir da publicação do acórdão no diário oficial.

Art. 331, § 2º, do CPC/2015: Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.

Art. 334, caput, do CPC/2015: Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

GABARITO D

A questão aborda um caso prático sobre o tipo de tutela provisória que Lucas deve pleitear em sua petição inicial. O cerne da questão reside na situação em que o valor pleiteado já foi reconhecido como devido em sede de recurso repetitivo e Lucas possui todos os documentos para comprovar suas alegações.

Essa situação específica remete diretamente à tutela de evidência, que é um tipo de tutela provisória que dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, focando na alta probabilidade do direito.

A) de evidência, que poderá ser deferida liminarmente pelo juiz.

CORRETA. Esta alternativa se encaixa perfeitamente na situação descrita. O fato de o valor ser "já reconhecido como devido em sede de recurso repetitivo" enquadra-se na hipótese do Art. 311, inciso II, do CPC, que permite a concessão da tutela de evidência quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante".

Além disso, o Parágrafo único do Art. 311 do CPC estabelece que, nas hipóteses dos incisos II e III, "o juiz poderá decidir liminarmente", ou seja, sem a prévia oitiva do réu (sem contraditório prévio).

Art. 311, II, do CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...)

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

Art. 311, Parágrafo único, do CPC: Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

B) de urgência, após o contraditório a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

INCORRETA. Não se trata de tutela de urgência. A tutela de urgência exige a demonstração de "perigo de dano" ou "risco ao resultado útil do processo" (periculum in mora), o que não é um requisito para a tutela de evidência. A condição de "após o contraditório a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável" se assemelha a uma das hipóteses da tutela de evidência (Art. 311, IV), mas não da tutela de urgência, e não é a hipótese principal para o caso de recurso repetitivo.

C) de evidência, após o contraditório a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

INCORRETA. Embora seja uma hipótese de tutela de evidência (Art. 311, IV, do CPC), esta alternativa não é a mais precisa para o cenário de "valor já reconhecido como devido em sede de recurso repetitivo". Nesse caso específico (Art. 311, II), a tutela de evidência pode ser deferida liminarmente, ou seja, antes do contraditório, e não necessariamente "após o contraditório".

D) de urgência, que poderá ser deferida liminarmente pelo juiz.

INCORRETA. Não se trata de tutela de urgência, conforme explicado na alternativa B.

E) cautelar antecedente, que poderá ser deferida liminarmente pelo juiz.

INCORRETA. Não se trata de tutela cautelar. A tutela cautelar tem natureza conservativa, visando assegurar o resultado útil do processo principal, e não a antecipação do próprio direito. A situação de Lucas busca a restituição de um valor, o que configura uma tutela satisfativa, e não meramente conservativa.

GABARITO A

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 classifica os pronunciamentos do juiz em três categorias principais: sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Além disso, o Código também aborda os atos meramente ordinatórios. Entender essa classificação é fundamental para compreender o andamento do processo judicial e a natureza de cada ato praticado pelo magistrado e pelos servidores da justiça.

1º) João está certo quando afirmou que as decisões interlocutórias são todos os pronunciamentos judiciais decisórios que não são sentenças porque é o que estabelece o art. 203, § 2º do CPC.

CORRETA: A afirmação de João está correta. O § 2º do Art. 203 do CPC define a decisão interlocutória por exclusão, ou seja, é todo pronunciamento judicial que possui natureza decisória e que não se enquadra na definição de sentença.

Art. 203, § 2º, do CPC: Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

2º) Regina está certa quando disse que as sentenças são todos os pronunciamentos por meio dos quais o juiz põe fim à fase de conhecimento, bem como extingue a execução porque é o que estabelece o art. 203, § 1º do CPC;

CORRETA: A afirmação de Regina está correta. O § 1º do Art. 203 do CPC define sentença como o pronunciamento judicial que põe fim à fase de conhecimento do procedimento comum, com base nos artigos 485 (sentença sem resolução de mérito) e 487 (sentença com resolução de mérito), e também o pronunciamento que extingue a execução.

Art. 203, § 1º, do CPC: Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

3º) Maria está certa quando aduziu que os atos meramente ordinatórios independem de despacho do juiz porque é o que prescreve o art. 203, § 4º do CPC.

CORRETA: A afirmação de Maria está correta. Embora o § 3º do Art. 203 defina o que são despachos (todos os demais pronunciamentos do juiz), o § 4º do mesmo artigo especifica que os atos meramente ordinatórios (como juntada e vista obrigatória) independem de despacho do juiz e devem ser praticados de ofício pelo servidor, podendo ser revistos pelo juiz quando necessário.

Art. 203, § 4º, do CPC: Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

GABARITO A

a) é suspeito, não podendo atuar no processo.

INCORRETA. Esta alternativa confunde impedimento com suspeição. A relação de prestação de serviços com uma das partes configura uma hipótese de impedimento, que é uma situação mais grave e objetiva do que a suspeição.

b) é suspeito, devendo a parte, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do conhecimento do fato, apresentar exceção de suspeição, sob pena de preclusão.

INCORRETA: Esta alternativa está incorreta por múltiplos motivos. Primeiro, como na alternativa "a", ela confunde impedimento com suspeição. Segundo, o prazo para alegar impedimento ou suspeição é de 15 dias, não de 5 dias. Terceiro, o procedimento correto é a alegação de impedimento ou suspeição, e não especificamente uma "exceção de suspeição" como único termo.

Art. 146 do CPC/2015: No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

c) é impedido, devendo a parte, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do conhecimento do fato, apresentar exceção de suspeição, sob pena de preclusão.

INCORRETA: Apesar de corretamente identificar que o juiz está impedido, a alternativa contém erros processuais. O prazo para alegar impedimento ou suspeição é de 15 dias, conforme o Art. 146, caput, do CPC/2015, e não 5 dias. Além disso, embora seja uma "exceção" no sentido lato, a terminologia processual mais precisa para alegar impedimento ou suspeição é "alegação de impedimento ou suspeição".

Art. 146 do CPC/2015: No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

d) é impedido, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo.

CORRETA: Esta alternativa está correta. Conforme o cenário de referência (o juiz José prestando serviços para a instituição de ensino ré), a situação configura um caso de impedimento do juiz. O Art. 144, inciso VII, do CPC/2015 é claro ao estabelecer que o juiz é impedido quando há relação de emprego ou contrato de prestação de serviços com uma das partes. Nesses casos, o juiz está legalmente proibido de atuar no processo.

Art. 144 do CPC/2015: Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...)

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

e) poderá atuar livremente no processo, pois não possui relação de emprego com a instituição de ensino ré.

INCORRETA: Esta alternativa está incorreta. Ela ignora que a hipótese de impedimento do juiz não se limita apenas a relações de emprego. O Art. 144, inciso VII, do CPC/2015 também abrange explicitamente as situações decorrentes de contrato de prestação de serviços. Portanto, mesmo sem vínculo empregatício direto, a prestação de serviços gera o impedimento.

Art. 144, VII, do CPC/2015: em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

GABARITO D

De acordo com o art. 61 da Lei 9.099/95:

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Aprofundando o conhecimento:

1º) Contravenções penais

O que são? São as infrações mais leves do nosso ordenamento jurídico, definidas na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Elas são consideradas de menor gravidade do que os crimes e, por isso, suas penas são mais brandas (geralmente prisão simples ou multa).

Pena Máxima: Não há limite de pena para enquadrá-las como de menor potencial ofensivo, pois, por sua própria natureza jurídica, todas as contravenções penais são consideradas infrações de menor potencial ofensivo.

Exemplo Prático:

• Vias de fato (Art. 21 da Lei de Contravenções Penais): Ocorre quando há uma agressão física sem deixar lesões (ex: um empurrão).
• Perturbação do sossego (Art. 42 da Lei de Contravenções Penais): Fazer barulho excessivo que perturba a tranquilidade alheia (ex: som alto em casa de show, vizinho com festa barulhenta).

Conclusão para Contravenções: Toda contravenção penal é, por definição, uma infração de menor potencial ofensivo e será julgada pelo Juizado Especial Criminal.

2º) Os Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa

O que são? São crimes (infrações mais graves que as contravenções) cuja pena máxima prevista na lei não ultrapassa 2 anos de privação de liberdade. Não importa se a pena de multa também está prevista; o critério é a pena privativa de liberdade.

Pena Máxima: A atenção deve ser na pena máxima em abstrato cominada pela lei para o crime, e não na pena que será efetivamente aplicada em um caso concreto.

Exemplo Prático:

• Lesão corporal leve (Art. 129, caput, do Código Penal): Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Como a pena máxima é 1 ano (não superior a 2 anos), é infração de menor potencial ofensivo.
• Ameaça (Art. 147 do Código Penal): Pena de detenção de 1 a 6 meses, ou multa. Pena máxima de 6 meses, então é infração de menor potencial ofensivo.
• Desacato (Art. 331 do Código Penal): Pena de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa. Pena máxima de 2 anos, então é infração de menor potencial ofensivo.

O que NÃO é infração de menor potencial ofensivo por esse critério?

• Furto simples (Art. 155, caput, do Código Penal): Pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa. Pena máxima é 4 anos, que é superior a 2 anos. Portanto, não é infração de menor potencial ofensivo.

GABARITO D

No caso da nossa questão, João foi preso em flagrante por suposto furto qualificado, mas o magistrado, em audiência de custódia, relaxou a prisão. O relaxamento ocorreu porque o auto de prisão em flagrante delito não atendeu às exigências constitucionais e legais. O Ministério Público, discordando da decisão, busca recorrer.

O que significa relaxar a prisão em flagrante? Significa que o juiz colocou o preso em liberdade, porque sua prisão foi considerada ilegal.

Qual o recurso cabível contra a decisão que relaxa a prisão? É o RESE:

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

(...)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; 

GABARITO B

No Direito Processual Penal, o princípio da fungibilidade recursal é uma garantia importante que visa evitar o prejuízo à parte que interpõe um recurso incorreto, desde que não haja má-fé. Ele busca priorizar o acesso à justiça e a efetividade da jurisdição, permitindo que o mérito do caso seja analisado mesmo diante de um equívoco formal na escolha do recurso. O Art. 579 do Código de Processo Penal (CPP) é a base legal para esse princípio.

a) mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

CORRETA. Esta alternativa está correta e reflete exatamente o que dispõe o parágrafo único do Art. 579 do CPP. Se o juiz verificar que a parte interpôs um recurso de forma equivocada, mas agiu de boa-fé, ele deve dar prosseguimento ao processo, aplicando o rito do recurso que seria o correto para a situação. Isso evita que um erro formal prejudique o direito da parte de ter seu pleito analisado.

Art. 579, Parágrafo único, do CPP: Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

b) decidirá por seu não conhecimento, apontando a falta de adequação.

INCORRETA. Esta alternativa está incorreta e contraria o princípio da fungibilidade recursal. Conforme o Art. 579, parágrafo único, do CPP, o juiz não deve simplesmente não conhecer o recurso por sua inadequação. Pelo contrário, se houver boa-fé, deve-se aplicar o rito do recurso cabível para permitir sua análise.

c) determinará que o escrivão certifique a boa-fé do recorrente.

INCORRETA. Esta alternativa está incorreta. A análise da boa-fé do recorrente é uma prerrogativa do juiz, que deve avaliar as circunstâncias do caso para decidir se o erro na interposição do recurso foi por má-fé ou um equívoco justificado. A boa-fé não é atestada por uma certidão do escrivão.

Art. 579, caput, do CPP: Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. (A análise da má-fé é judicial, não cartorária).

d) ordenará a manifestação da parte contrária.

INCORRETA.O Art. 579, parágrafo único, do CPP não prevê que o juiz deva ordenar a manifestação da parte contrária antes de mandar processar o recurso pelo rito adequado. A decisão de aplicar a fungibilidade é uma prerrogativa inicial do juiz diante da impropriedade do recurso interposto. A parte contrária será ouvida nos termos do rito do recurso cabível.

e) deverá reconhecer que o recurso é deserto.

INCORRETA. A deserção de um recurso ocorre por razões específicas, como a ausência de recolhimento de custas processuais ou preparo, quando exigível (principalmente em ações penais privadas e quando o querelante não é beneficiário da justiça gratuita). A deserção não tem relação com a impropriedade da modalidade recursal, objeto da fungibilidade.

GABARITO A

O desaforamento é um instituto do Direito Processual Penal que permite a mudança do local de julgamento de um processo do Tribunal do Júri para outra comarca. Essa medida excepcional visa garantir a imparcialidade do julgamento e a segurança das partes envolvidas, especialmente em casos de grande repercussão. O Art. 427 do Código de Processo Penal (CPP) detalha as condições e o procedimento para que o desaforamento ocorra.

Desaforamento no Tribunal do Júri: Análise Detalhada do Art. 427 do CPP

O desaforamento é um mecanismo jurídico crucial no processo penal brasileiro que permite a transferência do julgamento de um caso do Tribunal do Júri para outra comarca. Seu objetivo principal é assegurar a imparcialidade do julgamento e a segurança dos envolvidos, especialmente quando o ambiente original pode estar comprometido. O Art. 427 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece as condições e o rito para que essa medida excepcional seja aplicada.

a) o Tribunal, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação de João, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não exista dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, preferindo-se as mais próximas;

INCORRETA: A afirmação está incorreta porque o Tribunal não pode determinar o desaforamento "de ofício". A iniciativa para o desaforamento deve sempre partir de um requerimento das partes (Ministério Público, assistente, querelante ou acusado) ou de uma representação do juiz competente.

Art. 427 do CPP: Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

b) o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação de João, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não exista dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, preferindo-se as mais próximas;

CORRETA: Esta alternativa está correta e reflete fielmente o que o Art. 427 do CPP prevê. O desaforamento é uma decisão do Tribunal, que age mediante provocação (requerimento das partes ou representação do juiz). A finalidade é encontrar uma comarca na mesma região que não apresente os problemas iniciais, priorizando a proximidade.

Art. 427 do CPP: Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

c) João poderá, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não exista dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, preferindo-se as mais próximas;

INCORRETA: A afirmação está incorreta porque "João" (o juiz presidente do Tribunal do Júri de primeira instância) não possui competência para determinar o desaforamento. A ele cabe apenas representar ao Tribunal de Justiça (instância superior) sobre a necessidade do desaforamento.

Art. 427 do CPP: Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

d) João poderá, de ofício, determinar o desaforamento do julgamento para a Comarca da capital do estado Beta;

INCORRETA: Esta alternativa é incorreta por duas razões. Primeiro, "João" (o juiz presidente do Júri) não pode determinar o desaforamento de ofício, apenas representar. Segundo, o desaforamento não impõe que o julgamento seja deslocado para a capital; a lei orienta que se prefiram as comarcas mais próximas onde os motivos do desaforamento não existam.

Art. 427 do CPP: Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

e) distribuído o pedido de desaforamento ao Tribunal, será imediatamente suspenso o julgamento pelo júri.

INCORRETA: A afirmação está incorreta porque a suspensão do julgamento pelo júri não é imediata e automática com a distribuição do pedido. A suspensão é uma faculdade do relator no Tribunal, que deve ser fundamentada e ocorre apenas se os motivos alegados no pedido forem considerados relevantes.

Art. 427, § 2º, do CPP: Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 394 do CPP:

Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.       

§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:         

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;         

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;        

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

Esquematizando:

1º Caso: versa sobre crime com pena máxima igual a cinco anos de pena privativa de liberdade, ou seja, deve ser adotado o procedimento comum ORDINÁRIO.

2º Caso:  trata de crime cuja sanção máxima cominada é igual a três anos de pena privativa de liberdade, ou seja, será adotado o rito SUMÁRIO.

GABARITO C

No caso da nossa questão, o Oficial de Justiça procederá à citação por HORA CERTA, conforme determina o art. 362 do CPP, sendo certo que, completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado DEFENSOR DATIVO:

Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.          

Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Ninguém pode ser julgado criminalmente sem defesa. Mesmo que o réu esteja se ocultando, o processo não pode tramitar sem que ele tenha um defensor. A nomeação do defensor dativo garante que a defesa técnica seja exercida, mesmo contra a vontade do réu de participar.

GABARITO E