Questões Comentadas

Dar-se-á a exoneração a pedido do funcionário, a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão e quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

CERTO. O item descreve corretamente as hipóteses em que ocorre a exoneração:

Art. 86

(...)

§ 1° - Dar-se-á a exoneração:

1 - a pedido do funcionário;

2 - a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão; e

3 - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

GABARITO CERTO

A vacância pode decorrer de aposentadoria, falecimento e de remoção.

ERRADO. A aposentadoria e o falecimento são causas de vacância. Contudo, a remoção não é.

Artigo 86 - A vacância do cargo decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - transferência;

IV - acesso;

V - aposentadoria; e

VI - falecimento.

GABARITO ERRADO

A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

ERRADO. É a demissão (e não exoneração) que será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

Artigo 86 - A vacância do cargo decorrerá de:

(...)

§ 2° - A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta lei.

A exoneração não se confunde com a demissão. A diferença fundamental é que a demissão é uma punição por falta grave e exige um processo administrativo disciplinar (PAD), enquanto a exoneração é um desligamento sem caráter punitivo, A demissão impede o servidor de prestar novo concurso por um período, e a exoneração não tem essa restrição. 

GABARITO ERRADO

O funcionário público que não entrar em exercício dentro do prazo legal será demitido.

ERRADO. Ele será EXONERADO (e não demitido como constou)>

É o que estabelece o § 1º do art. 86:

§ 1° - Dar-se-á a exoneração:

1 - a pedido do funcionário;

2 - a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão; e

3 - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

A exoneração não se confunde com a demissão. A diferença fundamental é que a demissão é uma punição por falta grave e exige um processo administrativo disciplinar (PAD), enquanto a exoneração é um desligamento sem caráter punitivo, A demissão impede o servidor de prestar novo concurso por um período, e a exoneração não tem essa restrição. 

GABARITO ERRADO

A exoneração apenas ocorre a pedido do funcionário público.

ERRADO. Há três formas de ocorrer a exoneração:

• a pedido do funcionário
•  a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão; e
• quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

É o que estabelece o § 1º do art. 86:

§ 1° - Dar-se-á a exoneração:

1 - a pedido do funcionário;

2 - a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão; e

3 - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

GABARITO ERRADO

A vacância do cargo decorrerá de exoneração, demissão, transferência, acesso, aposentadoria e falecimento.

CERTO. O item descreve corretamente o rol previsto no art. 86:

Artigo 86 - A vacância do cargo decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - transferência;

IV - acesso;

V - aposentadoria; e

VI - falecimento.

GABARITO CERTO

A) A vacância do cargo decorrerá de afastamento médico.

INCORRETA. O afastamento médico é uma causa de suspensão do exercício, mas não é uma das causas de vacância do cargo listadas no Art. 86, caput.

Artigo 86 - A vacância do cargo decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - transferência;

IV - acesso;

V - aposentadoria; e

VI - falecimento.

B) A demissão dar-se-á a pedido do funcionário.

INCORRETA. A demissão é uma pena disciplinar imposta pela Administração, e não pode ser solicitada pelo funcionário. O ato que se dá a pedido do funcionário é a exoneração.

Art. 86, § 1º, 1, da Lei nº 10.261/1968: Dar-se-á a exoneração:

1 - a pedido do funcionário;

C) Dar-se-á exoneração, a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão.

CORRETA. Esta afirmação está correta. A lei prevê expressamente que o ocupante de cargo em comissão (que é de livre nomeação e exoneração) pode ser exonerado a critério da autoridade competente.

Art. 86, § 1º, 2, da Lei nº 10.261/1968: Dar-se-á a exoneração:

(...)

2 - a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão;

D) A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. A demissão é que é aplicada como penalidade nos casos previstos em lei. A exoneração, embora possa ocorrer de forma não voluntária, não é classificada como uma pena disciplinar.

Art. 86, § 2º, da Lei nº 10.261/1968: A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta lei.

E) Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal ocorrerá vacância por transferência.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O não comparecimento para o exercício dentro do prazo legal acarreta a exoneração do funcionário (que é uma das formas de vacância), e não a vacância por transferência.

Art. 86, § 1º, 3, da Lei nº 10.261/1968: Dar-se-á a exoneração:

(...)

3 - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

GABARITO C

Será contado para todos os efeitos, inclusive para a percepção de vencimento ou remuneração, o afastamento do funcionário público para provas de competições desportivas.

ERRADO. Esse afastando não conta para a percepção de vencimento ou remuneração:

Artigo 80 - Será contado para todos os efeitos, salvo para a percepção de vencimento ou remuneração:

I - o afastamento para provas de competições desportivas nos termos do item II do § 2° do art. 75; e

II - as licenças previstas nos arts. 200 e 201.

GABARITO ERRADO

O tempo de afastamento decorrente de licença para tratamento de saúde é contado para o efeito de disponibilidade e aposentadoria.

CERTO. É o que diz o inciso II do art. 81:

Artigo 81 - Os tempos adiante enunciados serão contados: (NR)

(...)

I - para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde. (NR)

GABARITO CERTO

O afastamento do funcionário para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênios não será contado para o efeito de concessão de adicional por tempo de serviço.

ERRADO. Será contado sim, inclusive para sexta-parte, aposentadoria e disponibilidade:

Artigo 81 - Os tempos adiante enunciados serão contados: (NR)

I - para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, aposentadoria e disponibilidade: (NR)

a) o de afastamento nos termos dos artigos 65 e 66 junto a outros poderes do Estado, a fundações instituídas pelo Estado ou empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto a órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios, e de suas autarquias; (NR)

b) o de afastamento nos termos do artigo 67; (NR)

E o art. 67 trata do afastamento para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênios:

Artigo 67 - O afastamento do funcionário para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênios, reger-se-á pelas normas nestes estabelecidas.

GABARITO ERRADO