Questões Comentadas

Trouxemos essa questão para revisar pontos que foram atualizados em 2024:

Art. 67. O Livro Eletrônico de Visitas e Correições será formado a partir do cadastro e distribuição do expediente administrativo digital. Nele serão emitidas e registradas as atas de visitas e correições, conforme padrão estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça. As atas serão assinadas pelo Juiz Corregedor Permanente, pelo Escrivão Judicial e demais servidores da Unidade. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2024)

§ 1º - Efetuado o cadastro e a distribuição do expediente administrativo digital, o Livro de Visitas e Correições físico deverá ser encerrado, mediante o lançamento de certidão pelo Escrivão Judicial e mantido na Unidade para consulta. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2024)

§ 2º - Faculta-se a digitalização do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições e a sua inserção no expediente administrativo, lançando-se certidão pormenorizada. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2024)

§ 3º - Após a digitalização e inserção do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições no expediente administrativo digital, o suporte físico permanecerá na Unidade Judicial ou Administrativa pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser inutilizado, desde que observadas as diretrizes relacionadas ao descarte seguro dos materiais. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2024)

§ 4º - Sempre que houver alteração do Magistrado designado para Corregedoria Permanente da Unidade Administrativa, o expediente administrativo digital deverá ser redistribuído por direcionamento à Vara presidida pelo atual Juiz Corregedor Permanente. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2024)

Vamos analisar cada alternativa:

A) As atas de visitas e correições, no Livro Eletrônico, serão assinadas apenas pelo Juiz Corregedor Permanente e pelo Escrivão Judicial.

INCORRETA. As atas também devem ser assinadas pelos demais servidores da Unidade.

Art. 67: O Livro Eletrônico de Visitas e Correições (...) As atas serão assinadas pelo Juiz Corregedor Permanente, pelo Escrivão Judicial e demais servidores da Unidade."

B) O Livro Eletrônico de Visitas e Correições será formado a partir do cadastro e distribuição do expediente administrativo digital.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com o Art. 67, caput.

Art. 67: O Livro Eletrônico de Visitas e Correições será formado a partir do cadastro e distribuição do expediente administrativo digital.

C) O Livro de Visitas e Correições físico deverá ser encerrado e imediatamente descartado após o cadastro e distribuição do expediente administrativo digital.

INCORRETA. Após o encerramento, o livro físico deve ser mantido na Unidade para consulta, e seu descarte, se digitalizado, tem um prazo específico e condições a serem observadas, não sendo imediato.

Art. 67, § 1º: Efetuado o cadastro e a distribuição do expediente administrativo digital, o Livro de Visitas e Correições físico deverá ser encerrado, mediante o lançamento de certidão pelo Escrivão Judicial e mantido na Unidade para consulta.

(...)

§ 3º: Após a digitalização e inserção do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições no expediente administrativo digital, o suporte físico permanecerá na Unidade Judicial ou Administrativa pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser inutilizado, desde que observadas as diretrizes relacionadas ao descarte seguro dos materiais.

D) A digitalização do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições é vedada, visando à preservação dos originais.

INCORRETA. A digitalização é facultada pela norma. Art. 67, § 2º.

Art. 67, § 2º: Faculta-se a digitalização do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições e a sua inserção no expediente administrativo, lançando-se certidão pormenorizada.

E) O suporte físico dos livros de visitas e correições digitalizados poderá ser inutilizado após 5 (cinco) anos, se observadas as diretrizes de descarte seguro.

INCORRETA. O prazo para a permanência do suporte físico na Unidade antes de sua possível inutilização é de 2 (dois) anos, não de 5 (cinco) anos. Art. 67, § 3º.

Art. 67, § 3º: Após a digitalização e inserção do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições no expediente administrativo digital, o suporte físico permanecerá na Unidade Judicial ou Administrativa pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser inutilizado, desde que observadas as diretrizes relacionadas ao descarte seguro dos materiais.

GABARITO B

A) A correição extraordinária é uma fiscalização agendada com prévio anúncio, podendo ser geral ou parcial, conforme a necessidade do serviço.

INCORRETA. A correição extraordinária é realizada sem prévio anúncio. Art. 6º, § 2º.

Art. 6º, § 2º: A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.

B) A visita correcional tem como objetivo principal a fiscalização geral e abrangente da unidade, verificando todos os aspectos do seu funcionamento.

INCORRETA. A visita correcional é uma fiscalização direcionada a aspectos específicos, e não geral e abrangente. Art. 6º, § 3º.

Art. 6º, § 3º: A visita correcional consiste na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade, do saneamento de irregularidades constatadas em correições ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados.

C) O Juiz Corregedor Permanente deve efetuar a correição ordinária anualmente, preferencialmente no mês de dezembro, e esta será anunciada por edital com pelo menos quinze dias de antecedência.

CORRETA. A alternativa está em conformidade com as disposições do Art. 8º, caput e § 1º.

Art. 8º, caput: O Juiz Corregedor Permanente efetuará, uma vez por ano, de preferência no mês de dezembro, correição ordinária em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro próprio.

§ 1º: A correição ordinária será anunciada por edital, afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, com pelo menos quinze dias de antecedência, bem como comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva subseção.

D) As atas de correição ordinária devem ser encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça em até 15 (quinze) dias após realizada.

INCORRETA. O prazo para o encaminhamento das atas de correição ordinária é de 60 dias, não 15 dias. Art. 6º, § 4º, I.

Art. 6º, § 4º: As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos que seguem:

I - correição ordinária – até 60 (sessenta) dias após realizada;

II - correição extraordinária ou visita correcional – até 15 (quinze) dias após realizada.

E) A função correcional, no Estado de São Paulo, é exercida exclusivamente pelo Corregedor Geral da Justiça.

INCORRETA. A função correcional é exercida tanto pelo Corregedor Geral da Justiça quanto pelos Juízes de Primeiro Grau. Art. 5º.

Art. 5º: A função correcional (...) é exercida, no Estado de São Paulo, pelo Corregedor Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Primeiro Grau.

GABARITO C

A) Na hipótese de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (Art. 9º), a suspensão dos direitos políticos será de 5 a 8 anos.

INCORRETA. É até 14 anos:

Art. 12, I, LIA: na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;

B) Na hipótese de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (Art. 10), a multa civil será equivalente ao valor do dano e a proibição de contratar com o poder público será pelo prazo não superior a 8 anos.

INCORRETA. É não superior a 12 anos:

Art. 12, II, LIA: na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;

C) Para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11), a sanção de perda da função pública é aplicável, além do pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.

INCORRETA. A alternativa está incorreta, pois a pena de perda da função pública não é aplicável para os atos do Art. 11.

Art. 12, III, LIA: na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;

D) A sanção de perda da função pública, nas hipóteses de enriquecimento ilícito e lesão ao erário, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

CORRETA. Esta alternativa está em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 12 da LIA.

Art. 12, § 1º, LIA: A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

E) Em casos de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sendo o ressarcimento do dano e a perda dos valores obtidos facultativos.

INCORRETA. A alternativa está incorreta, pois o ressarcimento do dano e a perda dos valores obtidos não são facultativos.

Art. 12, § 5º, LIA: No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo.

GABARITO D

A) Agente público, para os efeitos desta Lei, é somente o servidor público de carreira, excluindo-se o agente político e aqueles que exercem função transitoriamente.

INCORRETA. A alternativa restringe indevidamente a definição de agente público.

Art. 2º, LIA: Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

B) Um particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública um contrato de repasse não está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, pois a lei se aplica somente a agentes públicos.

INCORRETA. A alternativa contradiz a extensão da aplicabilidade da LIA a particulares.

Art. 2º, Parágrafo único, LIA: No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

C) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.

INCORRETA. A alternativa erra ao prever a culpa como elemento para a responsabilização do particular que induz ou concorre para o ato de improbidade.

Art. 3º, LIA: As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

D) Os sócios e cotistas de pessoa jurídica de direito privado respondem sempre pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, mesmo sem participação direta ou benefícios comprovados.

INCORRETA.  A alternativa estabelece uma responsabilidade ilimitada e sem comprovação, o que não corresponde ao texto legal. Eles só responderão se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação

Art. 3º, § 1º, LIA: Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

E) As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

CORRETA. A alternativa está em conformidade com a previsão de vedação de bis in idem para a pessoa jurídica.

Art. 3º, § 2º, LIA: As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

GABARITO E

A) O pedido de revisão de Carlos será admitido apenas se ele alegar que a decisão foi injusta, pois o surgimento de novas provas é irrelevante após o esgotamento dos recursos.

INCORRETA. O Artigo 315, § 1º, estabelece que "A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido." O Artigo 315 (caput) admite a revisão se "surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento", como é o caso do novo documento que prova a inocência de Carlos.

Lei nº 10.261/68: Artigo 315 (Caput): Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada. (NR)

§ 1º: A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido. (NR)

B) A pena de demissão aplicada a Carlos poderá ser agravada no processo de revisão, caso o novo documento revele outras faltas ainda mais graves que não foram consideradas no processo original.

INCORRETA.O Artigo 316 proíbe expressamente o agravamento da pena pela revisão: "A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão." A revisão é um instrumento de defesa do servidor, visando reduzir ou anular a pena, não agravá-la.

Lei nº 10.261/68: Artigo 316: A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão. (NR)

C) O processo revisional de Carlos deverá ser requerido fundamentadamente por ele ou por seu advogado, instruído com as novas provas, e o ônus de provar os fatos cabe ao requerente.

CORRETA. O Artigo 317 estabelece que a instauração do processo revisional pode ser requerida fundamentadamente pelo interessado (ou seus representantes, como advogado). O Parágrafo único do mesmo artigo exige que o pedido seja instruído com as provas. Além disso, o Artigo 315, § 4º, define que "O ônus da prova cabe ao requerente", ou seja, Carlos deve apresentar as evidências de sua inocência.

Lei nº 10.261/68: Artigo 315, § 4º: O ônus da prova cabe ao requerente. (NR)

Artigo 317 (Caput): A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado. (NR)

Parágrafo único: "O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir. (NR)

D) A decisão final do processo de revisão caberá a um servidor efetivo e confirmado que não tenha participado do processo disciplinar original, e ele poderá apenas anular a pena, não podendo reduzi-la.

INCORRETA. A competência para o exame da admissibilidade e a decisão final da revisão é da autoridade que aplicou a penalidade ou que a confirmou em grau de recurso (Art. 318). O Artigo 319 descreve quem conduzirá o processamento da revisão (um servidor efetivo que não tenha atuado no PAD original), mas não quem decide. Além disso, o Artigo 321 prevê que a decisão que julgar procedente a revisão pode "alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo", ou seja, pode reduzir a pena.

Lei nº 10.261/68: Artigo 318: A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso, será competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final. (NR)

Artigo 321: A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada. (NR)

E) O processo de revisão de Carlos só poderá ser solicitado após cinco anos da demissão, pois há um prazo prescricional específico para o pedido de revisão de penas disciplinares graves.

INCORRETA. O Artigo 315 (caput) afirma que a revisão pode ser admitida "a qualquer tempo", desde que não caiba mais recurso e surjam novos fatos ou vícios. Não há um prazo prescricional para o pedido de revisão em si, mas sim para a punibilidade da falta (Art. 261). O objetivo da revisão é corrigir erros em decisões já transitadas, e o "a qualquer tempo" garante que novos fatos, mesmo que tardios, possam ser considerados.

Lei nº 10.261/68: Artigo 315 (Caput): Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada. (NR)

GABARITO C

A) A suspensão condicional da sindicância não pode ser aplicada a Mariana, pois essa medida só é cabível para faltas disciplinares de natureza grave, passíveis de suspensão ou demissão.

INCORRETA. O Artigo 267-N não restringe a suspensão condicional da sindicância apenas a faltas graves ou passíveis de suspensão/demissão. Ele estabelece requisitos relacionados ao tempo de serviço e ao histórico disciplinar do servidor. A natureza da falta (indisciplina, que em tese levaria à repreensão) não a desqualifica para o benefício, desde que os demais requisitos sejam atendidos.

Lei nº 10.261/68: Artigo 267-N (Caput): Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o responsável que a presidir poderá propor sua suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos, desde que o servidor tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo ou função e não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.

B) Durante o período em que a sindicância de Mariana estiver suspensa condicionalmente, o prazo prescricional para a apuração da infração continuará correndo normalmente.

INCORRETA. O Artigo 267-N, § 5º, estabelece expressamente que "Durante o período da suspensão não correrá prazo prescricional". Isso significa que a contagem do tempo para que a punibilidade da infração prescreva é paralisada durante a suspensão condicional.

Lei nº 10.261/68: Artigo 267-N, § 5º: Durante o período da suspensão não correrá prazo prescricional, ficando vedado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.

C) Se Mariana descumprir as condições estabelecidas para a suspensão da sindicância ou vier a ser processada por outra falta, a suspensão será revogada, e o procedimento disciplinar prosseguirá.

CORRETA. O Artigo 267-N, § 2º, prevê exatamente essa situação: "A suspensão será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas no § 1° deste artigo, prosseguindo, nestes casos, o procedimento disciplinar cabível."

Lei nº 10.261/68: Artigo 267-N, § 2º: A suspensão será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas no § 1° deste artigo, prosseguindo, nestes casos, o procedimento disciplinar cabível.

D) Os requisitos para a suspensão condicional da sindicância são que o servidor tenha no máximo 5 anos de exercício no cargo e não tenha punição disciplinar no histórico funcional.

INCORRETA.O Artigo 267-N, Caput, estabelece que o servidor deve ter "mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo ou função" e "não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos". O enunciado informa que Mariana tem 7 anos de serviço, atendendo ao requisito de tempo, e não tem punições nos últimos 5 anos.

Lei nº 10.261/68: Artigo 267-N (Caput): Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o responsável que a presidir poderá propor sua suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos, desde que o servidor tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo ou função e não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.

E) Após o cumprimento das condições da suspensão da sindicância, os autos serão arquivados automaticamente sem necessidade de declaração de extinção da punibilidade.

INCORRETA. O Artigo 267-N, § 3º, determina que, "Expirado o prazo da suspensão e tendo sido cumpridas suas condições, o responsável pela condução da sindicância encaminhará os autos à autoridade competente para aplicar a pena em tese cabível, para a declaração da extinção da punibilidade". A declaração formal é necessária, não é um arquivamento automático.

Lei nº 10.261/68: Artigo 267-N, § 3º: Expirado o prazo da suspensão e tendo sido cumpridas suas condições, o responsável pela condução da sindicância encaminhará os autos à autoridade competente para aplicar a pena em tese cabível, para a declaração da extinção da punibilidade.

GABARITO C

A) A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 02 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do oficial de justiça.

INCORRETA. O Estatuto prevê que a citação do acusado seja feita pessoalmente, no prazo mínimo de 2 (dois) dias antes do interrogatório, mas a atribuição é do respectivo superior hierárquico, e não do oficial de justiça.

Art. 278, § 2º, da Lei Estadual nº 10.261/1968: A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

B) O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.

CORRETA: O Estatuto garante os direitos a transporte e diárias para o servidor que precisar depor como testemunha fora de sua sede de exercício e permite a expedição de carta precatória para colher o depoimento no domicílio do testemunha.

Art. 285, § 3º, da Lei Estadual nº 10.261/1968: O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.

C) O processo administrativo deverá ser instaurado por despacho, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias do recebimento da determinação.

INCORRETA: O processo administrativo deve ser instaurado por portaria, e o prazo para instauração é de 8 (oito) dias, não 7 dias.

Artigo 277, caput, da Lei Estadual nº 10.261/1968: O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado. (NR)

D) Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente intimará novamente o acusado, assinando-lhe novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

INCORRETA. Se as alegações finais não forem apresentadas no prazo, o Estatuto determina que o presidente da comissão processante designará um advogado dativo para o acusado, a quem será concedido um novo prazo. Não há previsão de nova intimação direta ao acusado com prazo de 48 horas ou incidência dos efeitos da revelia nesse contexto.

Artigo 292, Parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.261/1968: Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.

E) Decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, exceto para efeito de reincidência.

INCORRETA: Embora o prazo seja de 5 anos, a sanção deixará de ser considerada inclusive para efeito de reincidência, desde que não haja nova infração nesse período. A ressalva "exceto para efeito de reincidência" torna a afirmação falsa.

Artigo 307, da Lei Estadual nº 10.261/1968: Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.

GABARITO B

A) A soma das ausências de Ana Cláudia em abril e junho (15 dias úteis intercalados) já seria suficiente para a aplicação da pena de demissão por inassiduidade.

INCORRETA. O Artigo 256, § 1º, da Lei nº 10.261/68 define inassiduidade por ausências intercaladas como "mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano". A soma das ausências de Ana Cláudia em abril e junho totaliza 15 dias úteis, o que não atinge o limite para demissão por inassiduidade intercalada.

Lei nº 10.261/68: Artigo 256, § 1º: Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano. (NR)

B) A ausência de Ana Cláudia por 18 dias consecutivos em setembro, mesmo que não justificada, não configura inassiduidade para fins de demissão, pois o Estatuto exige que as faltas sejam em dias úteis.

INCORRETA.O Artigo 256, § 1º, do Estatuto, considera inassiduidade a ausência ao serviço "por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". O § 3º, item 1, do mesmo artigo, esclarece que, para a configuração da inassiduidade por ausência consecutiva, "serão computados os sábados, os domingos, os feriados e os pontos facultativos subsequentes à primeira falta". Assim, os 18 dias consecutivos, incluindo o fim de semana e feriado (se houver no período), configuram inassiduidade passível de demissão.

Lei nº 10.261/68: Artigo 256, § 1º: Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano. (NR)

(...)

§ 3º, item 1: Para configuração do ilícito administrativo de inassiduidade em razão da ausência ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observar-se-á o seguinte:

(...)

1 - serão computados os sábados, os domingos, os feriados e os pontos facultativos subsequentes à primeira falta; (NR)

C) A pena de demissão por ineficiência no serviço poderá ser aplicada a Ana Cláudia se for verificada a impossibilidade de readaptação, mas não por inassiduidade.

INCORRETA. O Artigo 256, inciso V, prevê expressamente a demissão por inassiduidade. A ineficiência no serviço (Art. 256, III) é outra hipótese de demissão, com sua própria condição de impossibilidade de readaptação (§ 2º), mas não exclui a aplicação da demissão por inassiduidade, que é um motivo diferente e já configurado no caso.

Lei nº 10.261/68: Artigo 256: Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

(...)

V - inassiduidade. (NR)

(...)

§ 2º: A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

D) A ausência de Ana Cláudia por 18 dias consecutivos sem justificativa em setembro configura inassiduidade e, consequentemente, poderá acarretar a pena de demissão.

CORRETA. O Artigo 256, § 1º, da Lei nº 10.261/68 define inassiduidade como "ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Os 18 dias de ausência sem justificativa de Ana Cláudia se enquadram perfeitamente nessa definição, levando à possibilidade de aplicação da pena de demissão (Art. 256, V).

Lei nº 10.261/68: Artigo 256: Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

(...)

V - inassiduidade. (NR)

§ 1º: Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano. (NR)

E) A pena de demissão a bem do serviço público será aplicada a Ana Cláudia devido à sua inassiduidade, por se tratar de falta grave que lesa o patrimônio público.

INCORRETA. A pena de demissão a bem do serviço público (Art. 257) é aplicada a infrações de natureza mais grave, como crimes contra a administração pública, revelação de segredos com dolo, lesão ao patrimônio ou cofres públicos, recebimento de propinas, entre outros. A inassiduidade, embora seja uma falta grave que pode levar à demissão (Art. 256, V), é uma hipótese distinta da demissão a bem do serviço público, que implica um grau de gravidade e desvalor moral ainda maior. A simples inassiduidade não se enquadra nas hipóteses taxativas do Art. 257.

Lei nº 10.261/68: Artigo 256: Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

(...)

V - inassiduidade. (NR)

Artigo 257: Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que: (...) (e lista as hipóteses específicas, que não incluem a inassiduidade simples).

GABARITO D

A) A conduta de Ricardo de permitir que uma pessoa estranha à repartição revisasse documentos sigilosos é considerada uma responsabilidade administrativa, pois o desempenho de encargos competia a ele ou a seus subordinados.

CORRETA. O Artigo 249 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo estabelece claramente que o funcionário será responsabilizado se, fora dos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, incumbir a pessoas estranhas às repartições o desempenho de tarefas que lhe competem ou a seus subordinados. A revisão de documentos sigilosos de licitação é um encargo inerente ao cargo de Ricardo ou de seus subordinados diretos.

Lei nº 10.261/68: Artigo 249: Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

B) A ação de Ricardo não gera responsabilidade, uma vez que ele agiu com o intuito de beneficiar a administração, agilizando o processo, e não houve prejuízo financeiro direto à Fazenda Estadual.

INCORRETA. O Artigo 249 não condiciona a responsabilização à ocorrência de prejuízo financeiro direto ou à intenção de beneficiar a administração. A simples ação de cometer a estranhos encargos que lhe competem é, por si só, uma conduta que gera responsabilidade, violando o princípio da impessoalidade e a segurança do serviço público.

Lei nº 10.261/68: Artigo 249: Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

C) Ricardo só seria responsabilizado se o amigo tivesse efetivamente causado um prejuízo comprovado à Fazenda Estadual, como a perda de um contrato favorável devido à revisão.

INCORRETA. Conforme o Artigo 249, a responsabilidade administrativa decorre do ato de cometer a estranhos o desempenho de encargos, independentemente de haver um prejuízo financeiro direto ou comprovado. A infração se configura pela quebra do dever funcional e da segurança dos processos administrativos.

Lei nº 10.261/68: Artigo 249: Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

D) A responsabilidade de Ricardo por delegar tarefas a terceiros não se enquadra nas proibições do Estatuto, pois o amigo é especialista na área e a revisão visava aprimorar o trabalho.

INCORRETA. A expertise do amigo ou a intenção de aprimorar o trabalho não são excludentes da responsabilidade. A lei é clara ao proibir a delegação de encargos a pessoas estranhas à repartição, salvo em casos expressamente previstos em normas, o que não foi o caso. A segurança e a legalidade dos atos administrativos prevalecem sobre a conveniência.

Lei nº 10.261/68: Artigo 249: Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

E) A responsabilidade administrativa de Ricardo, caso configurada, eximiria qualquer responsabilidade civil ou criminal, pois as esferas são excludentes.

INCORRETA. O Artigo 250 e seu § 1º explicitam que a responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal. Portanto, a apuração e eventual sanção na esfera administrativa não impedem que Ricardo seja responsabilizado também nas esferas civil ou criminal, se couber. As esferas não são excludentes.

Lei nº 10.261/68: Artigo 250: A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer.

§ 1º: A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal. (NR)

GABARITO A

A) Débora deverá apresentar denúncias sobre as irregularidades diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculada, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração das irregularidades.

CORRETA. Esta afirmação está correta. O Estatuto estabelece o dever do funcionário de representar aos superiores sobre irregularidades. O parágrafo único do artigo 241, inciso V, esclarece que esse dever é cumprido quando a denúncia é feita à ouvidoria ou a outro órgão competente da Administração para apuração. A conduta de Isabela (empregar material público em serviço particular) e de Inês (entreter-se com atividades estranhas ao serviço) são infrações disciplinares.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

[...]

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

[...]

Parágrafo único - Será considerado cumprido o dever a que se refere o inciso V deste artigo quando o funcionário apresentar denúncia sobre referida irregularidade diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculado, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração da irregularidade. - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

ATENÇÃO! Esse parágrafo único foi acrescentado em dezembro de 2024, ou seja, é muito grande a chance de ele também aparecer na nossa próxima prova de escrevente.

B) a conduta de Isabela não será considerada proibida se o material utilizado por ela custar menos do que um salário mínimo.

INCORRETA. O Estatuto proíbe o emprego de material do serviço público em serviço particular independentemente do valor do material. Não há previsão legal que estabeleça um valor mínimo para configurar a proibição.

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

[...]

VIII - empregar material do serviço público em serviço particular.

C) em prol da saúde mental, admite-se que cada funcionário, durante uma hora do trabalho, entretenha-se com leituras, palestras ou estudos.

INCORRETA. O Estatuto proíbe expressamente o funcionário de entreter-se com atividades estranhas ao serviço durante as horas de trabalho. Não há exceção para "saúde mental" ou um período específico de lazer.

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

[...]

III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

D) Débora teria o dever de representar aos superiores todas as irregularidades de que tivesse conhecimento no exercício de suas funções apenas se fosse ocupante de cargo de chefia.

INCORRETA. O dever de representar irregularidades aos superiores é um dever de todo funcionário, conforme o Art. 241, inciso V, do Estatuto, e não apenas de quem ocupa cargo de chefia.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

[...]

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

E) as condutas de Isabela e de Inês não são proibidas, exceto se Débora comprovar que Isabela utilizou material que custa mais de R$ 100,00 (cem reais) e que Inês não está cumprindo os prazos que lhe são encarregados.

INCORRETA. As condutas de Isabela e Inês são expressamente proibidas pelo Estatuto, independentemente de valores ou de cumprimento de prazos. A proibição é clara quanto ao uso de material público para fins particulares e ao entretenimento com atividades alheias ao serviço durante o horário de trabalho.

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

[...]

III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

VIII - empregar material do serviço público em serviço particular.

GABARITO A