Questões Comentadas

a) O Órgão Especial fixará a competência de cada Seção por meio de resolução, e se for o caso, complementará as atribuições das comissões, observada a correspondência temática.

CORRETA. A alternativa descreve com precisão a competência do Órgão Especial em relação às Seções e comissões.

Art. 30, Parágrafo único: O Órgão Especial fixará, por resolução, a competência de cada Seção e, se for o caso, definirá ou complementará as atribuições das comissões, observada correspondência temática.

b) As Turmas Especiais são compostas pelos dois desembargadores mais antigos de cada Câmara, sendo permitida a recusa que comprometa a representação da Câmara.

INCORRETA. É vedada a recusa que comprometa a representação da Câmara.

Art. 31: ...É vedada a recusa que comprometer a representação da Câmara.

c) Compete às Turmas Especiais a uniformização da jurisprudência, a assunção de competência, e as reclamações relativas a seus acórdãos, mas não as dúvidas e conflitos entre suas Câmaras e Grupos de Câmaras.

INCORRETA. As Turmas Especiais têm competência para as dúvidas e conflitos entre suas Câmaras e Grupos de Câmaras.

Art. 32. Compete às Turmas Especiais:

I - a uniformização da jurisprudência, por pacificação ou por incidentes de resolução de demandas repetitivas referentes à matéria de competência exclusiva de sua Seção; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017)

II - a assunção de competência prevista na lei processual civil (art. 947 do CPC) referente à matéria de competência exclusiva de sua Seção; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

III - as reclamações relativas a seus acórdãos;

IV - as dúvidas e conflitos entre suas Câmaras e Grupos de Câmaras.

d) O Grupo Especial na Seção de Direito Privado é composto por seis desembargadores, os dois mais antigos de cada Turma Especial.

INCORRETA. O Grupo Especial é composto por nove desembargadores, os três mais antigos de cada Turma Especial.

Art. 32, § 1°: Fica criado Grupo Especial na Seção de Direito Privado, composto por nove desembargadores, os três mais antigos de cada Turma Especial.

e) O Presidente do Grupo Especial será eleito pelos seus integrantes, por um período de seis meses a um ano, sem a necessidade de alternância entre as subseções.

INCORRETA. A eleição para Presidente do Grupo Especial deve observar a alternância dentre as três subseções.

Art. 32, § 3°: Os integrantes do Grupo elegerão seu Presidente, por período que acordarem, de seis meses a um ano, observada a alternância dentre as três subseções.

GABARITO A

a) O Ouvidor Substituto atuará apenas em caso de impedimento ou suspeição do titular, não sendo necessária sua atuação em caso de ausência.

INCORRETA. O Ouvidor Substituto atuará em caso de ausência, impedimento ou suspeição do titular.

Art. 29-A, § 1º: O Ouvidor Substituto atuará em caso de ausência, impedimento ou suspeição do titular...

b) Será eleito Ouvidor Substituto o desembargador que obtiver o maior número de votos na disputa, se não houver um suplente eleito para essa função.

INCORRETA. O Ouvidor Substituto será o segundo mais votado, e não o que obtiver o maior número de votos.

Art. 29-A, § 4º: Será eleito Ouvidor o desembargador que obtiver o maior número de votos e Ouvidor Substituto, o segundo mais votado...

c) O exercício da função de Ouvidor é vedado por mais de 2 anos consecutivos, de modo que nova eleição do mesmo magistrado só poderá ocorrer após um mandato de interstício.

INCORRETA. A vedação de exercício é por mais de 4 (quatro) anos consecutivos.

Art. 29-A, § 5°: É vedado o exercício da função de Ouvidor e Ouvidor Substituto por mais de 4 (quatro) anos consecutivos...

d) Em caso de empate na votação para Ouvidor, o critério de desempate será a idade do desembargador.

INCORRETA. O critério de desempate é a antiguidade no cargo de Desembargador.

Art. 29-A, § 4°: ...o critério de desempate será o de antiguidade no cargo de Desembargador.

É o mais antigo no cargo (e não o mais velho em idade).

e) É vedado o exercício da função de Ouvidor e Ouvidor Substituto por mais de 4 (quatro) anos consecutivos, sendo necessária uma nova eleição do mesmo magistrado após um mandato de interstício.

CORRETA. Esta alternativa descreve precisamente a regra de vedação de exercício consecutivo e a condição para uma nova eleição do mesmo magistrado.

Art. 29-A, § 5°: É vedado o exercício da função de Ouvidor e Ouvidor Substituto por mais de 4 (quatro) anos consecutivos, de modo que nova eleição do mesmo magistrado só poderá ocorrer após o transcurso do interstício do período correspondente a um mandato.

GABARITO E

a) A Ouvidoria do Poder Judiciário de São Paulo, por ter independência funcional, não é um órgão integrante da alta administração do Tribunal.

INCORRETA. A Ouvidoria é um órgão autônomo e integrante da alta administração do Tribunal.

Art. 29-C: A Ouvidoria do Poder Judiciário de São Paulo, órgão autônomo, integrante da alta administração do Tribunal...

b) Magistrados e servidores têm o dever de apoiar a Ouvidoria, mas não de prestar informações prioritárias, pois sua autonomia a impede de requisitar documentos.

INCORRETA. O dever de magistrados e servidores inclui prestar, em caráter prioritário e emergencial, as informações e os documentos que sejam solicitados.

Art. 29-E: ...tendo os magistrados e servidores o dever de apoiá-la e de prestar, em caráter prioritário e emergencial, as informações e os documentos que sejam solicitados no desempenho de suas atribuições legais.

Este artigo estabelece que a Ouvidoria, que é o canal de comunicação entre o cidadão e a instituição, tem plenos poderes para atuar dentro do Tribunal de Justiça.

1. Acesso a Todas as Áreas

• A Ouvidoria pode atuar em qualquer setor do Tribunal de Justiça, desde as áreas administrativas até os gabinetes de juízes e desembargadores. A lei garante que nenhuma área pode esconder informações da Ouvidoria.

2. Dever de Apoio dos Servidores e Magistrados

• A lei cria um dever de colaboração para todos os servidores e magistrados. Eles não podem dificultar ou se recusar a ajudar a Ouvidoria.
• Eles precisam prestar as informações e fornecer os documentos que a Ouvidoria solicitar.

3. Caráter Prioritário e Emergencial

• A lei estabelece que o apoio à Ouvidoria deve ser tratado como uma prioridade. O pedido da Ouvidoria não pode ser deixado de lado; ele deve ser atendido antes de outras tarefas rotineiras.
• O caráter emergencial reforça a importância e a urgência do trabalho da Ouvidoria, que muitas vezes lida com reclamações que precisam de uma resposta rápida.

c) A Ouvidoria, sendo um órgão autônomo, detém independência funcional em relação às outras áreas do Poder Judiciário e atua em regime de cooperação.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a natureza da Ouvidoria, combinando a independência funcional com o regime de cooperação.

Art. 29-C: A Ouvidoria do Poder Judiciário de São Paulo, órgão autônomo, integrante da alta administração do Tribunal, essencial à administração da Justiça, detém independência funcional em relação às outras áreas do Poder Judiciário, atuando em regime de cooperação...

1. Órgão Autônomo e de Alta Administração

• Órgão autônomo: A Ouvidoria tem autonomia para atuar. Isso significa que ela não é subordinada a nenhuma outra área do Tribunal (como a Corregedoria ou a Presidência). Sua atuação é independente.
• Integrante da alta administração: A Ouvidoria não é um setor de terceiro escalão. Ela faz parte da alta cúpula do Tribunal, o que garante que suas recomendações e denúncias cheguem diretamente aos líderes da instituição, como o Presidente e o Corregedor.

2. Essencial à Administração da Justiça

• A lei não a considera apenas um órgão consultivo, mas sim essencial à administração da Justiça. Isso eleva a importância da Ouvidoria, que tem um papel crucial para:
  • Avaliação da efetividade: Analisar a qualidade e a rapidez dos serviços prestados pelo Judiciário.
  • Aprimoramento da gestão: Sugerir melhorias na forma como o Tribunal é administrado, com base nas reclamações e denúncias recebidas.

3. Independência Funcional e Cooperação

• Independência funcional: A Ouvidoria não recebe ordens de outras áreas sobre como deve agir. Essa independência é fundamental para que ela possa investigar e apurar reclamações de forma imparcial, sem pressão de outros setores.
• Atuando em regime de cooperação: Apesar da independência, a Ouvidoria não trabalha isoladamente. Ela coopera com outros órgãos do Judiciário para que as reclamações e as denúncias sejam encaminhadas e resolvidas. O objetivo é a colaboração para melhorar o serviço, e não a confrontação.

d) A Ouvidoria tem como missão a avaliação da efetividade da gestão, mas não pode atuar em regime de cooperação devido à sua independência funcional.

INCORRETA. A Ouvidoria atua, sim, em regime de cooperação. A independência funcional não impede a cooperação. A avaliação da efetividade é um dos objetivos dessa cooperação.

Art. 29-C: ...atuando em regime de cooperação, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão.

e) O acesso da Ouvidoria às áreas do Tribunal de Justiça e das Comarcas depende de autorização prévia dos magistrados e servidores de cada setor.

INCORRETA. O texto afirma que a Ouvidoria terá acesso a todas as áreas do Tribunal de Justiça e das Comarcas, sem mencionar a necessidade de autorização prévia de cada setor.

Art. 29-E: A Ouvidoria terá acesso a todas as áreas do Tribunal de Justiça e das Comarcas...

GABARITO C

a) O Ouvidor e seu Substituto serão eleitos pelo Órgão Especial para um período de 2 anos, permitida uma reeleição, em pleitos realizados na última sessão antes das eleições para os cargos de direção e cúpula.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a forma, o prazo, a possibilidade de reeleição e o momento da eleição da Ouvidoria.

Art. 29-A: O Ouvidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e seu Substituto serão eleitos pelo Órgão Especial, para o período de 2 (dois) anos, cujos mandatos deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de Justiça, permitida uma reeleição, garantida a participação de todos os desembargadores nos pleitos, a serem realizados, para cada biênio, na última sessão antes das eleições para os cargos de direção e cúpula...

b) Os mandatos do Ouvidor e do Presidente do Tribunal de Justiça não deverão coincidir, a fim de garantir a independência da Ouvidoria.

INCORRETA. Os mandatos do Ouvidor e de seu Substituto deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 29-A: ...cujos mandatos deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de Justiça...

c) Em caso de não haver interessados na disputa, o Presidente do Tribunal não poderá indicar o Ouvidor e seu Substituto, sendo obrigatória a convocação de uma nova eleição.

INCORRETA. O Presidente do Tribunal poderá indicar o Ouvidor e seu Substituto na hipótese de não haver interessados na disputa, o que afasta a obrigatoriedade de nova eleição.

Art. 29-A, § 3°: Excepcionalmente, poderão o Ouvidor e seu Substituto ser indicados pelo Presidente do Tribunal na hipótese de não haver interessados na disputa.

d) A acumulação com cargos diretivos e de juízes assessores é permitida, desde que o Ouvidor conte com a aprovação do Órgão Especial.

INCORRETA. A acumulação com cargos diretivos e de juízes assessores é expressamente vedada.

Art. 29-A, § 2°: Fica vedada a acumulação com cargos diretivos e de juízes assessores.

e) O edital para as inscrições dos interessados na eleição da Ouvidoria deverá ser publicado com 30 dias de antecedência.

INCORRETA. O edital para a efetivação das inscrições deverá ser precedido de 10 (dez) dias.

Art. 29-A: ...precedido de edital de 10 (dez) dias para a efetivação das inscrições dos interessados.

GABARITO A

a) O Ouvidor e seu Substituto serão eleitos pelo Órgão Especial para um período de 4 anos, cujo mandato não poderá coincidir com o do Presidente do Tribunal.

INCORRETA. O mandato do Ouvidor e seu substituto é de 2 (dois) anos, e seus mandatos deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 29-A: O Ouvidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e seu Substituto serão eleitos pelo Órgão Especial, para o período de 2 (dois) anos, cujos mandatos deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de Justiça, permitida uma reeleição...

b) Em caso de empate na eleição para Ouvidor, a precedência é definida pela antiguidade no cargo de Desembargador, e é permitida uma reeleição para o mandato de dois anos.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a regra de desempate e a possibilidade de reeleição dentro do mandato de dois anos.

Art. 29-A, § 4º: Será eleito Ouvidor o desembargador que obtiver o maior número de votos e Ouvidor Substituto, o segundo mais votado, e, em caso de empate, o critério de desempate será o de antiguidade no cargo de Desembargador."

Art. 29-A, caput: ...para o período de 2 (dois) anos, cujos mandatos deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de Justiça, permitida uma reeleição...

c) A Ouvidoria, por ser um órgão autônomo, não integra a alta administração do Tribunal, e o exercício da função de Ouvidor é vedado por mais de 2 anos consecutivos.

INCORRETA. A Ouvidoria integra a alta administração do Tribunal, e a vedação de exercício é para mais de 4 (quatro) anos consecutivos, e não 2 anos.

Art. 29-C: A Ouvidoria do Poder Judiciário de São Paulo, órgão autônomo, integrante da alta administração do Tribunal...

Art. 29-A, § 5º: É vedado o exercício da função de Ouvidor e Ouvidor Substituto por mais de 4 (quatro) anos consecutivos...

d) Em caso de ausência de interessados para a disputa, o Ouvidor e seu Substituto serão indicados pelo Presidente do Tribunal e não poderá haver reeleição.

INCORRETA. O texto afirma que a reeleição é permitida, tornando a segunda parte da alternativa incorreta.

Art. 29-A, § 3º: Excepcionalmente, poderão o Ouvidor e seu Substituto ser indicados pelo Presidente do Tribunal na hipótese de não haver interessados na disputa."

Art. 29-A, caput: ...permitida uma reeleição...

e) A Ouvidoria terá acesso a todas as áreas do Tribunal, mas magistrados e servidores não têm o dever de prestar informações, devido à autonomia funcional do órgão.

INCORRETA. Magistrados e servidores têm o dever de apoiar a Ouvidoria e de prestar informações e documentos que lhes sejam solicitados.

Art. 29-E: A Ouvidoria terá acesso a todas as áreas do Tribunal de Justiça e das Comarcas, tendo os magistrados e servidores o dever de apoiá-la e de prestar, em caráter prioritário e emergencial, as informações e os documentos que sejam solicitados no desempenho de suas atribuições legais.

GABARITO B

e) integrar comissão permanente

CORRETA. Nos termos do art. 29 do Regimento Interno do TJSP:

Art. 29. Compete ao Decano:

I - exercer as substituições previstas neste Regimento;

II - desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelos ocupantes dos cargos de direção, segundo aprovação do Conselho Superior da Magistratura e referendo do Órgão Especial, exceto aquelas intrínsecas ao exercício de qualquer desses cargos;

III - integrar comissão permanente, conforme disposição deste Regimento

As demais alternativas correspondem a competências do CNJ.

GABARITO E

a) Ao aposentar-se, o desembargador conservará o título e as honras do cargo, mas deverá abster-se de usá-los se exercer a advocacia ou outra atividade incompatível com a judicatura.

CORRETA. Esta alternativa está em total conformidade com as regras de aposentadoria e uso do título do cargo.

Art. 59: Ao aposentar-se, o desembargador conservará o título e as honras do cargo, ressalvadas as hipóteses legais.

Parágrafo único: No exercício da advocacia ou de outra atividade incompatível com a judicatura, o aposentado abster-se-á de usar título e honras do cargo.

b) A posse do desembargador será tomada perante o Presidente do Tribunal, exclusivamente em sessão plenária ou em sala nobre, não sendo permitido em seu gabinete.

INCORRETA. O compromisso de posse pode ser tomado no gabinete do Presidente, em sala nobre ou em sessão plenária, à escolha do empossando.

Art. 57, § 1º: O compromisso será tomado no gabinete do Presidente, em sala nobre ou em sessão plenária, à escolha do empossando...

c) Na votação da lista tríplice do quinto constitucional, se houver empate, a preferência será do candidato com maior idade e, em seguida, do de maior prática forense.

INCORRETA. Em caso de empate, a preferência será do candidato de maior prática forense. Se o empate persistir, decidir-se-á em favor do de maior idade. A alternativa inverte os critérios de desempate.

Art. 58, Parágrafo único: Em caso de empate, terá preferência o candidato de maior prática forense... Se persistir o empate, decidir-se-á em favor do de maior idade.

d) A remoção ou permuta entre Câmaras só é permitida dentro da mesma Seção, mediante aprovação do Órgão Especial.

INCORRETA. A remoção ou permuta é permitida de uma Câmara para outra, da mesma ou de outra Seção.

Art. 60: É permitida a remoção ou a permuta de uma para outra Câmara, da mesma ou de outra Seção, mediante aprovação do Órgão Especial.

e) Havendo mais de um pedido de remoção para a mesma vaga, terá preferência o desembargador de maior antiguidade no Tribunal, desde que apresente requerimento após o início da sessão que tratará do tema.

INCORRETA. O requerimento deve ser apresentado antes de iniciar-se a sessão.

Art. 60, Parágrafo único: Havendo mais de um pedido para a mesma vaga, terá preferência o desembargador de maior antiguidade no Tribunal, desde que apresente requerimento antes de iniciar-se a sessão que tratará do tema, sendo vedado fazê-lo se houver adiamento ou retirada de pauta da matéria.

GABARITO A

e) supervisionar os relatórios mensais dos juízes de direito e, quando necessário, submetê-los à apreciação do Conselho Superior da Magistratura.

CORRETA. A competência do Corregedor Geral da Justiça está prevista no art. 28:

Art. 28. Compete ao Corregedor Geral da Justiça:

(...)

IV - supervisionar os relatórios mensais dos juízes de direito e, quando necessário, submetê-los à apreciação do Conselho Superior da Magistratura;

O Corregedor Geral da Justiça possui uma série de competências, que podem ser agrupadas nas seguintes áreas:

Fiscalização e Correições

• Fiscalizar de forma geral e permanente as atividades de órgãos e serviços judiciários de primeira instância e estabelecimentos prisionais.
• Organizar e programar correições gerais, visitando cartórios e prisões.
• Proceder a correições ordinárias nas unidades judiciais da Capital e do interior.
• Realizar correições extraordinárias sempre que necessário.
• Dispensar a publicação de editais nas correições extraordinárias e notificar autoridades ou funcionários para comparecerem.

Processos e Pessoal (1ª Instância)

• Superintender a distribuição dos feitos em primeira instância.
• Receber e processar reclamações e sindicâncias contra juízes, atuando como instrutor e relator.
• Instaurar e instruir o processo de acompanhamento do desempenho de juízes não vitalícios.
• Supervisionar os relatórios mensais dos juízes de direito.
• Julgar recursos contra decisões de juízes corregedores permanentes em matéria disciplinar do pessoal das serventias judiciais.
• Propor a pena de demissão de servidor à autoridade competente e aplicar outras penas originariamente.
• Avocar sindicâncias ou processos administrativos instaurados pelos corregedores permanentes.

Delegações Notariais e de Registro

• Fiscalizar de forma geral e permanente as atividades das delegações notariais e de registro.
• Receber e processar reclamações e instaurar sindicâncias e processos administrativos contra titulares e servidores dessas delegações.
• Organizar o programa de correições gerais e visitar as instalações das delegações.
• Proceder a correições ordinárias e extraordinárias nas unidades delegadas.
• Dispensar a publicação de editais nas correições extraordinárias e notificar notários ou registradores para comparecerem.
• Julgar recursos contra decisões de juízes corregedores permanentes em matéria disciplinar do pessoal das delegações.
• Fiscalizar a aplicação da legislação sobre emolumentos, aplicando penas em caso de cobrança abusiva.

Outras Atribuições

• Propor medidas para o aprimoramento dos serviços judiciais e das delegações.
• Indicar juízes assessores para cargos de direção, de cúpula e do Decano.
• Decidir sobre a interdição de cadeias públicas.
• Designar corregedores permanentes para polícia judiciária e presídios, e para os serviços das delegações notariais e de registro.
• Determinar a intervenção nas delegações, quando necessário, durante as correições.
• Elaborar as normas de serviço das serventias judiciais e das delegações notariais.
• Apresentar ao Órgão Especial um relatório circunstanciado das correições no final do primeiro ano e do mandato.
• Delegar a um desembargador função correcional específica e determinações correlatas.
• Realizar audiências públicas independentemente das correições.
• Propor ao Poder Executivo a complementação de renda mínima de serventia.
• Integrar comissão permanente.

As demais alternativas se referem a competências do Presidente do TJSP.

GABARITO E

a) presidir a distribuição de processos do Órgão Especial e resolver previamente os incidentes e questões urgentes.

CORRETA. As competências do Vice-Presidente estão previstas no art. 27:

Art. 27. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal:

I - Em matéria jurisdicional:

a) relatar, com voto, os agravos interpostos contra suas decisões;

b) assinar acórdão com o relator, quando tiver presidido o julgamento;

c) em caso de urgência, despachar, até a distribuição, mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato do Presidente do Tribunal e do Corregedor Geral da Justiça;

d) presidir o procedimento dos artigos 239 e 240 deste Regimento;

e) executar as decisões do Tribunal em processos da competência originária do Órgão Especial, exceção às causas que envolvam a Fazenda Pública e suas autarquias;

II - Em matéria administrativa:

a) presidir a distribuição de processos do Órgão Especial e resolver previamente os incidentes e questões urgentes;

Competências do Vice-Presidente do Tribunal (Art. 27)

As demais alternativas se referem às competências do Presidente do TJSP.

Competências do Presidente do Tribunal (Art. 26)

Esta tabela organiza as competências do Presidente do Tribunal em duas categorias principais: Matéria Jurisdicional e Matéria Administrativa.

Competências em Matéria Jurisdicional (Inciso I)

Competências em Matéria Administrativa (Inciso II)

GABARITO A

a) A Presidência tem a competência de propor ao Órgão Especial a abertura de concurso da Magistratura e de exercer o poder de polícia, mantendo a ordem e o decoro no Tribunal.

CORRETA. Esta alternativa combina duas competências administrativas corretas do Presidente.

Art. 26, II, f): [Compete ao Presidente do Tribunal, em matéria administrativa:] propor ao Órgão Especial a abertura de concurso da Magistratura;.

Art. 26, II, e): [Compete ao Presidente do Tribunal, em matéria administrativa:] exercer o poder de polícia, mantendo a ordem e o decoro no Tribunal, bem como a corregedoria permanente de suas Secretarias;

b) Compete ao Presidente do Tribunal assinar atos de nomeação, posse e aposentadoria de magistrados, mas a organização das listas de antiguidade de magistrados é de responsabilidade do Corregedor Geral da Justiça.

INCORRETA. O Presidente tem a competência de organizar a lista de antiguidade de magistrados.

Art. 26, II, g): [Compete ao Presidente do Tribunal, em matéria administrativa:] assinar os atos de nomeação, posse, remoção, permuta, aposentadoria, afastamento, licença, férias e afins dos magistrados; tomar compromisso e dar posse a desembargador e submeter ao Órgão Especial pedido de prorrogação de sua posse;

Art. 26, II, i): [Compete ao Presidente do Tribunal, em matéria administrativa:] organizar, dividida em cinco partes para cada entrância, e fazer publicar a lista de antiguidade de magistrados...

c) O Presidente tem a competência para exercer a administração do Tribunal e do Judiciário do Estado, velar pelas prerrogativas do Tribunal, mas não pode delegar a um desembargador a sua representação perante os demais Poderes.

INCORRETA. O Presidente pode representar o Tribunal e o Judiciário perante os demais Poderes, pessoalmente ou por delegação a desembargador.

Art. 26, II, b): [Compete ao Presidente do Tribunal, em matéria administrativa:] velar pelas prerrogativas do Tribunal, do Judiciário e da Magistratura do Estado, representando-os perante os demais Poderes e autoridades, pessoalmente ou por delegação a desembargador...

d) O Presidente do Tribunal pode organizar a pauta do Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura e da Comissão de Organização Judiciária, mas não tem competência para convocar e designar juízes e servidores.

INCORRETA. O Presidente tem a competência para convocar e designar juízes e servidores necessários ao regular funcionamento dos órgãos jurisdicionais e das comissões.

Art. 26, II, k): [Compete ao Presidente do Tribunal, em matéria administrativa:] organizar a pauta do Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura e da Comissão de Organização Judiciária;

Art. 26, II, l): [Compete ao Presidente do Tribunal, em matéria administrativa:] convocar e designar juízes e servidores necessários ao regular funcionamento dos órgãos jurisdicionais e das comissões;

e) O Presidente tem o dever de apresentar ao Órgão Especial um relatório circunstanciado dos trabalhos e da administração do Tribunal no ano anterior até a última sessão ordinária do mês de março.

INCORRETA. O prazo para a apresentação do relatório é até a última sessão ordinária do mês de fevereiro, e não de março.

Art. 26, II, r): [Compete ao Presidente do Tribunal, em matéria administrativa:] apresentar ao Órgão Especial, até a última sessão ordinária de cada mês de fevereiro, relatório circunstanciado dos trabalhos e administração do Tribunal no ano anterior, ainda que tenha deixado a Presidência;

GABARITO A