Questões Comentadas

Cuidado com os prazos referentes ao processo administrativo. Observe essa tabela para

não errar na prova. São muitos prazos:

ATO A SER PRATICADO PRAZO

Instauração por portaria 8 dias improrrogáveis

Conclusão 90 dias

Arrolar testemunhas e requerer provas 03 dias após interrogatório

Citação pessoal do acusado Mínimo de 2 dias antes do interrogatório

Citação por edital Mínimo de 10 dias antes do interrogatório

Alegações Finais 7 dias

Apresentação do relatório 10 dias

Proferir julgamento ou determinar 20 dias diligências

Cumprimento das diligências 15 dias, com vista para defesa se manifestar em 5 dias.

Publicação das decisões 8 dias

A) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 60 (sessenta) dias da citação do acusado.

INCORRETA. O prazo de conclusão é de 90 dias.

B) O mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias após a data designada para seu interrogatório.

CORRETA.

C) A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 5 (cinco) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

INCORRETA. É de no mínimo 02 dias antes do interrogatório:

D) Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo 07 (sete) dias antes do interrogatório.

INCORRETA. Citação por edital é no mínimo 10 dias antes do interrogatório:

E) O relatório deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação das alegações finais.

INCORRETA. O prazo é de 10 dias:

GABARITO B

A) a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 2 (duas) testemunhas.

INCORRETA. É até 3 testemunhas:

B) a sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias.

INCORRETA. A conclusão da sindicância deverá ser feita no prazo de 60 dias:

C) a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão, dispensando-se o relatório.

INCORRETA.

D) Não se aplicam à sindicância as regras previstas na Lei 10.261/68 para o processo administrativo.

INCORRETA. Aplicam-se sim com algumas mudanças:

E) O Governador é autoridade competente para determinar a instauração de sindicância.

CORRETA. Todas as autoridades previstas no art. 260 são competentes para instaurar a sindicância:

GABARITO E

A) a prescrição começa a correr do dia em a autoridade competente tomou conhecimento da falta cometida.

INCORRETA. Pois a prescrição começa a correr no dia em que a falta for cometida e não do conhecimento da autoridade:

B) extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou de demissão, em 2 anos.

INCORRETA. Em que pese a falta sujeita à pena de repreensão e suspensão prescreverem mesmo em 2 anos, a pena de demissão prescreve em 5 anos:

C) extingue-se a punibilidade pela prescrição da pena de multa, demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, em 5 anos.

INCORRETA. A pena de multa prescreve em 2 anos, como visto no quadro acima.

D) Extinta a punibilidade pela prescrição, é dispensado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

INCORRETA. Pois a autoridade julgadora deverá determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, ou seja, não é dispensado:

E) A prescrição não corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

CORRETA. É o que dispõe o § 4º do art. 261:

GABARITO E

A) como Luan só é servidor público há quatro anos, ele ainda está em estágio probatório, já que a estabilidade só é adquirida após cinco anos de efetivo exercício.

INCORRETA. A alternativa está errada porque o prazo correto que a Constituição exige para o servidor se tornar estável é de 3 anos de trabalho, e não 5 anos. Como Luan já trabalha há 4 anos no hospital, ele já passou do estágio probatório e já é um servidor estável.

B) sendo Luan estável, a perda do seu cargo dependerá impreterivelmente de sentença judicial transitada em julgado, devendo Amanda requerer a instauração de processo judicial em face dele.

INCORRETA. O erro está na palavra "impreterivelmente" (que significa "obrigatoriamente/sem outra opção"). A Justiça não é o único caminho para desligar um servidor. Sendo Luan estável, a própria administração do hospital ou do Estado pode demiti-lo após fazer um processo administrativo interno (PAD), sem precisar ir para a Justiça.

C) em face da gravidade da suspeita de Amanda, Luan deve ser imediatamente demitido, dispensando-se a instauração de processo administrativo.

INCORRETA. No Brasil, ninguém pode ser demitido do serviço público com base apenas em suspeitas, por mais graves que sejam. A Constituição proíbe a demissão automática ou sem direito de defesa. Para Luan ser punido, o Estado precisa obrigatoriamente abrir um processo formal e dar a ele a chance de se defender de todas as acusações.

D) sendo Luan estável, a perda do cargo poderá decorrer de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e, se a demissão for invalidada por sentença judicial, será ele reintegrado.

CORRETA. Esta alternativa está perfeita. Ela mostra as duas regras da Constituição: primeiro, confirma que o funcionário estável pode sim perder o cargo por meio de um processo administrativo com direito a defesa; segundo, traz a regra da "reintegração", que diz que se a Justiça anular a demissão do servidor, ele ganha o cargo de volta e recebe tudo o que deixou de ganhar enquanto estava afastado.

E) Luan só será considerado estável se for aprovado em uma sabatina oral realizada por comissão especificamente instituída para tanto, devendo obter, pelo menos, nota oito.

INCORRETA. A alternativa inventou regras que não existem na Constituição. O texto constitucional exige apenas uma "avaliação especial de desempenho" feita por uma comissão, mas em nenhum momento fala que o teste precisa ser uma "sabatina oral" ou estipula uma nota mínima como "oito".

GABARITO D

A) vereadora, deve ser afastada do cargo público estadual, mas continuará a receber a respectiva remuneração.

INCORRETA. A alternativa está errada porque o vereador não é afastado obrigatoriamente. Se os horários do trabalho de servidor e do mandato de vereador forem compatíveis (der para conciliar), ele pode continuar trabalhando e recebendo pelos dois cargos ao mesmo tempo.

B) prefeita, deve receber tanto a remuneração afeta a esse cargo como a concernente ao cargo público estadual.

INCORRETA. A opção está errada porque o prefeito nunca pode acumular os salários dos dois cargos. Ele é obrigado a se afastar do seu emprego público original. O que ele pode fazer é escolher qual dos dois salários prefere receber (o de prefeito ou o de servidor).

C) vereadora ou prefeita, deve ser afastada do cargo público estadual, não podendo receber a remuneração afeta a esse último.

INCORRETA. O erro aqui é colocar as duas situações na mesma regra. A prefeita realmente precisa se afastar, mas pode escolher receber o salário de servidora se preferir. Já a vereadora só vai se afastar se os horários baterem e não houver como conciliar as duas funções.

D) vereadora ou prefeita, pode continuar no cargo público estadual, recebendo a respectiva remuneração, se houver compatibilidade de horários.

INCORRETA. O erro desta alternativa é dizer que a prefeita pode continuar no cargo se houver compatibilidade de horários. Essa regra de olhar se o horário é compatível vale apenas para o cargo de vereador. Quem é eleito prefeito sempre tem que se afastar do cargo público original.

E) prefeita, pode optar pela remuneração do cargo público estadual, e se for eleita vereadora terá igual direito se não houver compatibilidade de horários.

CORRETA. A frase está perfeita e segue exatamente o texto da Constituição. Se Joana virar prefeita, ela sai do cargo e escolhe qual salário quer. Se ela virar vereadora e os horários forem incompatíveis (não der para conciliar), ela cai na mesma regra do prefeito: afasta-se do cargo e escolhe o salário que preferir.

GABARITO E

C) será considerada brasileira naturalizada por ter preenchido os requisitos constitucionais, bastando que requeira essa nacionalidade.

CORRETA. O caso concreto amolda-se perfeitamente à hipótese de Naturalização Extraordinária disposta na alínea "b" do inciso II do artigo 12 da Carta Magna. Marie cumpre todos os requisitos de forma cumulativa: possui origem estrangeira (Bélgica), reside de forma contínua no território da República Federativa do Brasil há "mais de dezesseis anos" (o que supera o limite mínimo fixado de quinze anos) e possui idoneidade penal atestada ("sem condenação penal"). Tratando-se de naturalização extraordinária, o preenchimento das condicionantes gera direito subjetivo, bastando a manifestação de vontade mediante requerimento formal para a concessão do ato.

GABARITO C

A) e Cauan não podem realizar trabalho noturno, por ser, esse trabalho, proibido a menores de 18 anos de idade, sendo que Luan não pode realizar nenhum trabalho, por ser menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade.

CORRETA. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º, também muito cobrado em prova de concursos públicos:

GABARITO A

Essa questão cobrou o conhecimento do inciso XI do art. 5º, um dos mais cobrados pela Vunesp:

Portanto, a CF/88 permite o ingresso na casa sem mandado judicial, a qualquer hora do dia ou da noite, em três situações específicas:

• Para prestar socorro;

• Em caso de flagrante delito;

• Em caso de desastre.

Assim, ao ouvir os gritos de socorro, o policial agiu amparado tanto pela exceção de prestação de socorro quanto pela situação de flagrante delito (já que a extorsão mediante sequestro é um crime permanente), tornando a entrada legal e as provas válidas.

GABARITO C

O art. 63 da Lei 9.099/95 dispõe que o Juizado competente para o processo e julgamento da infração de menor potencial ofensivo é o do LUGAR EM QUE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL.

Portanto, como a infração penal foi praticada/perpetrada no Município GAMA, será este o competente para o julgamento.

GABARITO C

A) o acusado poderá realizar sua própria defesa, bastando, para tanto, possuir o grau de bacharel em Direito, sendo desnecessária sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

INCORRETA. O ordenamento processual penal brasileiro permite a autodefesa técnica do acusado somente se este possuir habilitação legal para postular em juízo. O grau de bacharel em Direito constitui mera titulação acadêmica e não confere capacidade postulatória. No Brasil, para que o réu possa defender a si mesmo, exige-se a inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que preenche o requisito legal de "habilitação".

B) a falta de defensor público, dativo ou particular impedirá o processamento e o julgamento do acusado ausente; todavia, não impedirá o processamento e o julgamento do acusado foragido.

INCORRETA. A defesa técnica é um direito indisponível e uma garantia absoluta do devido processo legal. O estatuto processual penal determina de forma peremptória que nenhum acusado, sem qualquer distinção entre estar apenas ausente ou em situação de fuga (foragido), poderá ter o seu processo instruído ou julgado sem a efetiva assistência de um defensor, seja ele constituído, público ou nomeado pelo juízo.

C) quando nomeados pelo juiz, os advogados, como defensores dativos, têm a faculdade de declinar da nomeação, sendo desnecessário declarar o motivo da recusa.

INCORRETA. O múnus público da defensoria dativa impõe obrigatoriedade ao profissional nomeado pelo magistrado. Os advogados e solicitadores não possuem a faculdade discricionária de recusar o encargo de forma infundada ou sem manifestação de razões. A escusa somente é admitida se lastreada em motivo juridicamente relevante, devidamente declarado e justificado perante o juiz, sob pena de sanção pecuniária.

D) em caso de abandono do processo pelo defensor, cumulado com a não localização do acusado, o processo será sobrestado até a prisão do acusado.

INCORRETA. A hipótese de abandono processual por parte do defensor não autoriza o sobrestamento ou a paralisação do feito criminal. Diante da inércia do defensor e da impossibilidade de intimar o réu pessoalmente por não ser localizado, cumpre ao magistrado, em observância à obrigatoriedade da defesa técnica, designar membro da Defensoria Pública ou defensor dativo para dar regular prosseguimento à marcha processual, vedada a suspensão do feito com base nessa premissa.

E) a constituição de defensor independerá de instrumento de mandato se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

CORRETA. Se o réu, ao ser qualificado e interrogado perante o magistrado, apontar nominalmente o profissional que deseja para patrocinar sua causa, o ato é reduzido a termo e dispensa a apresentação posterior de procuração formalizada por instrumento escrito.

GABARITO E