Questões Comentadas

a) O prazo para a posse poderá ser suspenso por até 90 dias, a critério do órgão médico oficial, para a realização de perícia de sanidade e capacidade física.

INCORRETA. O prazo de suspensão, a critério do órgão médico oficial, é de até 120 (cento e vinte) dias.

Artigo 53, I: por até 120 (cento e vinte) dias, a critério do órgão médico oficial, a partir da data de apresentação do candidato junto ao referido órgão para perícia de sanidade e capacidade física, para fins de ingresso, sempre que a inspeção médica exigir essa providência; (NR)

b) O prazo para a posse, para aquele que for incorporado às Forças Armadas antes de tomar posse, será contado a partir da data de sua desincorporação.

CORRETA. Esta alternativa descreve precisamente a regra para a contagem do prazo da posse para quem é incorporado às Forças Armadas.

Artigo 54: O prazo a que se refere o art. 52 para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado às Forças Armadas, será contado a partir da data da desincorporação.

c) A interposição de recurso pelo candidato contra a decisão do órgão médico oficial suspende o prazo para a posse por 60 dias.

INCORRETA. A interposição de recurso contra a decisão do órgão médico oficial suspende o prazo para a posse por 30 (trinta) dias.

Artigo 53, II: por 30 (trinta) dias, mediante a interposição de recurso pelo candidato contra a decisão do órgão médico oficial. (NR)

d) O funcionário efetivo, ao ser nomeado para cargo em comissão, é obrigado a apresentar, no ato da posse, um novo atestado de saúde ocupacional.

INCORRETA. O funcionário efetivo, nomeado para cargo em comissão, fica dispensado, no ato da posse, da apresentação do atestado de saúde.

Artigo 55: O funcionário efetivo, nomeado para cargo em comissão, fica dispensado, no ato da posse, da apresentação do atestado de que trata o inciso VI do artigo 47 desta lei. (NR)

e) O prazo para a posse recomeçará a correr se o candidato, com motivo justificado, deixar de submeter-se aos exames médicos necessários.

INCORRETA. O prazo para a posse recomeçará a correr se o candidato, sem motivo justificado, deixar de submeter-se aos exames médicos.

Artigo 53, § 1º: o prazo a que se refere o inciso I deste artigo recomeçará a correr sempre que o candidato, sem motivo justificado, deixe de submeter-se aos exames médicos julgados necessários. (NR)

GABARITO B

a) A posse verificar-se-á mediante a assinatura de termo em que o funcionário prometa cumprir fielmente os deveres do cargo, e o prazo para a posse é de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação.

INCORRETA. O prazo para a posse é de 30 (trinta) dias, que pode ser prorrogado por mais 30 dias.

Art. 52:  A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

Art. 52, § 1º: O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

b) O prazo de 30 dias para a posse, contados da data da publicação do ato de provimento, poderá ser prorrogado por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a regra do prazo inicial para a posse com a sua possibilidade de prorrogação.

Art. 52: A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

Art. 52, § 1º: O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

c) A posse de um funcionário ausente do Estado ou em comissão do Governo não poderá ser tomada por procuração, pois a assinatura do termo deve ser presencial.

INCORRETA. A posse poderá ser tomada por procuração quando o funcionário estiver ausente do Estado ou em comissão do Governo.

Art. 50: A posse poderá ser tomada por procuração quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em comissão do Governo ou, em casos especiais, a critério da autoridade competente.

d) Se a posse não se der dentro do prazo, o ato de provimento será considerado anulado, e não tornado sem efeito.

INCORRETA. Se a posse não se der dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.

Art. 52, § 3º: Se a posse não se der dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de provimento.

e) A autoridade que der posse não tem a responsabilidade de verificar se as condições para a investidura no cargo foram satisfeitas.

INCORRETA. A autoridade que der posse tem o dever de verificar, sob pena de responsabilidade, se as condições foram satisfeitas.

Art. 51:  A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo.

GABARITO B

a) A posse é o ato que investe o cidadão em cargo público, e um dos requisitos para a posse em cargo efetivo é a comprovação de boa saúde por meio de inspeção em órgão médico oficial do Estado.

CORRETA. A alternativa está em conformidade com a definição de posse e o requisito de boa saúde para cargos efetivos.

Artigo 46: Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

Artigo 47 - São requisitos para a posse em cargo público:

I - ser brasileiro;

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III - estar em dia com as obrigações militares;

IV - estar no gozo dos direitos políticos;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão; (NR) - Inciso VI com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010.

b) Para posse em cargo público, o candidato deve ter no mínimo 21 anos de idade e estar no gozo dos direitos políticos.

INCORRETA. O candidato deve ter completado 18 (dezoito) anos de idade, e não 21.

Artigo 47, II: ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

c) A deficiência da capacidade física, mesmo que estacionária, é considerada impedimento para a posse, independentemente de a deficiência impedir ou não o desempenho normal das funções.

INCORRETA. A deficiência da capacidade física, se comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento, desde que não impeça o desempenho normal das funções.

Artigo 47, Parágrafo único: "A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática a que se refere o item VI deste artigo, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo de cujo provimento se trata."

d) Para a posse em cargo público de provimento em comissão, a comprovação de boa saúde é feita por inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado.

INCORRETA. Para o provimento de cargo em comissão, a comprovação de boa saúde é feita mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, e não por inspeção de órgão médico oficial.

Artigo 47, VI: ...ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão;

e) São competentes para dar posse os Secretários de Estado, os diretores gerais e os diretores ou chefes de repartição ou serviço, mas a posse para diretores gerais é dada pelos Secretários de Estado.

INCORRETA. Os Secretários de Estado dão posse aos diretores gerais e a outros funcionários. A alternativa diz o contrário.

Artigo 48, I: Os Secretários de Estado, aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das repartições e aos funcionários que lhes são diretamente subordinados;

GABARITO A

a) A Comissão de Organização Judiciária é composta pelos membros do Conselho Superior da Magistratura, por quatro desembargadores (dois do Órgão Especial) e por dois suplentes.

CORRETA. Esta alternativa é uma descrição exata da composição da Comissão de Organização Judiciária.

Art. 47: Compõem a Comissão de Organização Judiciária os membros do Conselho Superior da Magistratura e outros quatro desembargadores, dois deles do Órgão Especial, além de dois suplentes.

b) Os Presidentes das Seções têm a competência de presidir a Seção e dirigir a distribuição dos feitos, mas a decisão sobre incidentes e questões urgentes cabe ao relator do processo.

INCORRETA. A competência para decidir incidentes e questões urgentes antes da distribuição é dos Presidentes das Seções.

Art. 45, III: Compete aos Presidentes das Seções: (...) decidir os incidentes e questões urgentes antes da distribuição, se esta não for possível de imediato;

c) Os membros que não forem natos para compor as comissões permanentes serão indicados pelo Presidente do Tribunal, independentemente de aprovação do Órgão Especial.

INCORRETA. A indicação do Presidente para os membros que não forem natos depende de aprovação do Órgão Especial.

Art. 46, § 4º: Não se tratando de membro nato, os demais serão indicados pelo Presidente, com aprovação do Órgão Especial...

d) O Tribunal contará com dez comissões permanentes, sendo o prazo para elas emitirem parecer de trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.

INCORRETA. O prazo para emissão de parecer é de sessenta dias, e pode haver prorrogação pelo Órgão Especial.

Art. 46, § 2º: O prazo para oferecimento de parecer será de sessenta dias, se outro não for estabelecido ou não houver prorrogação pelo Órgão Especial.

e) A Comissão de Organização Judiciária é competente para examinar sugestões e elaborar anteprojetos de lei sobre a organização judiciária, a fim de submetê-los ao Presidente do Tribunal.

INCORRETA. A Comissão submete os anteprojetos ao Órgão Especial, e não ao Presidente do Tribunal.

Art. 47, Parágrafo único: Compete à Comissão examinar sugestões, promover estudos e elaborar anteprojetos de lei sobre a organização e a divisão judiciárias, a fim de submetê-los ao Órgão Especial.

GABARITO A

a) O Conselho Superior da Magistratura só se reunirá quando presentes, ao menos, dois dos ocupantes dos cargos de direção e mais três de seus membros.

INCORRETA. O Conselho Superior da Magistratura só se reunirá quando presentes, ao menos, dois dos ocupantes dos cargos de direção e mais dois de seus membros.

Art. 43, Parágrafo único: O Conselho Superior da Magistratura só se reunirá quando presentes, ao menos, dois dos ocupantes dos cargos de direção e mais dois de seus membros.

b) As sessões do Órgão Especial, das Turmas Especiais, dos Grupos e das Câmaras serão instaladas somente quando presente a maioria simples de seus integrantes.

INCORRETA. As sessões desses órgãos só serão instaladas quando presente a maioria absoluta de seus integrantes.

Art. 43: As sessões do Órgão Especial, das Turmas Especiais, dos Grupos e das Câmaras serão instaladas somente quando presente a maioria absoluta de seus integrantes.

c) Nos embargos infringentes no processo criminal, os feitos de competência das Câmaras são julgados pelos cinco integrantes da Câmara.

CORRETA. Esta alternativa descreve uma das exceções à regra geral de julgamento das Câmaras.

Art. 41: Os feitos de competência das Câmaras são julgados por turma de três desembargadores, ou, em se tratando de embargos infringentes no processo criminal ou de julgamento realizado na forma do artigo 942 do CPC, pelos cinco integrantes da Câmara, neste último caso, preferencialmente na mesma sessão ou em sessão a ser designada.

d) Nos casos em que se exigir quórum qualificado e não for alcançado o mínimo, o julgamento será adiado e o processo será remetido ao Órgão Especial.

INCORRETA. O julgamento será adiado e serão convocados os desembargadores em exercício que não estiveram presentes, sem menção de remessa ao Órgão Especial.

Art. 44: Nos casos em que se exigir quórum qualificado e não for alcançado o mínimo, o julgamento será adiado, convocando-se os desembargadores em exercício que não estiveram presentes.

e) Havendo empate no Órgão Especial e tendo votado todos os seus integrantes, será convocado um desembargador do próprio órgão, para proferir o voto de desempate.

INCORRETA. O desembargador mais antigo convocado para desempatar deve ser alguém que não integre o Órgão Especial.

Art. 39, § 2º: Havendo empate no Órgão Especial e tendo votado todos os seus integrantes, convocar-se-á o desembargador mais antigo que não o integre, para proferir voto de desempate.

GABARITO C

a) Os integrantes das Turmas Especiais, Grupos e Câmaras elegerão seus Presidentes para um mandato de quatro anos, com possibilidade de reeleição.

INCORRETA. O mandato dos Presidentes dos órgãos fracionários é por um período que eles acordarem, de seis meses a um ano.

Art. 38: Os integrantes das Turmas Especiais, Grupos e Câmaras elegerão seus Presidentes, por período que acordarem, de seis meses a um ano...

b) Os feitos de competência do Órgão Especial e das Turmas Especiais são julgados por um relator, um revisor e pelos demais integrantes do órgão, mas o revisor não tem voto.

INCORRETA. O revisor, quando houver, tem voto como parte da turma julgadora. O texto não diz que ele não tem voto.

Art. 39: Os feitos de competência do Órgão Especial e das Turmas Especiais são julgados por um relator, um revisor, quando for o caso, e pelos demais integrantes do respectivo órgão.

Art. 135, § 1º: Concluído o relatório e a sustentação oral, se houver, o relator, o revisor, este no processo criminal, e os demais membros da turma julgadora proferirão voto.

c) Quando houver empate no Órgão Especial e todos os seus integrantes já tiverem votado, o desembargador mais antigo que não o integre será convocado para proferir o voto de desempate.

CORRETA. Esta alternativa descreve a regra de desempate para o Órgão Especial.

Art. 39, § 2º: Havendo empate no Órgão Especial e tendo votado todos os seus integrantes, convocar-se-á o desembargador mais antigo que não o integre, para proferir voto de desempate.

d) Nos embargos infringentes, a escolha do relator recairá, sempre que possível, em desembargador que participou do acórdão recorrido.

INCORRETA. A escolha do relator nos embargos infringentes deve recair em um desembargador que não tenha participado do acórdão recorrido.

Art. 39, § 3º: Nos embargos infringentes, a escolha do relator recairá, sempre que possível, em desembargador que não haja participado do acórdão recorrido, atuando no julgamento aqueles que o prolataram.

e) As sessões do Órgão Especial, das Turmas Especiais, dos Grupos e das Câmaras serão instaladas somente quando presente metade de seus integrantes.

INCORRETA. As sessões desses órgãos só serão instaladas quando presente a maioria absoluta de seus integrantes, e não a metade.

Art. 43: As sessões do Órgão Especial, das Turmas Especiais, dos Grupos e das Câmaras serão instaladas somente quando presente a maioria absoluta de seus integrantes.

GABARITO C

a) Os Grupos de Câmaras são compostos pela reunião de duas ou três Câmaras e a competência que exceder a das Câmaras cabe a eles, ressalvada a de outros órgãos.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a forma de composição dos Grupos de Câmaras com a sua competência residual.

Art. 36: Os Grupos de Câmaras... são compostos pela reunião de duas Câmaras, segundo a ordem crescente, ou, sendo ímpar o número, o primeiro grupo ou o último será composto das três primeiras ou das três últimas.

Art. 37: A competência que exceder à das Câmaras cabe aos Grupos, ressalvada a das Turmas Especiais e a do Órgão Especial, conforme dispuserem a legislação e este Regimento.

b) As Câmaras julgam exclusivamente os recursos das decisões de primeiro grau, não sendo competentes para julgar ações rescisórias ou agravos internos.

INCORRETA. As Câmaras são competentes para julgar ações rescisórias e agravos internos e regimentais, entre outros feitos de competência originária.

Art. 35: As Câmaras julgam os recursos das decisões de primeiro grau, os embargos declaratórios e os infringentes no processo criminal opostos a seus acórdãos, as ações rescisórias, as reclamações por descumprimento de seus julgados, os agravos internos e regimentais, 'habeas corpus', mandados de segurança e demais feitos de competência originária.

c) Os Grupos de Câmaras, além de suas competências próprias, julgarão as revisões criminais de acórdãos proferidos por suas próprias Câmaras em qualquer fase do processo.

INCORRETA. As revisões criminais de acórdãos serão distribuídas a Grupo cujas Câmaras não tenham proferido decisão em qualquer fase do processo.

Art. 37, § 2º: As revisões criminais de acórdãos serão distribuídas a Grupo cujas Câmaras não tenham proferido decisão em qualquer fase do processo.

d) As revisões criminais de acórdãos serão distribuídas a Grupos cujas Câmaras tenham proferido decisão em qualquer fase do processo.

INCORRETA. As revisões criminais de acórdãos serão distribuídas a Grupos cujas Câmaras não tenham proferido decisão em qualquer fase do processo.

Art. 37, § 2º: As revisões criminais de acórdãos serão distribuídas a Grupo cujas Câmaras não tenham proferido decisão em qualquer fase do processo.

e) A competência das Turmas Especiais e a do Órgão Especial são absorvidas pelos Grupos de Câmaras, conforme a legislação e o regimento.

INCORRETA. A competência que exceder à das Câmaras cabe aos Grupos, mas a competência das Turmas Especiais e do Órgão Especial é ressalvada.

Art. 37: A competência que exceder à das Câmaras cabe aos Grupos, ressalvada a das Turmas Especiais e a do Órgão Especial, conforme dispuserem a legislação e este Regimento.

GABARITO A

a) A Turma Especial pode deliberar pela redução de sua composição a um desembargador por Câmara, mas não tem a faculdade de retornar à composição original a qualquer tempo.

INCORRETA. A Turma Especial tem a faculdade de retornar à composição original a qualquer tempo.

Art. 31, § 1º: A Turma Especial poderá deliberar pela redução de sua composição a um desembargador por Câmara, observada a antiguidade. Neste caso, ser-lhe-á facultado retorno à composição original, a qualquer tempo.

b) A Câmara Especial é presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal e é competente para julgar os incidentes de suspeição e impedimento de juiz de primeiro grau e os processos de Infância e Juventude.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a presidência da Câmara Especial com duas de suas competências.

Art. 33: A Câmara Especial, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal, é integrada pelos Presidentes das Seções e pelo Decano.

Art. 33, Parágrafo único, I: Competirá à Câmara Especial processar e julgar: (...) Os incidentes de suspeição e impedimento de juiz de primeiro grau;

Art. 33, Parágrafo único, IV: Competirá à Câmara Especial processar e julgar: (...) os processos originários e os recursos em matéria de Infância e Juventude;

c) A Câmara Especial de Presidentes é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça, com a competência de julgar os agravos internos contra decisões da Presidência do Tribunal.

INCORRETA. A Câmara Especial de Presidentes é integrada pelo Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente e pelos Presidentes das Seções, não incluindo o Corregedor Geral da Justiça em sua composição.

Art. 33-A: A Câmara Especial de Presidentes é integrada pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Vice-Presidente e pelos Presidentes das Seções.

d) O Órgão Especial poderá criar câmaras temporárias, que serão preenchidas por designação do Presidente do Tribunal, e câmaras permanentes, que serão providas por promoção, remoção ou permuta.

INCORRETA. A designação para as câmaras temporárias é feita pelo Presidente do Tribunal depois de eleição pelo Órgão Especial.

Art. 34, § 2º: Para as câmaras temporárias, a designação dos titulares e de três suplentes será feita pelo Presidente do Tribunal, depois de eleição pelo Órgão Especial dentre os candidatos previamente inscritos.

e) A composição das Câmaras ordinárias e especializadas é de três desembargadores, enquanto as temporárias são compostas por cinco.

INCORRETA. As Câmaras, em geral, serão compostas por cinco desembargadores, não três. A exceção de três desembargadores é para a turma julgadora em algumas situações, mas a composição da Câmara é de cinco.

Art. 34: As Câmaras terão designação ordinal e cada uma será composta por cinco desembargadores.

GABARITO B

a) A Câmara Especial é presidida pelo Presidente do Tribunal e integrada pelos Presidentes das Seções e pelo Decano.

INCORRETA. A Câmara Especial é presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal, e não pelo Presidente.

Art. 33: A Câmara Especial, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal, é integrada pelos Presidentes das Seções e pelo Decano.

b) As Turmas Especiais são compostas pelos desembargadores mais antigos de cada Câmara, mas a recusa à convocação não é permitida, sob pena de responsabilização.

INCORRETA. A recusa que comprometa a representação da Câmara é vedada, mas a recusa em si não é proibida.

Art. 31: Turmas Especiais são compostas pelos dois desembargadores mais antigos de cada Câmara ordinária da mesma Seção ou Subseção; havendo recusa, pelos seguintes na ordem de antiguidade, sucessivamente. É vedada a recusa que comprometer a representação da Câmara.

c) O Órgão Especial fixará a competência de cada Seção, mas a criação e definição das atribuições das comissões são de competência exclusiva do Presidente do Tribunal.

INCORRETA. O Órgão Especial que, por resolução, fixa a competência de cada Seção e define ou complementa as atribuições das comissões.

Art. 30, Parágrafo único: O Órgão Especial fixará, por resolução, a competência de cada Seção e, se for o caso, definirá ou complementará as atribuições das comissões...

d) O Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Ambiental e de Direito Empresarial tem competência exclusiva para as providências e julgamentos relativos à uniformização de jurisprudência e assunção de competência.

INCORRETA. O Grupo de Câmaras Reservadas tem competência exclusiva para as providências e julgamentos previstos nos incisos I a III do Art. 32, mas isso ocorre apenas quando se tratar de matérias da competência recursal de suas Câmaras.

Art. 32, § 4º: As providências e os julgamentos previstos nos incisos I a III deste artigo competirão, com exclusividade, ao Grupo de Câmaras Reservadas... quando se tratar de matérias da competência recursal de suas Câmaras.

e) O Tribunal é composto por Seções de Direito Criminal, Privado e Público, que são representadas por seus Presidentes, e uma Câmara Especial e uma Câmara Especial de Presidentes, que são desvinculadas das Seções.

CORRETA. Esta alternativa descreve a composição do Tribunal de forma precisa, incluindo a existência da Câmara Especial e da Câmara Especial de Presidentes e sua desvinculação das Seções.

Art. 30: O Tribunal é composto por uma Seção de Direito Criminal, uma de Direito Privado e uma de Direito Público, representadas por seus Presidentes (...) Haverá também uma Câmara Especial e uma Câmara Especial de Presidentes, com competências previstas neste Regimento, desvinculadas das Seções.

GABARITO E

a) As Turmas Especiais são compostas pelos dois desembargadores mais antigos de cada Câmara, mas não podem deliberar pela redução de sua composição.

INCORRETA. A Turma Especial poderá deliberar pela redução de sua composição a um desembargador por Câmara, observada a antiguidade.

Art. 31, § 1º: A Turma Especial poderá deliberar pela redução de sua composição a um desembargador por Câmara, observada a antiguidade.

b) As Turmas Especiais são competentes para julgar reclamações relativas a seus acórdãos, enquanto o Grupo Especial de Direito Privado decide os conflitos de competência entre as subseções.

CORRETA. A alternativa descreve corretamente as competências de ambos os órgãos fracionários.

Art. 32, III: [Compete às Turmas Especiais:] as reclamações relativas a seus acórdãos;

Art. 32, § 1º: Competirá a esse Grupo [Especial] decidir os conflitos de competência entre as Subseções da Seção de Direito Privado.

c) A antiguidade para a composição das Turmas Especiais é contada no âmbito da Seção e não na Câmara.

INCORRETA. A antiguidade, para tal efeito, conta-se na Câmara e o desembargador que vier a deixá-la será substituído pelo seguinte nessa ordem.

Art. 31, § 2º: A antiguidade, para tal efeito, conta-se na Câmara e o desembargador que vier a deixá-la será substituído pelo seguinte nessa ordem.  

d) O Presidente do Grupo Especial na Seção de Direito Privado é sempre o desembargador mais antigo, a menos que os integrantes acordem de forma diferente.

INCORRETA. A eleição do Presidente do Grupo é por um período acordado, de seis meses a um ano. A substituição será pelo desembargador mais antigo se, de comum acordo, não for escolhido outro.

Art. 32, § 3º: Os integrantes do Grupo elegerão seu Presidente, por período que acordarem, de seis meses a um ano, observada a alternância dentre as três subseções.

Art. 32, § 3º, parte final: A substituição será pelo desembargador mais antigo, se, de comum acordo, não for escolhido outro.

e) O julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, referentes à matéria de competência exclusiva de sua Seção, não é uma competência das Turmas Especiais.

INCORRETA. A uniformização da jurisprudência por incidentes de resolução de demandas repetitivas e a assunção de competência são, sim, competências das Turmas Especiais, desde que a matéria seja de competência exclusiva da sua Seção.

Art. 32, I: Compete às Turmas Especiais: a uniformização da jurisprudência, por pacificação ou por incidentes de resolução de demandas repetitivas referentes à matéria de competência exclusiva de sua Seção;

Art. 32, II: a assunção de competência prevista na lei processual civil (art. 947 do CPC) referente à matéria de competência exclusiva de sua Seção;

GABARITO B