Questões Comentadas

Lei 13.146/2015: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

GABARITO A

Lei 13.146/2015: Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

(...)

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

(...)

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

GABARITO E

EAD: Saiba em quais cursos ensino a distância está proibido | Educação | G1

GABARITO E

Rússia usa Brasil como 'linha de montagem' de espiões, diz jornal | Mundo | G1

GABARITO D

Pela 1ª vez, STJ autoriza gênero neutro em registro civil | CNN Brasil

GABARITO B

CCJ do Senado aprova fim da reeleição para o Executivo | Radioagência Nacional

GABARITO B

A) A consulta, no sítio do Tribunal de Justiça, ao inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos é livre, mas as movimentações processuais e os mandados de prisão registrados no BNMP possuem acesso restrito.

INCORRETA. A consulta é livre também para as movimentações processuais e mandados de prisão registrados no BNMP. Art. 1.224.

Art. 1.224: É livre a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, inteiro teor das decisões, sentenças, votos, acórdãos e aos mandados de prisão registrados no BNMP.

B) Advogados não vinculados a um processo eletrônico podem acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, mesmo em casos de processos em sigilo ou segredo de justiça, desde que previamente identificados.

INCORRETA. Advogados não vinculados não podem acessar processos em sigilo ou segredo de justiça. Art. 1.224, § 2º.

Art. 1.224, § 2º: Os advogados, defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.

C) Os processos que tramitam no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça em segredo de justiça podem ser consultados apenas pelas partes e procuradores habilitados a atuar no processo.

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente a regra de consulta para processos em segredo de justiça. Art. 1.225.

Art. 1.225: Os processos que tramitam no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segredo de justiça, só poderão ser consultados pelas partes e procuradores habilitados a atuar no processo.

D) A indicação de que um processo está submetido a segredo de justiça pode ser feita automaticamente por expressa previsão legal, mas não no ato do ajuizamento ou por determinação judicial.

INCORRETA. A indicação de segredo de justiça pode ocorrer por indicação do advogado, procurador ou autoridade policial no ato do ajuizamento, ou por determinação do juiz/relator, além da previsão legal automática. Art. 1.225, § 1º, I, III e IV.

Art. 1.225, § 1º: A indicação de que um processo está submetido a segredo de justiça deverá ser incluída no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

I - no ato do ajuizamento por indicação do advogado, procurador ou autoridade policial;

(...)

III – por determinação do juiz ou do relator;

IV – automaticamente, por expressa previsão legal, conforme tabela de classes e assuntos padronizadas no sistema.

E) Para consulta da íntegra dos autos digitais na internet, a senha de acesso a terceiros legitimamente interessados, peritos e assistentes é fornecida automaticamente, sem necessidade de autorização do magistrado.

INCORRETA. O acesso à íntegra dos autos digitais para terceiros legitimamente interessados, peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, exige autorização do magistrado. Art. 1.226, III.

Art. 1.226, III: Para consulta da íntegra dos autos digitais na internet será fornecida senha de acesso a terceiros legitimamente interessados para autos que tramitem em sigilo, peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participação no processo, mediante autorização do magistrado.

GABARITO C

A) É permitido ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, membros do Ministério Público e partes sobre os atos e termos do processo, desde que o processo não esteja em segredo de justiça.

INCORRETA. É expressamente vedado ao servidor prestar informações por telefone sobre os atos e termos do processo. Art. 132, Parágrafo único.

Art. 132, Parágrafo único: É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo.

B) Os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico em até 5 (cinco) dias, contados da devolução dos autos em cartório.

INCORRETA. O prazo máximo para encaminhamento à publicação é de 3 (três) dias, e não 5 (cinco) dias. Art. 133.

Art. 133: Os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da devolução dos autos em cartório.

C) As intimações, por qualquer meio, devem conter o número dos autos, o objeto do processo e o nome das partes, mas o nome dos advogados das partes com o número de suas inscrições na OAB é opcional.

INCORRETA. O nome dos advogados com suas respectivas inscrições na Ordem dos Advogados do Brasil é um requisito obrigatório das intimações. Art. 134, III.

Art. 134: As intimações de atos ordinatórios, despachos, decisões interlocutórias e sentenças, qualquer que seja o meio empregado, consumar-se-ão de maneira objetiva e precisa, sem ambiguidades e omissões, e conterão:

(...)

III - o nome dos advogados das partes com o número de suas respectivas inscrições na Ordem dos Advogados do Brasil.

D) Nas intimações pela imprensa, as decisões interlocutórias e sentenças serão publicadas somente na sua parte dispositiva.

CORRETA. A alternativa reproduz fielmente a regra sobre a publicação de decisões interlocutórias e sentenças na imprensa. Art. 135, II.

Art. 135: Nas intimações pela imprensa:

(...)

II - as decisões interlocutórias e sentenças serão publicadas somente na sua parte dispositiva; os atos ordinatórios e despachos de mero expediente serão transcritos ou resumidos com os elementos necessários à explicitação do conteúdo da ordem judicial (quem e sobre o que se deve manifestar, ter ciência, providenciar, etc.).

E) Quando ocorrer erro ou omissão de elemento indispensável na publicação, é necessária a reclamação da parte para que se proceda à retificação e nova publicação.

INCORRETA. A retificação e nova publicação devem ocorrer independentemente de reclamação da parte. Art. 137.

Art. 137: Quando ocorrer erro ou omissão de elemento indispensável na publicação, independentemente de despacho ou de reclamação da parte, proceder-se-á imediatamente à retificação e nova publicação, encartando-se aos autos cópia do ato incorretamente publicado.

GABARITO D

A) Erros de digitação, omissões ou rasuras na escrituração devem ser evitados, mas, caso ocorram, as devidas ressalvas podem ser feitas após a subscrição do ato, desde que de forma legível e autenticada.

INCORRETA. Na ocorrência das irregularidades previstas no inciso I do Art. 81, as ressalvas devem ser feitas antes da subscrição do ato, e não depois.

Art. 81, § 1º: Na ocorrência das irregularidades previstas no inciso I, far-se-ão as devidas ressalvas, antes da subscrição do ato, de forma legível e autenticada."

B) Anotações a lápis nos livros e autos de processo são permitidas a título provisório, desde que posteriormente formalizadas com caneta.

INCORRETA. As anotações a lápis devem ser evitadas nos livros e autos de processo, mesmo que a título provisório.

Art. 81: Na escrituração serão evitadas as seguintes práticas:

(...)

III - anotações a lápis nos livros e autos de processo, mesmo que a título provisório."

C) A utilização de corretivo ou outros meios químicos de correção é vedada na escrituração, mas a raspagem por meio mecânico é permitida em casos excepcionais.

INCORRETA. Tanto a utilização de corretivo ou outro meio químico quanto a utilização de borracha ou raspagem por outro meio mecânico são práticas vedadas na escrituração.

Art. 82: Na escrituração é vedada:

I - a utilização de borracha ou raspagem por outro meio mecânico, bem como a uso de corretivo, detergente ou outro meio químico de correção;

D) A assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente, é vedada na escrituração.

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente uma das vedações expressas na escrituração.

Art. 82: Na escrituração é vedada:

(...)

II - a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente;

E) A utilização de abreviaturas e siglas é totalmente vedada na escrituração, não havendo exceções.

INCORRETA. A utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos é vedada, mas há exceções para formas consagradas, as adotadas por órgãos oficiais e as convencionadas por determinada área do conhecimento.

Art. 82: Na escrituração é vedada:

(...)

III - a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, excetuando-se as formas consagradas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras, as adotadas por órgãos oficiais e as convencionadas por determinada área do conhecimento humano;

GABARITO D