Questões Comentadas

a) O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, mesmo que não seja permanente e nem geral, em razão da indisponibilidade destes.

INCORRETA. O STJ admite limitação voluntária específica do exercício de alguns direitos da personalidade, desde que não seja permanente nem geral e respeite os demais limites jurídicos.

Por exemplo, autorizar determinada gravação de voz para finalidade definida não equivale a abandonar definitivamente o direito. A alternativa proíbe justamente a limitação delimitada que a jurisprudência admite.

b) A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em 10 (dez) anos.

INCORRETA. O próprio direito da personalidade e a tutela de seu reconhecimento não se perdem simplesmente após dez anos. Deve-se separar essa proteção da pretensão patrimonial de reparação.

A indenização pode estar sujeita a prescrição, conforme a natureza da responsabilidade e as particularidades legais. A alternativa impõe um prazo genérico ao reconhecimento da ofensa e confunde planos diferentes.

c) Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

CORRETA. A Súmula 403 do STJ dispensa prova específica do prejuízo quando há publicação não autorizada da imagem para fins econômicos ou comerciais. O dano moral, nessa hipótese, é presumido.

Ainda é necessário demonstrar os fatos relevantes, como o uso da imagem, sua finalidade e a ausência de autorização aplicável. Dispensa de prova do prejuízo não significa dispensa de prova de toda a causa.

d) O uso não autorizado da imagem de menores de idade pode gerar dano moral, desde que comprovada ofensa a direito da personalidade.

INCORRETA. A jurisprudência reconhece dano moral presumido em hipóteses de veiculação indevida da identidade ou imagem de menor, sem autorização do responsável. Não se exige prova adicional de sofrimento ou humilhação.

A proteção da criança e do adolescente é reforçada. A alternativa acrescenta uma condição probatória geral que não corresponde à orientação cobrada.

e) A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, desde que entendida como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.

INCORRETA. A voz pode ser protegida como direito autônomo da personalidade, e não apenas como parte da imagem ou da identidade pessoal. O erro está na condição restritiva introduzida por “desde que”.

A tutela alcança atributos pelos quais uma pessoa é identificada. Uma gravação indevidamente explorada pode receber proteção mesmo sem divulgação de fotografia ou do nome civil.

GABARITO C

a) o cônjuge e determinados parentes têm legitimidade para exigir que cesse a lesão aos direitos da personalidade de pessoa falecida.

CORRETA. O art. 12 confere legitimidade ao cônjuge sobrevivente e a parentes determinados para proteger o falecido. A descrição genérica está compatível com a regra.

A proteção pode incluir cessação da ameaça ou lesão e perdas e danos. Intransmissibilidade não impede a tutela post mortem prevista em lei.

b) em regra, são renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

INCORRETA. A regra é irrenunciabilidade, e não renunciabilidade. Também não existe autorização genérica para limitar voluntariamente o exercício sem qualquer requisito.

A jurisprudência admite limitações específicas, mas isso não transforma em correto o enunciado que apresenta renúncia como regra.

c) é garantida à pessoa natural a prática de atos que importem em diminuição permanente de sua integridade física, desde que não viole o direito de outras pessoas.

INCORRETA. O art. 13 veda disposição que provoque diminuição permanente da integridade física ou contrarie os bons costumes, ressalvada exigência médica, além do regime de transplantes.

Não basta afirmar que terceiros não foram prejudicados. A própria integridade do titular recebe proteção e o ato deve atender às hipóteses admitidas.

d) o pseudônimo não goza da mesma proteção atribuída ao nome.

INCORRETA. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção conferida ao nome, conforme o art. 19.

A alternativa elimina uma proteção expressamente estabelecida. A identidade artística ou literária também pode ser defendida contra uso indevido.

e) é irrevogável a autorização para disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, com objetivo científico.

INCORRETA. O art. 14, parágrafo único, permite revogação livre a qualquer tempo. A finalidade científica não torna irrevogável a autorização.

Uma pessoa que havia destinado seu corpo a instituição de pesquisa pode mudar sua decisão enquanto viva. A autonomia não se esgota com a primeira manifestação.

GABARITO A

a) É defeso, para fins de transplante, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

INCORRETA. O art. 13 admite disposição para transplante na forma da legislação especial. A alternativa formula proibição geral justamente sobre hipótese ressalvada.

Isso não significa liberdade irrestrita de retirar partes do corpo. As condições médicas e legais devem ser observadas.

b) É válida, com objetivo científico, econômico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, podendo o ato de disposição ser livremente revogado a qualquer tempo.

INCORRETA. A disposição post mortem prevista no art. 14 deve ter objetivo científico OU altruístico. O objetivo econômico não integra as finalidades autorizadas por esse dispositivo.

A revogabilidade a qualquer tempo está correta. O erro consiste em ampliar o rol de finalidades para incluir exploração econômica do corpo.

c) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo, entretanto, o seu exercício sofrer limitação voluntária.

INCORRETA. O art. 11 estabelece, como regra, que o exercício não pode sofrer limitação voluntária. A alternativa altera a redação legal ao introduzir uma permissão sem delimitação.

Limitações específicas admitidas pela jurisprudência não representam autorização geral. Para resolver o item, deve-se preservar a regra do Código Civil e distinguir o direito de suas formas de exercício.

d) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo se provada a inexistência de intenção difamatória.

INCORRETA. O art. 17 veda a exposição do nome ao desprezo público ainda quando não houver intenção difamatória. A ausência dessa intenção não afasta, por si só, a proteção.

O foco é o uso objetivamente lesivo do nome. Não se exige provar que o responsável tinha propósito deliberado de difamar para reconhecer a violação prevista no artigo.

e) O cônjuge sobrevivente poderá exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade do morto, bem como reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

CORRETA. A lei permite exigir a cessação da ameaça ou lesão e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções. O cônjuge sobrevivente está entre os legitimados do art. 12.

A morte não libera a imprensa ou terceiros para ofender a memória do falecido. A tutela permanece exercitável pelos sujeitos legalmente indicados.

GABARITO E

a) inexigível a autorização da pessoa biografada, mas é exigível a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.

INCORRETA. A ADI 4815 afastou a autorização prévia tanto do biografado quanto dos coadjuvantes. A alternativa mantém uma exigência que o STF também rejeitou.

A obra não fica sujeita ao veto prévio de cada pessoa mencionada. Eventuais abusos continuam passíveis de medidas posteriores cabíveis.

STF - ADI 4815: a publicação de biografias dispensa autorização prévia do biografado e das pessoas retratadas como coadjuvantes, inclusive quando falecidas. A decisão não afasta a responsabilização por abusos.

b) exigível a autorização da pessoa biografada, mas é inexigível a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.

INCORRETA. O STF não exigiu autorização do biografado para publicar a obra. A alternativa acerta a dispensa para coadjuvantes, mas erra na exigência principal.

A proteção da intimidade não foi eliminada: informações falsas ou abusivas podem gerar responsabilização. Trata-se de liberdade de publicação, não de imunidade.

STF - ADI 4815: a publicação de biografias dispensa autorização prévia do biografado e das pessoas retratadas como coadjuvantes, inclusive quando falecidas. A decisão não afasta a responsabilização por abusos.

c) exigível a autorização da pessoa biografada, sendo também exigível a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.

INCORRETA. A exigência de ambas as autorizações contraria integralmente a ADI 4815. O STF deu aos arts. 20 e 21 interpretação conforme a Constituição.

Não se exige consentimento prévio como condição geral para a produção e publicação de biografia. A análise de eventual lesão permanece possível.

STF - ADI 4815: a publicação de biografias dispensa autorização prévia do biografado e das pessoas retratadas como coadjuvantes, inclusive quando falecidas. A decisão não afasta a responsabilização por abusos.

d) inexigível a autorização da pessoa biografada, sendo também inexigível a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.

CORRETA. O STF afastou a necessidade de autorização do biografado e das pessoas retratadas como coadjuvantes. A liberdade de expressão e de informação impede esse veto prévio geral.

Isso não dispensa cuidado com a veracidade nem afasta direito de resposta, reparação ou outras medidas diante de abusos. Publicação livre não significa ofensa impune.

STF - ADI 4815: a publicação de biografias dispensa autorização prévia do biografado e das pessoas retratadas como coadjuvantes, inclusive quando falecidas. A decisão não afasta a responsabilização por abusos.

e) inexigível a autorização da pessoa biografada e de pessoas retratadas como coadjuvantes que estejam vivas; mas, se qualquer delas já houver falecido, é necessária a autorização dos familiares.

INCORRETA. O falecimento não restabelece a exigência de autorização prévia para a publicação de biografias. A ADI 4815 afasta esse consentimento também quando se trata de pessoa falecida.

Os familiares legitimados podem buscar tutela diante de abusos e lesões concretas, mas sua autorização não é condição geral para a produção ou publicação da obra.

STF - ADI 4815: a publicação de biografias dispensa autorização prévia do biografado e das pessoas retratadas como coadjuvantes, inclusive quando falecidas. A decisão não afasta a responsabilização por abusos.

GABARITO D

a) cessam após a morte de seu titular.

INCORRETA. A morte encerra a existência da pessoa natural, mas não elimina toda tutela de sua memória e de seus atributos. Os arts. 12 e 20 indicam legitimados para protegê-los.

A alternativa ignora essa projeção da proteção. Publicações ofensivas após o óbito não ficam automaticamente livres de consequências.

b) são, em regra, transmissíveis.

INCORRETA. A regra do art. 11 é intransmissibilidade. O direito ao nome, à imagem ou à privacidade não se transfere integralmente como um bem comum.

Certos efeitos patrimoniais podem circular ou ser transmitidos. Essa possibilidade não permite classificar o próprio direito da personalidade como transmissível em regra.

c) sua violação não gera dever de indenizar.

INCORRETA. O art. 12 admite reclamar perdas e danos, e a responsabilidade civil pode decorrer da violação. O art. 20 também ressalva a indenização cabível.

A reparação depende dos pressupostos da hipótese concreta. O erro está em negar genericamente qualquer dever de indenizar.

d) são prescritíveis.

INCORRETA. Os direitos da personalidade são, em regra, imprescritíveis. O titular não perde o direito ao nome ou à imagem simplesmente porque não o exerceu durante certo tempo.

A pretensão de reparação por uma ofensa específica pode ter prazo prescricional. São questões distintas, que a alternativa trata como se fossem uma só.

e) são, em regra, irrenunciáveis.

CORRETA. O art. 11 estabelece a irrenunciabilidade como regra. O titular não pode abandonar definitivamente atributos essenciais de sua personalidade por simples manifestação de vontade.

Autorização delimitada de uso da imagem ou voz não equivale a renúncia. Esse é um exemplo de disponibilidade do exercício, sujeita a limites.

GABARITO E

a) a requerimento do cônjuge, ascendentes ou descendentes, caso a pessoa seja declarada ausente.

CORRETA. O art. 20, parágrafo único, prevê exatamente esses legitimados quando a pessoa está morta ou ausente: cônjuge, ascendentes ou descendentes.

Eles podem requerer a proteção diante de utilização enquadrada nas hipóteses legais. A ausência não impede a tutela, nem autoriza terceiros a explorar livremente a imagem.

b) em caso de biografia, se não tiver autorização.

INCORRETA. O STF decidiu na ADI 4815 que biografias não dependem de autorização prévia do biografado ou das pessoas retratadas como coadjuvantes.

A falta de autorização, sozinha, não permite proibir a obra. Isso não exclui responsabilidade por informações falsas, ofensas ou outros abusos concretamente demonstrados.

STF - ADI 4815: a publicação de biografias dispensa autorização prévia do biografado e das pessoas retratadas como coadjuvantes, inclusive quando falecidas. A decisão não afasta a responsabilização por abusos.

c) a requerimento de qualquer interessado, desde que demonstrada a existência de danos morais.

INCORRETA. O art. 20 não confere a qualquer interessado legitimidade irrestrita para exigir a proibição. A lei identifica o titular e, para morto ou ausente, familiares determinados.

Além disso, proteção da imagem pode ser preventiva, sem esperar que se consumem danos morais. A alternativa amplia os legitimados e reduz a tutela indevidamente.

d) ainda que necessária à administração da justiça.

INCORRETA. A administração da justiça constitui ressalva expressa à necessidade de autorização no art. 20. Não cabe afirmar que toda utilização pode ser proibida mesmo quando necessária a essa finalidade.

A necessidade deve ser concreta e proporcional. A ressalva não é licença para exposição injustificada.

e) apenas se atingir a honra, boa fama ou sua respeitabilidade.

INCORRETA. O dispositivo também protege contra utilização destinada a fins comerciais. A alternativa elimina essa hipótese ao utilizar “apenas”.

Uma imagem pode ser empregada em publicidade sem conteúdo humilhante e, ainda assim, ter seu uso questionado por falta de autorização. Ofensa à honra não é o único fundamento.

GABARITO A

a) Para que o pseudônimo “Tuco” tenha a mesma proteção que se dá ao nome de João Bruno de Lima, ele deve ser averbado junto à certidão de nascimento.

INCORRETA. A proteção do pseudônimo lícito não depende de averbação na certidão de nascimento. O art. 19 não estabelece essa formalidade.

O nome artístico ou literário pode ser protegido por seu uso em atividades lícitas. A ausência de registro civil específico não autoriza publicidade lesiva.

b) Nesse caso, o nome, para ter proteção legal, deve ser compreendido do prenome, pseudônimo e sobrenome.

INCORRETA. O art. 16 informa que o nome compreende prenome e sobrenome. Não exige que toda pessoa tenha também pseudônimo para obter proteção.

O pseudônimo é tutelado separadamente pelo art. 19. Acrescentá-lo como elemento obrigatório do nome civil cria exigência inexistente.

c) Caso o pseudônimo Tuco fosse utilizado para a prática de atividades ilícitas pela rede de farmácias, possuiria os mesmos direitos e deveres que se dá ao nome.

INCORRETA. O art. 19 associa a proteção conferida ao nome ao pseudônimo adotado para atividades lícitas. A alternativa amplia indevidamente essa previsão para o uso ilícito.

A ilicitude de uma atividade não apaga toda dignidade ou outros direitos da pessoa. O ponto cobrado é a condição específica da tutela do pseudônimo nesse dispositivo.

d) Por não ter intenção difamatória, o nome de Tuco poderia ser utilizado na propaganda, mesmo sem sua autorização, sendo ressalvado o uso da sua imagem.

INCORRETA. Há duas proteções relevantes: o art. 17 veda exposição ao desprezo público mesmo sem intenção difamatória; o art. 18 exige autorização para uso do nome em propaganda comercial.

Logo, a alegada ausência de intenção de difamar não permite à rede usar livremente o nome ou pseudônimo de Tuco em publicidade.

e) O nome de Tuco não poderia ser empregado pela rede de farmácias em publicações que o expusesse ao desprezo público, ainda que sem intenção difamatória.

CORRETA. O art. 17 protege o nome contra uso que exponha a pessoa ao desprezo público, independentemente de intenção difamatória. O pseudônimo lícito recebe a mesma proteção por força do art. 19.

Além disso, a propaganda comercial exige autorização, conforme o art. 18. Embora o enunciado alterne “Tuco” e “JB”, o fundamento jurídico do gabarito é essa proteção.

GABARITO E

a) Os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo se a lei excepcionar.

INCORRETA. A alternativa inverte as duas características do art. 11: a regra é intransmissibilidade e irrenunciabilidade. Também altera a regra sobre limitação voluntária.

Exceções e disponibilidade específica do exercício devem ser analisadas nos termos legais e jurisprudenciais. Não autorizam apresentar transmissão e renúncia como regra geral.

b) Para proteção da utilização da imagem não autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei civil, é parte legítima para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo.

INCORRETA. O art. 20, parágrafo único, não limita a proteção ao cônjuge: inclui ascendentes e descendentes. A palavra “somente” exclui pessoas expressamente legitimadas.

Filhos e pais do falecido podem buscar essa tutela nas hipóteses cabíveis. A lista específica não inclui colaterais em sua redação.

c) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

INCORRETA. O art. 14 exige disposição gratuita. A finalidade científica ou altruística, embora correta, não permite substituir gratuidade por onerosidade.

Cobrar pelo corpo ou por parte dele não se enquadra nessa regra civil. O elemento trocado é decisivo para a validade da hipótese descrita.

d) Terá legitimação para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade do morto o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente na linha reta, ou colateral até o quarto grau.

CORRETA. A alternativa reproduz os legitimados da proteção geral do morto prevista no art. 12: cônjuge, parentes em linha reta e colaterais até o quarto grau.

A lei permite impedir ou fazer cessar a lesão e reclamar perdas e danos. Deve-se distinguir essa lista daquela do art. 20, voltada a imagem, palavra e escritos.

GABARITO D

a) É civilmente responsável pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, apenas o autor do escrito.

INCORRETA. A Súmula 221 do STJ não restringe a responsabilidade ao autor do escrito. Também inclui o proprietário do veículo que divulgou a publicação.

A afirmação falsa sobre dinheiro ilícito pode ensejar responsabilização, conforme os pressupostos do caso. A palavra “apenas” exclui indevidamente outro responsável.

b) Para Cláudia ter direito a indenização, é necessário fazer prova do prejuízo sofrido.

INCORRETA. No uso não autorizado da imagem para fins comerciais, a Súmula 403 dispensa a prova específica do prejuízo. O escritório utilizou a fotografia para promover seus serviços.

Cláudia deve demonstrar os fatos relevantes, mas não precisa comprovar sofrimento ou prejuízo econômico para essa hipótese de dano moral presumido.

c) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

CORRETA. O art. 17 veda o emprego do nome em publicações que exponham alguém ao desprezo público, ainda que não haja intenção difamatória.

A notícia associando Cláudia a dinheiro ilícito pode atingir sua reputação. Sua notoriedade não retira a tutela do nome e da honra.

d) Por se tratar de fato notório, o escritório de contabilidade pode usar o nome de Cláudia em propaganda comercial.

INCORRETA. Notoriedade não substitui autorização para utilizar nome alheio em propaganda comercial. O art. 18 não excepciona pessoas famosas.

O escritório não pode aproveitar o destaque da notícia como consentimento presumido de Cláudia. O uso comercial é juridicamente distinto da informação jornalística.

e) Não é cabível indenização por dano moral no caso descrito uma vez que a publicação das fotos de Cláudia não causaram a ela dor e sofrimento.

INCORRETA. O dano moral não se reduz à prova de dor subjetiva. O uso comercial não autorizado da imagem pode gerar dano presumido, e a reportagem ofensiva também deve ser examinada.

Logo, a falta de demonstração de sofrimento não exclui automaticamente a indenização. A alternativa ignora a tutela objetiva dos direitos da personalidade.

GABARITO C

a) A declaração de Caio não é válida uma vez que é necessário o objetivo científico para a disposição do próprio corpo.

INCORRETA. O art. 14 não exige finalidade exclusivamente científica: também admite a finalidade altruística. No caso, o museu de anatomia dá à disposição uma destinação científica ou educativa compatível com o dispositivo.

A invalidade não decorre da doença autoimune de Caio. A viabilidade prática do aproveitamento dos órgãos é questão distinta da validade civil de sua manifestação.

b) Caio poderá revogar a declaração desde que no prazo de trinta dias da data da sua elaboração.

INCORRETA. A revogação pode ocorrer livremente a qualquer tempo. O Código Civil não estabelece prazo de 30 dias para o doador mudar de ideia.

Assim, Caio pode retirar a autorização enquanto vivo, mesmo depois de meses ou anos. O trecho errado cria uma limitação temporal inexistente no art. 14, parágrafo único.

c) A família de Caio poderá, após a sua morte, impedir a doação de seus órgãos.

INCORRETA. A questão versa sobre disposição do corpo para finalidade científica, com manifestação expressa do titular. O simples desacordo familiar não torna inválida essa disposição.

O Enunciado 277 do CJF prestigia a vontade manifestada em vida. Não se deve transformar essa orientação em dispensa geral de todos os requisitos da legislação especial de transplantes, que constitui regime próprio.

d) A declaração, para ter validade, deveria ter sido registrada em cartório de notas.

INCORRETA. O art. 14 não exige registro em cartório de notas como condição geral de validade. A questão acrescenta uma solenidade não prevista nesse dispositivo.

A manifestação precisa ser comprovável e a destinação deve observar a legislação aplicável. Isso é diferente de afirmar que toda disposição científica do corpo só vale se lavrada ou registrada em cartório.

e) É válida a doação para uma pessoa jurídica específica e pré-determinada desde que seja gratuita.

CORRETA. É possível indicar a instituição destinatária, como um museu de anatomia, para receber o corpo ou suas partes após a morte. No contexto apresentado, há finalidade científica e a disposição deve ser gratuita.

Gratuidade, finalidade científica OU altruística e possibilidade de revogação são os pontos decisivos. A indicação de uma pessoa jurídica determinada não invalida o ato.

Disposição do corpo: não misture as regras

GABARITO E