Questões Comentadas

São inafiançáveis e imprescritíveis:

• Racismo
• Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

GABARITO C

PRIMEIRO PONTO: O crime de desacato tem uma pena máxima de até 2 anos, de forma que é um crime de menor potencial ofensivo, aplicando-se as regras da Lei 9.099/95:

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.  

E, de acordo com essa lei, o recurso contra as sentenças é a apelação, a ser manejada no prazo de dez dias:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Essa apelação já tem que ser apresentada em conjunto com as razões, no prazo de 10 dias.

ATENÇÃO! No CPP, a apelação tem um prazo de 5 dias para ser interposta e, após a interposição, o apelante tem 8 dias para apresentar suas razões recursais.

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 654 do CPP:

Art. 654.  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

1º) Qualquer pessoa: A lei não faz distinção. Não é preciso ser advogado, nem ter capacidade postulatória. Qualquer cidadão, inclusive o analfabeto ou o menor de idade, pode entrar com um habeas corpus.

Exemplo: A avó de um preso pode, em uma folha de papel, escrever os fatos que justificam o habeas corpus e protocolar no tribunal, sem a necessidade de um advogado.

2º) Em seu favor ou de outrem: A pessoa pode pedir o habeas corpus para si mesma (em seu favor) ou para outra pessoa (de outrem). Não é necessário ter um vínculo de parentesco ou amizade com quem está sofrendo a coação ilegal.

Exemplo: Um professor de direitos humanos pode, ao saber que um aluno foi preso ilegalmente, entrar com um habeas corpus em favor desse aluno.

3º) Ministério Público: O Ministério Público também tem a legitimidade para entrar com um habeas corpus, já que sua função é defender os direitos da sociedade e o Estado de Direito.

Exemplo: Ao perceber que um policial prendeu ilegalmente um cidadão, um promotor pode entrar com um habeas corpus para que o juiz ordene a soltura imediata.

GABARITO B

A Vunesp costuma querer confundir as hipóteses de rejeição da denúncia com as hipóteses de absolvição sumária.

As hipóteses de rejeição da denúncia estão previstas no art. 395:

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando: 

I - for manifestamente inepta;      

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou           

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal

Já as hipóteses de absolvição sumária estão previstas no art. 397:

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:          

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;  

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;   

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou          

IV - extinta a punibilidade do agente. 

No caso da nossa questão, a Vunesp pede para assinalar uma causa de rejeição da denúncia, de forma que o gabarito é a letra A.

As demais alternativas cuidam de hipóteses de absolvição sumária.

GABARITO A

No enunciado da questão, fica claro que o Oficial de Justiça verificou que o denunciado está se ocultando para não ser citado. E, nesse caso, o CPP manda realizar a citação POR HORA CERTA:

Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

O CPP (Código de Processo Penal) adota as regras do CPC (Código de Processo Civil) para essa modalidade.

GABARITO A

PRIMEIRO PONTO: as mesmas regras relativas à suspeição e ao impedimento dos juízes se aplicam aos membros do MP, nos termos do art. 258:

Art. 258.  Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

1ª Audiência: Promotor de Justiça é primo do advogado do réu: aqui, não há impedimento, tendo em vista que somente alcança parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado. Primo é parente de 4º grau e, portanto, está fora da hipótese de impedimento:

Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

2ª Audiência: o patrono do acusado é o seu tio (parente colateral de 3º grau), com quem não dispõe de qualquer relação de proximidade: aqui, incide o impedimento, pois é parente de 3º grau:

Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

(...)

Portanto, é correto afirmar que João: poderá participar da primeira audiência, mas não da segunda, em razão do impedimento.

GABARITO D

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 10:

LEI 9.099/95

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

GABARITO C

A) à exceção do agravo interno e dos embargos de declaração, o prazo para interposição dos recursos é de 15 dias, sempre contados da intimação dos advogados pela imprensa oficial.

INCORRETA. A única exceção é os embargos de declaração:

Art. 1.003

(...)

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

B) o agravo retido e a reclamação são recursos cabíveis de acordo com a sistemática prevista no novo CPC.

INCORRETA. Não temos mais agravo retido. É agravo de instrumento, agravo interno ou agravo em recurso especial ou extraordinário. E reclamação não é um recurso.

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.

C) o capítulo da sentença que concede ou revoga a tutela provisória é impugnável via agravo de instrumento, sem prejuízo da apelação quanto às demais matérias.

INCORRETA. Se foi decidido na sentença, cabe APELAÇÃO:

Art. 1.013

(...)

§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

D) tem o agravante o ônus de juntar, nos autos físicos, cópia da petição do agravo de instrumento que manejou, no prazo de 03 dias, contados da interposição, pena de ser reconhecida a sua inadmissibilidade.

CORRETA. Essa providência, de fato, é obrigatória nos autos físicos, sendo certo que o seu descumprimento importa inadmissibilidade do recurso:

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. (PROCESSO DIGITAL É FACULTATIVO)

§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. (PROCESSO FÍSICO É OBRIGATÓRIO)

§ 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

E) Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 02 dias.

INCORRETA. O prazo é de 05 dias:

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

GABARITO D

Repare que as questões de nível superior da Vunesp também cobram a lei seca, motivo pelo qual, para fins de treino, trouxemos elas aqui.

A) O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito deve ser postulado em novo processo, tendo em vista a extinção do processo em que foi deferida a tutela provisória causadora do dano.

INCORRETA. A indenização será liquidada NOS AUTOS em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível:

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I - a sentença lhe for desfavorável;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

B) A contagem do prazo de 30 (trinta) dias para formulação do pedido principal se inicia na data em que for deferida a tutela cautelar, independentemente da data da efetivação da medida.

INCORRETA. A contagem do prazo se inicia na data em que a medida for efetivada, nos termos do art. 308:

Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

C) A decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento de decisão antecipatória de tutela anteriormente proferida é irrecorrível por agravo de instrumento.

INCORRETA. É recorrível por agravo de instrumento:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

D) A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, não conservando a eficácia durante o período de suspensão do processo pedido pela parte beneficiada com a medida.

INCORRETA. Conserva sim sua eficácia durante o período de suspensão do processo pedido pela parte beneficiada com a medida:

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

E) A tutela provisória concedida com fulcro na evidência, caracterizada por situações que autorizam a concessão de tutela jurisdicional em razão do direito apresentar-se cristalino, evidente, dispensa a prova do perigo de dano ou ao resultado útil do processo.

CORRETA. De fato, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

 III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

GABARITO E

A) quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos levando em conta a equidade.

INCORRETA. Pois quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato:

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

B) quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos 5(cinco) dias.

INCORRETA. Pois quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas:

Art. 218

(...)

§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

C) inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10(dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

INCORRETA. O prazo será de 05 dias:

Art. 218

(...)

§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D) será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

CORRETA.

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

EXEMPLO PRÁTICO: O prazo para uma parte responder a uma notificação começa na segunda-feira. Se a parte receber a notificação na sexta-feira e apresentar sua resposta imediatamente no mesmo dia (sexta-feira), seu ato ainda será considerado tempestivo, mesmo que o prazo oficial tecnicamente tenha começado apenas na segunda-feira. Isso incentiva a eficiência.

E) na contagem de qualquer prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão apenas os dias úteis.

INCORRETA. Não é de qualquer prazo, mas apenas os processuais:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

GABARITO D