Questões Comentadas

a) O advogado, com sua certificação digital ou login e senha, pode consultar a íntegra de processos públicos e a de processos em segredo de justiça, independentemente de estar vinculado por procuração nos autos.

INCORRETA. Para consultar processos em segredo de justiça, o advogado precisa estar vinculado por força de procuração nos autos.

Art. 1.226, I: os advogados... poderão consultar a íntegra de processos públicos e a íntegra de processos em que decretado o segredo de justiça, desde que, no último caso, estejam vinculados por força de procuração nos autos;

b) As partes recebem a senha para acesso à íntegra de seu processo eletrônico no momento da citação ou quando solicitada, sendo vedado o requerimento e a retirada pelo advogado constituído.

INCORRETA. O requerimento e a retirada da senha de acesso pela parte é possível por meio do advogado constituído.

Art. 1.226, II: às partes será fornecida senha para acesso à íntegra de seu processo eletrônico juntamente com a citação ou quando solicitada, sendo possível o requerimento e a retirada pelo advogado constituído...

c) Nos processos eletrônicos de execução criminal em segredo de justiça, a senha será fornecida à vítima pelo tempo da pena imposta ou renovável até o término, mas não é permitido que o advogado constituído a solicite e retire.

INCORRETA. A solicitação e retirada da senha pela vítima é possível por meio de seu advogado constituído.

Art. 1.226, IV: nos processos eletrônicos de execução criminal, inclusive no caso de segredo de justiça, salvo determinação judicial em sentido contrário, quando solicitada, será fornecida senha à vítima pelo tempo da pena imposta ou, a depender do montante, renovável até o término, sendo possível o requerimento e a retirada pelo advogado constituído...

d) Para a consulta da íntegra dos autos digitais na internet, será fornecida senha de acesso a terceiros legitimamente interessados para autos que tramitem em sigilo, peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participação no processo, mediante autorização do magistrado.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão as condições para o fornecimento de senha de acesso a terceiros legitimamente interessados e auxiliares da justiça.

Art. 1.226, III: Para consulta da íntegra dos autos digitais na internet será fornecida senha de acesso a terceiros legitimamente interessados para autos que tramitem em sigilo, peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participação no processo, mediante autorização do magistrado.

e) A solicitação da senha de acesso poderá ser encaminhada pela parte interessada por meio de canais institucionais de atendimento virtual, mas a confirmação da identidade do solicitante por videoconferência não é necessária.

INCORRETA. A Unidade Judicial confirmará a identidade do solicitante por meio de videoconferência, sendo necessária a exibição do documento pessoal.

Art. 1.226, § 2º: A Unidade Judicial confirmará a identidade do solicitante por meio de videoconferência, sendo necessária a exibição do documento pessoal.

GABARITO D

a) A indicação de segredo de justiça feita pelo advogado ou procurador, no ato do ajuizamento, é considerada válida até a decisão judicial em sentido contrário, sem a necessidade de análise imediata pelo juiz.

INCORRETA. A indicação proveniente do advogado ou procurador será submetida à imediata análise pelo juiz.

Art. 1.225, § 3º: A indicação proveniente do advogado ou procurador será submetida à imediata análise pelo juiz.

b) A indicação de segredo de justiça em um processo só pode ser feita por determinação do juiz ou do relator, pois a indicação por advogado ou autoridade policial não é admitida.

INCORRETA. A indicação de segredo de justiça também pode ser feita por advogado, procurador ou autoridade policial no ato do ajuizamento, entre outras formas.

Art. 1.225, § 1º, I: A indicação de que um processo está submetido a segredo de justiça deverá ser incluída no sistema...

I - no ato do ajuizamento por indicação do advogado, procurador ou autoridade policial;

c) Os advogados, defensores públicos e procuradores não vinculados a um processo não podem acessar nenhum ato ou documento processual, mesmo que o processo não esteja em sigilo ou segredo de justiça.

INCORRETA. Advogados, defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, mesmo não vinculados a um processo, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, desde que previamente identificados, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.

Art. 1.224, § 2º: Os advogados, defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.

d) A indicação de segredo de justiça em um processo é presumida válida, mas não implica a impossibilidade de consulta por quem não é parte, caso o advogado tenha autorizado expressamente.

INCORRETA. A indicação de segredo de justiça implica impossibilidade de consulta dos autos por quem não seja parte no processo. A autorização do advogado não é mencionada como uma exceção.

Art. 1.225, § 2º: A indicação implica impossibilidade de consulta dos autos por quem não seja parte no processo, nos termos da legislação específica, e é presumida válida, até decisão judicial em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte.

e) A consulta às movimentações processuais, decisões e mandados de prisão registrados no BNMP é livre, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

CORRETA. A alternativa reproduz fielmente a regra de publicidade de certos atos e documentos processuais no sítio eletrônico do Tribunal.

Art. 1.224: É livre a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, inteiro teor das decisões, sentenças, votos, acórdãos e aos mandados de prisão registrados no BNMP.

GABARITO E

a) Os Setores de Protocolo do Tribunal de Justiça podem receber petições em papel, mas apenas se o processo tramitar eletronicamente, desde que seja uma petição intermediária.

INCORRETA. Os Setores de Protocolo do Tribunal de Justiça não poderão receber petições em papel dirigidas aos processos que tramitam eletronicamente, ressalvado o disposto no Capítulo.

b) Em caso de recebimento indevido de petição em papel, se o ofício de justiça verificar a irregularidade após o cadastramento, deverá adotar as providências necessárias para a devida regularização.

CORRETA. Esta alternativa descreve precisamente o procedimento a ser adotado pelo ofício de justiça em caso de recebimento indevido verificado após o cadastramento.

Art. 1.221, § 1º: Em caso de recebimento indevido, caberá ao Setor de Protocolo de origem cancelar o protocolo e intimar o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE para retirada da petição. Se o Ofício de Justiça verificar o recebimento indevido após o cadastramento da petição pelo Ofício de Justiça, caberá a este adotar as providências necessárias para a devida regularização.

c) A petição intermediária em papel, em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico, será recebida desde que a juntada seja deferida pelo juiz do feito e a retirada da petição ocorra em até 30 dias após a digitalização.

INCORRETA. O requerente terá 45 (quarenta e cinco) dias para retirar a petição, sob pena de inutilização, e não 30 dias.

Art. 1.222, § 3º: Nos casos dos parágrafos anteriores, cientificar-se-á o requerente de que terá 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da digitalização, para retirar a petição, sob pena de inutilização da peça e dos documentos pelo ofício de justiça.

d) Admitir-se-á, nos Foros Digitais, o protocolo integrado de petições em papel dirigidas a processos físicos em tramitação nas demais Comarcas do Estado, mas somente com autorização prévia do Juiz Corregedor Permanente.

INCORRETA. O protocolo integrado de petições em papel dirigidas a processos físicos nas demais Comarcas será admitido nos Foros Digitais sem a exigência de uma autorização prévia do Juiz Corregedor Permanente.

Art. 1.221, § 2º: Admitir-se-á, nos Foros Digitais, o protocolo integrado de petições em papel dirigidas a processos físicos em tramitação nas demais Comarcas do Estado.

e) Se o sistema estiver inoperante, o processamento de uma petição intermediária em papel seguirá fisicamente, sendo que a digitalização não será necessária, pois o processo voltará a ser eletrônico apenas com o restabelecimento do sistema.

INCORRETA. O processamento seguirá fisicamente, mas o ofício de justiça deverá proceder à digitalização tão logo seja restabelecido o funcionamento.

Art. 1.222, § 2º: Caso inoperante o sistema, o processamento seguirá fisicamente, devendo o ofício de justiça proceder à digitalização tão logo seja restabelecido o funcionamento.

GABARITO B

a) As petições intermediárias, em geral, serão apresentadas pelo peticionamento eletrônico, mas, em caso de duplicidade de distribuição, a numeração do expediente mais recente será mantida.

INCORRETA. Em caso de duplicidade, a numeração mantida é a do expediente em que foram emitidos documentos, e não a do expediente mais recente.

Art. 1.219: Em razão do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, havendo duplicidade na distribuição do expediente deverá ser mantida a numeração do expediente em que foram emitidos documentos (mandado de prisão, ordem de liberação, alvará de soltura etc.), cancelando-se o outro.

b) As petições intermediárias, que se referem a processos eletrônicos, serão apresentadas diretamente ao ofício de justiça em meio físico, para garantia de autenticidade.

INCORRETA. As petições intermediárias serão apresentadas pelo peticionamento eletrônico e encaminhadas diretamente ao ofício de justiça correspondente.

Art. 1.220: As petições intermediárias serão apresentadas pelo peticionamento eletrônico e encaminhadas diretamente ao ofício de justiça correspondente.

c) Na hipótese de materialização de processo que tramitava em meio eletrônico, as petições em meio físico serão admitidas, e, com a retomada da tramitação eletrônica, ambas as modalidades de peticionamento continuarão a ser aceitas.

INCORRETA. A partir da retomada da tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico.

Art. 1.220, Parágrafo único: Na hipótese de materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico. Retomada a tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico.

d) Em caso de duplicidade de distribuição, o expediente a ser cancelado não precisa ser encaminhado ao distribuidor para cancelamento, bastando a determinação do ofício de justiça.

INCORRETA. O expediente a ser cancelado deverá ser encaminhado ao distribuidor, com determinação de cancelamento.

Art. 1.219, § 2º: O expediente a ser cancelado deverá ser encaminhado ao distribuidor, com determinação de cancelamento do mesmo...

e) Havendo duplicidade na distribuição de expediente, a numeração do expediente com a emissão de documentos deverá ser mantida, e as peças produzidas no expediente a ser cancelado deverão ser trasladadas.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a regra para lidar com a duplicidade de distribuição, priorizando o expediente com a emissão de documentos e determinando o traslado de peças do expediente a ser cancelado.

Art. 1.219: Em razão do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, havendo duplicidade na distribuição do expediente deverá ser mantida a numeração do expediente em que foram emitidos documentos (mandado de prisão, ordem de liberação, alvará de soltura etc.), cancelando-se o outro.

Art. 1.219, § 1º: As peças produzidas no expediente a ser cancelado que não constem no outro expediente deverão ser trasladadas a este último, certificando-se.

GABARITO E

a) Os autos principais físicos, ao receberem a interposição de embargos eletrônicos, não precisam de anotação na capa, pois a tramitação eletrônica já garante a publicidade do ato.

INCORRETA. A interposição dos embargos eletrônicos será anotada na capa dos autos principais físicos.

Art. 1.214, Parágrafo único: Anotar-se-á na capa dos autos principais físicos a interposição dos embargos e que estes tramitam em formato eletrônico, certificando-se, ainda, em ambos (autos físicos e eletrônicos) o número dos processos e a forma de tramitação.

b) A reconvenção, se a ação principal tramitar em formato físico, será obrigatoriamente feita por peticionamento eletrônico, cabendo ao ofício judicial comunicar ao Distribuidor a sua anotação.

INCORRETA. A reconvenção, na hipótese de a ação principal tramitar em formato físico, também estará sujeita ao peticionamento físico.

Art. 1.215: A reconvenção, na hipótese de a ação principal tramitar em formato físico, também estará sujeita ao peticionamento físico.

c) Na distribuição automática, se um expediente da delegacia de polícia for distribuído erroneamente para o Foro competente ao invés do Plantão, a redistribuição dependerá de uma determinação judicial.

INCORRETA. Nesses casos, a redistribuição será realizada de maneira excepcional, através de ato ordinatório, sendo dispensada a determinação judicial.

Art. 1.216: Tratando-se de distribuição automática, nas hipóteses em que o expediente houver sido distribuído pela delegacia de polícia equivocadamente para o Foro competente ao invés do Foro Plantão, ou vice-versa, deverá ser realizada, de maneira excepcional, a redistribuição do expediente através de ato ordinatório, sendo dispensada, nestes casos, a determinação judicial, certificando-se a ocorrência nos autos.

d) Os embargos à execução e a restauração de autos estão sujeitos ao peticionamento eletrônico obrigatório, mesmo que o processo principal tramite em formato físico.

CORRETA. Esta alternativa descreve a regra de peticionamento eletrônico obrigatório para embargos à execução e restauração de autos, independentemente do meio de tramitação do processo principal.

Art. 1.214: Os embargos à execução e de terceiros, o cumprimento de sentença e a restauração de autos estão sujeitos, independentemente do meio de tramitação do processo principal, ao peticionamento eletrônico obrigatório e tramitarão no formato digital.

e) A anotação da interposição dos embargos eletrônicos nos autos principais físicos, bem como a certificação do número dos processos, é necessária, mas a forma de tramitação não precisa ser certificada.

INCORRETA. A anotação e certificação devem incluir o número dos processos e a forma de tramitação.

Art. 1.214, Parágrafo único: Anotar-se-á na capa dos autos principais físicos a interposição dos embargos e que estes tramitam em formato eletrônico, certificando-se, ainda, em ambos (autos físicos e eletrônicos) o número dos processos e a forma de tramitação.

GABARITO D

a) Em nenhuma hipótese será recebida a petição inicial em papel, mesmo que sua distribuição tenha sido deferida.

INCORRETA. A petição inicial em papel não será recebida quando indeferida sua distribuição, o que significa que, se deferida, ela será recebida.

Art. 1.212, § 3º: Em nenhuma hipótese será recebida a petição inicial em papel, quando indeferida sua distribuição.

b) Em caso de inoperância do sistema no Distribuidor, a petição em papel será distribuída por sorteio sob a presidência do Juiz Corregedor Permanente, mas não há necessidade de lavratura de termo nos autos.

INCORRETA. A distribuição por sorteio, sob a presidência do Juiz Corregedor Permanente, exige a lavratura de termo nos autos.

Art. 1.212, § 2º, I: a distribuição será realizada por sorteio, sob a presidência do Juiz Corregedor Permanente, lavrando-se termo nos autos...

c) Se o peticionamento eletrônico estiver inoperante, o Serviço de Distribuição protocolará a petição em papel e a digitalizará, sendo que o requerente terá 30 dias para retirá-la, sob pena de inutilização.

INCORRETA. O prazo para o requerente retirar a petição e os documentos é de 45 (quarenta e cinco) dias, e não 30.

Art. 1.212, § 1º: ...o requerente cientificado de que terá 45 (quarenta e cinco) dias para retirá-la, sob pena de inutilização da peça e dos documentos.

d) As petições iniciais urgentes deverão ser distribuídas com prioridade, sendo que uma petição em papel só será distribuída se observados os requisitos do § 4º do artigo 1.205 das Normas de Serviço.

CORRETA. Esta alternativa descreve as regras sobre a prioridade de distribuição de petições urgentes e a condição para a distribuição de petições em papel.

Art. 1.211: As petições iniciais anotadas como urgentes ou assim reconhecidas por lei deverão ser distribuídas com prioridade.

Art. 1.212: A petição inicial instrumentalizada em papel será distribuída desde que observados os requisitos do § 4º do artigo 1.205 destas Normas de Serviço.

e) O expediente físico de origem da delegacia de polícia, sujeito à distribuição, deverá ser encaminhado ao cartório distribuidor, acompanhado de ofício assinado pela autoridade policial, sem necessidade de apontar a indisponibilidade do sistema.

INCORRETA. O ofício padrão assinado pela autoridade policial deverá apontar a indisponibilidade do sistema informatizado ou a impossibilidade técnica.

Art. 1.213: o expediente físico de origem da delegacia de polícia, sujeito à distribuição, deverá ser encaminhado ao cartório distribuidor acompanhado de ofício padrão assinado pela autoridade policial apontando a indisponibilidade do sistema informatizado ou a impossibilidade técnica e, ainda, o número de controle único do Registro Digital de Ocorrência - RDO.

GABARITO D

a) Os expedientes da área criminal e infracional encaminhados eletronicamente pela delegacia de polícia serão distribuídos automaticamente ao cartório e receberão numeração única do CNJ.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a regra de distribuição automática e a numeração única para expedientes da área criminal e infracional.

Art. 1.209-A: Os expedientes da área criminal e infracional encaminhados eletronicamente pela delegacia de polícia receberão a numeração única da Resolução n° 65 do CNJ e serão distribuídos automaticamente ao cartório.

b) Em Foros com funcionalidade de distribuição automática, o Serviço de Distribuição verificará a correta formação do processo e, em caso de irregularidade, o peticionamento será cancelado.

INCORRETA. O artigo 1.210 se refere a Foros em que não estiver configurada a funcionalidade de distribuição automática, e não o contrário.

Art. 1.210: Nos Foros em que não estiver configurada a funcionalidade de distribuição automática, o Serviço de Distribuição verificará a correta formação do processo, procedendo ao cancelamento do protocolo do peticionamento eletrônico, com registro do motivo no sistema de processamento eletrônico, intimando-se o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE, nos seguintes casos:

c) Nos Foros em que não estiver configurada a distribuição automática, o Serviço de Distribuição confrontará os dados da petição com os informados, mas não deverá corrigir o preenchimento de campos como o valor da ação.

INCORRETA. O Serviço de Distribuição deverá confrontar os dados e proceder a eventuais correções, incluindo o valor da ação.

Art. 1.210, § 1º: O Serviço de Distribuição deverá confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções quanto ao preenchimento dos campos necessários (tipos de distribuição, valor da ação e os campos da tela “Partes e Representantes”) antes de sua distribuição.

d) As delegacias de polícia não podem utilizar a Tabela Unificada Processual – CNJ, pois esta é de uso exclusivo do Tribunal de Justiça.

INCORRETA. As delegacias de polícia utilizarão as classes e assuntos processuais da Tabela Unificada Processual – CNJ, que é a mesma utilizada pelo Tribunal de Justiça.

Art. 1.209-A, Parágrafo único: As delegacias de polícia utilizarão as classes e assuntos processuais da Tabela Unificada Processual – CNJ, também utilizada por este Tribunal de Justiça.

e) O Serviço de Distribuição deverá alterar os campos competência, classe e assunto se houver manifesta divergência entre o cadastro e os dados da petição inicial, sem necessidade de submeter dúvidas ao Juiz Corregedor Permanente.

INCORRETA. O Serviço de Distribuição não deverá alterar os campos competência, classe e assunto, ressalvando os casos de manifesta divergência, em que deverá submeter eventuais dúvidas ao Juiz Corregedor Permanente.

Art. 1.210, § 2º: O Serviço de Distribuição não deverá alterar os campos competência, classe e assunto, ressalvados os casos de manifesta divergência entre o cadastro realizado e os dados constantes na petição inicial, submetendo eventuais dúvidas ao Juiz Corregedor Permanente.

GABARITO A

a) O pedido de alimentos de balcão será recepcionado ou reduzido a termo pelo ofício de justiça e, após digitalizado, a petição física e os documentos serão devolvidos ao autor no prazo de 45 dias.

INCORRETA. A petição física e os documentos serão devolvidos ao ofício de justiça, onde aguardarão, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a retirada pelo autor, findo o qual serão inutilizados. A alternativa, ao dizer que os documentos serão "devolvidos ao autor no prazo de 45 dias", inverte a regra.

Art. 1.207, § 1º: Após a digitalização, a petição física e os documentos serão devolvidos ao ofício de justiça, onde aguardará, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a retirada pelo autor, findo o qual serão inutilizados.

b) O peticionamento inicial, para distribuição às Varas Judiciais exclusivamente digitais, será feito eletronicamente por meio do Portal eSAJ.

CORRETA. O artigo 1.209 estabelece que o peticionamento inicial para distribuição às varas exclusivamente digitais ou híbridas será feito eletronicamente pelo Portal eSAJ.

Art. 1.209: O peticionamento inicial, para distribuição às Varas Judiciais, exclusivamente digitais ou híbridas, será feito eletronicamente, por meio do Portal eSAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet.

c) As ações da Infância e Juventude e do Juizado Especial Cível, enviadas pelo peticionamento eletrônico, serão cadastradas e distribuídas pelo respectivo ofício de justiça.

INCORRETA. As ações de competência da Infância e Juventude e do Juizado Especial Cível, enviadas pelo peticionamento eletrônico, serão distribuídas pelo Distribuidor, e não pelo ofício de justiça. O ofício de justiça cadastrará e distribuirá os expedientes recebidos em cartório.

Art. 1.209, Parágrafo único: As ações de competência da Infância e Juventude e do Juizado Especial Cível, enviadas pelo peticionamento eletrônico, serão distribuídas pelo Distribuidor e os expedientes recebidos em cartório (...) serão cadastrados e distribuídos pelo respectivo ofício de justiça da Infância e Juventude ou do Juizado Especial, conforme o caso, que se encarregará da digitalização de eventuais documentos para tramitação no formato digital.

d) As petições físicas e documentos de "alimentos de balcão", após digitalizados, serão inutilizados imediatamente, sem necessidade de aguardar um prazo para retirada pelo autor.

INCORRETA. A petição física e os documentos aguardarão, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a retirada pelo autor, findo o qual serão inutilizados.

Art. 1.207, § 1º: Após a digitalização, a petição física e os documentos serão devolvidos ao ofício de justiça, onde aguardará, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a retirada pelo autor, findo o qual serão inutilizados.

e) O peticionamento inicial, para distribuição às Varas Judiciais híbridas, pode ser feito em meio físico.

INCORRETA. O peticionamento inicial para distribuição às Varas Judiciais exclusivamente digitais ou híbridas será feito eletronicamente.

Art. 1.209: O peticionamento inicial, para distribuição às Varas Judiciais, exclusivamente digitais ou híbridas, será feito eletronicamente, por meio do Portal eSAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet.

GABARITO B

a) A suspensão dos prazos processuais por indisponibilidade severa será publicada diariamente no Diário da Justiça Eletrônico enquanto perdurar, e o período de graça de 10 dias para ciência de intimação via Portal e-SAJ não é afetado por essa suspensão.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente as regras de publicação da suspensão de prazos e a exceção para o período de graça.

Art. 1.205-C: ...será publicada diariamente no Diário da Justiça Eletrônico a suspensão dos prazos processuais nos termos do Provimento CSM nº 2.537/2019, enquanto perdurar.

Art. 1.205-D: A suspensão dos prazos processuais prevista no artigo 1.205- B não alcança o curso do período de graça (10 dias) para ciência dos entes que recebem intimação via Portal e-SAJ.

b) Em caso de indisponibilidade severa, a suspensão dos prazos processuais não precisa ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico, bastando a divulgação da indisponibilidade na página do Tribunal.

INCORRETA. A suspensão dos prazos processuais será publicada diariamente no Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 1.205-C: Na situação do artigo anterior, sem prejuízo da divulgação na página do Tribunal de Justiça da situação de indisponibilidade severa, será publicada diariamente no Diário da Justiça Eletrônico a suspensão dos prazos processuais nos termos do Provimento CSM nº 2.537/2019, enquanto perdurar.

c) As petições de partes que não têm assistência de advogado podem ser recebidas em meio físico, desde que instruídas com documentos originais.

INCORRETA. Em caso de petições em meio físico, é vedado o recebimento de documentos originais, sem prejuízo de determinação ulterior e em sentido contrário pelo juiz do feito.

Art. 1.206. Poderão ser recepcionados pedidos formulados pelas partes, em meio físico, nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado.

Parágrafo único. A parte deverá apresentar cópias legíveis dos documentos, vedado o recebimento de documentos originais, sem prejuízo de determinação ulterior e em sentido contrário pelo juiz do feito.

Este artigo cria uma exceção à regra geral do processo eletrônico, que exige o protocolo de documentos digitais. Ele garante o acesso à justiça para pessoas que não têm advogado e podem ter dificuldade em digitalizar documentos.

1. Quando o Pedido Físico é Aceito (Caput)

• Pedidos em meio físico: O cartório pode receber petições e documentos em papel (meio físico).
• Condições: Isso só acontece se as seguintes condições forem atendidas:
  1. A lei dispensa a assistência de advogado para aquele tipo de ação (ex: Juizado Especial Cível, onde ações de até 20 salários-mínimos não precisam de advogado).
  2. A parte não tem um advogado representando-a.
• Por que isso é importante? A lei reconhece que um cidadão comum, sem advogado e sem familiaridade com a tecnologia, pode ter dificuldade para protocolar uma petição e digitalizar documentos. Essa regra garante que a barreira tecnológica não impeça o acesso à justiça.

2. Regras para o Recebimento dos Documentos Físicos (Parágrafo único)

• Cópias legíveis: A parte deve apresentar cópias, e elas precisam ser de boa qualidade, para que o conteúdo possa ser lido.
• Proibido receber originais: O cartório não pode receber documentos originais. O servidor apenas recebe as cópias, que serão digitalizadas e inseridas no processo eletrônico. O original fica com a parte. Isso evita que o documento original seja perdido ou extraviado.
• Exceção à proibição: O juiz, se achar necessário, pode determinar que um documento original seja apresentado (por exemplo, para realizar uma perícia grafotécnica).

d) As interações de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF ao correio institucional do ofício, mas não é necessário que o ofício de justiça providencie a classificação e vinculação ao processo eletrônico.

INCORRETA. Após o recebimento do documento, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação em pdf ao processo eletrônico.

Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo.

Parágrafo Único. Após o recebimento do documento, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação em pdf ao processo eletrônico.

Este artigo estabelece uma regra de transição para a comunicação com o Judiciário, focando na padronização e na eficiência do recebimento de documentos que não vêm dos advogados das partes.

1. Formas de Comunicação com o Judiciário

• Peticionamento eletrônico: O artigo reforça que a forma preferencial de enviar documentos é pelo sistema eletrônico do tribunal. Isso é o mais comum para advogados, que usam seus logins para enviar petições e documentos.
• Correio eletrônico institucional (E-mail): Quando a comunicação não pode ser feita pelo sistema eletrônico, o artigo permite que ela seja enviada por e-mail para o ofício de justiça (o cartório).

2. Quem Pode Usar o E-mail para Comunicação

• A regra se aplica a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não precisam intervir através de advogado.
• Exemplos:
  • Um delegado de polícia que precisa enviar um ofício sobre um inquérito.
  • Um perito que precisa enviar um laudo técnico.
  • Um órgão administrativo que precisa responder a um ofício do juiz.

3. Requisitos para o Envio por E-mail

• Formato PDF: Os documentos devem ser enviados em PDF. Isso garante que o arquivo não possa ser facilmente editado e que a formatação seja mantida.
• Assunto do e-mail: O campo "assunto" deve conter o número do processo. Isso é crucial para que o cartório identifique e vincule o documento ao processo correto.
• Especificações técnicas: A lei exige que a comunicação siga as normas do Tribunal de Justiça, que podem incluir o tamanho máximo do arquivo, a forma de nomear o documento, etc.

4. O que o Cartório Faz ao Receber o E-mail (Parágrafo único)

• Classificação e vinculação: O cartório recebe o e-mail, classifica o documento (por exemplo, como "ofício recebido", "laudo pericial") e o vincula ao processo eletrônico.
• "em pdf ao processo eletrônico": O documento recebido por e-mail é anexado ao processo eletrônico como um arquivo PDF.

e) O período de graça para ciência de intimação via Portal e-SAJ é alcançado pela suspensão de prazos processuais devido à indisponibilidade severa.

INCORRETA. A suspensão dos prazos processuais prevista no artigo 1.205-B não alcança o curso do período de graça (10 dias) para ciência dos entes que recebem intimação via Portal e-SAJ.

Art. 1.205-D: A suspensão dos prazos processuais prevista no artigo 1.205- B não alcança o curso do período de graça (10 dias) para ciência dos entes que recebem intimação via Portal e-SAJ.

GABARITO A

a) A indisponibilidade severa por dois ou mais dias consecutivos suspende automaticamente os prazos processuais a partir do primeiro dia útil sem a indisponibilidade.

INCORRETA. A suspensão automática dos prazos processuais ocorre a partir do segundo dia de indisponibilidade, não do primeiro dia útil sem ela.

Art. 1.205-B: A indisponibilidade severa por dois ou mais dias consecutivos implica... suspensão automática dos prazos processuais a partir do segundo dia de indisponibilidade.

Explicando esse artigo:

1. Indisponibilidade Severa

• O que é: A regra não se aplica a qualquer problema, mas sim à indisponibilidade severa. Geralmente, isso significa que o sistema eletrônico está totalmente fora do ar ou com lentidão extrema, a ponto de impedir a prática de atos processuais.

2. Prazo para a Suspensão

• A suspensão automática dos prazos só acontece quando a indisponibilidade dura dois ou mais dias consecutivos.
• Como funciona: O primeiro dia de indisponibilidade ainda conta no prazo. A suspensão começa a valer a partir do segundo dia.

3. Aplicação da Regra

• Feitos digitais: A regra se aplica a todos os processos eletrônicos.
• Intimações eletrônicas em processos físicos: Também se aplica quando, em um processo que ainda tramita em papel, a intimação é feita de forma eletrônica (por exemplo, por meio de malote digital ou e-mail oficial).

4. O que acontece com os prazos?

• Os prazos processuais são suspensos automaticamente. Isso significa que a contagem do prazo para de correr e só volta a correr no dia em que o sistema voltar a funcionar. Você não precisa fazer um pedido ao juiz para que o prazo seja suspenso.

Exemplo Prático:

• Um advogado tem um prazo de 15 dias para recorrer.
• O sistema do Tribunal fica fora do ar por 3 dias (segunda, terça e quarta).
• O prazo do advogado não será contado na terça e na quarta-feira.
• Quando o sistema voltar a funcionar, na quinta-feira, o prazo continuará a ser contado a partir de onde parou.

b) A suspensão dos prazos processuais na forma do artigo 1.205-B não alcança o curso do período de graça de 10 dias para ciência dos entes que recebem intimação via Portal e-SAJ.

CORRETA. O artigo 1.205-D estabelece uma exceção para o período de graça de 10 dias, que não é alcançado pela suspensão dos prazos.

Art. 1.205-D: A suspensão dos prazos processuais prevista no artigo 1.205- B não alcança o curso do período de graça (10 dias) para ciência dos entes que recebem intimação via Portal e-SAJ.

c) A indisponibilidade severa exclui a caracterização e os efeitos da indisponibilidade comum, por se tratar de uma situação mais grave.

INCORRETA. A indisponibilidade severa não exclui a caracterização e os efeitos da indisponibilidade comum.

Art. 1.205-B, § 2º: A indisponibilidade severa não exclui a caracterização e os efeitos da indisponibilidade comum, nos termos dos normativos existentes.

Há uma diferença entre "indisponibilidade comum" (problemas menores, de curta duração) e "indisponibilidade severa" (que dura dois ou mais dias). Este parágrafo deixa claro que, mesmo que o problema não seja "severo" a ponto de suspender os prazos por dois dias, ele ainda pode ser considerado uma indisponibilidade comum, e as regras de outros normativos para esse tipo de falha continuam valendo.

Exemplo: Se o sistema fica fora do ar por apenas 5 horas, não há suspensão automática de prazos, mas o advogado pode ter a chance de pedir ao juiz a devolução do prazo que perdeu, alegando justa causa.

d) Sem prejuízo da divulgação na página do Tribunal, a suspensão dos prazos processuais devido à indisponibilidade severa será publicada semanalmente no Diário da Justiça Eletrônico.

INCORRETA. A publicação da suspensão dos prazos processuais será feita diariamente no Diário da Justiça Eletrônico, enquanto perdurar.

Art. 1.205-C: ...será publicada diariamente no Diário da Justiça Eletrônico a suspensão dos prazos processuais nos termos do Provimento CSM nº 2.537/2019, enquanto perdurar.

e) A suspensão dos prazos processuais por indisponibilidade severa prejudica a realização de audiências ou outros atos processuais.

INCORRETA. A suspensão dos prazos processuais não prejudica a realização de audiências ou outros atos processuais.

Art. 1.205-B, § 3º: A suspensão dos prazos processuais na forma deste artigo não prejudica a realização de audiências ou outros atos processuais.

A suspensão dos prazos se refere à contagem do tempo para as partes se manifestarem no processo. Isso não significa que o Tribunal para de funcionar. O juiz ainda pode realizar uma audiência, proferir uma decisão ou praticar outros atos que não dependam da contagem do prazo das partes.

Exemplo: Um juiz pode realizar uma audiência de instrução que já estava marcada, mesmo que os prazos processuais estejam suspensos. A suspensão dos prazos é para proteger as partes, mas não para paralisar o trabalho do Judiciário.

GABARITO B