Questões Comentadas

A) grau do cargo público.

INCORRETA. 

Artigo 6º - Aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus.

B) padrão do cargo público.

INCORRETA.  O padrão do cargo é o conjunto de referência e grau:

Artigo 6º - Parágrafo único - O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo.

C) cargo público.

INCORRETA. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário

Artigo 4º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

D) quadro.

INCORRETA. Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados:

Artigo 9º - Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.

E) carreira.

CORRETA.

Artigo 8º - Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

ATENÇÃO AOS CONCEITOS:

GABARITO E

a) As disposições desta lei não se aplicam, ainda que subsidiariamente, aos funcionários do Tribunal de Contas do Estado.

INCORRETA. O Estatuto se aplica, sim, aos funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TCE), exceto no que colidir com a legislação especial do TCE. Ou seja, a lei não é excluída, mas tem sua aplicação ressalvada pela legislação específica, o que denota uma aplicação supletiva ou primária em face de lacunas.]

Artigo 1º, Parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.261/1968: As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 (três) Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

b) Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

CORRETA. Ela reproduz fielmente a definição de funcionário público prevista no Estatuto, estabelecendo que o status de funcionário público é adquirido pela investidura legal em um cargo público.

Artigo 3º, caput, da Lei Estadual nº 10.261/1968: Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

c) É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, inclusive as funções de chefia e direção e as comissões legais.

INCORRETA. O Estatuto proíbe a atribuição de serviços diversos dos inerentes ao cargo, mas ressalva explicitamente as funções de chefia e direção e as comissões legais como exceções a essa regra, permitindo que sejam atribuídas ao funcionário.

Artigo 10 da Lei Estadual nº 10.261/1968: É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.

Esse artigo proíbe o que é conhecido como "desvio de função", ou seja, o servidor é contratado para um cargo (por exemplo, técnico administrativo) mas acaba fazendo tarefas de outro cargo (por exemplo, analista jurídico).

A Proibição: "É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo": O princípio é claro: cada servidor deve fazer as tarefas que são próprias do cargo para o qual ele foi concursado.

Exemplo: Um servidor aprovado para o cargo de digitador não pode ser obrigado a realizar tarefas de motorista. Um técnico de laboratório não pode ser obrigado a fazer serviços de limpeza. Essa proibição protege o servidor de ter que fazer tarefas que não são de sua competência e garante que a administração pública seja mais organizada.

AS EXCEÇÕES: "exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais": A lei permite que o servidor faça tarefas que não são de seu cargo em três situações:

Funções de Chefia e Direção: O servidor pode ser designado para uma função de confiança ou um cargo em comissão (com tarefas de chefia e direção) e, por isso, fará tarefas diferentes do seu cargo de origem.

Exemplo: Um Analista Judiciário (cargo de nível médio) pode ser designado para uma função de "Chefe de Seção" (função de direção), e fará tarefas de liderança e gestão, que são diferentes das de um analista comum.

Comissões Legais: O servidor pode ser designado para participar de uma comissão criada por lei para um fim específico.

Exemplo: Um servidor da secretaria da educação pode ser designado para compor a comissão que vai avaliar um concurso de premiação de redações. Essa tarefa é diferente de suas atribuições normais, mas é permitida porque a comissão é legal.

d) As disposições desta lei se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.

INCORRETA. O Estatuto não se aplica a esses empregados. A redação da alternativa inverte o que o Art. 2º da Lei estabelece. A lei diz que suas disposições não se aplicam a esses empregados, exceto para aqueles que já possuíam a qualidade de funcionário público por força de lei anterior.

Artigo 2º da Lei Estadual nº 10.261/1968: As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.

e) Não existe cargos públicos isolados, mas apenas de carreira.

INCORRETA. O Estatuto prevê expressamente a existência de cargos públicos isolados.

Artigo 5º da Lei Estadual nº 10.261/1968: Os cargos públicos são isolados ou de carreira.

1. Cargos Públicos Isolados

• O que são: Cargos que não se organizam em uma carreira. O servidor ocupa um cargo único, que não tem níveis de progressão ou promoção. Ocupar esse cargo é o ponto final na carreira do servidor, dentro daquele cargo específico.
• Exemplo: Um cargo de Assessor Técnico em um gabinete. O servidor entra e, mesmo com anos de serviço, não tem para onde avançar dentro daquele cargo. Sua remuneração pode ser reajustada, mas ele não sobe de nível ou grau.

2. Cargos Públicos de Carreira

• O que são: Cargos que se organizam em uma sequência de níveis, graus ou referências. O servidor, ao entrar na carreira (geralmente por concurso público), tem a possibilidade de progredir e ser promovido ao longo do tempo, com base em critérios como tempo de serviço, qualificação e avaliação de desempenho.
• Exemplo: A carreira de um Professor da rede estadual. Ele entra em um nível e, ao longo do tempo, pode ser promovido para níveis superiores, com remuneração maior, por ter concluído cursos ou por avaliação de desempenho. O mesmo vale para um Analista Judiciário do Tribunal de Justiça, que tem progressão por graus e promoção por níveis.

GABARITO B

a) as nomeações serão feitas, em regra, em caráter vitalício.

INCORRETA. O Estatuto prevê três tipos de nomeação (em caráter vitalício, em comissão e em caráter efetivo), mas a regra geral para o provimento de cargos de carreira é em caráter efetivo, e não vitalício. A nomeação vitalícia é uma exceção prevista apenas nos casos constitucionais (por exemplo, para magistrados e membros do Ministério Público).

Artigo 13 da Lei Estadual nº 10.261/1968: As nomeações serão feitas:

I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil; II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; e

III - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.

b) em regra, o Estatuto se aplica subsidiariamente aos funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público.

INCORRETA. A Lei nº 10.261/1968 se aplica de forma primária aos funcionários dos três Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Tribunal de Contas do Estado. A aplicação é direta, exceto se houver colisão com legislação especial específica para essas carreiras. Não se trata, portanto, de uma aplicação subsidiária em regra.

Artigo 1º, Parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.261/1968: As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

c) em regra, o Estatuto  se aplica aos militares do Estado de São Paulo.

INCORRETA: Na verdade, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não se aplica aos militares, pois estes possuem um regime jurídico próprio.

d) os termos “cargo público” e “emprego público” se destinam a designar o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

INCORRETA. O Estatuto define apenas o "cargo público" como o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário. O termo "emprego público" não é definido no Estatuto e, no contexto constitucional, diferencia-se do cargo público, tendo um regime jurídico diferente (celetista).

Artigo 4º da Lei Estadual nº 10.261/1968: Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

e) funcionário público, para fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

CORRETA: Esta afirmação está correta. O Estatuto define de forma clara e precisa quem é considerado funcionário público para os seus fins: a pessoa que foi legalmente investida em um cargo público.

Artigo 3º da Lei Estadual nº 10.261/1968: Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

GABARITO E

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GABARITO E