Questões Comentadas

a) Nas citações ou intimações pelo correio, a data de juntada do aviso de recebimento aos autos, para fins de contagem do prazo, será a data da digitalização e liberação, pelo ofício de justiça, no processo eletrônico, ou a data da disponibilização pelos Correios no processo eletrônico.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão as duas condições para a contagem do prazo em citações e intimações pelo correio.

Art. 1.250: Nas citações ou intimações pelo correio, considera-se como data de juntada do aviso de recebimento aos autos, para fins de contagem do prazo...:

I - a data da digitalização e liberação, pelo ofício de justiça, no processo eletrônico, do aviso de recebimento físico;

II - a data da disponibilização, pelos Correios, no processo eletrônico, do aviso de recebimento digital.

Este artigo define o momento exato em que o aviso de recebimento (AR), que comprova que a citação ou intimação foi entregue, é considerado "juntado" ao processo eletrônico. Esse momento é o marco inicial para a contagem do prazo processual (conforme o Art. 231, I, do CPC).

1. Juntada de AR Físico (Inciso I)

• O que acontece: O oficial de justiça ou o cartório envia a citação pelo correio. A carta é entregue, e o destinatário assina o AR, que é um documento físico. Esse AR volta para o fórum.
• O que o cartório faz: O cartório recebe o AR físico, digitaliza o documento e o libera nos autos eletrônicos.
• Contagem do prazo: O prazo para a parte se manifestar começa a correr a partir da data em que o AR digitalizado foi liberado nos autos eletrônicos.

2. Juntada de AR Digital (Inciso II)

• O que acontece: Em alguns casos, os Correios já enviam o aviso de recebimento diretamente em formato digital para o Judiciário.
• Contagem do prazo: O prazo para a parte se manifestar começa a contar a partir da data em que o AR digital foi disponibilizado diretamente no processo eletrônico pelos Correios.

b) Quando a citação ou intimação for realizada por oficial de justiça, a digitalização do mandado é dispensada, mesmo que seja positivo, e o prazo se inicia a partir da liberação da certidão.

INCORRETA. A digitalização do mandado é dispensada apenas no caso de mandado negativo.

Art. 1.251, Parágrafo único: No caso de mandado negativo, o ofício de justiça liberará a certidão do oficial de justiça por este assinada eletronicamente, sendo desnecessária a digitalização do mandado pelo ofício de justiça, cabendo-lhe apenas a prática do ato ordinatório pertinente.

c) Na citação por carta precatória ou rogatória, a data de juntada aos autos digitais, para fins de contagem de prazo, será a data de recebimento da carta no ofício de justiça.

INCORRETA. A data de juntada da carta aos autos digitais será a data em que o ofício de justiça proceder à sua digitalização e liberação nos autos.

Art. 1.252: Quando a citação ou intimação se realizar por carta precatória ou rogatória, o ofício de justiça, ao receber a carta cumprida, procederá à sua digitalização e liberação nos autos, momento a partir do qual se considera juntada a carta aos autos digitais, para fins de contagem de prazo (artigo 231, inciso VI, do Código de Processo Civil).

1. A Regra do Processo Digital

• Digitalização e liberação: Quando o cartório de um juízo recebe uma carta precatória ou rogatória que já foi cumprida, ele não a junta fisicamente aos autos (pois o processo é digital). O cartório deve digitalizar o documento e liberá-lo nos autos eletrônicos para que todos possam ver.

2. O Marco para a Contagem do Prazo

• "momento a partir do qual se considera juntada a carta aos autos digitais": Este é o ponto mais importante. O prazo processual para as partes se manifestarem começa a correr a partir da data em que a carta digitalizada é liberada nos autos eletrônicos.
• Conexão com o CPC: A lei remete ao Art. 231, inciso VI, do Código de Processo Civil, que diz que o prazo começa a contar da data de juntada do comunicado ou da carta. Este artigo 1.252, então, define o que é "juntada" no mundo digital.

d) O controle de prazos por meio da fila “aguardando decurso de prazo – publicação” é obrigatório para garantir que os prazos não sejam perdidos.

INCORRETA. O controle de prazos por meio dessa fila específica é vedado.

Art. 1.253: É vedado o controle de prazos por meio da fila “aguardando decurso de prazo – publicação”.

e) O prazo de um mandado negativo, para fins de contagem, se inicia a partir da digitalização do documento, que é obrigatória, e liberação da certidão pelo ofício de justiça.

INCORRETA. A digitalização do mandado negativo é desnecessária.

Art. 1.251, Parágrafo único: No caso de mandado negativo, o ofício de justiça liberará a certidão do oficial de justiça por este assinada eletronicamente, sendo desnecessária a digitalização do mandado pelo ofício de justiça...

GABARITO A

a) A intimação por portal eletrônico é considerada realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor, e, caso a consulta ocorra em dia não útil, a intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão as regras para a data de realização da intimação via Portal Eletrônico.

Art. 1.248-A, II: considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, circunstância que ensejará o lançamento automático de certidão de ciência;

Art. 1.248-A, III: na hipótese do inc. II, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

b) A certificação de remessa da intimação ao Portal Eletrônico será emitida e lançada na pasta digital do processo, mas a movimentação correspondente no andamento do processo deve ser feita manualmente.

INCORRETA. A certificação de remessa da intimação ao Portal Eletrônico será emitida e lançada na pasta digital, com a respectiva movimentação no andamento do processo de forma automática.

Art. 1.248-A, I: a certificação de remessa da intimação ao Portal Eletrônico será emitida automaticamente pelo sistema informatizado e lançada na pasta digital do processo, com a respectiva movimentação no andamento do processo;

c) A consulta eletrônica ao teor da intimação deverá ser feita em até 5 dias corridos, sob pena de a intimação ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

INCORRETA. A consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, e não 5.

Art. 1.248-A, IV: a consulta referida nos incs. II e III deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo;

d) Em intimações por portal eletrônico, se a consulta for feita em um dia não útil, a intimação será considerada realizada naquele mesmo dia, e não no dia útil seguinte.

INCORRETA. Se a consulta se der em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Art. 1.248-A, III: na hipótese do inc. II, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

e) A unidade judicial emitirá certidões de remessa e de publicações das intimações realizadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), mesmo após a implantação da rotina da Publicação Automática.

INCORRETA. A emissão de certidões pela unidade judicial será feita até a implantação da rotina da Publicação Automática.

Art. 1.249: A unidade judicial emitirá certidões de remessa e de publicações das intimações realizadas no Diário da Justiça Eletrônico existentes no sistema, até a implantação da rotina da Publicação Automática.

GABARITO A

a) A liberação dos expedientes nos autos digitais é obrigatória para que haja visibilidade externa, mas a movimentação registrada no sistema não pode ter restrição de publicidade, para garantir a transparência.

INCORRETA. Para os casos em que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade.

Art. 1.244, Parágrafo único: Para os casos em que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade. Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa.

b) Em processos eletrônicos, o mandado de citação conterá a senha para acesso aos autos digitais, e a lei proíbe o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel em todas as situações.

INCORRETA. O encaminhamento de cópia da petição inicial em papel é vedado, salvo determinação judicial em sentido contrário.

Art. 1.245, § 2º: É vedado, salvo determinação judicial em sentido contrário, o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, cabendo ao ofício de justiça sua impressão, mediante o recolhimento, quando o caso, do valor referente ao custo de reprodução da peça processual.

c) Nas comunicações para unidades prisionais, a expedição de mandado é obrigatória, não podendo o juiz dispensá-la para que a ordem seja cumprida diretamente pelo Ofício Judicial.

INCORRETA. O Juiz do feito poderá, a seu critério, dispensar a expedição de mandado para que a ordem judicial seja cumprida diretamente pelo Ofício Judicial.

Art. 1.245, § 4º: Nas hipóteses de cumprimento remoto de ordens judiciais de comunicações em geral, como citação, intimação ou notificação, para Unidades Prisionais ou de Internação, poderá o Juiz do feito, a seu critério, dispensar a expedição de mandado para que a ordem judicial seja cumprida diretamente pelo Ofício Judicial, certificados os atos por serventuário com fé pública.

d) Nos processos criminais e de apuração de ato infracional, o mandado de citação será instruído com cópia da denúncia ou representação, mas as citações pelo Correio serão sempre feitas por Carta AR Unipaginada sem a necessidade de um formato digital.

INCORRETA. A citação, a intimação e a notificação pelo Correio serão efetuadas por meio da Carta AR Digital Unipaginada.

Art. 1.245, § 1º: Não dispondo a Lei ou estas Normas de Serviço de modo diverso, a citação, a intimação e a notificação pelo Correio serão efetuadas por meio da Carta AR Digital Unipaginada.

e) A citação, intimação e notificação por Correio serão efetuadas por meio da Carta AR Digital Unipaginada, salvo se houver determinação da Lei ou das Normas de Serviço em sentido contrário.

CORRETA. Esta alternativa é uma paráfrase exata do Art. 1.245, § 1º, que estabelece a regra da Carta AR Digital Unipaginada como padrão, a menos que a legislação disponha de forma diferente

Art. 1.245, § 1º: Não dispondo a Lei ou estas Normas de Serviço de modo diverso, a citação, a intimação e a notificação pelo Correio serão efetuadas por meio da Carta AR Digital Unipaginada.

GABARITO E

a) Os termos de conclusão e de vista são dispensados nos autos digitais, sendo gerada uma movimentação específica para identificar a data de remessa ao juiz, Defensoria Pública e Ministério Público.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a dispensa dos termos de conclusão e vista com o procedimento de geração de movimentação específica para controle da remessa.

Art. 1.240: São dispensados os termos de conclusão e de vista nos autos digitais. Parágrafo único. Será gerada a movimentação específica no momento do encaminhamento à fila de trabalho, de modo a permitir a identificação inequívoca da data da remessa ao juiz, à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

b) Na ausência momentânea do juiz do feito, o juiz que assinará a decisão não precisa ter o nome informado na tela de emissão, pois a assinatura já o identificará.

INCORRETA. Na ausência momentânea do juiz do feito, o nome do magistrado que assinará a decisão será informado na tela de emissão.

Art. 1.242: Na ausência momentânea do juiz do feito, será informado na tela de emissão o nome do magistrado que assinará a decisão.

c) Cessada a vinculação do juiz com a vara, a comunicação de eventual abertura de conclusão será feita por e-mail, mas sem a necessidade de transferência do processo no sistema informatizado.

INCORRETA. Além da comunicação por e-mail, é necessário proceder-se ainda a transferência do processo ao magistrado, no sistema informatizado.

Art. 1.241: Cessada a vinculação do juiz com a vara, eventual abertura de conclusão será comunicada por meio de e-mail institucional do magistrado, o qual conterá(ão) o(s) número(s) do(s) processo(s), procedendo-se ainda a transferência do processo ao magistrado, no sistema informatizado.

d) O juiz assinará a decisão mediante inicialização do sistema de processamento eletrônico por ele mesmo, sem a participação do escrivão ou do assistente judiciário.

INCORRETA. O juiz assinará a decisão mediante inicialização do sistema de processamento eletrônico pelo escrivão ou pelo assistente judiciário.

Art. 1.242, Parágrafo único: O juiz assinará a decisão mediante inicialização do sistema de processamento eletrônico pelo escrivão ou pelo assistente judiciário.

e) O termo de conclusão ou de vista é um documento obrigatório nos autos digitais, e sua ausência implica a anulação de todos os atos posteriores.

INCORRETA. Os termos de conclusão e de vista são dispensados nos autos digitais.

Art. 1.240: São dispensados os termos de conclusão e de vista nos autos digitais.

GABARITO A

a) A utilização das tarjas coloridas para identificação de situações processuais é facultativa, e enquanto não estiverem disponíveis, não há necessidade de utilização de alertas no sistema informatizado.

INCORRETA. A utilização das tarjas coloridas é obrigatória, e enquanto não estiverem todas disponíveis, as situações a que se referem devem ser objeto de alertas no sistema informatizado.

Art. 1.233: Sem prejuízo da anotação correspondente no campo próprio, é obrigatória a utilização das tarjas coloridas disponibilizadas no sistema informatizado para identificação visual das seguintes situações processuais:

Parágrafo único: Enquanto não disponibilizadas todas as tarjas obrigatórias, as situações a que se referem devem ser objeto de alertas no sistema informatizado.

b) As tarjas coloridas são de uso obrigatório para identificar situações como "réu preso" e "justiça gratuita", e enquanto não estiverem disponíveis, as situações devem ser objeto de alertas no sistema.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a obrigatoriedade do uso das tarjas coloridas para situações específicas com a regra para o período em que elas não estiverem disponíveis.

Art. 1.233: (...) é obrigatória a utilização das tarjas coloridas disponibilizadas no sistema informatizado para identificação visual das seguintes situações processuais:

I - justiça gratuita;

II- réu preso;

Parágrafo único: Enquanto não disponibilizadas todas as tarjas obrigatórias, as situações a que se referem devem ser objeto de alertas no sistema informatizado.

c) A utilização de botões de atividade pelo ofício de justiça é obrigatória somente quando o Magistrado, seu gabinete e o ofício não procederem à configuração de atos na criação de modelos de despacho.

INCORRETA. O ofício de justiça utilizará, obrigatoriamente, os botões de atividade, sempre que a atividade ou funcionalidade do processo eletrônico puder ser realizada por meio desses botões.

Art. 1.234: O ofício de justiça utilizará, obrigatoriamente, os botões de atividade, sempre que a atividade ou funcionalidade do processo eletrônico puder ser realizada por meio desses botões.

d) A verificação das filas e fases do subfluxo de processos pelo ofício de justiça deve ocorrer pelo menos uma vez por semana.

INCORRETA. O ofício de justiça verificará as filas e fases do subfluxo de processos ao menos uma vez por mês, e não por semana.

Art. 1.236: O ofício de justiça, ao menos uma vez por mês, verificará todas as filas do subfluxo de processos e petições e todas as fases do subfluxo de documentos...

e) O controle da prescrição em processos criminais deve ser feito exclusivamente por meio dos relatórios disponíveis no sistema informatizado.

INCORRETA. Para o controle da prescrição, devem ser verificadas as filas "Previsão da Prescrição" e "Processos Prescritos", ou relatórios disponíveis no sistema. O controle não é exclusivo por relatórios.

Art. 1.236, Parágrafo único: Para o controle da prescrição nos processos das competências criminal e execução criminal, deverão ser verificadas as filas 'Previsão da Prescrição' e 'Processos Prescritos' do subfluxo 'Acompanhamento', ou relatórios disponíveis no sistema informatizado (Prov. CG 30/2025).

GABARITO B

a) A utilização das tarjas coloridas disponibilizadas no sistema informatizado é facultativa, mesmo para identificação de situações como réu preso e justiça gratuita.

INCORRETA. A utilização das tarjas coloridas é obrigatória para a identificação de situações processuais específicas, incluindo réu preso e justiça gratuita.

Art. 1.233: Sem prejuízo da anotação correspondente no campo próprio, é obrigatória a utilização das tarjas coloridas disponibilizadas no sistema informatizado para identificação visual das seguintes situações processuais:

I - justiça gratuita;

II- réu preso;

b) Enquanto não disponibilizadas todas as tarjas obrigatórias, as situações a que se referem não precisam ser objeto de alertas no sistema informatizado.

INCORRETA. Enquanto não disponibilizadas todas as tarjas obrigatórias, as situações a que se referem devem ser objeto de alertas no sistema informatizado.

Art. 1.233, Parágrafo único: Enquanto não disponibilizadas todas as tarjas obrigatórias, as situações a que se referem devem ser objeto de alertas no sistema informatizado.

c) O ofício de justiça deverá utilizar os botões de atividade, mas somente quando a atividade ou funcionalidade do processo eletrônico não puder ser realizada por meio de outro comando.

INCORRETA. O ofício de justiça utilizará, obrigatoriamente, os botões de atividade, sempre que a atividade ou funcionalidade puder ser realizada por meio desses botões.

Art. 1.234: O ofício de justiça utilizará, obrigatoriamente, os botões de atividade, sempre que a atividade ou funcionalidade do processo eletrônico puder ser realizada por meio desses botões.

d) As informações de pendência, como penhora no rosto dos autos e agravos, devem ser anotadas na capa dos autos físicos, e não no sistema de processamento eletrônico.

INCORRETA. As informações de pendência, como as mencionadas, deverão ser objeto de "alertas de pendência" no sistema de processamento eletrônico.

Art. 1.232: As informações que, por força das determinações constantes nos demais Capítulos destas Normas, devam ser anotadas na capa dos autos (como, por exemplo, penhora no rosto dos autos, agravos retidos e de instrumento, embargos de terceiro e à execução) serão objeto de “alertas de pendência” no sistema de processamento eletrônico.

e) Os alertas de pendência, que identificam informações como penhora no rosto dos autos, serão excluídos somente e logo após o efetivo encerramento da pendência a que se referem.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a regra para a exclusão de alertas de pendência.

Art. 1.231: Os alertas de pendência serão excluídos, somente e logo após, o efetivo encerramento da pendência a que se referem.

GABARITO E

a) A identificação de processos que necessitem de tratamento urgente será feita apenas após o recebimento dos autos digitais do distribuidor, sem necessidade de nova identificação após manifestações de partes ou do Ministério Público.

INCORRETA. A identificação de processos que necessitem de tratamento urgente será feita após o recebimento dos autos do distribuidor e também após manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos auxiliares da justiça e das partes.

Art. 1.229, § 1º: A mesma identificação será feita nos processos em andamento no ofício de justiça, após manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos auxiliares da justiça (peritos, administradores judiciais etc.) e das partes.

b) A correção do cadastro realizado pelo advogado pode ser feita pelo próprio advogado ou procurador, mas a correção dos dados de expedientes da Polícia Civil é de responsabilidade do ofício de justiça.

INCORRETA. A correção dos dados de expedientes da Polícia Civil deve ser comunicada à autoridade policial, a quem cabe realizá-la.

Art. 1.229, § 2º: A correção dos dados dos expedientes distribuídos por meio da integração com a Polícia Civil, durante a fase investigatória, deverá ser comunicada à autoridade policial, a quem cabe realizá-la.

c) O ofício de justiça deverá conferir as peças do processo e o cadastro dos advogados para fins de publicação, e os alertas de pendência serão excluídos somente após o efetivo encerramento da pendência.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente duas regras distintas: a conferência dos autos e o cadastro dos advogados pelo ofício de justiça e a regra de exclusão dos alertas de pendência.

Art. 1.230: O ofício de justiça conferirá as peças do processo e o cadastro dos advogados para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJE.

Art. 1.231: Os alertas de pendência serão excluídos, somente e logo após, o efetivo encerramento da pendência a que se referem.

d) Em caso de necessidade de correção de Classe, o ofício de justiça deverá proceder à correção imediata, sem a necessidade de verificar as regras de outras Normas de Serviço.

INCORRETA. Em caso de necessidade de correção de Classe, o ofício de justiça deverá verificar as regras do Art. 882 destas Normas de Serviço.

Art. 1.229, § 3º: Em caso de necessidade de correção de Classe, deverão ser verificadas as regras do Art. 882 destas Normas de Serviço.

e) O ofício de justiça, após o recebimento dos autos, não tem a responsabilidade de identificar os processos que necessitem de tratamento urgente, pois essa é uma competência do juiz.

INCORRETA. O ofício de justiça identificará os processos que necessitem de tratamento urgente e adotará as providências necessárias.

Art. 1.229, caput: Recebidos os autos digitais do distribuidor, o ofício de justiça identificará os processos que necessitem de tratamento urgente (pedido de liminar, tutela antecipada etc.) e adotará as providências necessárias, promovendo, se o caso, a correção do cadastro realizado inicialmente pelo advogado.

GABARITO C

a) O acesso à íntegra dos processos digitais que não tramitem sob segredo de justiça, a terceiro interessado, será concedido mediante senha pessoal e intransferível, válida por um período de 48 horas após a sua emissão.

INCORRETA. A senha é disponibilizada para utilização pelo período de 24 (vinte e quatro) horas após sua emissão, e não 48 horas.

Art. 1.226-A: O acesso à integra dos processos digitais que não tramitem sob segredo de justiça a terceiro interessado será franqueado mediante uso de senha pessoal e intransferível, disponibilizada para utilização pelo período de 24 (vinte e quatro) horas após a sua emissão.

b) O requerimento para a senha de acesso por terceiro interessado deve ser feito presencialmente, sendo vedado o encaminhamento por canais de atendimento virtual.

INCORRETA. O requerimento pode ser encaminhado aos canais institucionais de atendimento virtual da Unidade Judicial.

Art. 1.226-A, § 1º: O terceiro interessado encaminhará requerimento próprio contendo sua qualificação e a declaração de responsabilidade pessoal pelo conteúdo das informações acessadas aos canais institucionais de atendimento virtual da Unidade Judicial em que tramita o processo, com cópia do respectivo documento pessoal com foto.

c) Após a confirmação da identidade do solicitante, a Unidade Judicial encaminhará a senha pelo mesmo canal de atendimento, sem a necessidade de juntar nos autos o histórico das comunicações.

INCORRETA. A Unidade Judicial deve juntar nos autos o histórico das comunicações e a declaração de responsabilidade pessoal.

Art. 1.226-A, § 3º: Após a confirmação a Unidade Judicial encaminhará a senha de acesso do processo pelo mesmo canal de atendimento em que foi realizada a solicitação, juntando nos autos o histórico das comunicações e a declaração de responsabilidade pessoal.

d) Para os pedidos formulados presencialmente, a impressão da senha será providenciada pela Unidade Judicial, e os requerimentos serão arquivados em classificador próprio, podendo ser inutilizados após 45 dias da emissão da senha.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão os procedimentos para os pedidos presenciais.

Art. 1.226-A, § 4º: Para os pedidos formulados presencialmente, a impressão da senha será providenciada pela Unidade Judicial em que tramita o processo, hipótese em que, após digitalizados e importados para os autos, os requerimentos serão arquivados em classificador próprio.

Art. 1.226-A, § 5º: Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da emissão da senha nos termos do parágrafo anterior, os documentos mencionados no parágrafo anterior poderão ser inutilizados, observadas as diretrizes do Comunicado SAD nº 11/2010.

e) Os documentos serão disponibilizados na internet para impressão pelo advogado ou interessado, mas a impressão da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do terceiro interessado.

INCORRETA. O artigo 1.227 afirma que os documentos serão disponibilizados na internet para impressão pelo advogado ou interessado. A impressão da senha para pedidos presenciais é providenciada pela Unidade Judicial. O texto não diz que a responsabilidade é exclusiva do terceiro interessado.

Art. 1.226-A, § 4º: Para os pedidos formulados presencialmente, a impressão da senha será providenciada pela Unidade Judicial em que tramita o processo...

GABARITO D

a) Em todos os depoimentos ou declarações tomados nos autos, aqueles que os prestam serão qualificados, mas o servidor encarregado não examinará os processos antes da data da audiência para verificar as providências de intimação.

INCORRETA. O servidor encarregado examinará os processos 10 (dez) dias antes das datas designadas para audiências para verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas.

b) Para obter maior fidelidade das informações, os juízos de primeiro grau podem usar meios de gravação audiovisual, sendo que a qualificação dos depoentes deve ser lançada por escrito e em separado, e repetida verbalmente na gravação.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente o propósito de usar a gravação audiovisual com as regras de qualificação do depoente.

Art. 149: Faculta-se aos juízos de primeiro grau o emprego de meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, como meio de documentação de depoimentos prestados em audiência, destinados a obter maior fidelidade das informações.

Parágrafo único: A adoção desses meios de registro e documentação será anotada no termo de audiência, lançando-se, por escrito e em separado, as qualificações dos depoentes, que serão repetidas verbalmente quando da gravação...

c) Em caso de gravação por uma das partes, a comunicação ao Magistrado deve ser feita após o início da gravação, mas antes da utilização da gravação nos autos.

INCORRETA. A comunicação ao Magistrado deve ser feita previamente ao início da gravação.

Art. 149-A: ...será comunicada ao Magistrado previamente ao início da gravação.

d) Para a utilização da gravação nos autos, a parte ou seu patrono deverá realizar a integral transcrição dos atos, mas não é necessário dar ciência à parte contrária.

INCORRETA. É necessário dar ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 149-A, Parágrafo único: Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos, dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

e) O servidor encarregado comunicará irregularidades e omissões nas providências de intimação ao juiz, que tomará as medidas necessárias.

INCORRETA. O servidor encarregado fará imediata comunicação ao servidor responsável.

Art. 148: ...far-se-á imediata comunicação ao servidor responsável para as medidas necessárias.

GABARITO B

a) É permitida a expedição de carta precatória para oitivas em outras Comarcas do Estado de São Paulo, desde que observadas as exceções previstas nas NSCGJ.

INCORRETA. A expedição de carta precatória para oitivas em outras Comarcas do Estado de São Paulo é vedada, salvo exceções.

Art. 156-A: É vedada a expedição de carta precatória para a realização de oitivas de forma presencial ou remota, em outras Comarcas do Estado de São Paulo, observadas as exceções do § 3º do artigo 122 das NSCGJ.

b) O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento, e a Unidade Judicial que agendar a oitiva remota é responsável por deprecá-la.

INCORRETA. O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva, mas a intimação da pessoa a ser ouvida é providenciada pela Unidade Judicial por ato ordinatório, e não por deprecata. A deprecata é usada nas hipóteses do Art. 455, § 4º do CPC, e também nas solicitações de outros órgãos do Poder Judiciário.

Art. 156-A, § 1º: O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento...

(...)

Art. 156-A, § 3º: A Unidade Judicial deverá certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato.

c) As solicitações de oitivas remotas de outros órgãos do Poder Judiciário devem ser encaminhadas por e-mail para a Estação Passiva, sendo que a intimação da pessoa a ser ouvida deve ser deprecada pelo órgão solicitante.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão o procedimento para solicitações de oitivas advindas de outros órgãos do Poder Judiciário.

Art. 156-A, § 5º: As solicitações advindas de outros órgãos do Poder Judiciário deverão ser encaminhadas por e-mail para a Estação Passiva competente de acordo com o endereço da pessoa a ser ouvida... Eventual necessidade de intimação da pessoa a ser ouvida deverá ser deprecada pelo órgão solicitante.

d) A Unidade Judicial deverá certificar a data e horário designados para a oitiva e, em seguida, expedir carta precatória para as intimações necessárias.

INCORRETA. A Unidade Judicial providenciará as intimações necessárias por ato ordinatório, e não por carta precatória. A expedição de carta precatória para oitivas é vedada.

Art. 156-A, § 3º: A Unidade Judicial deverá certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato.

e) O domicílio da pessoa a ser ouvida não é um critério para a escolha da Estação Passiva, que é determinada pela Unidade Judicial que realiza o agendamento.

INCORRETA. O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento.

Art. 156-A, § 1º: O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento...

GABARITO C