Questões Comentadas

a) O uso inadequado do sistema eproc, que cause sobrecarga na infraestrutura e prejuízo à atividade jurisdicional, resultará no bloqueio temporário e preventivo do usuário, mas não de forma total.

INCORRETA. O bloqueio preventivo, temporário, também é total.

Art. 37, Parágrafo único: Identificada utilização inadequada do sistema por qualquer usuário, proceder-se-á ao bloqueio preventivo do usuário, temporário e total.

b) Na hipótese de bloqueio de um usuário, a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) deverá contatá-lo por e-mail para que possa solicitar sua reativação, mas não é necessário comunicar à OAB sobre o bloqueio de um advogado.

INCORRETA. Além de a STI entrar em contato com o usuário bloqueado, a comunicação deve ser dirigida à respectiva Seccional da OAB no caso de advogados.

Art. 38, Parágrafo único: Caso o usuário bloqueado seja advogado, procurador ou membro da Defensoria Pública ou do Ministério Público, deverá ser dirigida comunicação à respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à correspondente corregedoria, conforme o caso.

c) A Presidência do Tribunal de Justiça definirá procedimentos para evitar o comprometimento do desempenho do sistema eproc por ferramentas de consulta automatizadas, e poderá avaliar a cobrança pelo acesso massificado a dados.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão as atribuições da Presidência do Tribunal de Justiça, conforme o Art. 39 e seu parágrafo único.

Art. 39, caput: A Presidência do Tribunal de Justiça, mediante ato próprio, definirá procedimentos pelos quais se evite o comprometimento do desempenho do sistema eproc em razão de ferramentas de consulta automatizadas.

Parágrafo único: A Presidência poderá avaliar, em ato próprio, a conveniência e oportunidade de cobrança pelo acesso massificado a dados existentes no sistema eproc, por meio de API, nos termos da Recomendação CNJ nº 74/2020, desde que não configure uso inadequado do sistema.

d) Identificada utilização inadequada do sistema por qualquer usuário, proceder-se-á ao bloqueio definitivo do usuário.

INCORRETA. O bloqueio é temporário:

Art. 37, Parágrafo único: Identificada utilização inadequada do sistema por qualquer usuário, proceder-se-á ao bloqueio preventivo do usuário, temporário e total.

e) O uso inadequado do sistema eproc é caracterizado apenas por ataques cibernéticos, não se incluindo a violação de dados ou o uso desproporcional de ativos computacionais.

INCORRETA. O uso inadequado do sistema compreende toda atividade que evidencie ataque cibernético, violação de dados ou uso desproporcional dos ativos computacionais.

Art. 37: Compreende uso inadequado do sistema toda atividade que evidencie ataque cibernético, violação de dados ou uso desproporcional dos ativos computacionais, causando sobrecarga na sua infraestrutura ou redução significativa de sua disponibilidade...

GABARITO C

a) As apelações em processos eletrônicos serão processadas em autos apartados, sendo de responsabilidade do juízo de origem remetê-los ao tribunal competente após a devida instrução.

INCORRETA. As apelações serão processadas nos próprios autos, e não em autos apartados.

Art. 33: As apelações interpostas em processos eletrônicos que tramitam no sistema eproc serão processadas nos próprios autos, devendo o juízo de origem proceder à remessa eletrônica ao tribunal competente, depois do trâmite regular e providenciadas as necessárias alterações nos registros.

b) Os agravos de instrumento, tirados de processos do eproc, serão interpostos no sistema de primeiro grau e enviados automaticamente para o tribunal competente, onde serão processados em autos apartados com nova numeração.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão o procedimento de interposição e processamento de agravos de instrumento, conforme o Art. 34.

Art. 34: Os agravos de instrumento tirados de processos que tramitam pelo sistema eproc serão interpostos no sistema de primeiro grau, por intermédio do link apropriado, que os enviará automaticamente ao sistema de segundo grau do tribunal competente, onde serão processados em autos apartados com nova numeração.

c) Na interposição do agravo de instrumento, a parte agravante deve juntar a petição inicial e todas as peças essenciais do processo de primeiro grau, para demonstrar a tempestividade.

INCORRETA. A parte agravante deve juntar apenas a petição inicial do agravo, e a juntada de outras peças do processo de primeiro grau é dispensada. A tempestividade é demonstrada pela indicação do evento que gerou a intimação.

Art. 34, § 1º: A parte agravante juntará apenas a petição inicial do agravo de instrumento com as suas razões, devendo indicar precisamente a decisão agravada... dispensada a juntada de quaisquer peças existentes no processo de primeiro grau.

d) Nos processos criminais, os recursos em sentido estrito são julgados em segundo grau, tramitando nos próprios autos do processo originário.

INCORRETA. Nos processos criminais, os recursos em sentido estrito deverão tramitar em autos próprios, e não nos autos do processo originário.

Art. 35: Nos processos criminais, os recursos em sentido estrito que são julgados em segundo grau de jurisdição deverão tramitar em autos próprios, cabendo ao interessado providenciar sua distribuição por dependência ao processo originário.

e) A regulamentação do processamento de feitos no eproc no Tribunal é de responsabilidade exclusiva da Corregedoria Geral da Justiça, devido à sua natureza disciplinar.

INCORRETA. A regulamentação é de responsabilidade da Presidência, mediante ato próprio. O texto não menciona a exclusividade da Corregedoria.

Art. 36: Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a Presidência poderá, mediante ato próprio, regulamentar o processamento de feitos no Tribunal no sistema eproc...

GABARITO B

a) A consulta aos dados e documentos dos processos judiciais pela internet é livre, mas deve seguir as normas do Conselho Nacional de Justiça e regulamentações específicas.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com a regra de consulta online, que é livre, mas condicionada à observância das normas do CNJ e outras regulamentações.

Art. 30: A consulta aos dados e documentos dos processos judiciais por meio da rede mundial de computadores observará o disposto na Resolução nº 121 de 05 de outubro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça e regulamentação pertinente.

b) As certidões de distribuição podem ser emitidas livremente por qualquer interessado, pois não dependem de ato conjunto da Presidência e Corregedoria para sua disciplina.

INCORRETA. A emissão de certidões de distribuição será disciplinada por ato conjunto da Presidência e Corregedoria.

Art. 31: A emissão de certidões de distribuição será disciplinada por ato conjunto da Presidência e Corregedoria.

c) Os processos e documentos no eproc que não sejam públicos só podem ser classificados com sigilo por determinação do juízo, em análise posterior ao peticionamento.

INCORRETA. A indicação de sigilo pode ser feita de ofício (pelo juízo) ou no momento do peticionamento, não sendo uma atribuição exclusiva do juízo.

Art. 32, Parágrafo único: A indicação sigilo de processo ou documento poderá ser feita de ofício ou no momento do peticionamento, conforme a funcionalidade liberada para o respectivo perfil, sujeito a posterior ratificação pelo juízo.

d) A certidão narratória serve como um documento de comprovação de eventos processuais, mas sua validade é inferior à de uma certidão de objeto e pé.

INCORRETA. A certidão narratória terá a mesma validade de certidão de objeto e pé para todos os fins de direito.

Art. 31, Parágrafo único: Havendo necessidade das partes de documento comprobatório de qualquer evento do processo eletrônico, deverá fazer uso da funcionalidade 'certidão narratória', que terá a mesma validade de certidão de objeto e pé para todos os fins de direito.

e) O sigilo de um processo ou documento no eproc pode ser indicado no momento do peticionamento, mas não pode ser feito de ofício pelo juízo.

INCORRETA. A indicação de sigilo pode ser feita de ofício pelo juízo, além de poder ser feita no momento do peticionamento.

Art. 32, Parágrafo único: A indicação sigilo de processo ou documento poderá ser feita de ofício ou no momento do peticionamento, conforme a funcionalidade liberada para o respectivo perfil, sujeito a posterior ratificação pelo juízo.

GABARITO A

a) A movimentação processual registrada no sistema é de responsabilidade de todos os usuários do processo, visando à transparência e à segurança.

INCORRETA. A responsabilidade pela movimentação processual é exclusiva do usuário identificado que a gerou.

Art. 27, § 1º: É de exclusiva responsabilidade do usuário identificado a movimentação processual registrada no sistema.

b) As anulações e retificações de eventos realizados por usuários internos não precisam ser registradas no histórico do processo, a fim de simplificar o fluxo de trabalho.

INCORRETA. As anulações e retificações de eventos deverão ser registradas no histórico do processo.

Art. 27, § 2º: As anulações e retificações de eventos realizados por usuários internos deverão ser registradas no histórico do processo.

c) Eventos como a publicação de pauta e o trânsito em julgado, quando gerados pelo sistema, deverão ser também certificados manualmente pelas unidades judiciais.

INCORRETA. A certificação manual de eventos como a publicação de pauta e o trânsito em julgado é dispensada, salvo em caso de interrupção da funcionalidade de geração automática.

Art. 28, § 1º: Os eventos de abertura de conclusão, encaminhamento à publicação, publicação, disponibilização em diário eletrônico, distribuição de recurso, publicação de pauta e de trânsito em julgado, dentre outros realizados pelo sistema, não serão objeto de certificação manual pelas unidades judiciais, salvo eventual interrupção na funcionalidade de geração automática dos respectivos eventos e apenas durante tal período.

d) Os documentos não pertinentes ao processo, ou a ele indevidamente anexados, poderão ser desentranhados apenas por decisão do Presidente do Tribunal.

INCORRETA. Os documentos poderão ser desentranhados por determinação judicial, e não apenas por decisão do Presidente do Tribunal.

Art. 27, § 3º: Os documentos não pertinentes ao processo ou a ele indevidamente anexados poderão ser desentranhados por determinação judicial.

e) A movimentação gerada no sistema eproc, com a indicação de data, horário e identificação do usuário, equivale à certificação da prática do ato processual para todos os fins de direito.

CORRETA. A alternativa reproduz o princípio da equivalência da movimentação do sistema à certificação do ato processual, conforme o Art. 28.

Art. 28, caput: Os eventos registrados na movimentação ou registros do processo no sistema eproc equivalem à certificação da prática do ato processual para todos os fins de direito.

GABARITO E

a) A petição e os documentos complementares devem ser carregados em conformidade com as especificações técnicas, na ordem correta e nomeados de acordo com a listagem, mas a responsabilidade pela revisão é da unidade judiciária, após o envio.

INCORRETA. É dever do peticionante revisar todas as informações antes do envio, assumindo a responsabilidade por eventuais erros.

Art. 24, VI: Revisar todas as informações antes do envio da petição ou documentos anexos, assumindo a responsabilidade por eventuais erros.

b) Os processos e demais atos serão distribuídos automaticamente pelo sistema, mas a redistribuição em primeiro grau, quando necessária, dependerá de uma equipe de análise do Tribunal.

INCORRETA. A redistribuição em primeiro grau, se necessária, será feita diretamente no sistema pelo próprio juízo que a determinar, e não por uma equipe de análise.

Art. 25, § 2º: Se necessário, a redistribuição em primeiro grau será feita diretamente no sistema pelo juízo que a determinar.

c) O ato processual é considerado realizado no dia e hora de seu envio ao sistema, sendo tempestivo aquele transmitido até as 24 horas do seu último dia de prazo, conforme o horário oficial de Brasília.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente as regras de prática do ato, tempestividade e o horário de referência, conforme o Art. 26 e seus parágrafos.

Art. 26, caput: Considera-se realizado o ato processual no dia e hora do seu envio ao sistema eproc.

§ 1º: Quando o ato for praticado para atender prazo processual, será considerado tempestivo aquele transmitido integralmente até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

§ 2º: O eproc considerará o horário oficial de Brasília - DF.

d) Em petições com mais de um signatário, o peticionante anexará o arquivo com o texto do documento e um termo assinado por todos, sendo que o descumprimento dessa regra não acarreta sanções.

INCORRETA. O descumprimento das regras do Art. 24 pode ensejar a aplicação de sanções administrativas, civis, criminais e processuais.

Art. 24, § 2º: O descumprimento do disposto neste artigo poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 18, parágrafo único, sem prejuízo de eventuais consequências processuais.

e) O cumprimento definitivo de sentença e a análise de casos de prevenção, como a distribuição de petições, são realizados automaticamente pelo sistema eproc.

INCORRETA. A análise de casos de prevenção e outros filtros não são realizados automaticamente pelo sistema, observando-se o disposto em atos próprios.

Art. 25, § 1º: A análise dos casos normativos de prevenção e outros filtros que não sejam realizados automaticamente pelo sistema observará o disposto em atos próprios.

GABARITO C

a) A submissão de pedido de integração de sistemas próprios de órgãos públicos com o eproc é feita por meio de qualquer padrão técnico, desde que validado pela Presidência.

INCORRETA. O pedido de integração deve ser feito por meio do MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade) ou outro padrão técnico que venha a ser adotado, e não por "qualquer padrão".

Art. 22: Os Órgãos e instituições públicas poderão submeter à análise do Tribunal pedido de integração do eproc com sistemas próprios de gestão de processos judiciais eletrônicos, por meio do MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade) ou outro padrão técnico que venha a ser adotado.

b) A utilização de portais externos para o cumprimento de atos que exijam a digitação de dados é vedada, salvo nos casos de impossibilidade técnica de integração, determinação do CNJ ou imposição legal.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com as regras de interoperabilidade que vedam a digitação manual de dados em portais, exceto nas exceções listadas.

Art. 23, § 2º: É vedada, para o cumprimento referido no §1º, a disponibilização de portais que demandem das unidades a digitação de dados ou outra atividade manual similar, salvo nos casos de absoluta impossibilidade técnica de integração, determinação do Conselho Nacional de Justiça e imposição legal ou regulamentar.

c) O sistema eproc não será utilizado como meio de tramitação de comunicação de atos processuais, pois sua função é exclusiva para gestão de processos judiciais.

INCORRETA. O sistema eproc também será utilizado como meio eletrônico de tramitação de comunicação de atos processuais.

Art. 23: O sistema eproc também será utilizado como meio eletrônico de tramitação de comunicação de atos processuais e transmissão de peças processuais, sempre que possível.

d) A celebração de convênios para acesso a sistemas de terceiros para obtenção de informações é de responsabilidade da Corregedoria Geral da Justiça.

INCORRETA. A celebração de convênios é uma atribuição da Presidência.

Art. 23, § 4º: Cabe à Presidência a celebração de convênio, termo de cooperação ou outro instrumento similar, para o acesso, envio e obtenção de informações em sistemas de terceiros, quando necessário, observado o disposto neste artigo.

e) A manutenção de portais que demandam digitação de dados será revista anualmente para verificar a viabilidade técnica de sua substituição, mas a sua proibição é definitiva.

INCORRETA. A proibição não é definitiva, pois o próprio texto prevê sua revisão anual, justamente para que seja providenciada a substituição se houver viabilidade técnica.

Art. 23, § 3º: Sempre que o uso de portais for admitido nos termos do §2º, sua manutenção será anualmente revisada para, se houver viabilidade técnica, providenciar sua substituição por integração direta ao sistema judicial.

GABARITO B

a) O sistema eproc será acessado via internet, e os documentos e atos praticados pelos usuários poderão ser assinados com assinatura digital ou eletrônica.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com o Art. 19, que descreve as formas de acesso e assinatura de documentos no sistema.

Art. 19, caput: O sistema eproc será acessado por meio da rede mundial de computadores, no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parágrafo único: Os documentos e atos praticados pelos usuários serão assinados e certificados com a utilização de assinatura digital, baseada em certificado digital, ou de assinatura eletrônica, com uso de login e senha fornecidos no credenciamento do usuário...

b) A indisponibilidade do sistema ocorrida em qualquer período de feriados e finais de semana prorrogará os prazos que se vencerem nesse dia para o dia útil seguinte.

INCORRETA. A indisponibilidade ocorrida em feriados e finais de semana, por qualquer período, não produzirá o efeito de prorrogação de prazo.

Art. 21, § 1º: A indisponibilidade ocorrida entre 00h01min e 11h59min dos dias de expediente forense e a ocorrida em feriados e finais de semana, por qualquer período, não produzirão o efeito do caput deste artigo.

c) A indisponibilidade do sistema que prorroga os prazos é qualquer interrupção de acesso, incluindo as decorrentes de falhas nos equipamentos e programas dos usuários.

INCORRETA. A regra de prorrogação de prazos não se aplica a indisponibilidades decorrentes de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários.

Art. 21, § 3º: Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo se a impossibilidade de acesso ao sistema decorrer de falha nos equipamentos ou programas dos usuários ou em suas conexões à rede mundial de computadores, ressalvada decisão judicial em contrário.

d) Os prazos que se vencerem no dia de indisponibilidade do sistema serão prorrogados para o dia útil seguinte, apenas se a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, e ocorrer entre 12h00min e 00h00min.

INCORRETA. A prorrogação ocorre se a indisponibilidade for superior a 60 minutos entre 12h00min e 23h00min (inciso I), OU se a indisponibilidade ocorrer por qualquer período entre 23h01min e 00h00min (inciso II).

Art. 21: Os prazos que se vencerem no dia de indisponibilidade do sistema serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada do funcionamento, quando:

I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos... e ocorrer entre 12h00min e 23h00min;

II - a indisponibilidade ocorrer por qualquer período entre 23h01min e 00h00min.

e) A ocorrência de indisponibilidade que prorroga prazos será certificada pelo administrador do sistema, mas não há obrigação de lançar evento nos processos impactados.

INCORRETA. O administrador do sistema eproc, além de certificar a indisponibilidade, providenciará o lançamento de evento em cada processo cujo prazo foi prorrogado, quando tecnicamente possível.

Art. 21, § 2º: Quando tecnicamente possível, a ocorrência de indisponibilidade será certificada pelo administrador do sistema eproc, que providenciará o lançamento de evento em cada processo cujo prazo foi prorrogado.

GABARITO A

a) O credenciamento de usuários externos será regulado pela Presidência, e a desabilitação do acesso pode ser solicitada pelo próprio usuário ou pelo gerente responsável por seu credenciamento.

CORRETA. A alternativa reproduz as regras sobre o credenciamento de usuários externos e as formas de desabilitação de seu acesso, conforme o Art. 17.

Art. 17, caput: O credenciamento de usuários externos será oportunamente regulado pela Presidência em ato próprio, sem prejuízo do que consta nesta Resolução.

Parágrafo único: A desabilitação do acesso de usuário externo ao sistema será feita por solicitação deste, pelo gerente responsável pelo seu credenciamento ou por determinação de autoridade administrativa ou judicial competente.

b) É responsabilidade do usuário garantir que os dispositivos utilizados atendam aos requisitos técnicos do sistema, mas não há menção à necessidade de conexão estável à internet.

INCORRETA. A diretriz geral estabelece a necessidade de garantir que os dispositivos utilizados atendam aos requisitos técnicos, incluindo a conexão na rede mundial de computadores estável e funcional.

Art. 18, II: garantir que os dispositivos utilizados atendam aos requisitos técnicos do sistema, incluindo conexão na rede mundial de computadores estável e funcional;

c) Um dos deveres dos usuários é comunicar imediatamente as falhas ou vulnerabilidades identificadas no sistema, mas não precisam resguardar o sigilo de suas credenciais de acesso, já que o sistema garante a segurança.

INCORRETA. O dever de resguardar o sigilo das credenciais de acesso é uma diretriz explícita para os usuários do sistema.

Art. 18, I: resguardar o sigilo de suas credenciais de acesso, bem como de processos e documentos classificados como sigilosos;

d) O uso não autorizado, por usuários externos, de robôs de consulta é permitido para garantir o acesso amplo à informação, desde que não cause sobrecarga ao sistema.

INCORRETA. O texto determina que o usuário deve se abster de práticas que causem sobrecarga ao sistema, incluindo o uso não autorizado, por usuários externos, de robôs de consulta. Ou seja, a prática é vedada.

Art. 18, V: abster-se de práticas que causem sobrecarga ao sistema, incluindo o uso não autorizado, por usuários externos, de robôs de consulta;

e) O descumprimento das diretrizes de uso do sistema eproc sujeita o usuário apenas às sanções administrativas e processuais, isentando-o de responsabilidades civis e criminais.

INCORRETA. O descumprimento sujeita o usuário às sanções administrativas, civis, criminais e processuais aplicáveis.

Art. 18, Parágrafo único: O descumprimento deste artigo sujeita o usuário às sanções administrativas, civis, criminais e processuais aplicáveis, inclusive aquelas previstas no art. 37 e seguintes desta Resolução.

GABARITO A

a) O sistema eproc diferencia seus usuários em internos e externos, e o acesso às funcionalidades é determinado pelo perfil de cada usuário.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com a definição de usuários do Art. 15 e a regra de acesso do seu parágrafo único.

Art. 15, caput: "São usuários do sistema eproc:

I - Internos: magistrados, servidores, estagiários...;

II - Externos: partes, advogados, procuradores..."

Parágrafo único: "Os usuários terão acesso às funcionalidades do sistema eproc de acordo com o perfil que lhes for atribuído."

b) O credenciamento de todos os usuários internos do sistema eproc será efetuado exclusivamente pela Secretaria de Governança de Sistemas (SGS).

INCORRETA. O credenciamento de servidores com perfil de gestor é feito pela SGS, mas o credenciamento dos demais usuários internos é feito pela chefia que possua perfil de gestor do sistema.

Art. 16: O credenciamento dos usuários internos do sistema eproc será efetuado:

I - Pela Secretaria de Governança de Sistemas - SGS, quanto aos servidores com perfil de gestor do sistema;

II - Pela chefia que possua perfil de gestor do sistema, quanto aos demais usuários internos;

c) É dever do usuário interno com perfil de gestor do sistema gerenciar o acesso de seus subordinados, mas não é sua responsabilidade interrompê-lo ao término do vínculo.

INCORRETA. É dever do gestor, sim, gerenciar o acesso e também interrompê-lo após o encerramento do vínculo, no prazo de até 24 horas, sob pena de responsabilidade.

Art. 16, § 1º: É dever do usuário interno com perfil de gestor do sistema ou de seu substituto gerenciar o acesso dos magistrados e demais usuários internos que lhe estejam subordinados, bem como interrompê-lo após o encerramento do vínculo com a unidade em até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade.

d) O usuário interno com perfil de gestor que for substituído na função não poderá credenciar seu substituto, pois essa atribuição é exclusiva da Secretaria de Governança de Sistemas (SGS).

INCORRETA. O usuário gestor substituído tem o dever de promover o credenciamento e habilitação de seu substituto nas funcionalidades da gerência do sistema.

Art. 16, § 2º: O usuário interno com perfil de gestor do sistema que for substituído na função deverá promover o credenciamento e habilitação do seu substituto nas funcionalidades inerentes à gerência do sistema eproc.

e) O credenciamento de um servidor no sistema eproc, com a atribuição de um perfil de acesso, equivale ao reconhecimento de um novo cargo ou função para todos os fins de direito.

INCORRETA. A atribuição de um perfil no sistema tem a finalidade exclusiva de permitir o acesso às funcionalidades, e não equivale ao reconhecimento de cargo ou função para qualquer outra finalidade.

Art. 16, § 3º: A atribuição de perfil no sistema tem a exclusiva finalidade de permitir o acesso ao conjunto de funcionalidades a ele inerentes e não equivale ao reconhecimento de cargo ou função para qualquer outra finalidade de fato ou direito.

GABARITO A

a) O ajuizamento de novos processos será admitido exclusivamente pelo sistema eproc, logo após a sua implantação em uma competência de uma unidade judiciária.

CORRETA. A alternativa reproduz a regra de exclusividade do eproc para novos processos após sua implantação em uma competência.

Art. 10: Implantado o sistema eproc em determinada competência de uma unidade judiciária, o ajuizamento de novos processos nessa competência será admitido exclusivamente por meio do eproc.

b) Os processos ajuizados no sistema legado antes da implantação do eproc, juntamente com seus incidentes e recursos, serão migrados automaticamente para o novo sistema para unificar o processamento.

INCORRETA. Os processos ajuizados no sistema legado continuarão tramitando no sistema legado até o seu encerramento, a menos que haja uma migração regulamentada. A migração não é automática.

Art. 11: Os processos ajuizados antes da implantação do sistema eproc, bem como os recursos, incidentes e processos dependentes ou conexos, continuarão tramitando no sistema legado até o seu encerramento, ressalvada a hipótese de migração.

c) O cumprimento definitivo de sentença, quando oriundo de um processo que tramitou no sistema legado, deverá ser iniciado no eproc.

INCORRETA. O cumprimento definitivo de sentença oriundo de processo do sistema legado deverá ser iniciado nesse mesmo sistema, até que uma funcionalidade específica seja disponibilizada no eproc.

Art. 11, § 2º: O cumprimento definitivo de sentença oriundo de processo que tramitou no sistema legado deverá ser iniciado nesse mesmo sistema, até que seja disponibilizada, no eproc, a funcionalidade específica para essa finalidade, conforme regulamentação própria.

d) A identificação do sistema processual correto e a prática do respectivo ato processual competem à unidade judiciária, que deverá auxiliar o peticionante para evitar a perda dos efeitos jurídicos.

INCORRETA. A responsabilidade pela identificação e prática do ato processual no sistema correto compete exclusivamente ao peticionante.

Art. 14: A identificação do sistema processual correto e a prática do respectivo ato processual competem exclusivamente ao peticionante, sob pena de não produção dos respectivos efeitos jurídicos.

e) A implantação do eproc será realizada de forma instantânea em todas as unidades judiciárias, visando à agilidade e à uniformização dos procedimentos.

INCORRETA. A implantação do sistema eproc será realizada de forma gradativa, por competências e em unidades previamente definidas, e não de forma instantânea.

Art. 9º: A implantação do sistema eproc e a migração de processos do sistema legado serão realizadas de forma gradativa, por competências, em unidades judiciárias previamente definidas, conforme cronograma divulgado pela Presidência.

GABARITO A