Questões Comentadas

a) Os processos de conhecimento físicos arquivados nas Varas da Fazenda Pública não deverão ser encaminhados para a UPEFAZ quando da remessa do precatório. Para possibilitar a redistribuição, a Vara da Fazenda deve apenas lançar a movimentação de "Reativação do Processo", sem a necessidade de informar o número do pacote.

INCORRETA. No complemento da movimentação, a Vara da Fazenda deve informar o número do respectivo pacote e a Vara de origem.

Art. 1.299, § 1º: Para possibilitar a redistribuição desses processos, diante da impossibilidade técnica atual, deverá a Vara de Fazenda proceder a retirada do processo físico do pacote de arquivo, apenas no sistema informatizado, incluindo uma movimentação correspondente a 'Reativação do Processo'. No complemento desta movimentação, deverá a Vara da Fazenda informar que o processo permanece arquivado, declinando o número do respectivo pacote e a Vara de origem.

b) Após a extinção da execução e respectivo cadastramento no sistema, a UPEFAZ encaminhará os autos ao arquivo, sendo que o processamento do pedido é de responsabilidade da Vara da Fazenda.

INCORRETA. Após a redistribuição, a UPEFAZ regularizará a situação do feito e promoverá o processamento do pedido.

Art. 1.299, § 2º: Realizada a redistribuição do processo, deverá a UPEFAZ regularizar a situação do feito desarquivado, lançando a movimentação vinculada específica e promover o processamento do pedido.

c) O juízo da execução deve comunicar eletronicamente à DEPRE a cessão de crédito e a sucessão processual, utilizando modelos de expediente institucionais específicos.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão as comunicações obrigatórias que o juízo da execução deve fazer à DEPRE.

Art. 1.300: O juízo da execução comunicará eletronicamente à DEPRE, valendo-se dos modelos de expediente institucionais específicos ou dos modelos de grupo vinculados com as movimentações específicas, as seguintes hipóteses:

I – cessão de crédito;

II - sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas;

d) Na redistribuição de processo arquivado, a Vara da Fazenda deve reativar o processo apenas no sistema informatizado, informando que o processo permanece arquivado e o número do respectivo pacote, e a UPEFAZ, ao receber o processo, deverá lançar a movimentação de arquivamento.

INCORRETA. A UPEFAZ, ao receber o processo, deverá regularizar a situação do feito desarquivado, lançando a movimentação vinculada específica e promovendo o processamento do pedido. O encaminhamento ao arquivo é a providência posterior.

Art. 1.299, § 2º: Realizada a redistribuição do processo, deverá a UPEFAZ regularizar a situação do feito desarquivado, lançando a movimentação vinculada específica e promover o processamento do pedido.

e) O juízo da execução deve comunicar eletronicamente à DEPRE o deferimento de penhora de valores de precatório e o deferimento de preferência a portadores de doença grave, mas não tem a obrigação de comunicar o acolhimento da impugnação ou pedido de revisão de cálculo.

INCORRETA. O juízo da execução deve comunicar o acolhimento da impugnação ou pedido de revisão de cálculo, bem como as outras hipóteses mencionadas.

Art. 1.300, V: O juízo da execução comunicará eletronicamente à DEPRE... as seguintes hipóteses:

(...)

V - acolhimento da impugnação ou pedido de revisão de cálculo relativos a critério de cálculo judicial;

GABARITO C

a) O juiz deve zelar para que os cumprimentos de sentença sejam instruídos com a procuração do advogado que instaurou o pedido, para evitar o desarquivamento dos autos, mas essa regra só se aplica a processos que tramitaram no formato eletrônico.

INCORRETA. Essa regra aplica-se aos processos de conhecimento que tramitaram no formato físico, e não no eletrônico.

Art. 1.295: Para os processos de conhecimento que tramitaram no formato físico, o juiz deve zelar para que os cumprimentos de sentença e/ou os incidentes de precatório individualizados sejam instruídos com a procuração do advogado que instaurou o pedido de execução, colaborando com a análise do pedido na fase do precatório e evitando-se desarquivamento dos autos.

b) As Varas da Fazenda Pública devem encaminhar o cumprimento de sentença e o precatório à UPEFAZ somente após a confirmação do número de ordem indicado pela DEPRE, e as questões processuais pendentes devem ser analisadas antes da remessa.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente as duas condições para a remessa dos autos à UPEFAZ: a confirmação do número de ordem pela DEPRE e a análise prévia das questões processuais pendentes.

Art. 1.296: As Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem encaminhar o cumprimento de sentença e respectivo precatório à UPEFAZ somente após a confirmação do número de ordem indicado pela DEPRE referente ao precatório expedido...

Art. 1.297: Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes... vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ.

c) O juiz das Varas da Fazenda Pública, antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, deve analisar todas as questões pendentes, mas poderá apenas determinar a anotação do pedido sem apreciá-lo, para agilizar a remessa dos autos.

INCORRETA. É vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser apreciada pelo magistrado

Art. 1.297, Parágrafo único: Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise.

d) Se houver expedição concomitante de ofício requisitório de precatório e de RPV, os autos do processo principal serão remetidos à UPEFAZ após o pagamento da RPV, mas as questões processuais pendentes do precatório não precisam ser analisadas.

INCORRETA. A remessa dos autos à UPEFAZ ocorre após o pagamento, o levantamento e a extinção da obrigação de pequeno valor (OPV), mas a análise das questões pendentes do precatório não é dispensada.

Art. 1.298: Nos casos em que houver a expedição concomitante de ofício requisitório de precatório a ser encaminhado à DEPRE e de requisição de pequeno valor (RPVs), os autos do processo principal serão remetidos à UPEFAZ após o pagamento, o levantamento e a extinção da obrigação de pequeno valor (OPV), sem prejuízo da pronta expedição do ofício requisitório de precatório e análise das questões processuais pendentes.

e) As Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem encaminhar o cumprimento de sentença e respectivo precatório à UPEFAZ e a UPEFAZ é responsável pela análise das questões processuais pendentes.

INCORRETA. O juízo das Varas da Fazenda Pública, e não a UPEFAZ, é que deve analisar as questões processuais pendentes antes de encaminhar o processo.

Art. 1.297: Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes...

GABARITO B

a) É permitida a instauração de cumprimento de sentença autônomo quando houver reconhecimento de diferenças originadas de outras revisões de precatório.

CORRETA. Esta alternativa descreve uma das hipóteses em que a instauração de cumprimento de sentença autônomo é permitida.

Art. 1.292, II: É permitida a instauração de cumprimento de sentença autônomo nas seguintes hipóteses: (...) quando houver reconhecimento de diferenças originadas de outras revisões de precatório;

b) Nos ofícios requisitórios com comunicação à DEPRE anterior ao advento dos precatórios eletrônicos individualizados, é permitida a instauração de novos incidentes autônomos para beneficiários já incluídos no precatório original.

INCORRETA. É vedada a instauração de novos cumprimentos de sentença ou de incidentes autônomos vinculados ao processo originário relativos a beneficiários já incluídos no precatório original.

Art. 1.291, § 5º: É, portanto, vedada a instauração de novos cumprimentos de sentença ou de incidentes autônomos vinculados ao processo originário relativos a beneficiários já incluídos no precatório original.

c) O dever de prestar informações atualizadas à DEPRE por meio eletrônico fica dispensado no caso de tramitação do precatório em processos que estão em curso, sem incidentes individualizados.

INCORRETA. O dever de prestar informações atualizadas à DEPRE, por meio do fluxo de comunicação eletrônica, é mantido.

Art. 1.291, § 6º: No caso de tramitação do precatório na forma acima referida, fica mantido o dever de prestar informações atualizadas à DEPRE, por meio do fluxo de comunicação eletrônica e com modelos institucionais específicos.

d) O juízo da fase de conhecimento não é competente para analisar os pedidos de cumprimento de sentença autônomo se o ente devedor concordar com o pedido.

INCORRETA. Compete ao juízo da fase de conhecimento a análise dos pedidos de cumprimento de sentença autônomo, mesmo que haja concordância do ente devedor.

Art. 1.292, Parágrafo único: Compete ao juízo da fase de conhecimento a análise dos pedidos de cumprimento de sentença autônomo referidos no caput, mesmo que haja concordância do ente devedor e necessidade de prolação de sentença meramente homologatória, independentemente da existência de precatório anterior expedido em favor de outros litisconsortes do processo originário.

e) A expedição de precatório complementar é totalmente vedada, pois a lei não prevê essa possibilidade.

INCORRETA. A expedição de precatório complementar é vedada salvo nas hipóteses restritas previstas na Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 1.293: Salvo nas hipóteses restritas previstas na Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a expedição de precatório complementar.

GABARITO A

a) Os pedidos relativos a precatórios e RPVs devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a regra de processamento dos pedidos de precatórios e requisições de pequeno valor.

Art. 1.291: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença.

b) A tramitação do ofício requisitório dar-se-á nos incidentes processuais de precatórios e de RPVs, sendo a vinculação desses incidentes ao processo principal obrigatória para fins de controle.

INCORRETA. É vedada a vinculação de incidentes de precatório e RPV ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença.

Art. 1.291, § 4º: É vedada a vinculação de incidentes de precatório e RPV ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado. Excetua-se a hipótese em que o cumprimento de sentença tenha tramitado no processo principal.

c) Após a sentença de extinção e expedição de ofício à DEPRE, a serventia deve providenciar a baixa do cumprimento de sentença, mas a baixa do incidente no sistema não é necessária.

INCORRETA. Após a sentença de extinção e expedição de ofício à DEPRE, a serventia deve providenciar a baixa definitiva do incidente no sistema.

Art. 1.291, § 2º: Após a sentença de extinção e expedição de ofício de comunicação à DEPRE, a serventia deve providenciar a baixa definitiva do incidente no sistema.

d) O pagamento do requisitório preferencialmente deve ser realizado por meio de um único mandado de levantamento para todos os incidentes, visando à simplificação do procedimento.

INCORRETA. A emissão de um mandado de levantamento por incidente é a forma preferencial de pagamento, e não um mandado único.

Art. 1.291, § 1º: Realizado o pagamento do requisitório, a extinção deve ser realizada no respectivo incidente de precatório ou de requisição de pequeno valor, preferencialmente com emissão de um mandado de levantamento por incidente...

e) É permitida a vinculação de incidentes de precatório e RPV ao processo principal, desde que o juízo defira o processamento.

INCORRETA. A vinculação de incidentes de precatório e RPV ao processo principal é vedada. A exceção se dá na hipótese de o cumprimento de sentença ter tramitado no processo principal.

Art. 1.291, § 4º: É vedada a vinculação de incidentes de precatório e RPV ao processo principal...

GABARITO A

a) O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, sendo que as peças obrigatórias incluem a sentença, o acórdão, se existente, e a certidão de trânsito em julgado.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a forma e a instrução obrigatória para o requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos.

Art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças:

I – sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso...

b) Os autos físicos da fase de conhecimento, após o requerimento do cumprimento de sentença, serão baixados e arquivados definitivamente em um prazo de 45 dias, sem exceções.

INCORRETA. O prazo para o arquivamento definitivo dos autos físicos é de 30 (trinta) dias, e não 45. Além disso, há a ressalva de determinação judicial em contrário.

Art. 1.286, § 4º: Os autos físicos, nos quais tramitou a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão baixados e arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica.

c) O cumprimento de sentença de processos eletrônicos é feito com o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1.286, mesmo que o pedido seja distribuído no mesmo juízo.

INCORRETA. O traslado das peças é dispensado se o pedido for distribuído no mesmo juízo em que foi formado o título executivo.

Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo.

d) O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no formato eletrônico, independentemente de o processo principal ser físico.

INCORRETA. O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo, e não necessariamente em eletrônico.

Art. 1.288: O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo.

e) A vedação da conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente é definitiva e não pode ser autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça.

INCORRETA. A conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente pode ser autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 1.286, § 7º: Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente.

GABARITO A

a) Determinado o arquivamento dos autos, o ofício de justiça deve verificar as pendências e encaminhar o processo para a fila própria, sem, contudo, ter a responsabilidade de regularizar as movimentações e cadastros para a formação de um banco de dados mais completo.

INCORRETA. Antes de proceder ao arquivamento, o ofício de justiça regularizará as movimentações e cadastros das situações não informadas ao sistema, de modo a formar um banco de dados o mais completo possível.

b) No desarquivamento, o ofício de justiça utilizará a funcionalidade "Desarquivamento com Reabertura" para reativar o processo, mas a funcionalidade "Desarquivamento sem Reabertura" não está prevista no sistema.

INCORRETA. O ofício de justiça poderá utilizar as atividades do sistema informatizado de "Desarquivamento sem Reabertura" ou "Desarquivamento com Reabertura".

c) O cumprimento de sentença de processos eletrônicos é feito com o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1.286, mesmo que o pedido seja distribuído no mesmo juízo.

INCORRETA. O traslado das peças é dispensado se o pedido for distribuído no mesmo juízo em que foi formado o título executivo.

Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo.

d) O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com peças como a sentença e a certidão de trânsito em julgado.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a forma e a instrução obrigatória para o requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos.

Art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças:

I – sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso...

e) Se um processo tramitar em meio físico, o cumprimento de sentença também deverá tramitar em meio físico, para garantir a coerência na forma de tramitação.

INCORRETA. Mesmo que o processo físico tenha tramitado em meio físico, o seu cumprimento de sentença tramitará em meio eletrônico nas unidades híbridas.

Art. 1.286: Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos.

GABARITO D

a) Na redistribuição para outros Tribunais, o distribuidor receberá o processo materializado e impresso, anotando-o na movimentação unitária. Quando os autos retornarem, o distribuidor digitalizará as peças produzidas no outro Tribunal e o distribuirá à unidade competente.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão os procedimentos de redistribuição de autos para outros Tribunais e de seu retorno.

Art. 1.280-A, caput: Para redistribuição a outros Tribunais, o distribuidor receberá em carga o processo materializado e impresso, devendo proceder à anotação na movimentação unitária.

§ 1º: Nos casos de retorno dos autos, o distribuidor tornará o processo eletrônico, digitalizará as peças produzidas em papel no outro Tribunal e distribuirá o processo à unidade judicial competente.

b) Em caso de retorno dos autos de outro Tribunal, o distribuidor digitalizará as peças produzidas em papel, mas a remessa do processo à unidade judicial competente é de responsabilidade do ofício de justiça.

INCORRETA. O distribuidor digitalizará as peças e distribuirá o processo à unidade judicial competente.

Art. 1.280-A, § 1º: Nos casos de retorno dos autos, o distribuidor tornará o processo eletrônico, digitalizará as peças produzidas em papel no outro Tribunal e distribuirá o processo à unidade judicial competente.

c) Havendo conhecimento prévio de que no Tribunal de destino os autos tramitam digitalmente, o processo eletrônico poderá ser remetido por meio de mídia eletrônica, mas o distribuidor não tem a responsabilidade de providenciar a gravação dos autos.

INCORRETA. O distribuidor providenciará a gravação dos autos e respectivo extrato em mídia, enviando-a ao Tribunal de destino.

Art. 1.280-A, § 2º: Nesse caso, o ofício de justiça encaminhará o processo ao distribuidor em fila própria e este providenciará a gravação dos autos e respectivo extrato em mídia, enviando-a ao Tribunal de destino por meio de ofício, e procederá à anotação na movimentação unitária.

d) Se um documento em autos digitais precisar ser desentranhado por determinação do juiz, a funcionalidade “tornar sem efeito” deverá ser utilizada, e o documento original será inutilizado imediatamente.

INCORRETA. A funcionalidade “tornar sem efeito” será utilizada, mas o texto não menciona a inutilização imediata do documento original.

Art. 1.281: Havendo necessidade de desentranhamento de documentos em autos digitais, por intempestividade ou qualquer outro motivo determinado pelo juiz, utilizar-se-á a funcionalidade “tornar sem efeito”.

e) Requerimentos de impressão de processos digitais, apresentados diretamente no balcão de atendimento, serão colhidos mediante elaboração de certidão, e o recolhimento do custo correspondente ao valor estipulado para a cópia reprográfica é opcional.

INCORRETA. O recolhimento do custo correspondente é uma exigência para a impressão das cópias.

Art. 1.282: Requerimentos de impressão de processos digitais, apresentados diretamente no balcão de atendimento do Oficio de justiça, serão colhidos mediante elaboração de certidão, à vista do disposto no art. 158 das Normas de Serviço, e recolhimento do custo correspondente ao valor estipulado para a cópia reprográfica.

GABARITO A

a) Ao receber a comunicação de julgamento de agravo de instrumento, o ofício de justiça deverá juntar o acórdão, mas as demais peças, como a certidão de trânsito em julgado, devem ser solicitadas pela parte interessada.

INCORRETA. O ofício de justiça deve providenciar a juntada da mensagem, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, entre outras peças.

Art. 1.277: Ao receber da Segunda Instância comunicação de julgamento de agravos de instrumento e de conflitos de competência digitais, o ofício de justiça deverá, mediante uso da senha do processo encaminhada na mensagem eletrônica enviada pelo Serviço de Processamento das Câmaras, consultar o inteiro teor dos autos digitais no site do Tribunal de Justiça e providenciar a juntada da mensagem, da cópia do acórdão ou decisão monocrática e da certidão de trânsito em julgado, sendo desnecessária a juntada das demais peças indicadas nos arts. 208 e 209.

b) Em processos que tramitam em papel e têm uma ação eletrônica distribuída por dependência, a capa do processo físico deve ser anotada para indicar a existência do feito eletrônico.

CORRETA. Esta alternativa descreve precisamente o procedimento a ser adotado em caso de ação eletrônica distribuída por dependência a um processo físico.

Art. 1.278, Parágrafo único: Deverá ser anotada na capa do processo físico a existência de feito dependente que tramita no formato eletrônico, certificando em ambos o número dos processos e a forma de tramitação.

c) Na redistribuição de um processo físico para um Foro que tramita de forma exclusivamente eletrônica, o distribuidor encaminhará o processo ao ofício de justiça para que este faça a digitalização e a conversão.

INCORRETA. O distribuidor digitalizará os processos físicos recebidos por redistribuição, para que passem a tramitar em meio eletrônico.

Art. 1.280: Se no Foro destinatário os processos tramitarem de forma exclusivamente eletrônica, o distribuidor digitalizará os processos físicos recebidos por redistribuição, para que passem a tramitar em meio eletrônico.

d) As unidades de Primeira Instância poderão solicitar a senha de acesso a agravos de instrumento e conflitos de competência, por e-mail, mas apenas após o julgamento final.

INCORRETA. As unidades de Primeira Instância poderão solicitar a senha de acesso mesmo antes do julgamento final, caso necessário.

Art. 1.277, Parágrafo único: As unidades de Primeira Instância poderão, observadas as regras destas Normas relativas às comunicações eletrônicas, solicitar a senha de acesso aos agravos de instrumento e conflitos de competência, via e-mail institucional, mesmo antes do julgamento final, caso necessário.

e) Se um processo físico for redistribuído para um Foro com tramitação híbrida, ele será convertido para o formato eletrônico para padronizar a tramitação na unidade.

INCORRETA. Se o Foro destinatário da redistribuição possuir tramitação híbrida, os processos físicos continuarão a tramitar em meio físico.

Art. 1.280, Parágrafo único: Se o Foro destinatário da redistribuição possuir tramitação híbrida, os processos físicos continuarão a tramitar em meio físico.

GABARITO B

a) Após a devolução dos autos materializados em Segunda Instância, o ofício de justiça digitalizará todas as peças produzidas na instância superior, e o processo retomará sua tramitação na forma eletrônica, tornando o peticionamento eletrônico opcional.

INCORRETA. A partir de então, o processo retomará sua tramitação na forma eletrônica, tornando-se obrigatório, novamente, o peticionamento eletrônico.

Art. 1.276, II: a partir de então, o processo retomará sua tramitação na forma eletrônica, procedendo-se à intimação das partes pelo Diário da Justiça Eletrônico - DJE, tornando-se obrigatório, novamente, o peticionamento eletrônico;

b) O ofício de justiça, ao receber a comunicação de julgamento de agravos de instrumento e conflitos de competência, deverá juntar a mensagem, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, sendo dispensável a juntada das demais peças indicadas nos arts. 208 e 209.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão os procedimentos que o ofício de justiça deve adotar ao receber a comunicação de julgamento de agravos de instrumento e conflitos de competência digitais.

Art. 1.277: Ao receber da Segunda Instância comunicação de julgamento de agravos de instrumento e de conflitos de competência digitais, o ofício de justiça deverá... providenciar a juntada da mensagem, da cópia do acórdão ou decisão monocrática e da certidão de trânsito em julgado, sendo desnecessária a juntada das demais peças indicadas nos arts. 208 e 209.

c) As peças que foram materializadas e retornarem à primeira instância, bem como as “importadas” do sistema SAJ/PG, deverão ser preservadas para que possam ser conferidas em caso de dúvida.

INCORRETA. As peças que foram materializadas e retornarem à primeira instância, bem como as "importadas" do sistema SAJ/PG assinadas digitalmente, poderão ser descartadas.

Art. 1.276, III: as peças que foram materializadas e retornarem à primeira instância quando do julgamento, bem como aquelas “importadas” do sistema SAJ/PG assinadas digitalmente, poderão ser descartadas;

d) As unidades de Primeira Instância poderão solicitar a senha de acesso a agravos de instrumento e conflitos de competência apenas após o julgamento final, por meio de petição nos autos.

INCORRETA. As unidades de Primeira Instância poderão solicitar a senha de acesso aos agravos de instrumento e conflitos de competência, via e-mail institucional, mesmo antes do julgamento final, caso necessário.

Art. 1.277, Parágrafo único: As unidades de Primeira Instância poderão... solicitar a senha de acesso aos agravos de instrumento e conflitos de competência, via e-mail institucional, mesmo antes do julgamento final, caso necessário.

e) As peças que forem digitalizadas, após a devolução dos autos materializados, serão arquivadas em cartório em pastas individuais por processo, devendo ser inutilizadas após o trânsito em julgado.

INCORRETA. O artigo 1.276, inciso IV, não especifica o prazo para inutilização. A alternativa está incorreta porque a inutilização não é obrigatória após o trânsito em julgado.

Art. 1.276

(...)

IV – as peças que forem digitalizadas serão arquivadas em cartório, em pastas individuais, organizadas pelo número do processo.

GABARITO B

a) O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância, mas a remessa de autos digitais se dará apenas com a juntada de petições e a certificação de publicações, dispensando a verificação de outras pendências.

INCORRETA. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência.

Art. 1.275, § 1º: O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros).

b) Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos entre primeira e segunda instâncias.

CORRETA. Esta alternativa descreve a regra de ausência de cobrança de porte de remessa e retorno para transmissões totalmente eletrônicas.

Art. 1.275, § 2º: Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal.

c) Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos por malote à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a dois volumes de autos.

INCORRETA. A taxa de porte de remessa e de retorno será cobrada a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, e não a dois volumes.

Art. 1.275, § 3º: Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

d) A remessa de autos digitais à Segunda Instância é realizada por meio de peticionamento eletrônico, sem a necessidade de utilização de botões de atividade.

INCORRETA. A remessa de autos digitais será realizada eletronicamente, por meio do botão de atividade.

Art. 1.275: Interposto o recurso, a remessa de autos digitais à Segunda Instância será realizada eletronicamente, por meio do botão de atividade.

e) Para o envio de recursos aos Colégios Recursais não digitalizados, o Juizado Especial deverá imprimir e autuar o processo, e após a digitalização, os autos físicos serão devolvidos ao recorrente.

INCORRETA. A regra para recursos aos Colégios Recursais não digitalizados é que, após a impressão e autuação, o processo deve ser movido para a fila própria, e não devolvido ao recorrente.

GABARITO B