Questões Comentadas

a) A eleição para Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça ocorrerá na segunda quarta-feira de novembro do ano em que findarem os mandatos, e o Tribunal Pleno convocará e informará os nomes dos candidatos por meio eletrônico.

INCORRETA. O Tribunal Pleno é o órgão que se reúne para a eleição, mas a convocação para votar e a informação sobre os candidatos, bem como a convocação para eleição dos presidentes de Seção, é feita pelo Presidente do Tribunal por ofício ou meio eletrônico.

Art. 17: Para a eleição do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça, cujos cargos são considerados de direção, o Tribunal, em sua composição plenária e mediante prévia convocação, reunir-se-á na segunda quarta-feira de novembro do ano em que findarem os mandatos, sob a presidência do Presidente do Tribunal.

b) O prazo para renúncia expressa de candidatos elegíveis é de dez dias, a ser aberto 25 dias antes da eleição, mas essa regra, contudo, não se aplica à eleição dos Presidentes das Seções.

INCORRETA. O Artigo 20, que trata da eleição dos Presidentes das Seções, determina que a inscrição para elegíveis deve ser feita "no prazo do artigo 18", que é justamente o que estabelece o prazo de 10 dias para renúncia expressa.

Art. 18: Vinte e cinco dias antes da data prevista para a eleição, será aberto o prazo de dez dias, para renúncia expressa dos candidatos elegíveis.

Art. 20, caput: São elegíveis, mediante inscrição, no prazo do artigo 18, todos os desembargadores que as integrem."

c) Na eleição para os cargos de direção, haverá segundo escrutínio se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta dos votos, concorrendo os dois mais votados e elegendo-se o que obtiver a maioria, sem computar os votos brancos e nulos.

INCORRETA. No segundo escrutínio, os votos brancos e nulos serão computados para a maioria dos votantes.

Art. 19, caput: Haverá segundo escrutínio, se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta dos votos dos integrantes efetivos do Tribunal. No segundo escrutínio, concorrerão os dois candidatos mais votados, elegendo-se o que obtiver a maioria dos votantes, computados os votos brancos e nulos.

d) Se nenhum dos candidatos for eleito no primeiro escrutínio, inclusive se o candidato for único, haverá outra eleição, no prazo máximo de cinco dias, da qual eles não participarão, e serão convidados os seguintes na ordem de antiguidade.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão as regras para a realização de uma nova eleição em caso de nenhum candidato ser eleito na primeira tentativa, inclusive se for um candidato único, conforme o Art. 19, § 1º e § 2º.

Art. 19, § 1º: Se nenhum dos candidatos for eleito na forma do “caput”, haverá outra eleição, dentro de no máximo cinco dias, da qual eles não participarão, caso em que serão convidados os seguintes na ordem de antiguidade.

§ 2º: Essa regra também se aplica se o candidato for único.

e) Na eleição dos Presidentes das Seções, se houver empate, o critério de desempate será a idade do desembargador, e, se o empate persistir, será aplicada a antiguidade no cargo de desembargador.

INCORRETA. O Art. 20, § 4º, remete ao Art. 19, § 3º, que estabelece que o critério de desempate é a antiguidade, sem mencionar a idade.

Art. 20, § 4º: Havendo empate, será aplicado o § 3º do artigo anterior.

Art. 19, § 3º: Havendo empate, será considerado vencedor o mais antigo, nos termos deste Regimento.

GABARITO D

a) O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Decano, excluindo-se os Presidentes das Seções.

INCORRETA. O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça, Decano e pelos Presidentes das Seções.

Art. 15: O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo Presidente do Tribunal, que o preside, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor Geral da Justiça, pelo Decano e pelos Presidentes das Seções.

b) Compete ao Conselho Superior da Magistratura aprovar o quadro geral de antiguidade dos juízes, julgar os recursos de candidatos a concursos de servidores e instaurar o procedimento de verificação de invalidez de magistrado.

CORRETA. A alternativa combina corretamente três competências do Conselho Superior da Magistratura.

Art. 16, IX: [Compete ao Conselho Superior da Magistratura:] aprovar o quadro geral de antiguidade dos juízes e decidir as respectivas reclamações;"

Art. 16, XIII: [Compete ao Conselho Superior da Magistratura:] julgar os recursos de candidatos aos concursos para provimento de cargos no quadro de servidores da Justiça;"

Art. 16, XII: [Compete ao Conselho Superior da Magistratura:] instaurar o procedimento de verificação de invalidez de magistrado;

c) Na ausência ou impedimento ocasional do Presidente, este será substituído pelo Decano, seguindo a ordem dos demais integrantes, observada a antiguidade quanto aos Presidentes das Seções.

INCORRETA. No impedimento ocasional, o Presidente será substituído pelos demais integrantes do órgão, na ordem do "caput", que inclui o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça antes do Decano.

Art. 15, § 1º: No impedimento, o Presidente será substituído pelo seu substituto regimental (artigo 24) ou, se ocasional esse impedimento, pelos demais integrantes do órgão, na ordem do 'caput', observada a antiguidade quanto aos Presidentes das Seções.

d) O prazo de convocação para juízes assessores dos órgãos de direção será de 4 anos, permitida a prorrogação com adequada fundamentação.

INCORRETA. O prazo de convocação para juízes assessores será de 2 (dois) anos.

Art. 16, X, a): o prazo de convocação será de 2 (dois) anos."

e) As competências do Conselho Superior da Magistratura incluem julgar os processos de dúvidas de serventuários dos Registros Públicos, mas não apreciar as suspeições por motivo de foro íntimo de juiz de primeiro grau.

INCORRETA. O Conselho Superior da Magistratura tem competência para ambas as ações.

Art. 16, IV: [Compete ao Conselho Superior da Magistratura:] julgar os processos de dúvidas de serventuários dos Registros Públicos;"

Art. 16, III: [Compete ao Conselho Superior da Magistratura:] apreciar as suspeições por motivo de foro íntimo de juiz de primeiro grau;

GABARITO B

a) A suplência será considerada como exercício efetivo de mandato para efeito de elegibilidade.

INCORRETA. A suplência não será considerada como exercício efetivo de mandato para efeito de elegibilidade.

Art. 10, § 5º: A suplência não será considerada como exercício efetivo de mandato para efeito de elegibilidade.

b) Os candidatos eleitos passarão a exercer o mandato no dia imediato ao da eleição, mas ocuparão as cadeiras vagas de forma aleatória, para evitar favorecimentos.

INCORRETA. Os eleitos ocuparão as cadeiras vagas observando-se a ordem decrescente do número de votos obtidos na respectiva eleição, e não de forma aleatória.

Art. 10, § 3º: Os eleitos passarão a exercer o mandato no dia imediato ao da eleição e ocuparão as cadeiras vagas e reservadas para essa classe, observada a ordem decrescente do número de votos obtidos na respectiva eleição.

c) Quando houver mais de uma vaga, a ordem de ocupação das cadeiras pelos eleitos será definida pela antiguidade no cargo de desembargador, em caso de empate na votação.

CORRETA. Em caso de empate na votação, a precedência será definida pela antiguidade no cargo de desembargador e, depois, pela idade. A alternativa descreve a primeira regra de desempate.

Art. 10, § 4º: Quando houver mais de uma vaga, os eleitos ocuparão as cadeiras dos sucedidos, de acordo com a ordem da maior votação obtida em cada pleito. Se houver empate, a precedência será definida pela antiguidade no cargo de desembargador e, depois, pela idade.

d) O Órgão Especial poderá examinar proposta administrativa arquivada pelo Presidente somente se, por maioria absoluta, acolher representação de um ou mais de seus integrantes.

INCORRETA. O acolhimento da representação se dará por maioria simples, e não por maioria absoluta.

Art. 12: O Órgão Especial poderá examinar proposta administrativa arquivada pelo Presidente, se, por maioria simples, acolher representação de qualquer de seus integrantes.

e) O quórum mínimo para que o Órgão Especial possa se instalar é de dezesseis desembargadores.

INCORRETA. O quórum mínimo para a instalação do Órgão Especial é de treze desembargadores.

Art. 11: O Órgão Especial instalar-se-á com a presença de, no mínimo, treze desembargadores.

GABARITO C

a) Em caso de empate na eleição para preenchimento de vaga, a precedência será definida primeiro pela antiguidade no cargo de desembargador e, depois, pela idade.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a regra de desempate para a eleição de membros do Órgão Especial.

Art. 10, § 4º: Quando houver mais de uma vaga, os eleitos ocuparão as cadeiras dos sucedidos, de acordo com a ordem da maior votação obtida em cada pleito. Se houver empate, a precedência será definida pela antiguidade no cargo de desembargador e, depois, pela idade.

b) O Órgão Especial será composto por vinte e três desembargadores, com o Presidente e o Vice-Presidente como membros natos, e se instalará com a presença mínima de dezesseis membros.

INCORRETA. O Órgão Especial é composto por vinte e cinco desembargadores, incluindo o Corregedor Geral da Justiça como membro nato, além do Presidente e Vice-Presidente. O quórum de instalação é de no mínimo treze desembargadores.

Art. 8º: O Órgão Especial, constituído por vinte e cinco desembargadores, é composto pelo Presidente, Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça, na condição de membros natos...

Art. 11: O Órgão Especial instalar-se-á com a presença de, no mínimo, treze desembargadores.

c) Os Presidentes de Seção, se não integrarem o Órgão Especial, não poderão manifestar-se sobre matéria de interesse da respectiva Seção em momento algum da votação.

INCORRETA. O texto afirma que os Presidentes de Seção poderão manifestar-se sobre a matéria antes da votação, caso não integrem o Órgão Especial:

Art. 8º, § 2º: Os Presidentes de Seção, se não integrarem o Órgão Especial, poderão manifestar-se sobre matéria de interesse da respectiva Seção, antes da votação.

d) O suplente de eleito, mesmo com justificativa, será obrigado a substituir o titular, sendo que a suplência conta como exercício efetivo de mandato para efeito de elegibilidade.

INCORRETA. O suplente é obrigado a substituir o titular, salvo impedimento ou justificativa. Além disso, a suplência não será considerada como exercício efetivo de mandato para efeito de elegibilidade.

Art. 10, II: salvo impedimento ou justificativa, o suplente de eleito será obrigado a substituí-lo, implicando a recusa a perda da suplência;

Art. 10, § 5º: A suplência não será considerada como exercício efetivo de mandato para efeito de elegibilidade.

e) A Presidência do Tribunal é o único órgão competente para examinar propostas administrativas que foram arquivadas pelo Presidente.

INCORRETA. O Órgão Especial poderá examinar propostas administrativas arquivadas pelo Presidente se, por maioria simples, acolher representação de qualquer de seus integrantes.

Art. 12: O Órgão Especial poderá examinar proposta administrativa arquivada pelo Presidente, se, por maioria simples, acolher representação de qualquer de seus integrantes.

GABARITO A

O Tribunal Pleno é composto por todos os desembargadores:

Art. 4º O Tribunal Pleno é composto por todos os desembargadores, competindo-lhe:

I - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça;

II - eleger doze desembargadores que integrarão o Órgão Especial e seus suplentes.

III - eleger o Diretor, o Vice-Diretor e os integrantes do Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura;

IV – eleger os desembargadores substitutos do Tribunal Regional Eleitoral dentre os inscritos na classe dos magistrados do Estado.

GABARITO A

a) A Mesa será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça, além de um ou dois desembargadores dentre os mais antigos presentes, encarregados de secretariar a sessão.

INCORRETA. A Mesa será composta por um ou dois desembargadores dentre os mais modernos presentes, e não os mais antigos.

Art. 6º: A Mesa será composta pelo Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor Geral da Justiça e por um ou dois desembargadores dentre os mais modernos presentes, que ficarão encarregados de secretariar a sessão.

b) Compete ao Tribunal Pleno eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça, bem como os doze desembargadores que integrarão o Órgão Especial.

CORRETA. Esta alternativa descreve exatamente duas das competências do Tribunal Pleno.

Art. 4º O Tribunal Pleno é composto por todos os desembargadores, competindo-lhe:

I - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça;

II - eleger doze desembargadores que integrarão o Órgão Especial e seus suplentes.

III - eleger o Diretor, o Vice-Diretor e os integrantes do Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura;

IV – eleger os desembargadores substitutos do Tribunal Regional Eleitoral dentre os inscritos na classe dos magistrados do Estado. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 425/2013)

Parágrafo único. Na vacância de cargo eletivo no Órgão Especial, qualquer que seja o motivo, aplicar-se-á o § 1º do artigo 10.

c) Na vacância de cargo eletivo no Órgão Especial, a Mesa do Tribunal Pleno convocará eleições no prazo de vinte dias, publicando edital com antecedência de quinze dias.

INCORRETA. A vacância de cargo eletivo no Órgão Especial segue a regra do § 1º do Art. 10, que estabelece que o Presidente do Tribunal convocará eleições no prazo de quinze dias, fazendo publicar edital com antecedência de vinte dias. A alternativa inverte os prazos.

Art. 4º, Parágrafo único: Na vacância de cargo eletivo no Órgão Especial, qualquer que seja o motivo, aplicar-se-á o § 1º do artigo 10.

Art. 10, § 1º: Havendo vaga no Órgão Especial, o Presidente do Tribunal deverá convocar eleições no prazo de quinze dias, fazendo publicar edital com antecedência de vinte dias.

d) As questões de ordem serão solucionadas pelo Presidente, ouvindo-se o Vice-Presidente e o Corregedor Geral, mas não haverá protesto em ata contra ato da Mesa.

INCORRETA. O Parágrafo único do Art. 7º prevê a possibilidade de qualquer desembargador requerer que se consigne em ata protesto contra ato da Mesa.

Art. 7º, Parágrafo único: Qualquer desembargador poderá requerer que se consigne em ata protesto contra ato da Mesa.

e) O Tribunal Pleno será convocado pelo Presidente do Tribunal ou, na sua omissão, pelo Corregedor Geral da Justiça, que fará publicar edital no órgão oficial.

INCORRETA. Na omissão do Presidente, a convocação será feita pelo Vice-Presidente, e não pelo Corregedor Geral.

Art. 5º: O Tribunal Pleno será convocado, previamente, pelo Presidente do Tribunal, que fará publicar edital no órgão oficial, ou, havendo omissão, pelo Vice-Presidente.

GABARITO B

a) O Tribunal de Justiça é composto por uma lista exaustiva de 15 órgãos, incluindo as Comissões, mas não a Ouvidoria, que é um órgão externo ao Tribunal.

INCORRETA. A Ouvidoria é um órgão que compõe o Tribunal. Além disso, a lista de órgãos no Art. 2º vai até o inciso XV.

Art. 2º Compõem o Tribunal:

I - o Tribunal Pleno;

II - o Órgão Especial;

III - o Conselho Superior da Magistratura;

IV - o Presidente;

V - o Vice-Presidente;

VI - o Corregedor Geral da Justiça;

VI-A - a Ouvidoria; (Incluído pelo Assento Regimental nº 589/2024)

VII – as Seções de Direito Criminal, de Direito Privado e de Direito Público; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 556/2016)

VIII – as Turmas Especiais das Seções de Direito Criminal, de Direito Privado e de Direito Público; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 556/2016)

IX – os Presidentes das Seções de Direito Criminal, de Direito Privado e de Direito Público; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 556/2016)

X - Os Grupos de Câmaras;

XI - a Câmara Especial;

XII – a Câmara Especial de Presidentes; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 565/2017)

XIII – as Câmaras ordinárias, especializadas e reservadas; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 565/2017)

XIV – as Comissões, permanentes e temporárias; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 565/2017)

XV – os Desembargadores; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 565/2017)

b) As sessões de todos os órgãos do Tribunal, como o Órgão Especial e as Comissões, são de natureza ordinária e extraordinária.

INCORRETA. Enquanto o Órgão Especial funciona por sessões, as Comissões funcionam por reuniões.

Art. 2º, § 2º: Os órgãos previstos nos incisos II, III, VIII, X, XI e XII funcionarão por meio de sessões ordinárias e extraordinárias, e as Comissões, por reuniões.

Funcionam por meio de sessões ordinárias e extraordinárias:

II - o Órgão Especial;

III - o Conselho Superior da Magistratura

X - Os Grupos de Câmaras;

XI - a Câmara Especial;

XII – a Câmara Especial de Presidentes; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 565/2017)

Funcionam por reuniões:

• As Comissões

c) O Presidente do Tribunal terá assento especial nas sessões que presidir. Já nos demais colegiados, o desembargador mais antigo ocupará a primeira cadeira à direita do respectivo presidente, seguindo uma sequência alternada.

CORRETA. Esta alternativa descreve a regra de assentos especiais do Presidente e a organização da bancada em outros colegiados de forma precisa.

Art. 3º, caput: O Presidente do Tribunal terá assento especial em todas as sessões a que presidir. No Órgão Especial, nas Turmas Especiais, nos Grupos de Câmaras e nas Câmaras, o desembargador mais antigo, segundo lista geral, ocupará, na bancada, a primeira cadeira à direita do presidente respectivo e seu imediato a primeira à esquerda, em sequência alternada.

d) O Órgão Especial poderá criar Subseções no âmbito das Seções apenas para divisão de competência e a formação das Turmas Especiais, não podendo atuar em outras áreas.

INCORRETA. O Art. 2º não afirma que o Órgão Especial não pode atuar em outras áreas, mas apenas que as Subseções podem ser criadas para divisão de competência e formação de Turmas Especiais. A limitação é na finalidade das Subseções, e não na atuação do Órgão Especial.

e) O regimento interno do Tribunal de Justiça se limita a regular a competência de seus órgãos e o julgamento dos processos, sem abordar a disciplina dos serviços.

INCORRETA. O regimento também trata da disciplina de seus serviços.

Art. 1º: Este Regimento trata do funcionamento do Tribunal de Justiça, regulando a competência de seus órgãos, a instrução e julgamento dos processos e a disciplina de seus serviços.

GABARITO C

a) A remoção por permuta será processada a requerimento de apenas um dos interessados, com a anuência do outro e dos chefes, respeitada a lotação de cada repartição.

INCORRETA. A remoção por permuta se processa a requerimento de ambos os interessados.

Art. 44: A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos chefes e de acordo com o prescrito neste Capítulo.

b) O funcionário não poderá ser removido ou transferido ex-officio para fora da localidade de sua residência, no período de 6 meses antes e até 3 meses após as eleições.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a proibição de remoção durante o período eleitoral, conforme o Art. 45.

Art. 45: O funcionário não poderá ser removido ou transferido ex-officio para cargo que deva exercer fora da localidade de sua residência, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.

c) A proibição de remoção no período eleitoral só vigorará em caso de eleições federais ou estaduais, não se aplicando às municipais.

INCORRETA. A proibição vigorará no caso de eleições federais, estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.

Art. 45, Parágrafo único: Essa proibição vigorará no caso de eleições federais, estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.

d) A remoção por permuta, por se tratar de um acordo entre os funcionários, dispensa a anuência dos respectivos chefes para ser processada.

INCORRETA. A remoção por permuta exige a anuência dos respectivos chefes.

Art. 44: A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos chefes e de acordo com o prescrito neste Capítulo.

e) A proibição de remoção ex-officio no período eleitoral aplica-se a todos os tipos de remoção e transferência, inclusive a pedido.

INCORRETA. A proibição se aplica apenas à remoção e transferência ex-officio.

Art. 45: O funcionário não poderá ser removido ou transferido ex-officio para cargo que deva exercer fora da localidade de sua residência...

Parágrafo único - Essa proibição vigorará no caso de eleições federais, estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.

GABARITO B

a) A readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica, e não acarretará diminuição nem aumento de vencimento ou remuneração.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente as definições e as regras da readaptação (Art. 41 e 42).

Art. 41: Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica.

Art. 42: A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.

b) A readaptação pode acarretar aumento de vencimento se o novo cargo possuir maior complexidade, e será feita por permuta, para melhor aproveitamento do funcionário.

INCORRETA. A readaptação não acarretará aumento de vencimento, e será feita por transferência, não permuta.

Art. 42: A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.

c) A remoção ex-officio pode ser feita entre Secretarias distintas, mas apenas de uma para outra repartição, respeitada a lotação.

INCORRETA. A remoção só poderá ser feita de uma para outra repartição, da mesma Secretaria, e não entre Secretarias distintas.

Art. 43, I: A remoção... só poderá ser feita: de uma para outra repartição, da mesma Secretaria;

d) A readaptação é feita por nomeação em um novo cargo e pode não depender de inspeção médica, se o pedido for consensual entre o funcionário e a chefia.

INCORRETA. A readaptação é feita mediante transferência, não nomeação. E ela dependerá sempre de inspeção médica.

Art. 42: A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.

Art. 41: Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica.

e) A remoção, que se processa a pedido ou ex-officio, pode ser feita de um para outro órgão da mesma repartição, mas não de uma repartição para outra da mesma Secretaria.

INCORRETA. A remoção pode ser feita tanto de um órgão para outro da mesma repartição quanto de uma para outra repartição, da mesma Secretaria.

Art. 43: A remoção... só poderá ser feita:

I - de uma para outra repartição, da mesma Secretaria; e

II - de um para outro órgão da mesma repartição.

GABARITO A

a) A readmissão é o ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, com direito a ressarcimento de prejuízos, e assegurada a contagem de tempo de serviço anterior para todos os fins.

INCORRETA. A readmissão é feita sem direito a ressarcimento de prejuízos, e a contagem de tempo de serviço é assegurada apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 39, caput: Readmissão é o ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

b) A readmissão será feita no cargo anteriormente exercido pelo ex-funcionário ou, se transformado, no cargo resultante da transformação, e será obrigatoriamente precedida de reexame do processo administrativo.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a regra sobre o cargo no qual o ex-funcionário será readmitido (Art. 40) com a necessidade do reexame do processo administrativo em caso de demissão (Art. 39, § 1º).

Art. 40: A readmissão será feita no cargo anteriormente exercido pelo ex-funcionário ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.

Art. 39, § 1º: A readmissão do ex-funcionário demitido será obrigatoriamente precedida de reexame do respectivo processo administrativo...

c) Se a demissão tiver sido a bem do serviço público, a readmissão não poderá ser decretada antes de decorridos 3 (três) anos do ato demissório, desde que não haja inconveniente para o serviço público.

INCORRETA. O prazo de proibição de readmissão, em caso de demissão a bem do serviço público, é de 5 (cinco) anos, e não de 3.

Art. 39, § 2º: Observado o disposto no parágrafo anterior, se a demissão tiver sido a bem do serviço público, a readmissão não poderá ser decretada antes de decorridos 5 (cinco) anos do ato demissório.

d) O reexame do processo administrativo para readmissão do ex-funcionário demitido pode ser dispensado se o reingresso for em um cargo de natureza diversa da anterior.

INCORRETA. O reexame do processo administrativo é obrigatoriamente precedido em caso de readmissão do ex-funcionário demitido, independentemente da natureza do cargo.

Art. 39, § 1º: A readmissão do ex-funcionário demitido será obrigatoriamente precedida de reexame do respectivo processo administrativo...

e) A readmissão do ex-funcionário demitido ou exonerado é uma forma de provimento que garante a contagem de tempo de serviço para aposentadoria, mas não para a disponibilidade.

INCORRETA. Conta para aposentadoria e disponibilidade:

Artigo 39 - Readmissão é o ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

GABARITO B