Questões Comentadas

a) O Acesso é a forma de provimento de cargo em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia para o servidor ocupante de cargo efetivo.

CORRETA. A alternativa reproduz fielmente a definição do instituto do Acesso, conforme o Artigo 29.

Art. 29: O Acesso é a forma de provimento vertical de cargo em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia do servidor ocupante de cargo efetivo.

b) Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão, é exigido resultados finais positivos nos últimos 2 (dois) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

INCORRETA. É exigido que o servidor tenha obtido resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho, e não 2.

Art. 32, III: Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor: (...) resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho;

c) O cargo de Supervisor de Serviço é reservado para provimento exclusivo de servidores titulares de cargos efetivos em sua totalidade (100%).

INCORRETA. O cargo de Supervisor de Serviço é reservado para provimento de servidores titulares de cargos efetivos em, no mínimo, 90% (noventa por cento). A totalidade de 100% é aplicável apenas aos cargos de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário.

Art. 30, II: Os cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, ficam reservados para provimento exclusivo de servidores públicos titulares de cargos efetivos de mesma natureza e mesma profissão do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na seguinte proporção: (...) no mínimo 90% (noventa por cento), para os de Supervisor de Serviço;

d) A Secretaria de Recursos Humanos é a responsável por processar o Acesso e por estabelecer os critérios de experiência para os candidatos.

INCORRETA. A Secretaria de Recursos Humanos é responsável pelo processamento do Acesso, mas os critérios de experiência são estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.

Art. 31: Os candidatos a cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, deverão (...) comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.

Art. 33: Caberá à Secretaria de Recursos Humanos o processamento do Acesso.

e) O candidato a um cargo de chefia precisa ter exercido anteriormente um cargo dessa natureza e comprovar experiência adequada, mesmo sem comprovação do exercício anterior.

INCORRETA. Não são requisitos cumulativos. Ou deve ter exercido anteriormente cargo da natureza ou comprovar experiência adequada:

Art. 31: Os candidatos a cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, deverão ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada...

GABARITO A

a) A promoção é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível.

INCORRETA. Esse é o conceito de progressão:

Artigo 13 - A Progressão é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível.

A Progressão: Mudança de Grau

O que significa? A Progressão é um avanço dentro do mesmo nível de cargo. Pense nela como um "caminho horizontal". O servidor continua no mesmo cargo, mas sua remuneração aumenta ao subir de grau, geralmente por ter cumprido requisitos de tempo de serviço e/ou avaliação de desempenho.

Exemplo: Um Analista Judiciário de Nível I, Referência 1, Grau A avança para Grau B, depois para o Grau C, e assim por diante. Ele continua sendo Analista Judiciário do Nível I e Referência 1, mas sua remuneração aumenta a cada avanço de grau.

b) A progressão é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo para o de nível e grau imediatamente superior, dentro da mesma referência.

INCORRETA. Esse é o conceito de promoção:

Artigo 21 - A Promoção é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo para o de nível e grau imediatamente superior, dentro da mesma referência.

A Promoção: Mudança de Nível

O que significa? A Promoção é um avanço para um nível de cargo mais alto. Pense nela como um "caminho vertical". O servidor sobe de nível, o que geralmente está atrelado a requisitos mais complexos, como avaliação de desempenho, tempo de serviço e/ou qualificação profissional.

Exemplo: Um Analista Judiciário de Nível I avança para Analista Judiciário de Nível II. Ele ainda está na mesma carreira (Analista Judiciário) e referência, mas agora ocupa um nível superior, com uma nova faixa salarial, e também se movimenta nos graus dentro desse novo nível.

c) O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação do resultado do processo da Promoção.

INCORRETA. O prazo para interpor o recurso é corrido (e não em dias úteis):

Artigo 26 - O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Promoção.

d) Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão.

CORRETA. Nos termos do art. 20:

Artigo 20 - Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão.

e) É vedada a substituição durante os impedimentos do titular para os cargos de provimento em comissão.

INCORRETA. É possível a substituição sim:

Artigo 5° - Para os cargos de provimento em comissão de Secretário, Diretor, Coordenador, Supervisor de Serviço, Chefe de Seção Técnica Judiciário, Chefe de Seção Judiciário e de Assistente Jurídico poderá haver substituição durante os impedimentos do titular.

GABARITO D

a) O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo de Progressão.

INCORRETA. O prazo para interpor recurso é de 30 (trinta) dias corridos, e não 15.

Art. 18: O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Progressão.

b) A Progressão é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível, e só é possível se o servidor obtiver resultado final positivo na avaliação de desempenho anual.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a definição de Progressão (Art. 13) com a condição para que ela ocorra (Art. 16).

Art. 13: A Progressão é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível.

Art. 16: A Progressão somente poderá ocorrer se o servidor tiver obtido resultado final positivo no processo anual de Avaliação de Desempenho.

c) O interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício para a Progressão é interrompido quando o servidor é nomeado para cargo em comissão ou afastado para frequentar cursos de aperfeiçoamento.

INCORRETA. O Art. 17 lista justamente a nomeação para cargo em comissão e o afastamento para frequentar cursos de aperfeiçoamento como exceções que não interrompem o interstício.

Art. 17: Interromper-se-á o interstício (...) exceto quando:

(...)

II - nomeado para cargo em comissão;

(...)

IV - afastado para frequentar cursos de aperfeiçoamento...

d) O servidor que, em decorrência de novo concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo, não precisará cumprir novo interstício para a Progressão.

INCORRETA. O Art. 19 estabelece que o servidor deverá cumprir novo interstício para os fins da Progressão, caso passe a ocupar outro cargo por concurso público.

Art. 19: O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo (...) que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo deverá cumprir novo interstício para os fins da Progressão.

e) A execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão é de responsabilidade do Comitê de Recursos Humanos, que também é o órgão competente para julgar os recursos.

INCORRETA. A Secretaria de Recursos Humanos é a responsável pela execução dos procedimentos, enquanto o Comitê de Recursos Humanos é o órgão para o qual os recursos são interpostos.

Art. 20: Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão.

Art. 18: O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos...

GABARITO B

a) O Regime Especial de Trabalho Externo Judicial (RETEJ) é concedido a todos os servidores, em substituição a outras gratificações, e caracteriza-se por jornada de trabalho regular.

INCORRETA. O RETEJ é concedido apenas aos Oficiais de Justiça e se caracteriza pela prestação de serviços em horário irregular.

Art. 37, caput: Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça (...) ficando-lhes concedida (...) uma gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial - RETEJ...

§ 1º: O Regime Especial de Trabalho Externo Judicial se caracteriza pela prestação de serviços em horário irregular...

b) A Gratificação de Pesquisador e a Gratificação de Estenotipista substituem o percentual da Gratificação Judiciária e não incidem sobre elas o adicional por tempo de serviço.

INCORRETA. As gratificações de Pesquisador e de Estenotipista incidem sobre o adicional por tempo de serviço e a sexta parte.

Art. 36, § 3º: Sobre as Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista, deverão incidir o adicional por tempo de serviço e a sexta parte.

c) O Regime Especial de Trabalho Externo Judicial (RETEJ) se caracteriza pela prestação de serviços em horário irregular, sujeito a expediente noturno e em condições precárias de segurança, e a gratificação referente a ele se incorpora aos vencimentos para todos os efeitos legais.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a definição do RETEJ e a regra de incorporação da gratificação correspondente.

Art. 37, § 1º: O Regime Especial de Trabalho Externo Judicial se caracteriza pela prestação de serviços em horário irregular, sujeito a expediente noturno e sob condições precárias de segurança.

Art. 37, § 3º: A vantagem de que trata o 'caput' deste artigo incorporar-se-á aos vencimentos para todos os efeitos legais, aplicando-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.

d) A Gratificação Judiciária (GJ) é extinta para os servidores do Tribunal de Justiça, sendo substituída por outras gratificações e adicionais.

INCORRETA. O texto afirma que a Gratificação Judiciária (GJ) fica mantida aos servidores do Tribunal de Justiça.

Art. 35: Fica mantida a Gratificação Judiciária (GJ) aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...

e) A Gratificação de Pesquisador é de 158%, e a de Estenotipista é de 75%, calculadas sobre o Padrão 1-A da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos.

INCORRETA. Os percentuais estão invertidos. A Gratificação de Pesquisador é de 75%, e a de Estenotipista é de 158%.

Art. 36: (...)

I: Gratificação de Pesquisador - 75% (setenta e cinco por cento);

II: Gratificação de Estenotipista - 158% (cento e cinquenta e oito por cento).

GABARITO C

a) O Adicional de Qualificação para o título de Mestre é de 7,5%, e para o certificado de Especialização é de 10% sobre os vencimentos brutos.

INCORRETA. Os percentuais estão invertidos. O adicional para o título de Mestre é de 10%, enquanto para o certificado de Especialização é de 7,5%.

Art. 37-B, II: 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;

Art. 37-B, III: 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de certificado de Especialização;

b) O Adicional de Qualificação (AQ) incidirá sobre os vencimentos brutos e será devido a partir da data de expedição do diploma, mesmo que o protocolo no Tribunal seja posterior.

INCORRETA. O Adicional de Qualificação será devido a partir do protocolo no Tribunal do diploma, certificado ou título, e não da data de sua expedição.

Art. 37-B, § 2º: O Adicional de Qualificação será devido a partir do protocolo no Tribunal do diploma, certificado ou título, devidamente registrado.

c) O adicional contemplará os aposentados, mesmo que o título ou diploma sejam obtidos após a data da inativação.

INCORRETA. O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.

Art. 37-A, § 5º: O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.

d) Um servidor pode perceber cumulativamente o Adicional de Qualificação referente a diferentes títulos de pós-graduação, como Doutor e Mestre, desde que devidamente comprovados.

INCORRETA. O texto proíbe expressamente a percepção cumulativa do adicional.

Art. 37-B, § 1º: Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente qualquer percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do 'caput' deste artigo.

e) O Adicional de Qualificação para o título de Doutor é de 12,5%, e o para o diploma de graduação é de 5%, ambos incidindo sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária.

CORRETA. Esta alternativa apresenta os percentuais corretos para cada título e a base de cálculo sobre a qual o adicional incide.

Art. 37-B, I: 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de título de Doutor;

Art. 37-B, IV: 5% (cinco por cento), em se tratando de diploma de graduação em curso superior.

Art. 37-B, caput: O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício...

GABARITO E

a) O Adicional de Qualificação (AQ) será devido ao servidor a partir do protocolo no Tribunal do diploma, certificado ou título, devidamente registrado, desde que o curso não seja requisito para ingresso no cargo.

CORRETA. Esta alternativa combina duas regras distintas e corretas: a condição para que o adicional seja concedido (Art. 37-A, § 1º) e a data de sua devida remuneração (Art. 37-B, § 2º).

Art. 37-A, § 1º: O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão.

Art. 37-B, § 2º: O Adicional de Qualificação será devido a partir do protocolo no Tribunal do diploma, certificado ou título, devidamente registrado.

b) As Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista, calculadas sobre o Padrão 1-A, substituem o percentual da Gratificação Judiciária, e sobre elas não incidem o adicional por tempo de serviço e a sexta parte.

INCORRETA. Sobre as Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista deverão incidir o adicional por tempo de serviço e a sexta parte.

Art. 36, § 3º: Sobre as Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista, deverão incidir o adicional por tempo de serviço e a sexta parte.

c) A gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial (RETEJ), concedida aos Oficiais de Justiça, é calculada com base em 31,74% sobre o valor do padrão, sendo uma vantagem que não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito legal.

INCORRETA. A gratificação RETEJ incorporar-se-á aos vencimentos para todos os efeitos legais, e não o contrário.

Art. 37, § 3º: A vantagem de que trata o 'caput' deste artigo incorporar-se-á aos vencimentos para todos os efeitos legais, aplicando-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.

d) Um servidor do Tribunal cedido a outro órgão público receberá o Adicional de Qualificação durante o afastamento, mesmo que não seja sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens.

INCORRETA. O servidor cedido a outros órgãos não perceberá o adicional durante o afastamento, salvo nas hipóteses de cessão sem prejuízo de vencimentos, exercício de mandato classista ou eletivo, ou campanha eleitoral.

Art. 37-B, § 3º: O servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça cedido a outros órgãos da Administração Pública não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens ou afastamento para exercício de mandato classista nos termos da Lei Complementar n° 343, de 6 de janeiro de 1984, mandato eletivo ou para campanha eleitoral.

e) O Adicional de Qualificação (AQ) para um certificado de Especialização corresponde a 5%, e para um diploma de graduação em curso superior corresponde a 7,5% sobre os vencimentos brutos.

INCORRETA. Os percentuais estão invertidos. O adicional para certificado de Especialização é de 7,5%, e para o diploma de graduação é de 5%.

Art. 37-B, III: 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de certificado de Especialização;

Art. 37-B, IV: 5% (cinco por cento), em se tratando de diploma de graduação em curso superior.

GABARITO A

a) As Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista são calculadas com base em um percentual sobre o valor da Gratificação Judiciária, da qual são consideradas um acréscimo.

INCORRETA. As Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista substituem o percentual da Gratificação Judiciária, e não se somam a ela.

Art. 36, § 1º: As gratificações instituídas no 'caput' devem substituir o percentual da Gratificação Judiciária anteriormente atribuído às funções de Pesquisador e Estenotipista.

b) O Adicional de Qualificação (AQ) incidirá sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária, sendo que um servidor pode receber cumulativamente percentuais de diferentes títulos, como de Mestre e Doutor.

INCORRETA. O servidor não poderá perceber cumulativamente qualquer percentual do Adicional de Qualificação, mesmo que possua mais de um título.

Art. 37-B, § 1º:"Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente qualquer percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do 'caput' deste artigo.

c) A Gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial (RETEJ) é concedida aos Oficiais de Justiça em substituição a outras vantagens e incide sobre ela o adicional de tempo de serviço e a sexta parte.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com as disposições do Art. 37 e seu § 2º, que definem a gratificação RETEJ, suas finalidades e as vantagens que sobre ela incidem.

Art. 37, caput: Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça (...) não mais se aplicam as disposições do artigo 7° da Lei Complementar n° 290, de 15 de julho de 1982 (...) e os artigos 9° e 10 da Lei Complementar n° 516, de 9 de junho de 1987, (...) ficando-lhes concedida, em substituição a essas vantagens, uma gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial - RETEJ...

Art. 37, § 2º: Sobre a Gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial incidem o adicional de tempo de serviço e a sexta parte.

d) O Adicional de Qualificação será concedido quando o curso for requisito para ingresso no cargo, desde que o diploma, certificado ou título seja devidamente registrado.

INCORRETA. O adicional não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo.

Art. 37-A, § 1º: O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão.

e) O Adicional de Qualificação (AQ) se incorporará aos vencimentos para fins de aposentadoria e sobre ele incidirá vantagem de qualquer natureza.

INCORRETA. O adicional de qualificação não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza.

Art. 37-A, § 4º: O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza.

GABARITO C

a) Para a qualificação dos servidores ao provimento de cargos em comissão, é exigido que tenham resultados positivos nos últimos 2 (dois) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

INCORRETA. É exigido do servidor que ele tenha obtido resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

Art. 32, III: Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor: (...) resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho;

b) O Comitê de Recursos Humanos, entre outras atribuições, é responsável por efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com as atribuições do Comitê de Recursos Humanos, conforme o Art. 34, incisos I e III.

Art. 34, I: Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá: (...) efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório;

Art. 34, III: Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá: (...) decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção.

c) O processamento do Acesso é de responsabilidade do Comitê de Recursos Humanos, e sua regulamentação será feita por Portaria do Presidente no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

INCORRETA. O processamento do Acesso é de responsabilidade da Secretaria de Recursos Humanos. O prazo para regulamentação do Comitê de Recursos Humanos é de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 33: Caberá à Secretaria de Recursos Humanos o processamento do Acesso.

Art. 34, Parágrafo único: O Comitê de Recursos Humanos de que trata este artigo será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a vigência desta lei complementar.

d) Um dos requisitos para o Acesso a cargo em comissão é a participação em cursos selecionados pelo Tribunal, mas não é obrigatória a declaração de interesse em participar do processo.

INCORRETA. A declaração de interesse em participar do processo é uma exigência expressa para a qualificação ao Acesso.

Art. 32, I: Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor: declaração de interesse em participar do processo;

e) O Comitê de Recursos Humanos será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, mas a decisão sobre recursos de Progressão e Promoção é de competência da Secretaria de Recursos Humanos.

INCORRETA. O Comitê de Recursos Humanos é que tem a atribuição de decidir sobre os recursos referentes à Progressão e à Promoção.

Art. 34, III: Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá: (...) decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção.

GABARITO B

a) Os cargos de Psicólogo Judiciário e de Assistente Social Judiciário têm jornada de trabalho de 40 horas semanais, e seus vencimentos correspondem aos valores da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos.

INCORRETA. Ambos os cargos de Psicólogo e Assistente Social Judiciário têm jornada de trabalho de 30 horas semanais.

Art. 4º, § 3º: Os cargos de Assistente Social Judiciário terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais...

Art. 4º, § 4º: Os cargos de Psicólogo Judiciário terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais...

b) Os valores dos vencimentos para cargos em comissão correspondem à jornada de 40 horas semanais, e a remuneração dos servidores não inclui vantagens como a sexta-parte e o décimo terceiro salário.

INCORRETA. A remuneração dos servidores compreende, sim, vantagens pecuniárias como a sexta-parte e o décimo terceiro salário.

Art. 7º, II e III: A remuneração dos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras compreende, além do vencimento na forma indicada no artigo 3° desta lei complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:

(...)

II - sexta-parte;

III - décimo terceiro salário;

c) Um servidor de cargo efetivo que é nomeado para um cargo em comissão pode optar por receber a remuneração de seu cargo efetivo, no lugar do vencimento do cargo em comissão.

CORRETA. Esta alternativa está em plena conformidade com a regra de opção de vencimento estabelecida no Art. 6º.

Art. 6º: O servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado para o provimento de cargos em comissão, ou no exercício da substituição a que se refere o artigo 5°, poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo de provimento efetivo.

d) O adicional por tempo de serviço é calculado com base em 5% por triênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, conforme previsto na Constituição do Estado.

INCORRETA. O adicional por tempo de serviço é calculado na base de 5% por quinquênio de serviço, e não por triênio.

Art. 7º, I: adicional por tempo de serviço, referente ao artigo 129 da Constituição do Estado e que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre o valor dos vencimentos;

e) A jornada de trabalho para os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário é de 30 horas semanais, aplicando-se-lhes os valores da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Área Saúde.

INCORRETA. A jornada de trabalho para os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário é de 20 horas semanais, e não 30.

Art. 4º, § 1º: ...e os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário, referência '13', terão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, aplicando-se-lhes os valores previstos na Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Área Saúde, constante do Anexo III desta lei complementar.

GABARITO C

a) O servidor que busca qualificação para o provimento de cargo em comissão de direção, chefia ou supervisão deve ter participado de cursos selecionados pelo Tribunal, além de apresentar resultados finais positivos nos últimos 2 (dois) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

INCORRETA. A qualificação exige resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho, e não 2.

Art. 32, III: Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor: (...) resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho;

b) O processamento do Acesso, assim como o julgamento de recursos referentes à Progressão, são de responsabilidade do Comitê de Recursos Humanos.

INCORRETA. O processamento do Acesso é de responsabilidade da Secretaria de Recursos Humanos (Art. 33), enquanto o Comitê de Recursos Humanos decide sobre os recursos de Progressão e Promoção (Art. 34, III).

Art. 33: Caberá à Secretaria de Recursos Humanos o processamento do Acesso.

Art. 34, III: Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá: (...) decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção.

c) O Comitê de Recursos Humanos tem como uma de suas atribuições decidir sobre os recursos referentes à Progressão e à Promoção, mas a normatização da avaliação de desempenho é de competência exclusiva da Secretaria de Recursos Humanos.

INCORRETA. O Comitê de Recursos Humanos tem como atribuição a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho, não sendo uma competência exclusiva da Secretaria de Recursos Humanos.

Art. 34, I: Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá: (...) efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório;

d) Para a qualificação dos servidores ao provimento de cargos em comissão, é exigida a habilitação legal correspondente, a declaração de interesse em participar e a participação em cursos selecionados pelo Tribunal de Justiça.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente três das exigências para a qualificação de servidores ao provimento de cargos em comissão, conforme o Art. 32.

Art. 32: Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor: I - declaração de interesse em participar do processo; II - habilitação legal correspondente; IV - participação em cursos selecionados pelo Tribunal de Justiça para esse fim.

e) O Comitê de Recursos Humanos será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a vigência da lei complementar.

INCORRETA. O prazo máximo para a regulamentação do Comitê de Recursos Humanos é de 180 (cento e oitenta) dias, e não 90.

Art. 34, Parágrafo único: O Comitê de Recursos Humanos de que trata este artigo será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a vigência desta lei complementar.

GABARITO D