Questões Comentadas

Bora memorizar como os cargos públicos são preenchidos?

N - Nomeação

A - Aproveitamento

T - Transferência

A - Acesso

R - Reversão

R - Reintegração

R – Readmissão

ATENÇÃO! A nomeação é a única forma originária de provimento de cargos.

GABARITO D

A) reintegrado ao serviço público, em cargo superior ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.

INCORRETA. A reintegração ocorre no mesmo cargo que o funcionário ocupava (ou em cargo resultante de sua transformação), e não em um cargo superior. A forma de comprovação é o trânsito em julgado da decisão judicial, não apenas uma certidão.

B) reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.

CORRETA.

• O ato de reingresso: A demissão de Cícero, baseada em um fato criminal em que sua autoria foi negada, é anulada, e o reingresso ocorre por reintegração. • O cargo e as vantagens: A reintegração é no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens que lhe seriam devidos se não tivesse sido afastado (ressarcimento de prejuízos). • A comprovação: O ato de reintegração se baseia na decisão judicial passada em julgado. A "simples comprovação" do trânsito em julgado da decisão absolutória é suficiente para que o procedimento administrativo de reintegração seja iniciado.

C) reincorporado ao serviço público, em cargo equivalente ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove a decisão absolutória.

INCORRETA. O termo "reincorporado" não é o instituto legal correto para essa situação. A reintegração é no mesmo cargo ou em cargo transformado, não em um "cargo equivalente". E a comprovação é o trânsito em julgado da decisão.

D) readmitido em outro cargo diferente do que ocupava, sem os direitos e vantagens do cargo anterior, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.

INCORRETA. O termo readmissão (Art. 39 do Estatuto) aplica-se a ex-funcionários demitidos ou exonerados sem justa causa, mas que não tiveram a demissão anulada. A reintegração, por anulação da demissão, garante o retorno ao mesmo cargo e com ressarcimento de todas as vantagens.

E) readmitido ao serviço público, no mesmo cargo ou em cargo equivalente, com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.

INCORRETA. O termo "readmitido" é incorreto. O instituto legal aplicável à situação de Cícero é a reintegração.

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 9º da Lei 12.153/2009:

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento do inciso I do art. 3º da Lei 9.099/95:

GABARITO D

A) a intimação será feita pela via judicial quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

CORRETA. No CPC vigente, a regra geral é que o próprio advogado da parte deve intimar a testemunha por carta (AR), sem envolver o tribunal. Contudo, a lei abre exceções em que o Estado assume essa responsabilidade, realizando a intimação por via judicial (emissão de mandado pelo escrevente ou carta do juízo). Uma dessas exceções ocorre justamente quando a testemunha é indicada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, visto que atuam na defesa de interesses sociais ou de hipossuficientes.

• Exemplo Prático: Em uma ação civil pública, o Promotor de Justiça anexa um rol de testemunhas. O escrevente do TJ-SP não esperará que o MP mande cartas particulares; ele deverá confeccionar os mandados de intimação judicial eletrônicos ou em papel para que o Oficial de Justiça intime aquelas pessoas.

B) se o juiz for arrolado como testemunha deverá, em qualquer caso, e obrigatoriamente, declarar-se impedido.

INCORRETA. A expressão "em qualquer caso" invalida a alternativa. Se uma das partes arrolar o juiz da causa como testemunha, o magistrado tem duas opções a depender do seu conhecimento real sobre os fatos: se ele realmente presenciou ou sabe de algo que mude o destino do processo, ele se declara impedido e passa o caso para seu substituto legal; se ele não sabe absolutamente nada sobre o ocorrido, ele simplesmente ordena a exclusão do seu próprio nome do rol e continua julgando o caso.

• Exemplo Prático: Um autor malicioso arrola o juiz de uma comarca pequena como testemunha apenas para tentar afastá-lo do caso por "pirraça". Ao ler o rol, o juiz despacha: "Nada sei sobre os fatos narrados. Determino a exclusão do meu nome do rol de testemunhas, mantendo-me na condução do feito".

C) o juiz inquirirá as testemunhas conjuntamente na mesma sala, iniciando-se as perguntas àquelas arroladas pelo autor e depois às do réu.

INCORRETA. O erro está na palavra "conjuntamente". Para preservar a idoneidade e a verdade dos fatos, as testemunhas devem ser ouvidas de forma separada e sucessiva. O escrevente de sala deve garantir que as testemunhas que ainda não depuseram fiquem esperando do lado de fora da sala de audiências (ou desconectadas na sala virtual), de modo que uma não ouça o relato da outra e acabe mudando ou combinando sua versão.

• Exemplo Prático: Em uma audiência no fórum, o escrevente organiza as testemunhas no corredor. Ele chama primeiro a testemunha nº 1 do autor. Enquanto ela depõe perante o juiz, as demais testemunhas do autor e do réu aguardam do lado de fora, sem acesso ao que está acontecendo lá dentro.

D) as perguntas serão formuladas às testemunhas de maneira indireta, por intermédio da autoridade judiciária.

INCORRETA. Esta alternativa descreve o sistema antigo (sistema presidencialista). No CPC moderno, vigora o sistema direto de inquirição (direct examination): as partes e seus advogados fazem as perguntas diretamente para a testemunha, olhando para ela, sem precisar falar antes com o juiz. O magistrado atua como um filtro, intervindo apenas para barrar perguntas agressivas, repetitivas ou que não tenham relação com o processo.

• Exemplo Prático: Na audiência, o advogado do réu olha diretamente para a testemunha e pergunta: "Que horas o senhor viu o carro passar?". Ele não diz mais: "Excelência, pergunte à testemunha que horas ela viu o carro passar". A comunicação intermediada acabou.

E) depois de apresentado o rol nos autos do processo, não é permitido substituir as testemunhas.

INCORRETA. A lei proíbe a substituição imotivada ou por mero capricho, mas autoriza a troca da testemunha em três situações específicas de força maior: se a testemunha morrer, se ficar gravemente doente a ponto de não conseguir falar/comparecer, ou se ela mudar de endereço/trabalho e sumir sem deixar paradeiro (não sendo localizada pelo Oficial).

• Exemplo Prático: O advogado juntou o rol de testemunhas. Dois dias antes da audiência, a principal testemunha sofre um infarto e falece. O advogado peticiona ao juízo anexando a certidão de óbito e requerendo a substituição por uma nova testemunha que também presenciou o acidente. O juiz deferirá a troca.

GABARITO A

A) indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 dias, retratar-se e, se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

INCORRETA. O erro está unicamente no prazo estipulado para a retratação. Quando o juiz rejeita a petição inicial logo de cara (extinguindo o processo sem julgar o mérito), o autor pode entrar com o recurso de Apelação. Ao receber esse recurso, a lei dá ao juiz o "juízo de retratação" (o direito de voltar atrás), mas o prazo correto para o magistrado fazer isso é de 5 dias, e não 15 dias.

• Exemplo Prático: Você entra com uma ação e o juiz indefere a inicial porque achou que faltava um documento essencial. Você entra com Apelação mostrando que o documento estava lá. O escrevente processa o recurso e o envia ao juiz, que terá 5 dias para dizer: "Volto atrás, a petição está boa, citem o réu".

B) considera-se inepta a petição inicial, dentre outras situações, sempre que o pedido for indeterminado.

INCORRETA. A palavra "sempre" deixa a assertiva errada. Em regra, o pedido deve ser certo e determinado (dizer exatamente o que quer e quanto quer). No entanto, o próprio Código de Processo Civil abre três exceções universais em que se permite o chamado "pedido genérico" (indeterminado no início). Portanto, o pedido indeterminado nem sempre deixará a petição inepta.

• Exemplo Prático: Você é atropelado e processa o motorista exigindo o pagamento de todas as cirurgias e remédios que precisará no futuro. Como você ainda está internado, não tem como fixar o valor exato no primeiro dia de processo. A lei permite que seu pedido seja genérico nesse momento.

C) é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, somente se entre eles houver conexão.

INCORRETA. A palavra "somente" invalida a alternativa. O processo civil moderno preza pela economia processual. Você pode cobrar várias coisas totalmente diferentes da mesma pessoa em um único processo, mesmo que não haja nenhuma conexão ou ligação entre os assuntos, bastando que o juiz seja competente para julgar tudo e que o rito processual seja o mesmo.

• Exemplo Prático: Você pode processar seu ex-sócio acumulando dois pedidos na mesma ação: exigir a cobrança de um empréstimo particular de R$ 10.000,00 que fez para ele e, ao mesmo tempo, pedir uma indenização porque ele bateu no seu carro. Os assuntos não têm conexão, mas o réu é o mesmo.

D) o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

INCORRETA. A pegadinha está na dispensa do consentimento. O autor pode mudar o pedido livremente (independentemente de consentimento) apenas até a citação do réu. No período que vai da citação até o saneamento (fase de organização do processo), o autor ainda pode mudar ou aditar o pedido, mas obrigatoriamente precisa do consentimento (anuência) do réu. Após o saneamento, nenhuma alteração é permitida.

• Exemplo Prático: Você processou alguém pedindo R$ 50 mil. O réu já foi citado e contestou a ação. Se você perceber que errou a conta e quiser mudar o pedido para R$ 80 mil antes de o juiz sanear o feito, o escrevente abrirá prazo para o réu dizer se aceita ou não essa alteração. Se o réu disser "não aceito", o pedido continua em R$ 50 mil.

E) o pedido deve ser determinado, porém, é lícito formular pedido genérico, quando, dentre outras situações, a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

CORRETA. Esta alternativa reflete perfeitamente uma das exceções legais ao princípio da determinação do pedido. Quando o valor exato do prejuízo ou o objeto da demanda depende de livros contábeis, documentos, vistorias ou atos que estão guardados sob o poder exclusivo do réu, o autor fica impossibilitado de liquidar o valor na petição inicial. Logo, o pedido genérico é perfeitamente lícito.

• Exemplo Prático: Uma microempresa entra com uma ação contra um shopping cobrando a devolução de taxas de condomínio pagas a maior. Como os cálculos complexos dependem das planilhas internas e notas fiscais que o shopping se recusa a mostrar, o autor faz um pedido genérico e pede para o juiz ordenar que o réu apresente os documentos.

GABARITO E

Esta questão aborda as hipóteses de cabimento da Citação por Edital no Processo Civil (Arts. 247, 249, 256 e seguintes do CPC). Este tema é um dos mais cobrados e de conhecimento obrigatório nas provas de Escrevente Técnico Judiciário do TJ-SP

A) quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência.

INCORRETA. Se o réu mora em uma área rural ou comunidade sem serviço de Correios, a lei proíbe a citação postal, mas isso não significa que ele sumiu. Como o endereço dele é conhecido, o juiz enviará um Oficial de Justiça até lá para localizá-lo e entregar o mandado em mãos. A citação por edital só é usada quando o paradeiro do réu é um completo mistério.

• Exemplo Prático: O réu mora em uma fazenda isolada no interior onde o caminhão dos Correios não chega. O escrevente da Vara Cível não fará um edital; ele expedirá um mandado de citação para que o Oficial de Justiça daquela comarca vá de carro até a fazenda citar o réu pessoalmente.

B) quando desconhecido ou incerto o citando.

CORRETA. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta (presumida). Ela funciona como o último recurso do processo quando o autor não tem a menor ideia de quem é o réu (como em invasões de terra com muitas pessoas não identificadas) ou quando o réu está desaparecido e todas as buscas nos sistemas do governo (Bacenjud, Infojud) deram em nada. Publica-se o edital no diário oficial presumindo que o réu lerá.

• Exemplo Prático: Uma grande extensão de terra particular é invadida por dezenas de pessoas à noite. O proprietário entra com uma Ação de Reintegração de Posse, mas não sabe o nome de nenhum dos invasores. O juiz autorizará a citação por edital dos "réus desconhecidos e incertos" para integrar o processo.

C) em todas as ações de Estado.

INCORRETA. Nas ações de Estado (como divórcio, investigação de paternidade, interdição), o Código de Processo Civil apenas proíbe que a citação inicial seja feita de forma fria pelo Correio ou por e-mail, exigindo um contato mais humano. Contudo, se o endereço do réu é conhecido, a citação deve ser feita de forma real e presencial por um Oficial de Justiça, e não por edital de forma automática.

• Exemplo Prático: Maria entra com uma ação de divórcio contra João e informa ao tribunal o endereço residencial dele. Como é uma ação de estado, o escrevente sabe que não pode mandar uma carta com aviso de recebimento (AR). A citação será distribuída para o Oficial de Justiça ir até a casa de João.

D) quando o citando for incapaz.

INCORRETA. Se o Oficial de Justiça vai citar um réu e percebe que ele sofre de uma grave demência avançada ou está em coma no hospital (mentalmente incapaz de entender o ato), a citação não é feita por edital. O Oficial certificará a situação, o juiz nomeará um médico para avaliar e, confirmado o quadro, o juiz nomeará um curador específico para o processo. A citação será entregue nas mãos desse curador.

• Exemplo Prático: O Oficial de Justiça vai citar um idoso em uma ação de cobrança e descobre que ele está internado em estado vegetativo. O Oficial não entrega o papel. O juiz suspende o ato, nomeia um curador (geralmente um filho) e o Oficial de Justiça faz a citação diretamente na pessoa desse curador nomeado.

E) se o autor, ainda que imotivadamente, a requerer.

INCORRETA. O autor de uma ação não tem o direito de escolher a citação por edital simplesmente porque acha mais fácil ou porque está com preguiça de procurar o endereço do réu. Trata-se de um ato condicionado ao controle do juiz. O autor deve motivar o pedido e provar que tentou de tudo (pediu buscas no CPF, mandou cartas, acionou o Oficial de Justiça) e que o réu realmente não é encontrado. O pedido sem justificativa e sem provas será sumariamente negado.

• Exemplo Prático: O advogado do autor peticiona na primeira semana de processo dizendo: "Não sei o endereço do réu, requeiro citação por edital". O juiz do TJSP vai indeferir o pedido na hora e despachará: "Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, requerendo as pesquisas de praxe (SISBAJUD/INFOJUD) para localização do réu".

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do inciso XXXIII do art. 7º da CF/88:

Tabelinha para ficar claro:

GABARITO A

A) Alessandra e Matheus são brasileiros natos e, por essa razão, ambos poderão vir a seguir a carreira que desejam, e Valentim, mesmo sendo brasileiro naturalizado, também poderá vir a seguir a carreira que deseja.

INCORRETA. A proposição erra triplamente. Primeiro, Alessandra não é brasileira, pois nasceu de pais estrangeiros que estavam a serviço do país de origem deles. Segundo, por não ser brasileira, ela jamais poderia ingressar na carreira diplomática. Terceiro, Valentim é naturalizado e a Constituição proíbe expressamente que brasileiros naturalizados ocupem o cargo de Oficial das Forças Armadas.

• Exemplo Prático: Se o embaixador da Espanha no Brasil tiver um filho em Brasília durante o seu mandato, essa criança será considerada puramente espanhola pelo governo brasileiro (porque ele está no Brasil a serviço da Espanha). Ela não ganha certidão de nascimento como brasileira nata.

B) Matheus é brasileiro nato, sendo que ele e Valentim poderão vir a seguir a carreira que desejam, e Alessandra não poderá vir a seguir a carreira pretendida.

INCORRETA. A afirmativa acertou a situação de Matheus (nato) e de Alessandra (estrangeira), mas errou ao validar o sonho de Valentim. Valentim obteve a nacionalidade de forma naturalizada (critério extraordinário por residir há mais de 15 anos). O cargo de Oficial das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) exige lealdade de segurança nacional máxima, sendo de exclusividade absoluta de brasileiros natos.

• Exemplo Prático: Um argentino naturalizado brasileiro pode prestar concurso para ser sargento ou soldado das Forças Armadas, mas está constitucionalmente proibido de alcançar o oficialato (tornar-se tenente, capitão, coronel ou general).

C) Matheus é brasileiro nato, sendo que ele, Alessandra e Valentim poderão vir a seguir a carreira que desejam.

INCORRETA. A opção peca por conferir direito de acesso a cargos restritos a pessoas que não preenchem os requisitos constitucionais de nacionalidade. Conforme exposto, Alessandra é considerada estrangeira pelo critério territorial mitigado (jus soli com exceção de serviço externo) e Valentim é brasileiro naturalizado, o que barra os anseios profissionais de ambos em carreiras de Estado privativas.

• Exemplo Prático: No balcão de inscrições de um concurso para Diplomata (Instituto Rio Branco), Alessandra seria barrada por não apresentar carteira de identidade de brasileira (nata ou naturalizada). Já Valentim seria barrado na matrícula da Escola de Oficiais por ser naturalizado.

D) Matheus é brasileiro nato e, por essa razão, somente ele poderá vir a seguir a carreira que deseja.

CORRETA. Análise cirúrgica e perfeita. Vamos aos fatos: Matheus nasceu no estrangeiro, mas seu pai era brasileiro e estava no exterior a serviço do Brasil (critério funcional do jus sanguinis), o que o torna automaticamente brasileiro nato e apto a ingressar na carreira diplomática. Como Alessandra é estrangeira e Valentim é naturalizado, somente Matheus possui o status de nato exigido para realizar o seu objetivo profissional.

• Exemplo Prático: Um diplomata brasileiro é enviado para trabalhar na embaixada de Londres. O filho dele que nascer em solo inglês durante essa missão será considerado brasileiro nato de berço, podendo inclusive voltar ao Brasil no futuro e se candidatar à Presidência da República ou ser diplomata como o pai.

E) Alessandra e Matheus são brasileiros natos e, por essa razão, somente os dois poderão vir a seguir a carreira que desejam.

INCORRETA. O erro desta alternativa reside em estender a condição de brasileira nata a Alessandra. A regra do jus soli (nasceu no Brasil, é brasileiro) é quebrada quando os pais são estrangeiros E pelo menos um deles está trabalhando formalmente para o seu país de origem em território nacional, situação exata em que Alessandra se encontrava.

• Exemplo Prático: Se um casal de turistas espanhóis estiver passeando em Copacabana e a mulher entrar em trabalho de parto, o bebê será brasileiro nato (pois os pais não estavam a serviço da Espanha, estavam a lazer). Mas como os pais de Alessandra estavam trabalhando pela Coroa Espanhola, ela não se torna brasileira.

GABARITO D

A) alemã em benefício de Karl, em qualquer situação, pois o de cujus é alemão.

INCORRETA. A afirmativa peca gravemente ao estabelecer que a aplicação da lei nacional do falecido (de cujus) ocorreria "em qualquer situação". O ordenamento constitucional brasileiro adota a territorialidade temperada como regra protetiva para os bens situados no território nacional. A lei estrangeira (no caso, a lei pessoal do alemão Hans) só será chamada a regular a partilha e a sucessão de seus imóveis no Brasil se ficar cabalmente demonstrado, no caso concreto, que as suas regras de herança são mais vantajosas e benéficas para o herdeiro nacional do que a própria legislação civil brasileira.

B) brasileira em benefício de Karl, se não lhe for mais favorável a lei alemã.

CORRETA. A proposição reproduz com absoluta fidelidade técnica e simetria o comando imperativo constante no artigo 5º, inciso XXXI, da Constituição da República. A regra matriz determina que o inventário e a partilha de bens de estrangeiros localizados no território brasileiro devem submeter-se às regras do Código Civil brasileiro, visando proteger o cônjuge ou os filhos nacionais (caso do filho Karl). Todavia, o próprio constituinte abriu uma exceção condicionada de soberania legislativa: se a lei pessoal do estrangeiro (a lei alemã) conferir maiores direitos, uma fatia maior da herança ou menos encargos ao herdeiro brasileiro do que a lei nacional, o juiz brasileiro deverá aplicar a lei estrangeira favorável. Logo, a lei brasileira vigora se a alemã não for mais favorável.

C) brasileira em benefício de Karl, em qualquer situação, pois os únicos bens deixados pelo de cujus estão situados no Brasil.

INCORRETA. O erro desta alternativa está na expressão peremptória "em qualquer situação", vinculando o direito aplicável unicamente à localização física dos bens imóveis. Embora a situação dos imóveis no Brasil confira competência exclusiva à autoridade judiciária brasileira para processar o inventário (conforme rege também o CPC), o direito material que solverá a divisão do patrimônio pode perfeitamente ser a lei estrangeira alemã, bastando que esta se revele mais benéfica aos interesses sucessórios do herdeiro brasileiro Karl.

D) brasileira ou alemã, a critério de Karl, independentemente de qual lhe seja mais favorável.

INCORRETA. A alternativa confunde o critério de escolha da lei aplicável, atribuindo ao herdeiro uma suposta "autonomia da vontade" ou direito de opção meramente potestativa ("a critério de Karl"). No direito sucessório internacional brasileiro, a escolha da lei reguladora não é uma faculdade ou opção da parte interessada; trata-se de uma imposição de ordem pública e de verificação estritamente objetiva feita pelo magistrado, que comparará as duas legislações no caso concreto e aplicará de ofício aquela que objetivamente propiciar o melhor resultado ao herdeiro nacional.

E) brasileira em benefício de Karl, em qualquer situação, pois o único herdeiro do de cujus é brasileiro.

INCORRETA. A opção utiliza a nacionalidade brasileira do único herdeiro Karl como um argumento falso para justificar a aplicação cega e irrestrita da lei nacional em toda e qualquer conjuntura. O fato de o herdeiro ser brasileiro é o próprio gatilho que faz nascer a proteção constitucional; contudo, essa proteção se perfaz justamente permitindo a preterição da lei brasileira caso a lei pessoal do estrangeiro (alemã) dispense um tratamento sucessório superior e mais vantajoso a este herdeiro que se pretende resguardar.

GABARITO B