Questões Comentadas

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reabilitação profissional.

serviços multidisciplinares.

capacitismo e desenvolvimento.

habilitação profissional.

inclusão profissional.

o cordão de fita com desenhos de girassóis não é considerado como o símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas, devendo Alice apresentar atestado médico contendo a CID da patologia.

o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis é suficiente para que Alice exercite todos os direitos e garantias previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, no entanto, não há atendimento prioritário para o recebimento de vacinas.

a utilização do cordão de fita com desenhos de girassóis por Alice não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado por Lúcia.

Alice tem prioridade para receber a vacina, desde que apresente documento comprobatório da deficiência, e o atendimento prioritário não se estende à Iolanda, pois ela ainda não é idosa.

o cordão de fita com desenhos de girassóis foi instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, e a utilização dele é obrigatória, devendo ser concedida prioridade para Alice e Iolanda, caso ela seja comprovadamente a atendente pessoal da filha.

A carga de autos de processos findos e que não estejam sujeitos a segredo de justiça só pode ser autorizada a advogado que tenha procuração, pelo prazo de 10 (dez) dias.

É defeso aos advogados indicarem prepostos, funcionários ou estagiários a retirarem, em nome deles, os autos em carga.

Na fluência de prazo comum, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos os procuradores das partes ou seus prepostos retirarão os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador ou preposto poderá retirá-los pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, mediante carga, independentemente de ajuste, observado o término do expediente forense.

A carga rápida dos autos será concedida pelo escrivão ou o escrevente responsável pelo atendimento, pelo período de duas horas, mediante controle de movimentação física dos autos, conforme formulário a ser preenchido e assinado por advogado ou estagiário de Direito devidamente constituído no processo, ou ainda por pessoa credenciada pelo advogado ou sociedade de advogados.

O advogado deve restituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado do ofício de justiça. Se intimado pessoalmente, o advogado não devolver os autos no prazo de 48 horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

Da publicação no Diário da Justiça Eletrônico a respeito de processos sujeitos ao segredo de justiça constarão os nomes completos das partes.

As publicações feitas no Diário da Justiça Eletrônico comprovam-se mediante certidão, desde que precedida da juntada do exemplar impresso.

Os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dentro do prazo máximo de 24 horas, a contar da devolução dos autos em cartório.

É permitido ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo.

Quando ocorrer erro ou omissão de elemento indispensável na publicação, independentemente de despacho ou de reclamação da parte, proceder-se-á imediatamente à retificação e nova publicação, encartando-se aos autos cópia do ato incorretamente publicado.

É vedada nas autuações a colocação de tarjas coloridas para assinalar situações especiais.

Os autos de processos não excederão de 250 (duzentas e cinquenta) folhas em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas.

É vedado o lançamento do termo de juntada na própria petição ou documento a serem encartados aos autos.

Qualquer processo poderá ser entregue com termo de vista, a promotor de justiça ou advogado, sem prévia assinatura no relatório de carga eletrônica.

Nenhum processo permanecerá paralisado em cartório, além dos prazos legais ou fixados, ou ficará sem andamento por mais de 10 (dez) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).

Será admitida a exclusão de parte no processo, procedendo-se à sua baixa, quando necessário.

Quando a mesma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, as eventuais retificações de seus dados não serão aplicadas aos feitos de outro juízo.

É vedada a digitalização do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições e a sua inserção no expediente administrativo.

O segredo de justiça não poderá ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado.

As guias de recolhimento de diligências do oficial de justiça serão conservadas pelo prazo mínimo de um ano contado do arquivamento.

O Corregedor Geral da Justiça não pode reexaminar decisões de arquivamento, pois essa é uma atribuição exclusiva do Juiz Corregedor Permanente.

O Corregedor Geral da Justiça pode reexaminar a decisão de arquivamento apenas se houver solicitação formal do Juiz Corregedor Permanente.

O Corregedor Geral da Justiça pode reexaminar, de ofício ou mediante provocação, decisões absolutórias ou de arquivamento, desde que a infração ainda não esteja prescrita.

O Corregedor Geral da Justiça pode aplicar sanções originárias ao servidor somente se houver determinação expressa do Tribunal de Justiça.

Decisões absolutórias do Juiz Corregedor Permanente são definitivas e não podem ser revistas pelo Corregedor Geral da Justiça.

A lei que regula a Improbidade Administrativa veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação.

Para a realização da autocomposição no caso, é necessário aplicar analogamente a norma fundamental prevista no Código de Processo Civil que prevê que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial.

Havendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar.

Não cabe autocomposição em improbidade administrativa, pois a natureza do direito discutido é indisponível.

A lei que regula a Improbidade Administrativa, embora não tenha vedação expressa de transação, acordo ou conciliação, é incompatível com as formas de autocomposição, pois a ação de improbidade é repressiva e tem caráter sancionatório.

importa enriquecimento ilícito, com possibilidade de o agente ter seus direitos políticos suspensos por até 14 anos.

importa enriquecimento ilícito, com possibilidade de o agente ler seus direitos políticos suspensos por até 12 anos.

atenta contra os princípios da Administração Pública, estando o responsável sujeito, entre outras cominações, ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida.

atenta contra os princípios da Administração Pública, estando o responsável sujeito, entre outras cominações, a ter seus direitos políticos suspensos por até 8 anos.

causa prejuízo ao erário, com possibilidade de ser o agente condenado ao pagamento de multa civil de até 12 vezes o valor da remuneração percebida.