Questões Comentadas

As formas de intimação da sentença estão previstas no art.392:

Art. 392.  A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

Esquematizando:

GABARITO E

De acordo com o art. 389:

Art. 389.  A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

Nucci explica esse artigo:

“Publicação em mão do escrivão: é a transformação do ato individual do juiz, sem valor jurídico, em ato processual, pois passa a ser do conhecimento geral o veredicto dado. Nos autos, será lavrado um termo, bem como há, em todo ofício, um livro específico para seu registro. Normalmente, é composto pelas cópias das decisões proferidas pelos juízes em exercício na Vara, com termo de abertura e encerramento feito pelo magistrado encarregado da corregedoria do cartório. Na jurisprudência: STJ: “No processo penal, a sentença condenatória é ‘publicada em mão do escrivão’, conforme disciplina o art. 389 do Código de Processo Penal. Portanto, considerando o prazo prescricional de 8 (oito) anos apontado pelo impetrante, tem-se que não transcorreu mencionado lapso entre o recebimento da denúncia, em 27/9/2004 e a publicação da sentença, nos termos do art. 389 do Código de Processo Penal, quer tenha se dado em 29/6/2011 ou em 12/7/2011, valendo esclarecer que a data da publicação no Diário de Justiça não repercute na presente contagem. 3. Habeas corpus não conhecido” (HC 335.444/ SP, 5.ª T., rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 04.11.2015, v.u.).”

Fonte: Nucci, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. Disponível em: Minha Biblioteca, (23rd edição). Grupo GEN, 2024.

GABARITO D

A) se o réu estiver preso, a intimação da sentença será feita pessoalmente ao defensor por ele constituído.

INCORRETA. Erro sútil. No CPP, quando o réu estiver preso, ele será citado pessoalmente (e não o seu defensor constituído). A intimação se dá pessoalmente na pessoa do réu preso.

Art. 392.  A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

Esquematizando:

B) somente a defesa pode, no prazo de dois dias, opor embargos de declaração, sempre que na sentença houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

INCORRETA. Qualquer das partes (acusação ou defesa) pode opor embargos de declaração:

Art. 382.  Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

C) somente depois do trânsito em julgado da sentença absolutória é que o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas.

INCORRETA. O juiz já ordena na sentença, ou seja, não precisa esperar o trânsito em julgado:

Art. 386

(...)

Parágrafo único.  Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;         (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

D) o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

CORRETA. Nos termos do § 1º do art. 387:

Art. 387

(...)

§ 1o  O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

E) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

INCORRETA. Ele fixa o valor MÍNIMO:

Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória:             (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

GABARITO D

A) não precisa fundamentar a necessidade de manutenção de prisão preventiva.

INCORRETA. Precisa fundamentar sim:

Art. 387

(...)

§ 1o  O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

B) pode reconhecer circunstâncias agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

CORRETA. Nos termos do art. 385 do CPP:

Art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Nucci explicando esse artigo:

Independência do juiz para julgar: do mesmo modo que está o promotor livre para pedir a absolvição, demonstrando o seu convencimento, fruto da sua independência funcional, outra não poderia ser a postura do magistrado. Afinal, no processo penal, cuidamos da ação penal pública nos prismas da obrigatoriedade e da indisponibilidade, não podendo o órgão acusatório dela abrir mão, de modo que também não está fadado o juiz a absolver o réu, se as provas apontam em sentido diverso.

(...)

Reconhecimento, de ofício, de agravantes: as agravantes são causas legais e genéricas de aumento da pena, não pertencentes ao tipo penal, razão pela qual não necessitam fazer parte da imputação. São de conhecimento das partes, que, desejando, podem, de antemão, sustentar a existência de alguma delas ou rechaçá-las todas.

Fonte: Nucci, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. Disponível em: Minha Biblioteca, (23rd edição). Grupo GEN, 2024.

C) pode atribuir ao fato definição jurídica diversa, sem modificar a descrição contida na denúncia ou na queixa, prejudicada a suspensão condicional do processo.

INCORRETA. A parte final está errada, pois não fica prejudicada a suspensão condicional do processo. Na verdade, se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei:

Art. 383

§ 1o  Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

D) não pode computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

INCORRETA. Pois o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade:

Art. 387

(...)

§ 2o  O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.            (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

E) decidirá de pronto, no caso de entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, se o órgão do Ministério Público não proceder ao aditamento.

INCORRETA. Se o MP não proceder ao aditamento, deve-se aplicar o art. 28, ou seja, remete-se os autos ao Procurador Geral:

Art. 384.  Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o  Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

GABARITO B

De acordo com o art. 389:

Art. 389.  A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

Nucci explica esse artigo:

“Publicação em mão do escrivão: é a transformação do ato individual do juiz, sem valor jurídico, em ato processual, pois passa a ser do conhecimento geral o veredicto dado. Nos autos, será lavrado um termo, bem como há, em todo ofício, um livro específico para seu registro. Normalmente, é composto pelas cópias das decisões proferidas pelos juízes em exercício na Vara, com termo de abertura e encerramento feito pelo magistrado encarregado da corregedoria do cartório. Na jurisprudência: STJ: “No processo penal, a sentença condenatória é ‘publicada em mão do escrivão’, conforme disciplina o art. 389 do Código de Processo Penal. Portanto, considerando o prazo prescricional de 8 (oito) anos apontado pelo impetrante, tem-se que não transcorreu mencionado lapso entre o recebimento da denúncia, em 27/9/2004 e a publicação da sentença, nos termos do art. 389 do Código de Processo Penal, quer tenha se dado em 29/6/2011 ou em 12/7/2011, valendo esclarecer que a data da publicação no Diário de Justiça não repercute na presente contagem. 3. Habeas corpus não conhecido” (HC 335.444/ SP, 5.ª T., rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 04.11.2015, v.u.).”

Fonte: Nucci, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. Disponível em: Minha Biblioteca, (23rd edição). Grupo GEN, 2024.

GABARITO A

A) qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

INCORRETA. O prazo é de 02 dias (é no CPC que o prazo é de 5 dias):

Art. 382.  Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

B) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

CORRETA. Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP:

Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória:

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação

C) é vedado ao juiz, ainda que não modifique a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa.

INCORRETA. O juiz pode sim atribuir definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. O que ele não pode é modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa.

Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

EXEMPLO PRÁTICO: O MP (órgão de acusação) está pedindo a condenação do réu por estupro. Mas o juiz percebe que é caso de importunação sexual, conforme a descrita do fato contida na denúncia. Ele pode condenar o réu por importunação sexual.

D) a intimação da sentença será feita mediante edital se o réu estiver preso.

INCORRETA. Se o réu estiver preso, o réu deverá ser intimado da sentença PESSOALMENTE:

Art. 392.  A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

E) nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

INCORRETA. Poderá condenar, ainda que o MP tenha pedido a absolvição, conforme art. 385:

Art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

GABARITO B

Essa questão trata da MUTATIO LIBELI, prevista no art. 384 do CPP:

Art. 384 - Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude deste houver sido instaurado o processo em crime de ação penal pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

E se o MP não proceder ao aditamento, o § 1º determina que se deve aplicar o art. 28 do CPP:

§1° - Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o artigo 28 deste Código.

Sobre esse parágrafo, Nucci explica:

Utilização do art. 28 do CPP: já se empregava, por analogia, o disposto no referido art. 28, quando o Ministério Público se recusasse a ofertar o aditamento, na antiga hipótese do art. 384, parágrafo único, ou seja, quando a mutatio libelli implicasse pena mais grave ao réu. Agora, se houver recusa ao aditamento, em qualquer situação, cabe a aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal, enviando-se o processo ao Procurador-Geral de Justiça (no âmbito estadual) para verificar se a recusa é procedente ou não. Pode o chefe da instituição designar promotor para promover o aditamento ou insistir que a ação prossiga tal como proposta, sendo o juiz obrigado a acatar essa posição, julgando como bem lhe aprouver. Na órbita federal, a utilização do art. 28 do CPP remete o feito a uma Câmara Criminal, composta por Procuradores da República, que devem decidir do mesmo modo (manter a posição do representante do Ministério Público ou possibilitar a designação de outro para empreender o aditamento). Por outro lado, se houver inércia do Ministério Público para promover ao aditamento, nada impediria que, valendo-se do disposto no art. 29 do CPP, pudesse o ofendido fazê-lo.

Fonte: Nucci, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. Disponível em: Minha Biblioteca, (23rd edição). Grupo GEN, 2024.

GABARITO E

A) poderá declarar a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, se qualquer das partes o requerer no prazo de 5 (cinco) dias.

INCORRETA. O prazo dos embargos de declaração no CPP é de 2 dias (no CPC que é 5 dias):

Art. 382.  Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

B) poderá, sem modificar a descrição contida na denúncia ou queixa, atribuir ao fato definição jurídica diversa e, havendo possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, procederá de acordo com o disposto na lei, ainda que, por força do crime continuado, a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

INCORRETA. A parte final está errada. De fato, havendo emendatio libelli, surgirá a possibilidade de suspensão condicional do processo, cabendo ao juiz assim proceder, conforme o art. 383, § 1º, do CPP. Porém, reconhecendo-se o crime continuado (art. 71, do CP), teremos a pena da infração mais grave aumentada em, no mínimo 1/6 (um sexto), e se, por consequência desse aumento, a pena resultar em superior a 1 (um) ano, a eventual possibilidade que haveria de suspender condicionalmente o processo restará descartada.

Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o  Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o  Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.               (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

C) poderá proferir sentença condenatória, ainda que requerida a absolvição pela acusação, independentemente da natureza da ação.

INCORRETA. Pois apenas nas ações penais públicas, é permitido ao juiz proferir sentença condenatória, ainda que a acusação tenha requerido a absolvição, nos termos do art. 385 do CPP:

Art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Nucci explicando esse artigo:

Independência do juiz para julgar: do mesmo modo que está o promotor livre para pedir a absolvição, demonstrando o seu convencimento, fruto da sua independência funcional, outra não poderia ser a postura do magistrado. Afinal, no processo penal, cuidamos da ação penal pública nos prismas da obrigatoriedade e da indisponibilidade, não podendo o órgão acusatório dela abrir mão, de modo que também não está fadado o juiz a absolver o réu, se as provas apontam em sentido diverso.

(...)

Reconhecimento, de ofício, de agravantes: as agravantes são causas legais e genéricas de aumento da pena, não pertencentes ao tipo penal, razão pela qual não necessitam fazer parte da imputação. São de conhecimento das partes, que, desejando, podem, de antemão, sustentar a existência de alguma delas ou rechaçá-las todas.

Fonte: Nucci, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. Disponível em: Minha Biblioteca, (23rd edição). Grupo GEN, 2024.

D) não fica adstrito aos termos do aditamento, se procedido após encerrada a instrução probatória em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.

INCORRETA. Pois ocorrendo a mutatio libelli, haverá o aditamento da denúncia. E, nessa hipótese, o juiz ficará adstrito aos termos desse aditamento quando da prolação da sentença, nos termos do § 4º do art. 384:

Art. 384.  Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

§ 4º Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

ATENÇÃO! A Mutatio Libelli não pode ser aplicada na fase recursal, pois configuraria supressão de instância, seria como apresentar a denúncia diretamente ao tribunal.

As provas de concurso público costumam confundir emendatio libelli com mutatio libelli. Fique esperto com as diferenças nesse quadro:

E) poderá reconhecer circunstância agravante não alegada pela acusação, segundo previsto na legislação processual penal.

CORRETA. Nos termos do 385:

Art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

GABARITO E

A) Na sentença absolutória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, salvo se devidamente justificada a necessidade de sua manutenção para fins de reparação do dano na esfera cível.

INCORRETA. Pois não há qualquer ressalva na hipótese de sentença absolutória, de modo que o magistrado ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, conforme dispõe o art. 386, parágrafo único, inciso II, do CPP:

Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

(...)

Parágrafo único.  Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

É possível, durante a fase investigatória ou durante a instrução em juízo, que o magistrado promova medidas cautelares constritivas, atingindo o acusado. Exemplo disso são as medidas assecuratórias, como o sequestro, a especialização de hipoteca legal, dentre outras. Se houver absolvição, deve o juiz ordenar a cessação de todas as medidas cautelares provisoriamente aplicadas.

B) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, apenas se a pena aplicada for menos grave.

INCORRETA. Essa alternativa trata da famosa EMENDATIO LIBELLI, prevista no art. 383, caput, do CPP, a qual autoriza ao juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, dar definição jurídica diversa, AINDA QUE, EM CONSEQUÊNCIA, TENHA DE APLICA PENA MAIS GRAVE:

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

EXEMPLO PRÁTICO: Se o promotor descreveu, por exemplo, um furto com fraude (pena de dois a oito anos de reclusão), mas terminou classificando como estelionato (pena de um a cinco anos de reclusão), nada impede que o magistrado corrija essa classificação, condenando o réu por furto qualificado – convenientemente descrito na denúncia – embora tenha que aplicar pena mais grave.

É a chamada emendatio libelli. Na jurisprudência: STJ: “Não há ilegalidade na sentença condenatória em que o Magistrado confere nova definição jurídica aos fatos contidos na denúncia, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, eis que o réu se defende dos fatos descritos na peça acusatória, e não da definição jurídica ali apresentada” (HC 350.708/SC, 5.ª T., rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 28.04.2016, v.u.); “O juiz poderá dar nova capitulação jurídica aos fatos narrados na denúncia (emendatio libelli), sendo desnecessária qualquer providência ou procedimento prévio, ainda que seja o caso de aplicação de pena maior em razão da nova classificação (artigo 383 do Código de Processo Penal)” (REsp 965.826/MG, 6.ª T., rel. Rogerio Schietti Cruz, 11.02.2014, v.u.).

Fonte: Nucci, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. Disponível em: Minha Biblioteca, (23rd edição). Grupo GEN, 2024.

C) Se existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, o juiz absolverá o réu por inexistência de prova suficiente para a condenação.

INCORRETA. Pois são duas causas autônomas de absolvição, ou seja, se existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena o juiz absolverá o réu com fulcro no artigo 386, inciso VI, do CPP, de modo que o fundamento da inexistência de prova suficiente para condenação está insculpido no inciso VII:

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

(...)

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;

VII – não existir prova suficiente para a condenação.

D) O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valores mínimo e máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido que tiverem sido apurados na instrução processual.

INCORRETA. O juiz deve fixar o valor MÍNIMO (o máximo não):

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

(...)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

E) Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

CORRETA. É o que determina o § 1º do art. 387 do CPP:

Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória:             (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

§ 1o  O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

GABARITO E

I. Sendo o réu condenado, mas extinta a sua punibilidade em razão da prescrição, não será devolvido o valor pago a título de fiança.

CORRETA. Ainda que haja prescrição depois da sentença condenatória, O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado, ou seja, não será devolvido o valor pago a título de fiança:

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória.

II. A fiança poderá ser imposta em qualquer fase da investigação ou até o trânsito em julgado do processo.

CORRETA. De fato, a fiança só pode ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória, nos termos do art. 334:

Art. 334.  A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

Comentando esse artigo, Nucci assim explica:

“Possibilidade de prestação a qualquer tempo: desde a prisão em flagrante, comportando a fixação da fiança ainda na fase investigatória, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, que pode dar-se em primeiro ou segundo grau, admite-se que o acusado a preste, ou seja, deposite o valor fixado pelo magistrado. Por outro lado, defendíamos que o arbitramento da fiança somente poderia ser feito na ocasião em que o magistrado analisasse o auto de prisão em flagrante, nos termos do art. 310 deste Código, fazendo-o, quando concedesse liberdade provisória com fiança. Entretanto, é preciso considerar que a fiança foi incluída, expressamente, no rol das medidas cautelares alternativas à prisão cautelar, como se pode conferir no art. 319: “são medidas cautelares diversas da prisão: (...) VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial”. É sabido que as medidas cautelares do referido art. 319 estão sempre disponíveis para aplicação, a qualquer momento, para substituir a prisão preventiva. Portanto, a fiança pode ser não somente prestada (depositada) a qualquer tempo, como também estabelecida pelo juiz (ou tribunal) para substituir a segregação cautelar.”

Fonte: Nucci, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. Disponível em: Minha Biblioteca, (23rd edição). Grupo GEN, 2024.

III. No caso de quebra injustificada da fiança, haverá perda da metade do valor pago, bem como resultará na decretação da prisão preventiva.

INCORRETA. Não necessariamente resultará na prisão preventiva, pois o juiz pode decidir impor outras medidas cautelares:

Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.

GABARITO C