Questões Comentadas

verificado, mediante sindicância, que o funcionário está de má-fé acumulando, será ele advertido para que se exonere de todos os cargos e funções, em até 30 (trinta) dias, sob pena de ser obrigado a restituir o que houver recebido.

a proibição de acumular proventos se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

o funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, não poderá ser nomeado para cargo em comissão.

é vedada a acumulação remunerada, exceto dentre outras, a de um cargo de juiz e um de professor; a de dois cargos de professor; a de um de professor e outro técnico ou científico.

a proibição de acumular não se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A acumulação de um cargo de juiz e um cargo de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários, mas a acumulação de dois cargos de professor é vedada.

A acumulação de dois cargos privativos de médico é permitida, mas a proibição de acumular não se estende a empregos ou funções em empresas públicas e sociedades de economia mista, por terem personalidade jurídica de direito privado.

É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, contanto que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

Para os aposentados, a proibição de acumular proventos se estende ao exercício de mandato eletivo, salvo se o mandato for federal.

A única exceção à vedação de acumulação remunerada é a de dois cargos de professor, sendo as demais exceções previstas na Constituição Federal, mas não no Regimento Interno.

um cargo de defensor público e um de advogado público.

um cargo de médico e um de advogado público.

um cargo de juiz e um de advogado público.

um cargo de juiz e um de promotor público.

um cargo de juiz e um de professor.

demitir José do cargo de professor, não havendo dever de restituir valores se houver cumprido regularmente suas funções.

determinar que José opte, em 5 (cinco) dias, por dois dos vínculos, anulando-se o terceiro.

demitir José do cargo ou função que exercer há mais tempo, perdendo o tempo de serviço para fins de aposentadoria.

escolher um dos vínculos, do qual José deverá ser demitido, incorporando-se as vantagens daquele cargo a um dos outros dois restantes.

demitir José de todos os cargos e funções e determinar que ele restitua o que indevidamente houver recebido.

independentemente de boa-fé, será ele exonerado de ambos os cargos, devendo restituir aos cofres públicos o que recebeu indevidamente no último cargo.

ele deverá ser exonerado do último cargo assumido, devendo restituir aos cofres públicos o que nesse recebeu indevidamente.

ele será demitido do primeiro cargo e terá que devolver aos cofres públicos tudo o que recebeu indevidamente desde a data da posse no segundo cargo.

desde que provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há menos tempo.

será ele demitido de todos os cargos e funções, caso não esteja de boa-fé, e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.